Às dez horas e treze minutos do dia trinta de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, no Anexo II, Plenário 05 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bosco Saraiva - Presidente; Otaci Nascimento, Tiago Dimas e Emanuel Pinheiro Neto - Vice-Presidentes; Alexis Fonteyne, Amaro Neto, Charlles Evangelista, Helder Salomão, Hugo Leal, Jesus Sérgio, Lourival Gomes, Vander Loubet e Zé Neto - Titulares; Augusto Coutinho, Aureo Ribeiro, Efraim Filho, Enio Verri, Joaquim Passarinho, José Ricardo, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Robério Monteiro e Vitor Lippi – Suplentes. Compareceram também os Deputados Capitão Wagner, Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo e Liziane Bayer, como não-membros. O Deputado Zé Neto justificou a ausência na reunião ocorrida no dia 17/10 e o Deputado Charlles Evangelista nas reuniões dos dias 26/09, 02/10 e 17/10/2019. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a sinopse dos documentos recebidos, no período de 21 a 25 de outubro, foi previamente enviada por e-mail, dispensando-se a sua leitura. ORDEM DO DIA: A - Matéria Sobre a Mesa: Apresentação de requerimento de inclusão de matéria na pauta para apreciação imediata do Requerimento nº 82/2019, pelo Deputado Áureo. O Deputado Áureo encaminhou o requerimento. Submetido à votação, a inclusão do requerimento foi aprovada. 1 - REQUERIMENTO Nº 82/2019 - do Sr. Aureo Ribeiro - que "requer a realização de Audiência Pública para discutir a influência da legislação no domínio do mercado da empresa Honda". Não houve discussão. Submetido à votação, o requerimento foi aprovado. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE: 2 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 397/2019 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 708/2018) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Suriname, assinado em Brasília, em 2 de maio de 2018". RELATOR: Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO. PARECER: pela aprovação. Leitura do parecer pelo Relator. Não houve discussão. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. PRIORIDADE: 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 477/2018 - do Senado Federal - Ciro Nogueira - (PLS 285/2011) - que "altera a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para aplicar ao plano especial de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte a previsão de regras de preferência a créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial e estender a quantidade máxima de parcelas a serem previstas no plano especial de recuperação judicial; e revoga o art. 191-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e o art. 57 da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para afastar a exigência da prova de regularidade fiscal para a concessão de recuperação judicial". RELATOR: Deputado HELDER SALOMÃO. PARECER: pela aprovação com emenda. Vista concedida ao Deputado HUGO LEAL. 4 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 462/2017 - dos Srs. Otavio Leite e Vitor Lippi - que "cria o INOVA SIMPLES, procedimento de apoio à inovação das empresas simples de inovação". RELATOR: Deputado ALEXIS FONTEYNE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Leitura do parecer pelo Relator. Não houve discussão. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. Neste momento, o 1º Vice-Presidente, Deputado Otaci Nascimento, assumiu a coordenação dos trabalhos. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 174/2019 - do Sr. Jose Mario Schreiner - que "inclui os artigos 13-A e 13-B na Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, a fim de reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas dos insumos agropecuários que especifica". RELATOR: Deputado TIAGO DIMAS. PARECER: pela aprovação. Leitura do parecer pelo Relator. Discussão da matéria pelos Deputados Alexis Fonteyne, Zé Neto e Tiago Dimas. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA: 6 - PROJETO DE LEI Nº 8.963/2017 - do Senado Federal - Fernando Collor - (PLS 471/2011) - que "acrescenta §§ 7º e 8º ao art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a restituição, a empresa cedente de mão de obra, de saldo remanescente de contribuição social". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do relator. 7 - PROJETO DE LEI Nº 433/2019 - do Sr. Rubens Bueno - que "proíbe servir bebida a pessoas que portem armas". RELATOR: Deputado JOAQUIM PASSARINHO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do relator. 8 - PROJETO DE LEI Nº 1.634/2019 - do Sr. Mário Heringer - que "proíbe em todo o território nacional a importação, produção e comercialização de espuma expansível por aerossol destinada a fins recreativos". RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do Relator. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.053/2019 - do Sr. Otoni de Paula - que "dispõe sobre o comércio de zarabatanas, equipamentos de arqueria e materiais perfurocortantes". RELATOR: Deputado EFRAIM FILHO. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta de ofício, em razão da ausência do relator. 10 - PROJETO DE LEI Nº 2.298/2019 - do Sr. Mário Heringer - que "estabelece a possibilidade de transferência de empregado entre empresas de um mesmo grupo econômico, dispensada a demissão, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 5.452, de 1943. RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator. 11 - PROJETO DE LEI Nº 2.303/2019 - do Sr. Hiran Gonçalves - que "proíbe a comercialização de lentes oftálmicas sem as especificações fixadas na legislação sanitária e de normalização metrológica correlata". RELATOR: Deputado LAERCIO OLIVEIRA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição da emenda apresentada ao substitutivo. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. 12 - PROJETO DE LEI Nº 5.839/2016 - do Sr. Moses Rodrigues - que "altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para estabelecer condições para a concessão de financiamentos pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES)". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. 13 - PROJETO DE LEI Nº 9.956/2018 - dos Srs. Laura Carneiro e Hildo Rocha - que "institui o Programa Reservistas em Ação por Cidadania, dispõe sobre o treinamento e aproveitamento profissional do Reservista Cidadão e dá providências correlatas". (Apensado: PL 1040/2019) RELATOR: Deputado GLAUSTIN FOKUS. PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1040/2019, apensado. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. 14 - PROJETO DE LEI Nº 11.265/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que ""Altera o Art. 3.º da Lei 13.233 de 29 de dezembro de 2015"" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta o prazo para veiculação de mensagem de advertência sobre o risco de escassez e de incentivo ao consumo moderado de água nos rótulos e embalagens de produtos e equipamentos de limpeza. RELATOR: Deputado AUREO RIBEIRO. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.077/2019 - do Sr. Capitão Alberto Neto - que "altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, para estabelecer prazo máximo para análise de proposta de um Processo Produtivo Básico - PPB". RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela aprovação deste e da Emenda Adotada pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia. Leitura do parecer pelo relator. Discussão da matéria pelos Deputados José Ricardo, Capitão Alberto Neto e Amaro Neto. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.132/2019 - do Sr. Glaustin Fokus - que "altera o parágrafo 3º do artigo 1º da Lei n. 9.826, de 23 de agosto de 1999, para prorrogar o crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI dos empreendimentos industriais instalados na região Centro-Oeste". RELATOR: Deputado TIAGO DIMAS. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do relator. 17 - PROJETO DE LEI Nº 1.514/2019 - do Sr. Julio Cesar Ribeiro - que "altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983, para dispor sobre percentual mínimo de vigilantes do sexo feminino". RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela aprovação. Leitura do parecer pelo relator. Discussão da matéria pelos deputados Luiz Philippe de Orleans e Bragança e Amaro Neto. Submetido à votação, o parecer foi aprovado, contra o voto do Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança. 18 - PROJETO DE LEI Nº 1.953/2019 - do Sr. Helio Lopes - que "altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, para exigir a informação, nos documentos fiscais ou equivalentes, de todos os tributos federais, estaduais e municipais incluídos nos preços de venda das mercadorias e serviços". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela aprovação, com emenda. Retirado de pauta a pedido do relator. 19 - PROJETO DE LEI Nº 2.264/2019 - do Sr. Jesus Sérgio - que "modifica o art. 2º da Lei nº 8.857, de 8 de março de 1994, para ampliar a abrangência das Áreas de Livre Comércio de Cruzeiro do Sul e Brasileia, no Estado do Acre". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela aprovação. Retirado de pauta a pedido do relator. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.048/2019 - da Sra. Daniela do Waguinho - que "esta Lei altera o texto da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer a gratuidade na emissão de certificados digitais a pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos". RELATOR: Deputado LUIZ PHILIPPE DE ORLEANS E BRAGANÇA. PARECER: pela rejeição. Leitura do parecer pelo Relator. Não houve discussão. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. 21 - PROJETO DE LEI Nº 3.372/2019 - do Sr. Igor Kannário - que "estabelece controle na venda e comercialização de ácidos no território nacional, e dá outras providências". RELATOR: Deputado EMANUEL PINHEIRO NETO. PARECER: pela aprovação. Leitura do parecer pelo relator. Discussão da matéria pelos deputados Alexis Fonteyne e Emanuel Pinheiro Neto. Submetido à votação, o parecer foi aprovado contra o voto do Deputado Alexis Fonteyne. 22 - PROJETO DE LEI Nº 3.498/2019 - do Sr. Altineu Côrtes - que "altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para dispor sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de danos causados por colisão, incêndio, furto ou roubo dos veículos utilizados no transporte remunerado privado individual de passageiros" RELATOR: Deputado TIAGO DIMAS. PARECER: pela rejeição. Retirado de pauta a requerimento do Deputado José Ricardo. 23 - PROJETO DE LEI Nº 4.092/2019 - do Sr. Alcides Rodrigues - que "Altera a redação do caput do art. 20 da lei nº 5.474 de 18 de julho de julho de 1968, visando aprimorar a lei sobre as duplicatas".  (Apensado: PL 4262/2019) RELATOR: Deputado AMARO NETO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 4262/2019, apensado, com substitutivo. Leitura do parecer pelo Relator. Não houve discussão. Submetido à votação, o parecer foi aprovado. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a reunião às onze horas e cinquenta e seis minutos, antes, porém, convocou os membros para a Reunião Ordinária de Audiência Pública destinada a debater “A Revogação do Bloco K” a ser realizada dia 31 de outubro de 2019, quinta-feira, às nove horas e trinta minutos, no plenário 05. E, para constar, eu ______________________, Giovanna Francesca Mascarenhas Puricelli, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Bosco Saraiva ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.