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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 048-A, DE 2019, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA O ART. 166 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS FEDERAIS A ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E A MUNICÍPIOS MEDIANTE EMENDAS AO PROJETO DE LEI DO ORÇAMENTO ANUAL"
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 48-B, DE 2019
III - PARECER DA COMISSÃO
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A Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual”, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela admissibilidade da Emenda nº 1 e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, da Proposta de Emenda à Constituição nº 48-B, de 2019, e pela rejeição da Emenda nº 1, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Aécio Neves. Estiveram presentes os Senhores Deputados: Eduardo Bismarck - Presidente; Herculano Passos, Delegado Pablo e Benes Leocádio - Vice-Presidentes; Aécio Neves - Relator; Aluisio Mendes, Beto Pereira, Carlos Henrique Gaguim, Christino Aureo, Dagoberto Nogueira, Danilo Cabral, Eduardo Braide, Euclydes Pettersen, Fábio Ramalho, General Peternelli, Geninho Zuliani, Júlio Cesar, Luizão Goulart, Otaci Nascimento, Otto Alencar Filho, Pedro Westphalen, Roman e Zé Neto - Titulares; Angela Amin, Carlos Zarattini, Lafayette de Andrada, Silvio Costa Filho e Vermelho - Suplentes. Sala da Comissão, em 12 de novembro de 2019.
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