ATA DA 62ª REUNIÃO, REALIZADA EM 6 DE NOVEMBRO DE 2019

Às catorze horas e quarenta e quatro minutos do dia seis de novembro de dois mil e dezenove, reuniu–se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6 do Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Capitão Augusto. Registraram presença os (as) Senhores (as) Deputados (as) Capitão Augusto – Presidente; Fernando Rodolfo e Guilherme Derrite – Vice–Presidentes; Alexandre Leite, Aluisio Mendes, Capitão Alberto Neto, Capitão Wagner, Da Vitoria, Daniel Silveira, Delegado Antônio Furtado, Delegado Éder Mauro, Delegado Pablo, Fábio Henrique, General Girão, Hélio Costa, Julian Lemos, Junio Amaral, Lincoln Portela, Magda Mofatto, Major Fabiana, Mara Rocha, Marcelo Freixo, Pastor Eurico, Paulo Ganime, Paulo Teixeira, Perpétua Almeida, Policial Katia Sastre, Sanderson, Santini, Sargento Fahur e Subtenente Gonzaga – Titulares; Coronel Tadeu, Delegado Marcelo Freitas, Dr. Frederico, Gurgel, Gutemberg Reis, Hugo Leal, Luis Miranda, Nicoletti, Paulo Eduardo Martins, Paulo Freire Costa, Vicentinho Júnior, Vinicius Poit, Weliton Prado e Zé Neto – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Eduardo Bolsonaro, Hercílio Coelho Diniz, JHC, Marcelo Calero, Misael Varella e Reinhold Stephanes Junior, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Dr. Leonardo, Eduardo da Fonte, Gonzaga Patriota, Guilherme Mussi, Marcos Aurélio Sampaio, Nelson Pellegrino e Rui Falcão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação do Plenário as Atas da sexagésima e sexagésima primeira reuniões de 2019. A leitura foi dispensada com anuência do Plenário. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente comunicou o recebimento das seguintes correspondências: 1– Escusa do Deputado Sanderson à reunião de 23/10/2019; 2– Escusa do Deputado Sargento Fahur à reunião de 23/10/2019; e 3– Ofício da Liderança do Bloco PP/MDB/PTB indicando a Deputada Major Fabiana como titular da Comissão. ORDEM DO DIA: Passou–se a apreciação dos itens: REQUERIMENTO Nº 165/2019 – do Sr. Delegado Éder Mauro – que "nos termos dos arts. 255 e 256 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência que, ouvido o Plenário desta Comissão, a fim de discutir sobre o PL 4223/2019, que "estabelece a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância e GPS no interior dos veículos da Polícia Civil e Militar em âmbito nacional", de autoria do Deputado Boca Aberta PROS/PR, sejam convidados a comparecer em audiência pública na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, a realizar–se em data a ser agendada, os seguintes representantes de classe." Encaminharam a votação os Deputados Delegado Antonio Furtado, Helio Costa, Luis Miranda e Sargento Fahur. O Deputado Delegado Antonio Furtado sugeriu a inclusão dos convidados Cel Marlon José Teza, representante da Federação Nacional de Entidades de Oficiais Militares Estaduais – FENEME; Senhor André Luiz Gutierrez, representante da Confederação Brasilleira de Trabalhadores Policiais Civis – Cobrapol; e Senhor Elisandro Lotin de Souza, representante da Associação Nacional de Praças – Anaspra. O Deputado Luis Miranda sugeriu a inclusão do convidado Senhor Anderson Gustavo Torres, Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal. Os Deputados Sargento Fahur e Luis Miranda subscreveram o requerimento. Em votação, o requerimento foi aprovado com a inclusão dos convidados sugeridos. REQUERIMENTO Nº 166/2019 – do Sr. General Girão – (REQ 126/2019) – que "requer, nos termos do art. 117, VIII e art. 255 do Regimento Interno, a inclusão de convidado na reunião de audiência pública para discussão sobre a atuação de Hackers e a segurança das urnas eletrônicas nos pleitos eleitorais brasileiros incluída na pauta desta comissão para o dia 13 de novembro de 2019, por meio do Requerimento nº 126/2019". O Deputado General Girão encaminhou a votação. Em votação, o requerimento foi aprovado. Em seguida, o Presidente passou a condução dos trabalhos ao Deputado Fernando Rodolfo, que anunciou o REQUERIMENTO Nº 168/2019 – do Sr. Capitão Augusto – que "requer a aprovação de Missão Oficial para Inglaterra e Portugal, a fim de conhecer o modelo policial desses países". Encaminharam a votação os Deputados Capitão Augusto e Luis Miranda. Em votação, o requerimento foi aprovado. Em seguida, o Deputado Fernando Rodolfo passou a condução da reunião ao Deputado Capitão Augusto. REQUERIMENTO Nº 169/2019 – do Sr. Daniel Silveira – que "solicita a realização de Audiência Pública para discussão do tema: "Crimes de furto e roubo de combustíveis de estabelecimentos de produção, instalações de armazenamento e dutos de movimentação e os crimes de receptação de combustíveis do Projeto de Lei 8.455, DE 2017"". Encaminharam a votação os Deputados Daniel Silveira, Sargento Fahur e Helio Costa. O Deputado Helio Costa sugeriu a inclusão de convidado representante da Petrobras. Os Deputados Helio Costa e Sargento Fahur subscreveram a matéria. Em votação, o requerimento foi aprovado com a inclusão de representante da Petrobras. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.018/2018 – dos Srs. Onyx Lorenzoni e Eduardo Bolsonaro – que "susta a Portaria nº 461, de 25 de janeiro de 2018, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, que dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despachos de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela aprovação, com emenda substitutiva. O Deputado Coronel Tadeu apresentou voto em separado em 25/04/2019. Vista ao Deputado Carlos Jordy, em 28/08/2019. O Deputado Alexandre Leite apresentou complementação de voto e realizou sua leitura, em 28/08/2019. Retirado de pauta ante a ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 4.013/2019 – do Sr. Marcelo Calero – que "acrescenta dispositivo à Lei 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para dispor sobre rompimento da tornozeleira eletrônica como sendo natureza de falta grave". (Apensado: PL 5062/2019) RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 5062/2019, apensado. O relator realizou a leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados Marcelo Calero, Delegado Antonio Furtado, Sargento Fahur, Fabio Henrique, Aluísio Mendes, Luis Miranda, Guilherme Derrite, Helio Costa e Sargento Fahur. O Deputado Aluísio Mendes sugeriu alteração no Art. 8º do projeto. Em votação, o parecer foi aprovado com complementação de voto. PROJETO DE LEI Nº 3.154/2015 – do Sr. Cleber Verde – que "dispõe sobre vigilantes nas áreas de estacionamento de estabelecimentos comerciais". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta ante a ausência momentânea do relator. PROJETO DE LEI Nº 9.902/2018 – do Sr. Eduardo Bolsonaro – que "acresce o art. 10–A à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e revoga o inciso XI do art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para instituir a possibilidade de embarque armado, em aeronaves civis, ao detentor de porte de arma de fogo na forma da lei, além de atribuir competência à Polícia Federal". (Apensado: PL 10379/2018) RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 10379/2018, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Carlos Jordy, em 28/08/2019. O parecer foi lido pelo Deputado Alexandre Leite, em 28/08/2019. O Deputado Vinicius Poit apresentou requerimento de retirada de pauta. O Deputado Coronel Tadeu subscreveu o requerimento de retirada de pauta. O Deputado Alexandre Leite manifestou–se contrário ao requerimento de retirada de pauta. Em votação, foi rejeitado o requerimento de retirada de pauta. Discutiram a matéria os Deputados Paulo Ganime, Capitão Alberto Neto, Julian Lemos, Gurgel, Coronel Tadeu, Aluísio Mendes, Major Fabiana, Delegado Antonio Furtado, Luis Miranda, Nicoletti, Paulo Teixeira, Paulo Freire Costa e Eduardo Bolsonaro. Em votação, o parecer foi aprovado. Em seguida, o Deputado Paulo Teixeira solicitou verificação da votação. Durante a votação nominal, usaram da palavra os Deputados Junio Amaral, Aluísio Mendes, Major Fabiana, Coronel Tadeu, Alexandre Leite, Paulo Ganime. Em votação nominal, o parecer foi aprovado com dezenove votos favoráveis, dois votos contrários (Deputado Paulo Ganime e Paulo Teixeira) e nenhuma abstenção. PROJETO DE LEI Nº 10.868/2018 – do Sr. Zé Silva – que "acrescenta dispositivo à Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, tornando obrigatório o cruzamento de dados cadastrais e dá outras providências" RELATORA: Deputada POLICIAL KATIA SASTRE. PARECER: pela aprovação. A relatora realizou a leitura do parecer. O Deputado Delegado Antonio Furtado discutiu a matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 482/2019 – do Sr. Capitão Wagner – que "altera a Lei no 11.343, de 23 de agosto de 2006, para dispor sobre o serviço telefônico de recebimento de denúncias sobre drogas". RELATORA: Deputada POLICIAL KATIA SASTRE. PARECER: pela aprovação, com emenda. A relatora realizou a leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados Capitão Wagner e Delegado Antonio Furtado, A discussão foi encerrada. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia. PROJETO DE LEI Nº 976/2019 – da Sra. Flávia Morais – que "determina que conste nos sistemas de registro de informações das polícias civil e militar a concessão de medidas protetivas da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 11.340, de 2006. RELATOR: Deputado FERNANDO RODOLFO. PARECER: pela aprovação. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia.  PROJETO DE LEI Nº 4.223/2019 – do Sr. Boca Aberta – que "estabelece a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância e GPS no interior do s veículos da Polícia Civil e Militar em âmbito nacional". RELATOR: Deputado VINICIUS POIT. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Delegado Antônio Furtado, em 16/10/2019. O parecer foi lido pelo relator, em 16/10/2019. Não deliberado em razão do início da Ordem do Dia. BREVES COMUNICAÇÕES: Usaram da palavra para breves comunicados os Deputados Subtenente Gonzaga, Capitão Alberto Neto, Paulo Ganime, Vinicius Poit, Guilherme Derrite e Delegado Antonio Furtado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente consultou e obteve a anuência do Plenário para o aproveitamento do painel de presenças para a reunião seguinte. Em seguida, encerrou a reunião às dezessete horas e cinco minutos, tendo antes, porém, convocado reunião extraordinária de Audiência Pública para esta mesma data, neste Plenário, às dezessete horas e dez minutos para debater o "Projeto do Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta", em atendimento ao Requerimento nº 119/2019, do Deputado Capitão Wagner (PROS–CE). E, para constar, eu ______________________, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Capitão Augusto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.