TEMA: "Discussão e Votação de Propostas"

Requerimentos:

REQUERIMENTO Nº 137/2019 - do Sr. Aureo Ribeiro - (PL 7401/2017) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 7401/2017 que estabelece a política de conteúdo local para as atividades de exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos em tramitação nessa Comissão", com a participação dos seguintes convidados: Representante do Ministério da Economia; Sr. Eduardo Galvão, Representante da Associação Brasileira de Indústria de Máquinas e Equipamentos - ABIMAQ; Sra. Magda Chambriard, Engenheira Química da FGV; Sr. João Romeiro, Gerente Executivo da Petrobrás; Sr. Antônio Guimarães, Secretário Executivo de Exploração e Produção - IBP; Representante do Ministério de Minas e Energia e Representante da Agência Nacional de Petróleo.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Jorge Solla, Erika Kokay, Maria do Rosário, Ivan Valente, Renildo Calheiros, Alencar Santana Braga, Patrus Ananias, João H. Campos, Rogério Corrêa e Célio Moura, em 11/11/2019. 

Redações Finais:

REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.645/2019 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 20112, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências".
RELATOR: Deputado CORONEL TADEU.

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 315/2006 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o art. 143 do Regimento Interno, dispondo sobre a precedência para apreciação de proposições que tramitam conjuntamente". (Apensados: PRC 125/2008, PRC 129/2008, PRC 208/2009 (Apensado: PRC 72/2011), PRC 137/2012, PRC 224/2013, PRC 297/2017, PRC 318/2018 e PRC 65/2019)
RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Resolução nºs 125/2008, 129/2008, 208/2009, 297/2017, 318/2018 e 72/2011, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Resolução nºs 137/2012, 224/2013 e 65/2019, apensados.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 17/06/2019, 25/06/2019, 27/06/2019 e 03/07/2019.
Proferido o Parecer. Discutiram a matéria: Dep. Soraya Santos (PL-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Pompeo de Mattos (PDT-RS). Suspensa a disscussão. Vista ao Deputado Léo Moraes, em 23/10/2019.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 79/2015 - do Sr. Célio Silveira - que "dá nova redação ao parágrafo 10 do art. 166 da Constituição Federal, para excluir expressamente do piso constitucional destinado pela União às ações e serviços de saúde o montante das emendas parlamentares com a mesma destinação".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
PARECER: pela admissibilidade.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 23/10/2019 e 30/10/2019.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 02/10/2019.
Discutiram a matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). Encerrada a discussão. Suspensa a deliberação, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, em 29/10/2019.
O Deputado Gilson Marques apresentou voto em separado, em 08/10/2019.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 162/2019 - da Sra. Margarete Coelho - que "altera a redação do inciso VIII-A do artigo 93 da Constituição Federal, para permitir a permuta entre juízes de direito no âmbito de tribunais de justiça de diferentes unidades da federação".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela admissibilidade.
Proferido o Parecer. Discutiu a matéria a Deputada Margarete Coelho (PP-PI). Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, em 05/11/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Margarete Coelho, Alencar Santana Braga e Lafayette de Andrada, em 05/11/2019.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 438/2018 - do Sr. Pedro Paulo - que "altera os arts. 37; 167, III; 168 e 239 da Constituição Federal e acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 36-B e 115, para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas, e dar outras providências".
RELATOR: Deputado JOÃO ROMA.
PARECER: pela admissibilidade, ressalvadas, por matéria alheia ao tema, as alíneas 'h' do inciso II e 'b' do inciso III, ambas constantes no Art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluídas pela Proposta de Emenda à Constituição nº 438, de 2018, procedendo aos ajustes de boa técnica legislativa a fim de que os dispositivos sejam retirados do texto original.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator,  em 10/09/2019.
Proferido o Parecer. Vista coletiva concedida a todos os membros da Comissão, em 29/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da Matéria aos Deputados Luizão Goulart, Coronel Tadeu, Samuel Moreira, Talíria Petrone, Bia Kicis, Paulo Eduardo Martins, Léo Moraes, Chris Tonietto, Caroline de Toni, Fábio Trad, Sanderson, Delegado Pablo, José Guimarães, Patrus Ananias, Maria do Rosário, Enrico Misasi, Pedro Paulo, Gilson Marques, Erika Kokay, Silvio Costa Filho, Reginaldo Lopes, Alencar Santana Braga, Jorge Solla, Ivan Valente, Renildo Calheiros, Angela Amin, Darci de Matos, Rogério Correia e Célio Moura em 10/09/2019, 11/09/2019, 22/10/2019, 29/10/2019, 05/11/2019, 06/11/2019 e 11/11/2019.
Os Deputados Marcelo Ramos e Kim Kataguiri apresentaram votos em separado.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 157/2019 - do Sr. Roberto Pessoa - que "acrescenta a alínea f ao inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, instituindo imunidade tributária sobre os instrumentos musicais produzidos no Brasil".
RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER.
PARECER: pela admissibilidade.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Enrico Misasi, Talíria Petrone, Jorge Solla, Erika Kokay, Maria do Rosário, Gilson Marques, Ivan Valente, Alencar Santana Braga e Célio Moura, em 05/11/2019, 06/11/2019 e 11/11/2019.

PROJETO DE LEI Nº 291/2003 - do Sr. Paulo Baltazar - que "altera o art. 41 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e o artigo 7º, inciso III da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994". (Apensados: PL 7364/2006, PL 143/2007 (Apensado: PL 2690/2015 (Apensados: PL 3564/2015, PL 4343/2016 (Apensado: PL 4956/2016), PL 5614/2016 e PL 10857/2018 (Apensados: PL 10/2019, PL 1872/2019 e PL 4577/2019))) e PL 458/2007)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Restringe a comunicação de presos que integrem organização criminosa, possibilita a gravação das visitas de cônjuge, familiar ou advogado, dependendo de autorização do juiz competente, dá ciência ao Ministério Público.
RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 5.614/2016 e 4.956/2016, apensados, com substitutivo; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e dos Projetos de Lei nºs 7.364/2006, 143/2007, 458/2007, 3.564/2015, 4.343/2016, 10.857/2018, 10/2019 e 1.872/2019, apensados, e da Emenda nº 2 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 2.690/2015 e 4.577/2019, apensados, e da Emenda nº 1 da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Talíria Petrone, Jorge Solla, Erika Kokay, Maria do Rosário, Ivan Valente, Alencar Santana Braga, Rogério Correia e Célio Moura, em 06/11/2019 e 11/11/2019.

PROJETO DE LEI Nº 1.625/2015 - do Sr. Alberto Fraga - que "revoga a prisão domiciliar, prevista na Lei nº 5.256, de 6 de abril de 1967". (Apensados: PL 6853/2017, PL 7301/2017 e PL 7338/2017)
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: a proferir.

PROJETO DE LEI Nº 2.577/2015 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menores".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com substitutivo.
Vista à Deputada Talíria Petrone, em 02/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Pompeo de Mattos, Talíria Petrone, Erika Kokay, Jorge Solla, Maria do Rosário, Ivan Valente, Áurea Carolina, João H. Campos, Alencar Santana Braga, Rogério Correia, Célio Moura e Renildo Calheiros, em 01/10/2019, 29/10/2019 e 11/11/2019. 

PROJETO DE LEI Nº 10.605/2018 - do Sr. Delegado Waldir - que "altera o art. 304 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para criminalizar o porte de documento falso".
RELATOR: Deputado GURGEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Jorge Solla, Erika Kokay, Maria do Rosário, Ivan Valente, Alencar Santana Braga, Rogério Correia e Célio Moura, em 11/11/2019.

PROJETO DE LEI Nº 144/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "tipifica o crime de atentado contra o sistema carcerário".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado GUILHERME DERRITE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Erika Kokay, Talíria Petrone, Jorge Solla, Maria do Rosário, Ivan Valente, Alencar Santana Braga, Rogério Correia e Célio Moura, em 29/10/2019, 06/11/2019 e 11/11/2019.

PROJETO DE LEI Nº 812/2019 - do Sr. Júnior Bozzella - que "altera o Decreto-Lei n. 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para aumentar a pena dos crimes de perigo comum com resultado lesão corporal ou morte, e dá outras providências, punindo com mais rigor os responsáveis, ainda que por omissão, por tragédias que acarretem em lesão corporal ou morte".
RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Talíria Petrone, Jorge Solla, Erika Kokay, Maria do Rosário, Ivan Valente, Alencar Santana Braga, Rogério Correia e Célio Moura, em 06/11/2019 e 11/11/2019.

PROJETO DE LEI Nº 2.679/2019 - do Sr. Sanderson - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), e acrescenta a alínea "m" ao inciso II do art. 61". (Apensados: PL 2809/2019, PL 2810/2019, PL 2811/2019, PL 2816/2019, PL 2819/2019 e PL 2820/2019)
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.809/2019, 2.810/2019, 2.811/2019, 2.816/2019, 2.819/2019 e 2.820/2019, apensados, com substitutivo.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Talíria Petrone, Jorge Solla, Erika Kokay, Maria do Rosário, Ivan Valente, Alencar Santana Braga, Rogério Correia e Célio Moura, em 06/11/2019 e 11/11/2019.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 6.541/2009 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 33/2009) - que "inscreve o nome do Senador Pinheiro Machado no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO DZIEDRICKI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Erika Kokay, Talíria Petrone, Jorge Solla, Maria do Rosário, Ivan Valente, Alencar Santana Braga, Rogério Correia e Célio Moura, em 29/10/2019, 06/11/2019 e 11/11/2019.

PROJETO DE LEI Nº 11.270/2018 - do Sr. João Campos - que "altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Proferido o Parecer. Discutiu a Matéria o Dep. Patrus Ananias (PT-MG). Suspensa a discussão. Vista conjunta a todos os membros da Comissão, em 14/08/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da materia aos deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques, Caroline de Toni, Enrico Misasi e Erika Kokay, em 28/08/2019, 04/09/2019 e 29/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 7.140/2017 - do Sr. Hugo Leal - que "dá nova redação ao caput do artigo 55 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995". (Apensado: PL 8185/2017 (Apensado: PL 10438/2018))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera os critérios de isenção de despesas processuais em sentença de primeiro grau.
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 10.438/2018, apensado, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 8.185/2017, apensado.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Felipe Francischini, pelo Deputado Gilson Marques. Vista à Deputada Erika Kokay, em 23/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Talíria Petrone, Enrico Misasi, Jorge Solla, Erika Kokay, Maria do Rosário, Ivan Valente, Alencar Santana Braga, Rógério Correia e Célio Moura, em 16/10/2098 e 11/11/2019.