Às quinze horas do dia doze de novembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual", no Anexo II, Plenário 4 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Deputados Eduardo Bismarck - Presidente; Herculano Passos, Delegado Pablo e Benes Leocádio - Vice-Presidentes; Aécio Neves - Relator; Aluisio Mendes, Beto Pereira, Carlos Henrique Gaguim, Christino Aureo, Dagoberto Nogueira, Danilo Cabral, Eduardo Braide, Euclydes Pettersen, Fábio Ramalho, General Peternelli, Geninho Zuliani, Júlio Cesar, Luizão Goulart, Otaci Nascimento, Otto Alencar Filho, Pedro Westphalen, Roman e Zé Neto - Titulares; Angela Amin, Carlos Zarattini, Gildenemyr, Lafayette de Andrada, Rodrigo de Castro, Silvio Costa Filho e Vermelho - Suplentes. Registraram presença também, como não membros, os Deputados Evair Vieira de Melo e Pinheirinho. Deixaram de registrar presença os Deputados Arlindo Chinaglia, Enéias Reis, Lucas Gonzalez e Paes Landim. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sétima reunião, realizada no dia vinte e três de outubro de dois mil e dezenove. Em votação, a Ata foi aprovada sem retificações. EXPEDIENTE: Nos termos regimentais, o Presidente informou a sinopse do expediente recebido: cópia do Ofício nº 108/2019, da Liderança do PSC, que designa o Deputado Euclydes Pettersen como titular; cópia do Ofício nº 203/2019, da Liderança do PTB, que designa o Deputado Paes Landim como titular; Ofício nº 407/2019, da Presidência da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON, encaminhando Nota Técnica à PEC nº 48/2019; Ofício nº 570/2019/GME-ME, do Ministério da Economia, em resposta ao Requerimento de Informação nº 1328/2019, da Comissão Especial; comunicados dos Deputados Delegado Pablo, Zé Neto, Euclydes Pettersen e Otaci Nascimento nos quais justificam a ausência à reunião do dia vinte e três de outubro; e comunicado do Deputado Zé Neto no qual justifica a ausência à reunião do dia dezesseis de outubro. ORDEM DO DIA: Discussão e Votação do Parecer do Relator, Dep. Aécio Neves. A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: DISPOSIÇÕES ESPECIAIS 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 48/2019 - do Senado Federal - Gleisi Hoffmann - (PEC 61/2015) - que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual". RELATOR: Deputado AÉCIO NEVES. PARECER: Pela admissibilidade da Emenda nº 1/2019; e, no mérito, pela rejeição da Emenda nº 1/2019 e pela aprovação da PEC nº 48/2019, com substitutivo. Anunciada a matéria, o Presidente passou a palavra ao Relator, antes informando ao Plenário que, como o Parecer havia sido distribuído com antecedência, a sua leitura na íntegra estava dispensada. Com a palavra, o Deputado Aécio Neves, Relator, fez considerações sobre a proposta elaborada. Não havendo oradores inscritos, o Presidente declarou encerrada a discussão e anunciou a votação. Em votação simbólica, o Parecer foi APROVADO. Concedida a palavra ao Relator, o Deputado Aécio Neves agradeceu a todos, especialmente aos envolvidos nos trabalhos da Comissão. Após a aprovação, o Presidente concedeu a palavra aos Deputados Euclydes Pettersen, Silvio Costa Filho, Vermelho, Christino Aureo, Júlio Cesar, Luizão Goulart, Angela Amin e Zé Neto. O Presidente consultou então o Colegiado se poderia dar por aprovada a Ata da presente reunião, uma vez que seria redigida em síntese de acordo com o registro do áudio. Não havendo discordância, a Ata foi considerada aprovada. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a todos e encerrou os trabalhos às quinze horas e quarenta e oito minutos. E, para constar, eu ______________________, Lucas Paranhos Quintella, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Bismarck ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.