Às dezesseis horas e dez minutos do dia doze de novembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Antonio Brito - Presidente; Adriana Ventura, Alexandre Padilha, André Janones, Assis Carvalho, Carmen Zanotto, Célio Silveira, Darcísio Perondi, Dr. Frederico, Dr. Jaziel, Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., Dra. Soraya Manato, Eduardo Barbosa, Eduardo Braide, Eduardo Costa, Enéias Reis, Fernanda Melchionna, Flordelis, Geovania de Sá, Jorge Solla, Liziane Bayer, Marco Bertaiolli, Miguel Lombardi, Olival Marques, Ossesio Silva, Pastor Sargento Isidório, Pedro Westphalen, Pinheirinho, Roberto de Lucena, Rodrigo Coelho e Silvia Cristina - Titulares; Afonso Hamm, Alan Rick, Alcides Rodrigues , Daniela do Waguinho, Diego Garcia, Flávia Morais, Lauriete, Mariana Carvalho, Otto Alencar Filho e Paula Belmonte – Suplentes. Compareceram também os Deputados Domingos Sávio e Osires Damaso, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Serfiotis, Benedita da Silva, Boca Aberta, Celina Leão, Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Dulce Miranda, Jandira Feghali, Juscelino Filho, Leandre, Luciano Ducci, Marília Arraes, Marina Santos, Marx Beltrão, Milton Vieira, Misael Varella, Rosangela Gomes e Tereza Nelma. JUSTIFICATIVA DE AUSÊNCIA: O Deputado Célio Silveira justificou ausência na audiência pública do dia 12/11. A Deputada Dulce Miranda justificou ausência nas audiências públicas dos dias 11 e 12/11; e na Deliberativa do dia 12/11. O Deputado Enéias Reis justificou ausência nas audiências públicas dos dias 19 e 24/09; 08, 10, 15, 17, 24, 29 e 31/10; 05, 07 e 11/11; e na Deliberativa do dia 29/10. A Deputada Tereza Nelma justificou ausência nas audiências públicas dos dias 11 e 12/11; e na Deliberativa do dia 12/11. O Deputado Fábio Mitidieri justificou ausência na audiência pública do dia 12/11; e na Deliberativa do dia 12/11. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 78ª, 79ª e 80ª reuniões, realizadas nos dias 6, 7 e 11 de novembro, de 2019. A Deputada Carmen Zanotto pediu dispensa da leitura das atas. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente informou que fez designações de relatoria nos dias 6, 7 e 11 de novembro de 2019. Lembrou que esses documentos encontram-se na Secretaria da Comissão, à disposição dos parlamentares interessados. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE. Antes da deliberação dos projetos, a Deputada Carmen Zanotto, subscreveu e apresentou oralmente requerimento aditivo ao Requerimento nº 184, de 2019, da Deputada Paula Belmonte, para a inclusão dos convidados, a Excelentíssima Senhora Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Regina Alves, e o Senhor Delegado da Polícia Civil do Piauí, Alessandro Barreto, para a Audiência Pública, que será realizado no dia 19 de novembro. 1 - PROJETO DE LEI Nº 2.123/2011 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "altera o art. 25 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, restabelecendo exclusão, da base de cálculo da contribuição do empregador rural pessoa física, das receitas que especifica". (Apensado: PL 9252/2017) RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 9252/2017, apensado. PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. DIEGO GARCIA. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 2 - PROJETO DE LEI Nº 1.011/2011 - do Sr. Fábio Faria - que "define o crime de Intimidação escolar no Código Penal Brasileiro e dá outras providências". (Apensados: PL 1494/2011 (Apensado: PL 7609/2014 (Apensados: PL 7946/2014 e PL 5382/2016 (Apensado: PL 5064/2019))) e PL 1573/2011 (Apensados: PL 3263/2015, PL 3686/2015 e PL 4805/2016 (Apensado: PL 9243/2017))) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Tipifica o "bullying" como crime contra a honra. RELATORA: Deputada FLORDELIS. PARECER: pela aprovação do PL 1011/2011, do PL 1494/2011, do PL 1573/2011, do PL 7609/2014, do PL 3263/2015, do PL 3686/2015, do PL 4805/2016, do PL 7946/2014, do PL 5382/2016, do PL 9243/2017, e do PL 5064/2019, apensados, com substitutivo. PROFERIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. FLORDELIS.DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. ADRIANA VENTURA (NOVO-SP). VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS ADRIANA VENTURA E DIEGO GARCIA. 3 - PROJETO DE LEI Nº 2.531/2011 - do Sr. Eduardo Barbosa - (PLC 13/2017) - que "obriga os estabelecimentos de saúde da rede pública e privada a notificar os casos de atendimentos que envolvam acidentes, de crianças e adolescentes de 0 a 14 anos". RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI. PARECER: pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 2531/2011 da Câmara dos Deputados PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. DARCÍSIO PERONDI. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE. 5 - PROJETO DE LEI Nº 5.899/2009 - do Senado Federal - Kátia Abreu - (PLS 109/2007) - que "altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para incluir o câncer de próstata entre as doenças cujo controle e prevenção devem integrar o programa de atenção integral à saúde masculina no âmbito do Sistema Único de Saúde e assegurar o oferecimento de aconselhamento genético nos casos em que haja indicação clínica". (Apensado: PL 5924/2013) RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação deste, com três emendas, e pela rejeição do PL 5924/2013, apensado. PROFERIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. CARMEN ZANOTTO.APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO OSMAR TERRA. 6 - PROJETO DE LEI Nº 10.895/2018 - do Senado Federal - Randolfe Rodrigues - (PLS 264/2017) - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para instituir ajuda de custo ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) que necessita realizar tratamento de saúde fora do Município onde reside". (Apensados: PL 570/2011 (Apensados: PL 4187/2012, PL 4266/2012 e PL 2400/2019), PL 4183/2019 e PL 4376/2019) RELATOR: Deputado EDUARDO COSTA. PARECER: pela aprovação do PL 10895/2018, e pela rejeição do PL 4187/2012, do PL 4266/2012, do PL 2400/2019, do PL 570/2011, do PL 4183/2019, e do PL 4376/2019, apensados. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DOS DEP. DARCÍSIO PERONDI E PEDRO WESTPHALEN. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.613/2007 - do Sr. Pepe Vargas - que "estabelece normas básicas para o funcionamento de estabelecimentos que prestam atendimento integral institucional a idosos como Asilos, Casas de Repouso, Clínicas Geriátricas e congêneres e dá outras providências". (Apensados: PL 7946/2010 (Apensados: PL 6749/2013 (Apensado: PL 11257/2018), PL 7948/2017, PL 2004/2019, PL 1703/2019 e PL 3400/2019) e PL 8848/2017) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Consideram-se os estabelecimentos do tipo: República de Idoso, Centro de Convivência, Centro-Dia, Casa-Lar. RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA. PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs nºs 7.946/2010, 8.848/2017, 6.749/2013, 7.948/2017, 1.703/2019, 2.004/2019, 11.257/2018 e 3.400/2019 apensados, na forma do substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DARCÍSIO PERONDI. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.842/2015 - da Sra. Erika Kokay - que "altera a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e a Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005, tendo em vista assegurar provimento habitacional para as pessoas em situação de rua". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DARCÍSIO PERONDI. 13 - PROJETO DE LEI Nº 4.302/2016 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "proíbe o reconhecimento da "União Poliafetiva" formada por mais de um convivente". (Apensados: PL 10312/2018 e PL 10809/2018) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.278, de 1996. RELATOR: Deputado ALAN RICK. PARECER: pela aprovação deste, do PL 10312/2018, e do PL 10809/2018, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. JORGE SOLLA. 14 - PROJETO DE LEI Nº 5.386/2016 - da Sra. Ana Perugini - que "possibilita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas efetuarem doações aos Fundos da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso no momento da apuração do imposto de renda devido". (Apensado: PL 6360/2016) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 9.250, de 1995 e 12.213, de 2010 e revoga dispositivo da Lei nº 8.069, de 1990. RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6360/2016, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DARCÍSIO PERONDI. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.460/2016 - do Sr. Flavinho - que "altera a lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, com o fim de regulamentar a concessão do benefício de auxílio-doença para dependentes químicos". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição. PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. DIEGO GARCIA.VISTA À DEPUTADA CARMEN ZANOTTO. 18 - PROJETO DE LEI Nº 8.140/2017 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei nº 10.836, de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para prever pagamento de benefícios extras em casos de ocorrência de desastres naturais". (Apensado: PL 9634/2018) RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 9634/2018, apensado. PROFERIDO O PARECER PELA RELATORA, DEP. SILVIA CRISTINA. VISTA AO DEPUTADO DIEGO GARCIA. 19 - PROJETO DE LEI Nº 8.248/2017 - do Sr. André Figueiredo - que "acrescenta o parágrafo quinto ao art. 11 ao Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, que "institui normas básicas sobre alimentos", para dispor sobre a rotulagem de alimentos que contenham risco de asfixia". RELATORA: Deputada FLÁVIA MORAIS. PARECER: pela aprovação. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ADRIANA VENTURA (NOVO-SP), DEP. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA-SC) E DEP. CÉLIO SILVEIRA (PSDB-GO). LIDO O VOTO EM SEPARADO PELO DEP. PEDRO WESTPHALEN. RETIRADO DE PAUTA POR ACORDO. 20 - PROJETO DE LEI Nº 8.251/2017 - da Sra. Maria do Rosário - que "altera a alínea "a" do inc. III do art. 136, da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências para substituir a expressão serviço social por assistência social". RELATOR: Deputado ASSIS CARVALHO. PARECER: pela aprovação. PROFERIDO PARECER PELO RELATOR DEP. ASSIS DE CARVALHO. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 21 - PROJETO DE LEI Nº 8.949/2017 - do Sr. Rôney Nemer - que "altera o §4º do art. 43 e o art. 101 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispensar o segurado de avaliação periódica das condições que ensejaram o afastamento ou a aposentadoria, concedida judicial ou administrativamente, e o art. 21 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispensar o beneficiário do Benefício de Prestação Continuada - BPC da revisão da avaliação médico-pericial das condições que lhe deram origem". (Apensados: PL 10570/2018 (Apensado: PL 1207/2019) e PL 5061/2019) RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY. PARECER: pela aprovação deste, do PL 10570/2018, do PL 5061/2019, e do PL 1207/2019, apensados, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DARCÍSIO PERONDI. 24 - PROJETO DE LEI Nº 10.027/2018 - do Sr. Glauber Braga - que "dispõe sobre o uso de nome afetivo para crianças e adolescentes que estejam sob a guarda da família adotiva". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. FLORDELIS. 27 - PROJETO DE LEI Nº 191/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, para conceder abono salarial ao aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social - RGPS". RELATOR: Deputado EDUARDO COSTA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DIEGO GARCIA. 29 - PROJETO DE LEI Nº 275/2019 - do Sr. Rubens Otoni - que "acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 667, de 1969, para tornar obrigatória a realização de exames psicológicos para ingresso e permanência nos quadros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiro Militar bem como nos cursos de reciclagem" (Apensado: PL 656/2019 (Apensado: PL 1041/2019)) RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação deste, do PL 656/2019, e do PL 1041/2019, apensados, com substitutivo. PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR DEP. CARMEN ZANOTTO.DISCUTIU A MATÉRIA A DEP. FERNANDA MELCHIONNA (PSOL-RS). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 32 - PROJETO DE LEI Nº 912/2019 - do Sr. Camilo Capiberibe - que " Regulamenta a atividade de parteira tradicional". RELATOR: Deputado DR. FREDERICO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR, DEP. DR. FREDERICO. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 35 - PROJETO DE LEI Nº 1.616/2019 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "dispõe sobre o parcelamento de débitos de contribuições previdenciárias devidas por Estados, Distrito Federal e Municípios em razão de vínculos com o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) ou com o respectivo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)". RELATOR: Deputado EDUARDO COSTA. PARECER: pela aprovação, com 4 emendas. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DARCÍSIO PERONDI. 39 - PROJETO DE LEI Nº 2.295/2019 - do Sr. Zé Vitor - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estabelecer a prioridade no Sistema Único de Saúde para agricultor familiar que more distante do local de atendimento". RELATOR: Deputado GILDENEMYR. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DARCÍSIO PERONDI. 42 - PROJETO DE LEI Nº 2.684/2019 - do Sr. Sanderson - que "altera a Lei nº. 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor que os recursos administrativos que tratem de matéria acidentária serão recebidos com efeito suspensivo". RELATOR: Deputado EDUARDO BARBOSA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DARCÍSIO PERONDI. 45 - PROJETO DE LEI Nº 3.535/2019 - do Sr. Márcio Labre - que "dispõe sobre a compensação dos débitos com a Fazenda Nacional, das Santas Casas e das Entidades Filantrópicas, sem fins lucrativos, que atuam na área da saúde". RELATORA: Deputada DRA. SORAYA MANATO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DARCÍSIO PERONDI. 46 - PROJETO DE LEI Nº 3.837/2019 - da Sra. Professora Rosa Neide - que "acrescenta §§10, 11, 12,13 e 14 ao art. 528 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil) com a finalidade de dar eficácia ao comando legal, para que homens em processo de pagamento de pensão alimentícia tenham que se apresentar ao poder judiciário, mensalmente, com o comprovante do pagamento da pensão". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. JORGE SOLLA. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou as seguintes reuniões: Audiências Públicas, terça-feira, dia 19 de novembro; às 10h, no plenário 7, para “debater a prevenção de combate à pedofilia e ao abuso sexual”, e reunião deliberativa extraordinária, terça-feira, dia 19 de novembro, às 14h30, neste plenário 7, para discutir os itens da pauta. E encerrou os trabalhos às dezessete horas e quarenta e sete minutos. E, para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antonio Brito ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.