ATA DA QUINQUAGÉSIMA-SÉTIMA REUNIÃO – ORDINÁRIA DELIBERATIVA,

REALIZADA EM 06 DE NOVEMBRO DE 2019

Às dez horas e vinte e dois minutos do dia seis de novembro de dois mil e dezenove, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Minas e Energia, no Plenário 14 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Silas Câmara – Presidente; Benes Leocádio, Cássio Andrade e Edio Lopes – Vice-Presidentes; Adolfo Viana, Airton Faleiro, Altineu Côrtes, Arlindo Chinaglia, Arnaldo Jardim, Carlos Henrique Gaguim, Charles Fernandes, Coronel Armando, Coronel Chrisóstomo, Daniel Silveira, Danrlei de Deus Hinterholz, Fábio Ramalho, Felício Laterça, Greyce Elias, Hermes Parcianello, Igor Timo, João Carlos Bacelar, Leur Lomanto Júnior, Nereu Crispim, Orlando Silva, Padre João, Rafael Motta, Rodrigo de Castro, Rubens Otoni e Vaidon Oliveira – Titulares; Carlos Zarattini, Celso Sabino, Da Vitoria, Delegado Marcelo Freitas, Dr. Frederico, Eduardo Bismarck, Elias Vaz, Eros Biondini, Francisco Jr., Franco Cartafina, Gelson Azevedo, Gustavo Fruet, Hercílio Coelho Diniz, João Maia, João Roma, Joenia Wapichana, José Nelto, Léo Moraes, Leônidas Cristino, Lucas Gonzalez, Lucas Redecker, Lucio Mosquini, Mário Negromonte Jr., Nicoletti, Otto Alencar Filho, Paulo Ganime, Pedro Lupion, Roman, Schiavinato, Sergio Vidigal, Vilson da Fetaemg e Wladimir Garotinho – Suplentes. Compareceram também os Deputados Capitão Alberto Neto, Charlles Evangelista, David Soares, Eduardo Costa, Evair Vieira de Melo, General Girão, Gutemberg Reis, Heitor Schuch e Pinheirinho, não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aline Gurgel, Christino Aureo, Edna Henrique, Elcione Barbalho, Fernando Coelho Filho, Jhonatan de Jesus, Joaquim Passarinho, Júnior Ferrari, Laercio Oliveira, Ricardo Izar e Sebastião Oliveira. ABERTURA: Tendo havido número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e anunciou a apreciação das atas das reuniões de audiência pública realizadas no últimos dias vinte e dois, vinte e nove e trinta de outubro, e da reunião extraordinária deliberativa, realizada no último dia vinte e três. O Deputado Elias Vaz requereu a dispensa da leitura das atas, no que obteve a plena anuência do Plenário da Comissão. Em votação, as atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: o Senhor Presidente comunicou que o Instituto Acende Brasil havia convidado os membros do Colegiado para almoço a realizar-se nesta data, ao meio-dia e trinta, no restaurante Coco Bambu do Lago Sul, oportunidade em que se fará breve explanação sobre o Seminário Energia Elétrica, o Interesse Público e o Desafio dos Legisladores, programado pela Comissão de Minas e Energia para o próximo dia três de dezembro, no auditório Freitas Nobre. O Senhor Presidente explicou a importância do evento, que busca prover os membros de expertise dentro do tema em questão. Em seguida, o Senhor Presidente se reportou à audiência pública realizada no último dia trinta de outubro, tendo mencionado a presença de representantes da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel, da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica – Absolar, e da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica – Abradee, oportunidade em que se ouviram as demandas do setor. O Senhor Presidente afirmou que, na ocasião, a Aneel havia se disposto a dialogar com aquelas associações, que, diante do informe de que muitas das demandas ali manifestadas somente poderiam ser atendidas mediante promulgação de lei ordinária, dispuseram-se a apresentar até a última segunda-feira sugestão de projeto de lei que lhes contemplasse as demandas. O Senhor Presidente esclareceu que a ideia seria unir expertises no sentido de apresentar a melhor proposta legislativa e que, para sua grande perplexidade, sugestão alguma havia sido apresentada por aquelas associações, nem contato algum da parte delas fora feito nesse sentido. Entrementes, o Senhor Presidente informou haver trabalhado com a urgência necessária, com vistas à apresentação do Projeto de Lei nº 5.829/2019, no sentido de prover com a maior celeridade possível desenvolvimento equilibrado à geração distribuída de energia elétrica no Brasil. O Senhor Presidente externou, novamente, embevecimento, ao haver sido informado sobre a quantidade expressiva de proposições legislativas sobre a matéria já a tramitar na Casa – quase quarenta projetos de lei, fato não mencionado pelas associações em momento algum da reunião em que o debate se havia dado. O Senhor Presidente afirmou que a menção prévia da questão teria evitado a apresentação de mais um projeto de lei, que apenas seria juntado aos demais, mediante apensação. Ademais, o Senhor Presidente afirmou que semelhante menção teria possibilitado a construção de entendimento prévio sobre a coletânea de proposições legislativas em tramitação, no sentido de encontrar melhores alternativas que não a propositura de mais um projeto de lei sobre o tema, tais como a formulação de substitutivo que trouxesse solução de caráter definitivo para as questões levantadas, bem como requerimento de urgência para sua apreciação. O Senhor Presidente ventilou, ainda, a possibilidade de, mediante a Subcomissão Permanente de Fontes Renováveis de Energia e Biocombustíveis, realizar-se trabalho, em paralelo ao desenvolvido pela Comissão de Infraestrutura do Senado, e tratar do assunto junto à Presidência da Casa. Após haver registrado a presença do Senhor Rodrigo Sauaia, Presidente da Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica – Absolar, o Deputado Arnaldo Jardim elogiou a atuação do Senhor Presidente no sentido de promover o diálogo entre esta Comissão e agências e representantes do Governo. Na sequência, o Deputado Arnaldo Jardim, ao haver-se reportado ao elevado número de proposições em tramitação sobre geração distribuída, aventou a possibilidade de constituição de comissão especial, presidida pelo Deputado Silas Câmara, para tratar sobre a matéria e, assim, em prazo reduzido e com mais eficiência, unificar procedimentos afetos à temática. Os Deputados Da Vitória e Coronel Chrisóstomo também se manifestou favoravelmente ao disposto pelo Senhor Presidente. ORDEM DO DIA: 1 – REQUERIMENTO Nº 104/2019 – do Senhor Schiavinato – que "requer a realização de audiência pública na Comissão de Minas e Energia convidando o Senhor Ricardo Cyrino e um Representante da ANEEL para falar sobre o assunto de energia renovável da Bio Massa". A Proposição não sofreu deliberação. 2 – REQUERIMENTO Nº 112/2019 – do Senhor Eduardo Bismarck – que "requer a realização de audiência pública pela CME, mediante a Subcomissão Permanente de Fontes Renováveis de Energia e Biocombustíveis, para debater sobre biocombustíveis - biodiesel e etanol de 1ª e de 2ª geração". A Proposição não sofreu deliberação. 3 – REQUERIMENTO Nº 113/2019 – do Senhor Eduardo Bismarck – que "requer a realização de audiência pública pela CME, mediante a Subcomissão Permanente de Fontes Renováveis de Energia e Biocombustíveis, para debater sobre o Setor Sucroalcooleiro". A Proposição não sofreu deliberação. 4 – REQUERIMENTO Nº 114/2019 – do Senhor Eduardo Bismarck – que "requer a realização de audiência pública pela CME, mediante a Subcomissão Permanente de Fontes Renováveis de Energia e Biocombustíveis, para debater sobre ideias inovadoras na produção de combustíveis alternativos não convencionais". A Proposição não sofreu deliberação. 5 – REQUERIMENTO Nº 115/2019 – do Senhor Eduardo Bismarck – que "requer a realização de audiência pública pela CME, mediante a Subcomissão Permanente de Fontes Renováveis de Energia e Biocombustíveis, para debater sobre as Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) e a expansão das fontes de energia eólica e solar". A Proposição não sofreu deliberação. 6 – REQUERIMENTO Nº 116/2019 – do Senhor Eduardo Bismarck – que "requer a realização de audiência pública pela CME, mediante a Subcomissão Permanente de Fontes Renováveis de Energia e Biocombustíveis, para debater sobre a utilização de biomassa e resíduos sólidos para a produção de energia elétrica". A Proposição não sofreu deliberação. 7 – REQUERIMENTO Nº 117/2019 – do Senhor Carlos Zarattini - que "requer a realização de Audiência Pública, no âmbito desta Comissão, com a finalidade de debater o modelo regulatório nuclear do Brasil". A Proposição não sofreu deliberação. 8 – REQUERIMENTO Nº 118/2019 – do Senhor Sergio Vidigal – que "requer a realização de audiência pública destinada a discutir políticas públicas para incentivar a adoção de energias renováveis". A Proposição não sofreu deliberação. 9 – REQUERIMENTO Nº 120/2019 – do Senhor José Nelto – que "solicita a realização de audiência pública, para tratar da Consulta Pública 25/2019 realizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica". A Proposição não sofreu deliberação. 10 – REQUERIMENTO Nº 121/2019 – do Senhor Silas Câmara – que "requer à Comissão de Minas e Energia a realização do Seminário ‘Energia Elétrica, o Interesse Público e o Desafio dos Legisladores’". A Proposição não sofreu deliberação. 11 – REQUERIMENTO Nº 122/2019 – do Senhor Léo Moraes – que "requer que seja convidado o Diretor-Geral da Agência Nacional de Energia Elétrica Senhor André Pepitone da Nobrega para prestar esclarecimentos acerca da revisão da Resolução Normativa n° 482/2012 destinada a alterar as regras de 2012 que incentivavam os consumidores a investirem em geração de energia solar e agora essa revisão visa penalizar os consumidores com aumento de encargos". A Proposição não sofreu deliberação. 12 – REQUERIMENTO Nº 123/2019 – do Senhor Felício Laterça – que "requer que seja realizada audiência pública com a finalidade de debater a extração e a utilização do gás natural e petróleo a partir de formações de folhelho (Shale) no Brasil". A Proposição não sofreu deliberação. 13 – REQUERIMENTO Nº 124/2019 – do Senhor Adolfo Viana – que "requer a realização de Audiência Pública para discutir as altas tarifas de energia cobradas a população da Região Norte e as ações efetivas de resolução da crise energética do estado de Roraima e sua integração ao Sistema Interligado Nacional". A Proposição não sofreu deliberação. 14 – REQUERIMENTO Nº 125/2019 – do Senhor Coronel Chrisóstomo – que "requer a realização de Audiência Pública para debater a retomada da construção da UHE Tabajara, localizada na região de Machadinho do D''Oeste, Estado de Rondônia". A Proposição não sofreu deliberação. 15 – REQUERIMENTO Nº 126/2019 – do Senhor Leônidas Cristino – que "requer seja convidado o Senhor Bento Albuquerque, Ministro de Estado de Minas e Energia, e o Senhor André Pepitone da Nóbrega, Diretor-Geral da Aneel para prestarem esclarecimentos sobre a revisão do sistema de compensação da micro e minigeração distribuída de energia solar fotovoltaica, objeto da Consulta Pública 25/2019 realizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica, em reunião conjunta com a Comissão de Minas e Energia e Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável". A Proposição não sofreu deliberação. 16 – REQUERIMENTO Nº 127/2019 – do Senhor José Nelto - que "solicita-se adendo ao REQ nº 120/2019 CME, para incluir o Advogado-Geral da União entre os convidados para a audiência sobre a Consulta Pública nº 25/2019 realizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica". A Proposição não sofreu deliberação. 17 – REQUERIMENTO Nº 128/2019 – do Senhor Elias Vaz – que "requer Audiência Pública para tratar da queda no índice de aplicação de multas pela Agência Nacional de Mineração, compreendido entre os anos de 2009 e 2019". A Proposição não sofreu deliberação. 18 – REQUERIMENTO Nº 129/2019 – do Senhor Joaquim Passarinho – que "requer a inclusão de representante da Secretária de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia – SEDEME, do Estado do Pará, no Requerimento nº. 71/2019". A Proposição não sofreu deliberação. O Deputado Edio Lopes apresentou Requerimento de Inversão de Pauta para o item 19, que, submetido à votação, foi aprovado, razão por que o referido item passou a figurar como o primeiro a apreciar. B – Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE. 19 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 978/2018 – do Senado Federal – que "susta o art. 6º da Resolução nº 43, de 22 de dezembro de 2009, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP)". Relator: Deputado Edio Lopes. Parecer: pela rejeição deste e dos Projetos de Decreto Legislativo nºs 916/2018 e 955/2018, apensados. O Deputado Leur Lomanto Júnior apresentou Requerimento de Adiamento da discussão, por dez sessões. O Senhor Presidente concedeu, então, a palavra ao Deputado Leur Lomanto Júnior, para encaminhamento da votação do Requerimento. Manifestaram-se favoravelmente ao adiamento requerido os Deputados Arnaldo Jardim, Edio Lopes e João Carlos Bacelar. O Deputado Elias Vaz se manifestou contrariamente ao Requerimento. Na sequência, o Senhor Presidente determinou a realização de votação nominal do Requerimento, que foi rejeitado. O Senhor Presidente concedeu, então, a palavra ao Deputado Elias Vaz, que procedeu à leitura do respectivo Voto em Separado. Anunciada a discussão da matéria, pronunciaram-se os Deputados Fábio Ramalho, Mário Negromonte Jr., Paulo Ganime, Arnaldo Jardim e Edio Lopes. Durante o período de discussão, o Deputado Benes Leocádio substituiu temporariamente o Senhor Presidente na condução dos trabalhos. Encerrada a discussão da matéria, o Senhor Presidente anunciou a entrega, pelo Deputado Leur Lomanto Júnior, de Requerimento de Adiamento da Votação, por cinco sessões, tendo-lhe concedido a palavra para encaminhamento da votação. Na sequência, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Deputados Otto Alencar Filho, Arnaldo Jardim, Leur Lomanto Júnior e Paulão. Do debate, restou firmado acordo no sentido de que o Deputado Leur Lomanto Júnior reduzisse de cinco para duas sessões o adiamento da votação proposto e de que se realizasse na próxima terça-feira, dia doze de novembro de dois mil e dezenove, reunião na sala da presidência desta Comissão para tratar da matéria, com a presença do Relator do Projeto, do Autor do Voto em Separado, de representantes do Ministério de Minas e Energia, do Ministério da Economia, do Ministério da Agricultura, da Agência Nacional do Petróleo, Gás natural e Biocombustíveis – ANP e da Secretaria de Governo da Presidência da República – SEPAR. Realizada a votação do Requerimento, restou aprovado o adiamento da votação por duas sessões. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 20 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 434/2019 – do Senhor Luiz Flávio Gomes – que "susta a Resolução Homologatória Nº 2.522, de 20 de março de 2019, da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2019 da CPFL Santa Cruz". Relator: Deputado Cássio Andrade. Parecer: pela aprovação. A Proposição não sofreu deliberação. 21 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 636/2019 – do Senhor Benes Leocádio – que "susta os efeitos do § 6º do Art. 53-L da Resolução Normativa nº 414, de 9 de setembro de 2010, da Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL que exige licenciamento ambiental e outorga de direito de uso de recursos hídricos para a concessão de benefício tarifário para as atividades rurais de aquicultura e irrigação". Relator: Deputado Wladimir Garotinho. Parecer: pela aprovação. A Proposição não sofreu deliberação. 22 – PROJETO DE LEI Nº 4.217/2019 – do Senhor Felício Laterça – que "revoga o inciso II do art. 1º da Lei no 8.176, de 8 de fevereiro de 1991". Relator: Deputado Delegado Marcelo Freitas. Parecer: pela aprovação. A Proposição não sofreu deliberação. C – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA. 23 – PROPOSTA DE FISCALIZAÇÃO E CONTROLE Nº 28/2019 – do Senhor Ricardo Izar – que "requer que a Comissão de Minas e Energia realize, com auxílio do Tribunal de Contas da União, ato de Fiscalização e Controle no processo de Leilão destinado à Cessão de Direitos Minerários para celebração de contrato de promessa de cessão de direitos minerários da CPRM". Relator: Deputado Cássio Andrade. Relatório Prévio: pela implementação. A Proposição não sofreu deliberação. 24 – PROJETO DE LEI Nº 2.116/2011 – do Senhor Leopoldo Meyer – que "altera a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, que ‘dispõe sobre a remuneração legal do investimento dos concessionários de serviços públicos de energia elétrica, e dá outras providências.’" Relator: Deputado Leur Lomanto Júnior. Parecer: pela aprovação deste, e do Projeto de Lei nº 5.296/2019, Apensado, com Substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 6.453/2013, e do Projeto de Lei nº 2.169/2015, apensados. A Proposição não sofreu deliberação. 25 – PROJETO DE LEI Nº 574/2019 – do Senhor Giovani Cherini – que "altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, para estabelecer que 50% do valor das multas aplicadas pela ANEEL sejam repassadas aos Estados-membros, para a promoção de melhorias na universalização e no serviço de distribuição de energia elétrica, conforme regulamentação a ser estabelecida pela ANEEL". Relator: Deputado Delegado Éder Mauro. Parecer: pela rejeição. A Proposição não sofreu deliberação. 26 – PROJETO DE LEI Nº 2.192/2019 – do Senhor Celso Sabino – que "altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, para estabelecer diretriz para o estabelecimento da tarifa de uso do sistema de transmissão". Relatora: Deputada Edna Henrique. Parecer: Parecer com Complementação de Voto, pela aprovação, com Substitutivo. A Proposição não sofreu deliberação. 27 – PROJETO DE LEI Nº 2.908/2019 – do Senhor Eduardo Costa – que "dispõe sobre o faturamento de energia elétrica pela concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica". Relator: Deputado Francisco Jr. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. A Proposição não sofreu deliberação. 28 – PROJETO DE LEI Nº 4.806/2019 – do Senhor Silas Câmara – que "altera a Lei nº 10.438, de 28 de abril de 2002". Relator: Deputado Benes Leocádio. Parecer: pela aprovação. A Proposição não sofreu deliberação. ENCERRAMENTO: o Senhor Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e onze minutos. E, para constar, eu, _____________________ Fábio Gomes Ferreira, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente, Deputado Silas Câmara ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta Reunião.