Às quinze horas e dezesseis minutos do dia cinco de novembro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Srª Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bacelar - Presidente; Idilvan Alencar e Professora Rosa Neide - Vice-Presidentes; Professora Dorinha Seabra Rezende - Relatora; Angela Amin, Chris Tonietto, Eduardo Braide, General Peternelli, Leda Sadala, Maria Rosas , Mariana Carvalho, Professor Alcides, Rose Modesto, Sâmia Bomfim, Sidney Leite, Tiago Dimas e Tiago Mitraud - Titulares; Benes Leocádio, Dra. Soraya Manato, Gastão Vieira, Osires Damaso, Paula Belmonte, Professora Marcivania, Rogério Correia, Túlio Gadêlha e Zé Vitor - Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Hercílio Coelho Diniz e JHC, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Átila Lira, Daniela do Waguinho, Danilo Cabral, Dr. Jaziel, Fernando Rodolfo, Haroldo Cathedral, Jéssica Sales, Luisa Canziani, Luizão Goulart, Marcelo Calero, Marreca Filho, Otoni de Paula, Pedro Uczai, Professora Dayane Pimentel, Tabata Amaral e Zeca Dirceu. ABERTURA: Havendo número regimental, a 3ª Vice-Presidente, Deputada Professora Rosa Neide, declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação a Ata da décima oitava reunião, realizada no dia vinte e três de outubro de dois mil de dezenove . Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A 3ª Vice-Presidente informou que haviam sido recebidos e que daria como lidos os seguintes expedientes:Ofício 435/19, da Liderança do PSL, indicando a Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ) para titular da Comissão; Ofício 600/19, da Liderança do PT, desligando a Deputada Natália Bonavides (PT/RN) e indicando o Deputado Enio Verri (PT/PR) para suplente da Comissão; Moção da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, manifestando apoio à PEC 15/15; Moção da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, manifestando apoio à PEC 15/15; Moção da Câmara Municipal de Presidente Venceslau, manifestando apoio à PEC 15/15; Moção da Câmara Municipal de Iacri, manifestando apoio à PEC 15/15; Moção da Câmara Municipal de Mogi das Cruzes, manifestando apoio à PEC 15/15; Moção da Câmara Municipal de Igarapava, manifestando apoio à PEC 15/15; e-mail da Deputada Professora Dayane Pimentel, justificando sua falta à Reunião do dia 23/10 de 2019; e-mail do movimento Todos Pela Educação com sugestão de Requerimento de Informação a ser apresentado ao MEC/FNDE; e-mail da Deputada Luiza Canziani, justificando suas faltas às Reuniões do dia 11/06, 01/10, 09/10, 16/10, 22/10, 23/10 de 2019; e-mail da Deputada Tabata Amaral, justificando sua falta à Reunião do dia 22/10 de 2019; e-mail do Deputado Eduardo Braide, justificando sua faltas às Reunião do dia 25/06 de 2019. ORDEM DO DIA: I - Audiência Pública: a 3ª Vice-Presidente convidou para compor a mesa o senhor ANDRÉ HORTA MELO - Diretor Institucional do Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal – COMSEFAZ e esclareceu que a realização da Audiência cumpria decisão do Colegiado em atendimento ao Requerimento 26/19, de autoria da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende. Após esclarecer os procedimentos regimentais que seriam observados durante a Audiência, a 3ª Vice-Presidente concedeu a palavra ao convidado. A 3ª Vice-Presidente passou a Presidência dos trabalhos ao Deputado Bacelar. Fizeram uso da palavra a Relatora, Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, a Deputada Professora Rosa Neide e os consultores legislativos da Câmara dos Deputados Paulo de Sena e Maurício Holanda. Ato contínuo, o Presidente concedeu a palavra ao expositor para as respostas aos questionamentos e suas considerações finais. II - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 27/2019 - dos Srs. Emanuel Pinheiro Neto e Professora Rosa Neide - que "requer a realização de Seminário Regional, em conjunto com Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso, para debater as ações e os resultados desenvolvidos por esta Comissão Especial, destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15, de 2015, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação - FUNDEB". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 28/2019 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - (PEC 15/2015) - que "requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública conjunta com a Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal para discutir as propostas do Novo Fundeb que tramitam no Congresso Nacional com a participação dos movimentos negros, indígenas, quilombolas e de Educação, sugerida pelo Capítulo Brasil da Rede Internacional Gulmakai/Malaia". APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezesseis horas e vinte e três minutos. E, para constar, eu ______________________, Roberta de Aguiar Costa Mascarenhas, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Bacelar ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.