A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.993/2013, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Márcio Biolchi.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Felipe Francischini - Presidente, Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes, Alencar Santana Braga, Aureo Ribeiro, Clarissa Garotinho, Delegado Pablo, Enrico Misasi, Fábio Trad, Gilson Marques, João Campos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Luizão Goulart, Márcio Biolchi, Nicoletti, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Vidigal, Shéridan, Talíria Petrone, Angela Amin, Capitão Wagner, Delegado Waldir, Dr. Frederico, Francisco Jr., Gurgel, Isnaldo Bulhões Jr., Marcelo Freixo, Osires Damaso, Rogério Peninha Mendonça e Subtenente Gonzaga.

Sala da Comissão, em 7 de novembro de 2019.

Deputada BIA KICIS
1ª Vice-Presidente