Às dezoito horas e vinte e um minutos do dia onze de novembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Alencar Santana Braga, Alexandre Leite, Arthur Oliveira Maia, Beto Rosado, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Darci de Matos, Delegado Pablo, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Expedito Netto, Fábio Trad, Gilson Marques, Herculano Passos, Hiran Gonçalves, João Campos, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, Júlio Delgado, Léo Moraes, Luizão Goulart, Márcio Biolchi, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Sergio Vidigal, Shéridan, Talíria Petrone e Wilson Santiago - Titulares; Adriana Ventura, Alex Manente, Angela Amin, Áurea Carolina, Cássio Andrade, Célio Moura, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Dagoberto Nogueira, Darcísio Perondi, Delegado Waldir, Dr. Frederico, Erika Kokay, Francisco Jr., General Peternelli, Gervásio Maia, Guilherme Derrite, Gurgel, Isnaldo Bulhões Jr., Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Olival Marques, Osires Damaso, Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion, Reinhold Stephanes Junior, Rogério Correia, Rogério Peninha Mendonça, Roman, Sanderson, Silvio Costa Filho, Sóstenes Cavalcante, Subtenente Gonzaga, Túlio Gadêlha e Zé Silva – Suplentes. Registraram presença também os Deputados André Janones, Átila Lira, Capitão Alberto Neto, Cezinha de Madureira, Coronel Chrisóstomo, Daniel Coelho, Denis Bezerra, Dr. Zacharias Calil, Eli Borges, Evair Vieira de Melo, Fabiano Tolentino, Fred Costa, Heitor Freire, JHC, Joice Hasselmann, Jorge Solla, Jose Mario Schreiner, Léo Motta, Lincoln Portela, Liziane Bayer, Lucas Gonzalez, Luis Miranda, Marcel Van Hattem, Nelson Barbudo, Otoni de Paula, Paula Belmonte, Professor Alcides, Professor Joziel, Ricardo Izar, Rosana Valle, Vinicius Poit e Weliton Prado, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Aureo Ribeiro, Clarissa Garotinho, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Flávia Arruda, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, José Guimarães, Júnior Mano, Luis Tibé, Luiz Flávio Gomes, Marcelo Aro, Marcelo Ramos, Margarete Coelho, Pastor Eurico e Pompeo de Mattos. Compareceram, ainda, os estudantes de direito Ismael Gomes de Oliveira, Márcia Ribeiro de Andrade, João Marcus Simões Dias e Zoe Maria Fernandez Martinez. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e informou que havia sobre a Mesa um Requerimento de votação nominal do Requerimento de alteração da Ordem dos Trabalhos, para que a Ordem do Dia fosse apreciada antes da Ata e do Expediente, de autoria das Deputadas Maria do Rosário e Erika Kokay, que foi submetido à apreciação. Encaminharam a votação, favoravelmente, a Deputada Maria do Rosário e, contrariamente, o Deputado Alex Manente. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, a Minoria, e os partidos PL, PSB, PDT e, contrariamente, os partidos PP, MDB, REPUBLICANOS, PSDB, DEM, PODEMOS, CIDADANIA e NOVO. Comunicaram obstrução à Mesa a Oposição e os partidos PT, PSD, PSOL e PCdoB. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “rejeitado o Requerimento”, os Deputados Erika Kokay, Vice-Líder do PT; Marcelo Ramos, Vice-Líder do PL; Caroline de Toni, Vice-Líder do PSL e Dagoberto Nogueira, Vice-Líder do PDT, solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às dezoito horas e quarenta e cinco minutos, iniciou-se a votação nominal. Usaram da palavra, para Comunicação de Liderança, os Deputados Eduardo Bolsonaro, Líder do PSL; Marcelo Ramos, Vice-Líder do PL, com delegação escrita; João Roma, Vice-Líder do REPUBLICANOS, com delegação escrita; Renildo Calheiros, Vice-Líder do PCdoB, com delegação escrita e Paulo Pimenta, Líder do PT. Às dezenove horas e um minuto, assumiu a presidência a Deputada Bia Kicis. Às dezoito horas e quarenta e cinco minutos, iniciou-se a votação nominal, e, às dezenove horas e trinta e três minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento de votação nominal do Requerimento de alteração da Ordem dos Trabalhos, com o seguinte resultado: quatro votos sim, trinta votos não e nenhuma abstenção; no total de trinta e quatro votos válidos e seis obstruções. A Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de alteração da Ordem dos Trabalhos para que a Ordem do Dia fosse apreciada antes da Ata e do Expediente, de autoria das Deputadas Maria do Rosário e Erika Kokay. Encaminharam a votação, favoravelmente, os Deputados Erika Kokay e, contrariamente, o Deputado Sóstenes Cavalcante. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, os partidos PSL, MDB, REPUBLICANOS, PSDB, DEM, PDT, PODEMOS, NOVO e CIDADANIA. Comunicaram obstrução à Mesa a Oposição, a Minoria e os partidos PT, PSB, PSOL e PCdoB. Liberou a sua bancada o partido PSD. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento de Inversão da Ordem dos Trabalhos. A Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de Quebra de interstício para a votação do Requerimento de votação nominal do Requerimento de inversão dos itens da pauta, de autoria da Deputada Erika Kokay. Encaminharam a votação, favoravelmente, os Deputados Erika Kokay e, contrariamente, o Deputado Kim Kataguiri. Às vinte horas e trinta e três minutos expirou o prazo de uma hora de interstício, restando prejudicado o Requerimento de Quebra de Interstício para a votação do Requerimento de votação nominal do Requerimento de inversão dos itens da pauta. A Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Inversão dos itens da pauta, de autoria da Deputada Erika Kokay. Encaminharam a votação, favoravelmente, os Deputados Erika Kokay e, contrariamente, o Deputado Delegado Pablo. Orientaram suas bancadas, contrariamente, o Governo e os partidos PSL, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PSDB, DEM, PDT, PODEMOS, NOVO, PV e CIDADANIA. Comunicaram obstrução à Mesa a Oposição, a Minoria e os partidos PT, PSOL e PCdoB. Liberou a bancada o PSB. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “rejeitado o Requerimento”, os Deputados Maria do Rosário, Vice-Líder do PT e Pedro Lupion, Vice-Líder do DEM solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pela Presidente. Às vinte e uma horas e três minutos, iniciou-se a votação nominal e às vinte uma horas e doze minutos, encerrou-se. Foi rejeitado o Requerimento de votação nominal do Requerimento de inversão da pauta, com o seguinte resultado: nenhum voto sim, trinta e cinco votos não e nenhuma abstenção; no total de trinta e cinco votos válidos e sete obstruções. A Presidente submeteu à apreciação o Requerimento  de Inversão dos itens da pauta. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, a Maioria, o Governo e os partidos PSL, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PSDB, DEM, PODEMOS, PV, PDT, CIDADANIA e NOVO e, contrariamente, a Minoria e Oposição, e os partidos PSOL, PT. Liberou a bancada o partido PSB. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Oposição. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento de inversão dos itens da pauta, com votos contrários dos Deputados Talíria Petrone, Erika Kokay, Maria do Rosário, Patrus Ananias, Celio Moura e João Campos. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Sóstenes Cavalcante, Maria do Rosário, Erika Kokay, Patrus Ananias, Laffayete de Andrada, Ivan Valente, João Campos e General Peternelli, Herculano Passos, Renildo Calheiros, José Medeiros, Delegado Pablo, Eli Borges, Fabiano Tolentino, Célio Moura e Subtenente Gonzaga. ORDEM DO DIA: Às vinte e uma horas e quarenta e cinco minutos, a Presidente iniciou a Ordem do Dia. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redação Final, item dois da pauta; Segundo bloco: Projeto de Decreto Legislativo que trata de Acordo Internacional, item três da pauta. Bloco I: 1 – REDAÇÃO FINAL DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 372/2017 - do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PEC 14/2016) - que "altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital". (Apensado: PEC 308/2004 (Apensado: PEC 497/2006)) RELATOR: Deputado GURGEL. Passou-se à votação. Foi aprovada a Redação Final. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Léo Moraes, Talíria Petrone, Erika Kokay, Maria do Rosário, Kim Kataguiri e Reinhold Stephanes Junior. Bloco II: 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 657/2019 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 274/2019) - que "aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Novo Banco de Desenvolvimento relativo à Sede do Escritório Regional das Américas do Novo Banco de Desenvolvimento na República Federativa do Brasil, celebrado em Joanesburgo, República da África do Sul, em 26 de julho de 2018". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. A Deputada Maria do Rosário, com base no Art. 73, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, levantou Questão de Ordem acerca da “manutenção da ordem, respeito e austeridade das sessões”. A Deputada Talíria Petrone, com base no § 2º, do Art. 192 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados e § 1º do Art. 23 do Acordo de Procedimentos, levantou Questão de Ordem acerca da “possibilidade de se orientar a bancada em votação de bloco de Redação Final”. A Deputada Erika Kokay, com base no § 1º do Art. 23 do Acordo de Procedimentos, levantou Questão de Ordem acerca da possibilidade de se discutir e orientar a votação da matéria em questão, uma vez que ela figuraria sozinha no bloco.. A Presidente recolheu as questões de ordem apresentadas. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Léo Moraes e Lafayette de Andrada. Às vinte e duas horas e sete minutos, reassumiu a Presidência o Deputado Felipe Francischini. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, o Governo e os partidos PSL, PL, PSD, MDB, PSB, REPUBLICANOS, PSDB, DEM, PDT, PODEMOS, PCdoB, PSC, CIDADANIA, NOVO, PATRIOTA, e PV, e, contrariamente, a Oposição, e os partidos PT e PSOL. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às vinte e duas horas e vinte e cinco minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para terça-feira, dia doze de novembro de dois mil e dezenove, às nove horas, para apreciação da Proposta de Emenda à Constituição nº 410/2018 e, após, Reunião Deliberativa Extraordinária para apreciação da pauta remanescente. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.