Às quinze horas e quatro minutos do dia cinco de novembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais", no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados e das Senhoras deputadas Bruna Furlan - Presidente;  Luis Miranda - Vice-Presidente; Orlando Silva - Relator; Bacelar, General Peternelli, Hildo Rocha, Marcelo Freixo, Margarida Salomão, Mariana Carvalho, Otto Alencar Filho, Perpétua Almeida, Professora Dorinha Seabra Rezende, Subtenente Gonzaga e Vinicius Poit - Titulares; Felipe Francischini, João Roma e Tiago Dimas - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Pablo, Evair Vieira de Melo, Hercílio Coelho Diniz, Otoni de Paula, Rubens Otoni e Túlio Gadêlha , como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alessandro Molon, André Figueiredo, Arlindo Chinaglia, Bruna Furlan, Celso Russomanno, Daniel Coelho, Filipe Barros, JHC, Jorge Braz, Lucas Vergilio, Marcio Alvino, Márcio Jerry, Paulo Teixeira e Walter Alves. ABERTURA:  A senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 5ª reunião, realizada no dia 29 de outubro de 2019. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A Presidente informou que a sinopse do expediente recebido estava à disposição na mesa de apoio e comunicou o encerramento do prazo de emendas e que não foram apresentadas emendas ao projeto. ORDEM DO DIA: Audiência Pública. A Presidente iniciou a ordem do dia com a Audiência Pública com o tema Impactos da PEC nº 17/2019 na futura atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais - ANPD e os direitos dos usuários. Convidou os participantes para compor a primeira mesa na ordem que segue: Diogo Moyses Rodrigues, Coordenador do Programa de Telecomunicações e Direitos Digitais do Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC; Leandro Alvarenga Miranda, Diretor Jurídico da Associação Nacional de Bureaus de Informação - ANBI; Christian Perrone, Pesquisador Sênior e membro do Grupo de Direito e Tecnologia do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro - ITS Rio. Ato contínuo passou a palavra ao primeiro convidado, Diogo Moyses Rodrigues e na sequência ao Christian Perrone  e ao Leandro Alvarenga Miranda. Finda as exposições desfez a primeira mesa e convidou os participantes da segunda mesa: Cláudio Paixão, Assessor Jurídico da Associação Brasileira de Rádio e Televisão - ABRATEL; Vítor Morais de Andrade, Representante da Associação Brasileira de Marketing de Dados - ABEMD, da ABERT, entre outras; Josmar Lenine Giovannini Júnior, Fundador e Presidente da Conformidados e passou a palavra em seguida para o Cláudio Paixão. Na sequência para o Vítor Morais de Andrade e por fim ao Josmar Lenine Giovannini Júnior. Finda as apresentações, passou a palavra ao Relator, Deputado Orlando Silva. Por fim passou a palavra aos participantes para que comentassem os questionamentos do Relator, Deputado Orlando Silva e fizessem suas considerações finais. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Presidente agradeceu a participação dos convidados e suas contribuições para a Comissão e convocou reunião para o dia 12 de novembro de 2019, às 14h30, destinada à reunião de Audiência Pública, e encerrou os trabalhos às dezessete horas e vinte minutos. E, para constar, eu ______________________, Sílvia Valéria Lima Mergulhão, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bruna Furlan ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.