Às onze horas e cinquenta e quatro minutos do dia sete de novembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Alencar Santana Braga, Aureo Ribeiro, Clarissa Garotinho, Delegado Pablo, Enrico Misasi, Fábio Trad, Gilson Marques, João Campos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Luizão Goulart, Márcio Biolchi, Nicoletti, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Vidigal, Shéridan e Talíria Petrone - Titulares; Adriana Ventura, Angela Amin, Capitão Wagner, Delegado Waldir, Dr. Frederico, Francisco Jr., Gurgel, Isnaldo Bulhões Jr., Marcelo Freixo, Osires Damaso, Rogério Peninha Mendonça e Subtenente Gonzaga - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Coronel Chrisóstomo, Delegado Antônio Furtado, Eli Borges, Evair Vieira de Melo, Lincoln Portela, Maria Rosas e Vinicius Carvalho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Alexandre Leite, Arthur Oliveira Maia, Beto Rosado, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Expedito Netto, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Herculano Passos, Hiran Gonçalves, João H. Campos, Júlio Delgado, Júnior Mano, Léo Moraes, Luis Tibé, Luiz Flávio Gomes, Marcelo Aro, Marcelo Ramos, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Renildo Calheiros, Sergio Toledo e Wilson Santiago. Compareceram, ainda, os estudantes de direito Ismael Gomes de Oliveira, Márcia Ribeiro de Andrade, João Marcus Simões Dias e Zoe Maria Fernandez Martinez. ABERTURA: Havendo número regimental, a Presidente em exercício, Deputada Bia Kicis, declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da octogésima sétima Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em trinta e um de outubro, da octogésima oitava Reunião Extraordinária de Audiência Pública e da octogésima nona Reunião Deliberativa Ordinária, realizadas no dia cinco de novembro e da nonagésima Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em seis de novembro de dois mil e dezenove. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura das Atas. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 06/11/2019: 1 - Ao Deputado Aureo Ribeiro: Projeto de Lei nº 7.401/17 e Projeto de Lei nº 5.085/19; 2 - Ao Deputado Felipe Francischini: Projeto de Lei nº 4.805/19; 3 - Ao Deputado Mauro Lopes: Projeto de Lei nº 2.080/15; 4 - Ao Deputado Sanderson: Projeto de Lei nº 1.342/19; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 06/11/2019 para Redação Final: 5 - Ao Deputado Paulo Teixeira: Projeto de Lei nº 7.720/10, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.336/13, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.436/13, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.572/14, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.621/14, Projeto de Decreto Legislativo nº 271/15, Projeto de Decreto Legislativo nº 694/17 e Projeto de Decreto Legislativo nº 952/18. ORDEM DO DIA: Às onze horas e cinquenta e cinco minutos, a Presidente iniciou a Ordem do Dia.  I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Projeto de Decreto Legislativo que trata de Acordo Internacional, item dois da pauta. Bloco I: 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 397/2019 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 708/2018) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Suriname, assinado em Brasília, em 2 de maio de 2018". RELATOR: Deputado RUBENS BUENO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. A Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade de se apreciar apenas os itens consensuais, ficando prejudicado o Requerimento de inversão de pauta apresentado, o que foi deferido pelo Plenário. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 36/2019 - da Sra. Maria Rosas - que "dá nova redação ao art. 208, inciso IV, para dispor sobre a prioridade de acesso das crianças com deficiência à educação infantil". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer do Relator, Deputado Felipe Francischini, pelo Deputado Luizão Goulart. 3 - EMENDAS DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 1.919/1991 - que "cria o Programa Nacional para Atividades de Extensão Universitária em Saúde, na Amazônia Legal" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Benefício concedido a estudantes do último ano de graduação, bem como de curso de pós-graduação, de cursos superiores ligados às profissões de saúde. RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao PL 1.919/1991. Em 26/09/2019, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Na presente Reunião, foi dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 4 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 36/2019 - da Sra. Maria Rosas - que "dá nova redação ao art. 208, inciso IV, para dispor sobre a prioridade de acesso das crianças com deficiência à educação infantil". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela admissibilidade. Lido o Parecer do Relator, Deputado Felipe Francischini, pelo Deputado Luizão Goulart. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 5 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 57/2019 - do Senado Federal - que "altera a Constituição Federal para incorporar a nomenclatura “pessoa com deficiência”, utilizada pela Convenção Internacional sobre o Direito das Pessoas com Deficiência". (Apensado: PEC 427/2018) RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição nº 427/2018, apensada. Lido o Parecer do Relator, Deputado Felipe Francischini, pelo Deputado Delegado Pablo. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 6 - PROJETO DE LEI Nº 6.760/2010 - do Senado Federal - Valdir Raupp - (PLS 210/2009) - que "altera a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, que "define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências", com a finalidade de submeter ao regime de vigilância sanitária os equipamentos e produtos destinados à emissão de raios laser de uso médico, industrial, de entretenimento ou de quaisquer outras utilizações em que esteja envolvido risco à saúde humana individual ou coletiva". RELATOR: Deputado GURGEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda nº 1 da Comissão de Seguridade Social e Família e da Emenda nº 2 da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda. Foi dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Gilson Marques, Luizão Goulart e Rubens Bueno. 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.610/2017 - do Senado Federal - Simone Tebet - (PLS 178/2016) - que "confere à cidade de Três Lagoas, no Estado de Mato Grosso do Sul, o título de Capital Nacional da Celulose". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi dispensada a leitura do Parecer. O Deputado Luizão Goulart solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 8 - PROJETO DE LEI Nº 5.251/2005 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "dispõe sobre a contagem do tempo de serviço do exercente de mandato eletivo no período entre fevereiro de 1998 e outubro de 2004". RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Seguridade Social e Família e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Finanças e Tributação. Foi dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 9 - PROJETO DE LEI Nº 5.123/2013 - do Sr. Jorge Tadeu Mudalen - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os juizados especiais cíveis" (arts. 1º ao 59), tornando-o sob o ponto de vista processual, a persecução de uma prestação jurisdicional mais efetiva por parte do Estado". (Apensado: PL 3350/2015) RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do Projeto de Lei nº 3.350/2015, apensado. Foi dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 10 - PROJETO DE LEI Nº 6.993/2013 - do Sr. Giovani Cherini - que "confere ao Município de Almirante Tamandaré do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul, o título de "Terra do Gaitaço"". RELATOR: Deputado MÁRCIO BIOLCHI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Maria Rosas. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.938/2015 - do Sr. Paulo Foletto - que "institui a "Semana Nacional de Luta e Conscientização sobre a depressão"" (Apensados: PL 8530/2017 e PL 2635/2019) RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Leis nºs 8.530/2017 e 2.635/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Foi dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 12 - PROJETO DE LEI Nº 2.318/2015 - do Sr. Diego Garcia - que "dispõe sobre o dever de fornecimento gratuito de pulseiras de identificação infantil em eventos públicos realizados em locais abertos". (Apensado: PL 5506/2016) RELATOR: Deputado FRANCISCO JR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei n° 5.506/2016, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Foi dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.245/2017 - do Sr. Aureo - que "altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo a incluir, na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia que especifica". RELATOR: Deputado GURGEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.750/2017 - do Sr. Aureo - que "dispõe sobre a utilização do símbolo internacional de acessibilidade; modifica a Lei nº 7.405, de 12 de novembro de 1985, e dá outras providências". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emenda. O Deputado Delegado Pablo solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pela Presidente. 15 - PROJETO DE LEI Nº 342/2019 - da Sra. Soraya Santos - que "denomina-se "Aeroporto de Macaé / Rio de Janeiro - Joaquim de Azevedo Mancebo" o aeroporto da cidade de Macaé, Estado do Rio de janeiro". RELATOR: Deputado GURGEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.836/2019 - do Sr. Assis Carvalho - que "institui a campanha janeiro branco, dedicada à promoção da saúde mental". RELATOR: Deputado ALENCAR SANTANA BRAGA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Foi dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.260/2019 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "institui o Dia Nacional da Pessoa Surdocega, e dá outras providências". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência. Foi dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.639/2019 - do Sr. Carlos Bezerra - que "corrige o texto do parágrafo único do artigo 496 do Código Civil brasileiro - Lei 10.406, de 10 de janeiro de 1002". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e rejeição da Emenda nº 1/2019, apresentada nesta comissão. Foi dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, a Presidente em exercício encerrou a Reunião às doze horas e dezoito minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Extraordinária para segunda-feira, dia onze de novembro de dois mil e dezenove, às quatorze horas, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente em exercício, Deputada Bia Kicis, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.