ATA DA 44ª REUNIÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE OUTUBRO DE 2019

Às quatorze horas e cinquenta e sete minutos do dia trinta de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, no Anexo II, Plenário 13 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA das senhoras e dos senhores Deputados Gilberto Nascimento – Presidente; Maria Rosas e Diego Garcia - Vice-Presidentes; Alcides Rodrigues, Alexandre Padilha, Aline Sleutjes, Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., Eduardo Barbosa, Flordelis, Fred Costa, Pastor Eurico, Paulo Freire Costa, Rejane Dias e Ricardo Guidi - Titulares; Carmen Zanotto, Delegado Antônio Furtado, Denis Bezerra, Dr. Zacharias Calil, Erika Kokay, Fábio Trad, Pedro Augusto Bezerra e Rubens Otoni – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Daniel Trzeciak, Hercílio Coelho Diniz e Miguel Lombardi, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Dra. Soraya Manato, Glaustin Fokus, Marina Santos e Maurício Dziedricki. Justificou a ausência a Deputada Tereza Nelma. ABERTURA: Havendo número regimental, a Deputada Maria Rosas declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 40ª, da 41ª e da 42ª reuniões de audiências públicas, realizadas nos dias 22, 23 e 24 de outubro do corrente ano. Não houve pedidos de retificação. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente informou que foram feitas designações de relatorias no dia 21 de outubro de 2019: PL Nº 2875/2019 à Deputada Maria Rosas; PL Nº 4186/2019 à Deputada Marina Santos; e PL Nº 4041/2019 e PL Nº 4414/2019 à Deputada Tereza Nelma. ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 76/2019 - do Sr. Vinicius Farah - que "requer o aditamento do REQ 66/2019 - CPD". A Deputada Carmen Zanotto subscreveu o Requerimento. Não houve discussão. Em votação, foi APROVADO.  B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 2 - PROJETO DE LEI Nº 117/2011 - do Sr. Hugo Leal - que "altera dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, para elevar para ½ (meio) salário mínimo per capita para concessão do benefício de prestação continuada e dos benefícios eventuais". (Apensados: PL 130/2011, PL 289/2011 (Apensado: PL 6166/2013), PL 747/2011, PL 911/2011 (Apensados: PL 1389/2011 e PL 1629/2011 (Apensado: PL 7608/2014)), PL 2238/2011, PL 561/2011 (Apensado: PL 7934/2017), PL 2543/2011, PL 3035/2011, PL 5836/2013 (Apensados: PL 6489/2013, PL 8150/2014, PL 2266/2015, PL 3888/2015 e PL 7588/2017), PL 1132/2015, PL 2429/2015 e PL 8575/2017). RELATOR: Deputado GLAUSTIN FOKUS. PARECER: pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 561 e 911, de 2011; 2.266 e 3.888, de 2015; e 7.934, de 2017, e pela aprovação dos Projetos de Lei nºs 117, 130, 289, 747, 1.389, 1.629, 2.238, 2.543 e 3.035, todos de 2011; 5.836, 6.166 e 6.489, de 2013; 7.608 e 8.150, de 2014; 1.132 e 2.429, de 2015; 7.588 e 8.575, de 2017, na forma do Substitutivo oferecido pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa. NÃO DELIBERADO. 3 - PROJETO DE LEI Nº 10.668/2018 - do Sr. Felipe Carreras - que "altera a Lei nº. 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para dispor sobre o Fundo Nacional de Assistência Social". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que os recursos do Fundo Nacional de Assistência Social poderão ser utilizados para financiar entidades de assistência social que tenham atividades voltadas para pessoas com deficiência. RELATORA: Deputada FLORDELIS. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pela relatora, não houve discussão. Em votação, foi APROVADO O PARECER. 4 - PROJETO DE LEI Nº 2.346/2019 - do Sr. Rubens Otoni - que "acrescenta parágrafo único ao Art.20 da Lei 13.146 de 6 de julho de 2015, para garantir o acesso da pessoa com deficiência à seguros pessoais privados". RELATOR: Deputado DR. LUIZ ANTONIO TEIXEIRA JR. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator, não houve discussão. Em votação, foi APROVADO O PARECER. 5 - PROJETO DE LEI Nº 4.052/2019 - da Sra. Flordelis - que "altera a Lei nº 9.250, de 1995, para dispor sobre deduções no Imposto de Renda relativas a pagamentos efetuados para aquisição de cão de assistência, e outras despesas necessárias com o animal; bem como para permitir que doações realizadas a centros de treinamento de cães de assistência, qualificados como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP's, também possam ser deduzidas do Imposto de Renda das Pessoas Físicas". RELATOR: Deputado RICARDO GUIDI. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pelo relator, não houve discussão. Em votação, foi APROVADO O PARECER. 6 - PROJETO DE LEI Nº 4.175/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e do Imposto de Importação (II) sobre produtos de tecnologia assistiva destinados às pessoas com deficiência". RELATORA: Deputada MARIA ROSAS. PARECER: pela aprovação. Lido o parecer pela relatora, não houve discussão. Em votação, foi APROVADO O PARECER. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, a Deputada Maria Rosas, no exercício da Presidência, convocou os membros para Seminário sobre o Autismo, a realizar-se no dia 31 de outubro, às 14 horas, no plenário 1 do anexo 2 da Câmara dos Deputados, e encerrou os trabalhos às quinze horas e vinte e um minutos. E, para constar, eu ______________________, Raquel Carvalho Aldigueri, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Gilberto Nascimento ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.