Às quinze horas e treze minutos do dia trinta de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 10887, de 2018, do Sr. Roberto de Lucena, que "altera a Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa", no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Deputados Tadeu Alencar - Presidente; Daniel Trzeciak - Vice-Presidente; Carlos Zarattini - Relator; General Peternelli, Geninho Zuliani, Hélio Costa, Hildo Rocha, Léo Moraes, Luiz Carlos Motta, Márcio Jerry, Marco Bertaiolli, Paula Belmonte, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Sanderson, Sergio Vidigal e Tiago Mitraud - Titulares; Adriana Ventura, Gil Cutrim e Joaquim Passarinho - Suplentes. Compareceram também os Deputados Darci de Matos e Hercílio Coelho Diniz, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aroldo Martins, Carlos Henrique Gaguim, Charles Fernandes, Herculano Passos, Luiz Flávio Gomes, Marcelo Ramos, Margarete Coelho, Margarida Salomão, Nereu Crispim, Otaci Nascimento, Otoni de Paula, Ricardo Barros e Vitor Lippi. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da 9ª reunião, realizada no dia vinte e três de outubro de dois mil e dezenove. Em votação, a Ata foi aprovada sem restrições. ORDEM DO DIA: A - Audiência Pública, com os convidados: FERNANDO DA SILVA COMIN, Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, representante do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União; ANDERSON SANT’ANA PEDRA – Procurador do Estado do Espírito Santo; GUILHERME PUPE DE NÓBREGA – Advogado e representante da Associação Brasiliense de Direito Processual Civil;  RAPHAEL RAMOS MONTEIRO DE SOUZA – Advogado da União da Procuradoria-Regional da União da 1ª Região. Dando início à audiência, o Presidente esclareceu que a reunião cumpria decisão do colegiado, em atendimento aos Requerimentos de nº 24, 25, 26 e 27, de autoria dos Deputados Tadeu Alencar, Vitor Lippi, Adriana Ventura e Sérgio Vidigal. Em seguinda, informou os procedimentos regimentais a serem seguidos e passou a palavra a cada um dos palestrantes. Interpelaram os expositores os Deputados Sérgio Vidigal, Pompeo de Mattos, Hélio Costa e Carlos Zarattini. Auxiliou na condução da presidência o Deputados Carlos Zarattini. Por fim, os expositores apresentaram suas considerações finais. Passou-se ao item seguinte da pauta: B - Deliberação de Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 29/2019 - do Sr. Tadeu Alencar - que "requer a realização de audiência pública com a participação da Sra. Noêmia Aparecida Garcia Porto, Juíza do Trabalho e Presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho - ANAMATRA". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 30/2019 - do Sr. Pompeo de Mattos - (PL 10887/2018) - que "requer a realização de Audiência Pública desta Comissão Especial para debater a importância da inclusão de mecanismos de mediação na Lei de Improbidade Administrativa, com a presença de Leoberto Narciso Brancher - Juiz do TJ/RS, Afonso Armando Konzen - Procurador de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul aposentado, Juarez Freitas - PHD em Direito pela PUC/RS, e Sussana Schwantes, Doutorando em Direito". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 31/2019 - do Sr. Paulo Teixeira - que "requer a realização de audiência pública para debater o PL n. 10.887, de 2018, que altera a Lei de Improbidade administrativa, com a presença do Dr. Sebastião Botto de Barros Tojal, professor da USP". APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia seis de novembro de dois mil e dezenove, às quinze horas, destinada à realização de audiência pública e encerrou os trabalhos às dezoito horas e um minuto. E, para constar, eu __________, Eveline de Carvalho Alminta, Secretária-Executiva, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Alencar ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.