56ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária

ATA DA 64ª REUNIÃO, REALIZADA EM 12 DE NOVEMBRO DE 2019

Às dez horas e cinquenta minutos do dia doze de novembro de dois mil e dezenove, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 4 do Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Fernando Rodolfo. Registraram presença os (as) Senhores (as) Deputados (as) Capitão Augusto - Presidente; Fernando Rodolfo - Vice-Presidente; Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Capitão Alberto Neto, Daniel Silveira, Delegado Antônio Furtado, Delegado Éder Mauro, Delegado Pablo, Dr. Leonardo, Fábio Henrique, General Girão, Hélio Costa, Junio Amaral, Lincoln Portela, Major Fabiana, Mara Rocha, Nelson Pellegrino, Pastor Eurico, Paulo Teixeira, Policial Katia Sastre, Sanderson e Subtenente Gonzaga - Titulares; Dr. Frederico, Edna Henrique, Gurgel, João Campos, Luis Miranda, Nicoletti, Paulo Eduardo Martins, Paulo Freire Costa, Reginaldo Lopes e Vinicius Poit – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, Fred Costa, Geninho Zuliani, Herculano Passos, Liziane Bayer, Reinhold Stephanes Junior e Ruy Carneiro, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Capitão Wagner, Da Vitoria, Eduardo da Fonte, Gonzaga Patriota, Guilherme Derrite, Guilherme Mussi, Julian Lemos , Magda Mofatto, Marcelo Freixo, Marcos Aurélio Sampaio, Paulo Ganime, Perpétua Almeida, Rui Falcão, Santini e Sargento Fahur. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação do Plenário as Atas da sexagésima segunda e sexagésima terceira reuniões de 2019. O Deputado Hélio Costa solicitou a dispensa de leitura das atas. Em votação, as Atas foram aprovadas. ORDEM DO DIA: O Deputado Fernando Rodolfo passou a condução dos trabalhos ao Deputado Capitão Augusto. Em seguida, passou-se a apreciação dos itens: REQUERIMENTO Nº 170/2019 - do Sr. Daniel Silveira - que "requer o registro de Moção de Aplauso e Louvor aos policiais militares do 26ª Batalhão de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro". Em votação, o requerimento foi aprovado.  REQUERIMENTO Nº 171/2019 - do Sr. Dr. Leonardo - que "requer, ouvido o plenário da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a aprovação de MOÇÃO DE APLAUSO à Policial Militar Cláudia Kafer do município de Colíder no Estado de Mato Grosso por intervir firmemente em defesa de um cidadão que sofria golpes de arma branca". Retirado de pauta ante a ausência do autor.  REQUERIMENTO Nº 172/2019 - do Sr. Coronel Tadeu - que "requer aprovação de Moção de Repúdio ao Governador do Estado de São Paulo, João Agripino da Costa Doria Junior, por ofender os policiais militares aposentados que se manifestavam em evento público ocorrido na cidade de Taubaté, São Paulo". Retirado de pauta ante a ausência do autor. PROJETO DE LEI Nº 5.017/2009 - do Senado Federal - CPMI DESMANCHE - (PLS 142/2005) - que "altera a redação do art. 126 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para alterar procedimentos relativos à baixa veicular". (Apensados: PL 685/2003 (Apensados: PL 1654/2003, PL 1769/2003, PL 1791/2003, PL 4937/2005, PL 1144/2007 (Apensado: PL 3335/2008 (Apensado: PL 3469/2012)), PL 1590/2003 (Apensados: PL 3891/2004, PL 3998/2004 e PL 5772/2013 (Apensado: PL 4632/2016)), PL 1433/2007, PL 3832/2008, PL 3970/2008, PL 4538/2008, PL 7180/2010, PL 2348/2011 (Apensado: PL 4244/2019), PL 4330/2012, PL 5932/2016 (Apensado: PL 862/2019 (Apensado: PL 5381/2019)), PL 8246/2017 e PL 9277/2017 (Apensado: PL 4102/2019)) e PL 7144/2014) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Fixa em, no máximo, 60 (sessenta) dias o prazo para o proprietário de veículo irrecuperável requerer a baixa do registro. RELATOR: Deputado PAULO RAMOS. PARECER: pela aprovação deste, do PL 1791/2003, do PL 1144/2007, do PL 1433/2007, do PL 3832/2008, do PL 7180/2010, do PL 2348/2011, do PL 5932/2016, do PL 9277/2017, do PL 3335/2008, do PL 685/2003, do PL 5772/2013, do PL 862/2019, do PL 4102/2019, e do PL 5381/2019, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 1590/2003, do PL 1654/2003, do PL 1769/2003, do PL 4937/2005, do PL 3970/2008, do PL 4538/2008, do PL 4330/2012, do PL 8246/2017, do PL 3891/2004, do PL 3998/2004, do PL 3469/2012, do PL 7144/2014, do PL 4244/2019, e do PL 4632/2016, apensados. Retirado de pauta ante a ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 3.154/2015 - do Sr. Cleber Verde - que "dispõe sobre vigilantes nas áreas de estacionamento de estabelecimentos comerciais". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta ante a ausência momentânea do relator. PROJETO DE LEI Nº 976/2019 - da Sra. Flávia Morais - que "determina que conste nos sistemas de registro de informações das polícias civil e militar a concessão de medidas protetivas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 - Lei Maria da Penha". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 2006. RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO. PARECER: pela aprovação. O relator realizou a leitura do parecer. Não houve discussão da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 72/2019 - do Sr. Rodrigo Agostinho - que "altera a Lei n. 9.613, de 3 de março de 1998, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores". RELATOR: Deputado SUBTENENTE GONZAGA. PARECER: pela aprovação. O relator realizou a leitura do parecer. Durante a leitura, o Deputado Capitão Augusto passou a condução dos trabalhos ao Deputado Fernando Rodolfo. Não houve discussão da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 482/2019 - do Sr. Capitão Wagner - que "altera a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias sobre drogas". RELATORA: Deputada POLICIAL KATIA SASTRE. PARECER: pela aprovação, com emenda. O parecer foi lido pela relatora, em 06/11/2019. A discussão foi encerrada em 06/11/2019. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.018/2018 - dos Srs. Onyx Lorenzoni e Eduardo Bolsonaro - que "susta a Portaria nº 461, de 25 de janeiro de 2018, da Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, que dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despachos de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela aprovação, com emenda substitutiva. O Deputado Coronel Tadeu apresentou voto em separado em 25/04/2019. Vista ao Deputado Carlos Jordy, em 28/08/2019. O Deputado Alexandre Leite apresentou complementação de voto e realizou sua leitura, em 28/08/2019. Não houve discussão da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 4.223/2019 - do Sr. Boca Aberta - que "estabelece a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância e GPS no interior do s veículos da Polícia Civil e Militar em âmbito nacional". RELATOR: Deputado VINICIUS POIT. PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP), pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Delegado Antônio Furtado, em 16/10/2019. O parecer foi lido pelo relator, em 16/10/2019. O Deputado Guilherme Derrite apresentou voto em separado em 06/11/2019. O relator realizou a leitura da complementação de voto. Discutiram a matéria os Deputados Subtenente Gonzaga, Delegado Antonio Furtado, Helio Costa, Fábio Henrique, Capitão Alberto Neto, Sanderson, Vinicius Poit, Junio Amaral, Delegado Eder Mauro, Alexandre Leite e General Girão. Em votação, o parecer foi rejeitado. A Deputada Major Fabiana foi designada relatora do vencedor. PROJETO DE LEI Nº 5.292/2019 - do Sr. Charles Fernandes - que "dispõe sobre a proteção e segurança dos consumidores nas agências e postos bancários". RELATOR: Deputado VINICIUS POIT. PARECER: pela rejeição. O Deputado Subtenente Gonzaga apresentou requerimento para retirada de pauta. O Deputado Vinicius Poit manifestou-se contrário à retirada de pauta. O Deputado Delegado Eder Mauro manifestou-se favorável à retirada de pauta. Em votação, o requerimento foi aprovado e o projeto foi retirado de pauta. PROJETO DE LEI Nº 3.644/2019 - do Senado Federal - Regina Sousa - (PLS 43/2018) - que "altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade". RELATOR: Deputado DELEGADO ANTÔNIO FURTADO. PARECER: pela aprovação na forma do Substitutivo apresentado. O parecer foi lido pelo relator, discutido e o parecer rejeitado, em 30/10/2019. O Deputado Delegado Antonio Furtado foi designado relator do vencedor naquela ocasião. O relator realizou a leitura do parecer do vencedor. O Deputado Fábio Henrique discutiu a matéria. Em votação, o parecer do vencedor foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 156/2019 - do Sr. José Nelto - que "altera a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para submeter os bens em penhor aos mecanismos de controle de atividades financeiras". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela rejeição. A Deputada Major Fabiana realizou a leitura do parecer. Não houve discussão da matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às doze horas e vinte e três minutos, tendo antes, porém, convocado Reunião Deliberativa Ordinária para 20 de novembro de 2019, no Plenário 6, às 14 horas. E, para constar, eu ______________________, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Capitão Augusto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.