Às dez horas e vinte e três minutos do dia trinta de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Sergio Souza - Presidente; Júlio Cesar e Vinicius Farah - Vice-Presidentes; Alê Silva, Celso Sabino, Denis Bezerra, Elias Vaz, Enio Verri, Felipe Rigoni, Flávio Nogueira, Gil Cutrim, Glaustin Fokus, Hildo Rocha, Joice Hasselmann, Lucas Redecker, Luis Miranda, Mário Negromonte Jr., Marreca Filho, Mauro Benevides Filho, Osires Damaso, Otto Alencar Filho, Paulo Ganime, Pedro Paulo, Rui Falcão, Ruy Carneiro, Sidney Leite, Vitor Hugo e Walter Alves - Titulares; Alexis Fonteyne, Aliel Machado, Assis Carvalho, Bruna Furlan, Celso Maldaner, Charlles Evangelista, Chiquinho Brazão, Christiane de Souza Yared, Daniel Silveira, Dr. Frederico, Eduardo Cury, Evair Vieira de Melo, Felipe Francischini, Leda Sadala, Lucas Vergilio, Marcelo Moraes, Márcio Labre, Marlon Santos, Paula Belmonte, Paulo Azi e Santini - SuplentesCompareceram também os Deputados Alexandre Padilha, Carlos Henrique Gaguim, Heitor Freire e Liziane Bayer, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Fernando Monteiro, Giovani Feltes, Gleisi Hoffmann, Guiga Peixoto, Hercílio Coelho Diniz e Marcos Aurélio Sampaio. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 35ª e 36ª reuniões, realizadas no dia 2 e 9 de setembro de 2019. Em votação, as Atas foram aprovadas.  ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 102/2019 - do Sr. Luis Miranda - que "requer a realização de audiência pública, convida representantes das entidades a seguir, para debater sobre os estudos, impacto orçamentário e financeiro com relação a privatização da Telebrás". SUBSCREVEU O REQUERIMENTO O DEPUTADO RUY CARNEIRO.APROVADO, COM A INCLUSÃO DO REPRESENTANTE DO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TELECOMUNICAÇÕES DO DF - SINTTEL-DF. 2 - REQUERIMENTO Nº 105/2019 - do Sr. Luis Miranda - que "requer, nos termos regimentais, a realização de seminário com estados e municípios para discutir, perdas e ganhos, com a reforma tributária". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS GIL CUTRIM E MAURO BENEVIDES FILHO.APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 106/2019 - do Sr. Vinicius Farah - que "requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei nº 4729/2019". APROVADO, COM ALTERAÇÕES. 4 - REQUERIMENTO Nº 107/2019 - do Sr. Flávio Nogueira - que "requer a realização de Audiência Pública para análise dos benefícios fiscais concedidos desde 2003". SUBSCREVERAM O REQUERIMENTO OS DEPUTADOS GIL CUTRIM, JÚLIO CÉSAR, MAURO BENEVIDES FILHO, ALÊ SILVA E LUÍS MIRANDA. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 463/2017 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PLS 475/2017) - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer critérios para isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as exportações de serviços para o exterior do País". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER VENCEDOR: Parecer Vencedor, Dep. Luis Miranda (DEM-DF), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. O Deputado Paulo Ganime apresentou voto em separado em 13/09/2019. Vista ao Deputado Luis Miranda, em 09/10/2019. Parecer lido pelo Relator, em 09/10/2019. PARECER LIDO PELO RELATOR..DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ALÊ SILVA (PSL-MG), DEP. PAULO GANIME (NOVO-RJ), DEP. ENIO VERRI (PT-PR) E DEP. CELSO SABINO (PSDB-PA).ADIADA A VOTAÇÃO POR 5 SESSÕES. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 219/2019 - do Senado Federal - Rogério Carvalho - que "susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, e do Item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018". (Apensado: PDL 212/2019 (Apensados: PDL 213/2019, PDL 217/2019, PDL 237/2019, PDL 263/2019, PDL 290/2019 e PDL 484/2019)) RELATOR: Deputado ELIAS VAZ. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 219/2019 e dos PDL´s 212/2019, 213/2019, 217/2019, 237/2019, 263/2019, 290/2019 e 484/2019, apensados; e; no mérito, pela aprovação do PDL 219/2019 e pela rejeição dos PDL´s 212/2019, 213/2019, 217/2019, 237/2019, 263/2019, 290/2019, 484/2019, apensados. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 7 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 80/2019 - do Sr. Pedro Paulo - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer a convergência dos registros e das informações de natureza patrimonial, contábil, fiscal e financeira na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios". RELATOR: Deputado CELSO SABINO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. PARECER LIDO PELO RELATOR.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. PEDRO PAULO (DEM-RJ), DEP. GIL CUTRIM (PDT-MA), DEP. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT-CE) E DEP. CELSO SABINO (PSDB-PA).VISTA AO DEPUTADO MAURO BENEVIDES FILHO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 486/2019 - do Sr. Felipe Francischini - que "susta a aplicação do inciso II do § 1º do art. 2º e do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.282, de 16 de julho de 2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel". RELATOR: Relator a Designar. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. (Não-membro) RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 9 - PROJETO DE LEI Nº 7.785/2010 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "institui a Gratificação de Controle Interno - GCI e a Gratificação de Atividade de Orçamento - GAO no âmbito do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.785/2010, e da emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. Vista ao Deputado Hildo Rocha, em 23/10/2019. Parecer lido pelo Relator, em 23/10/2019. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 10 - PROJETO DE LEI Nº 10.719/2018 - do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 162/2014) - que "altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para facultar aos proprietários de veículos o pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) em até 12 (doze) parcelas mensais". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. A Deputada Christiane de Souza Yared apresentou voto em separado em 29/10/2019. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.648/2019 - do Senado Federal - José Serra - (PLS 457/2018) - que "dispõe sobre sistema federal de avaliação do impacto e da efetividade dos benefícios financeiros e creditícios e dos incentivos fiscais de natureza tributária concedidos em operações de crédito concedidas pelo Sistema Financeiro Nacional". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Mauro Benevides Filho, em 23/10/2019. Parecer lido pelo Relator, em 23/10/2019. DISCUTIU A MATÉRIA O DEP. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT-CE).APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 10.590/2018 - do Poder Executivo - que "dispõe sobre a utilização do saldo existente de créditos presumidos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI pelas empresas que se habilitaram no Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores - Inovar-Auto com a finalidade de instalação no País de fábrica de veículos ou de novas plantas ou projetos industriais para a produção de novos veículos". RELATOR: Deputado SERGIO SOUZA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do PL 10590/2018 e das emendas nºs 1/2018 e 2/2019 apresentadas na Comissão de Finanças e Tributação; e, no mérito, pela aprovação do PL 10590/2018, e pela rejeição das emendas nºs 1/2018 e 2/2019 da CFT. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DA DEPUTADA ALÊ SILVA. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 13 - PROJETO DE LEI Nº 854/2019 - do Sr. Frei Anastacio Ribeiro - que "altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar mercadorias apreendidas a beneficiários do Programa Bolsa Família". RELATORA: Deputada PAULA BELMONTE. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 14 - PROJETO DE LEI Nº 8.385/2017 - do Sr. Mário Heringer - que "acrescenta inciso IV ao art. 35 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", e dá outras providências". RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação o PL 8385/2017, com substitutivo, e pela rejeição da emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.555/2015 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "veda a capitalização de juros nas operações de crédito realizadas por instituições financeiras e entidades a elas assemelhadas e revoga o art. 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: RELATORA: Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. Vista ao Deputado Elias Vaz, em 23/10/2019. Parecer lido pela Relatora, em 23/10/2019. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO ENIO VERRI. 16 - PROJETO DE LEI Nº 4.559/2016 - dos Srs. Lobbe Neto e Eduardo Cury - que "dispõe sobre o reajuste anual das bolsas concedidas pelos órgãos federais de apoio e fomento à pós-graduação e pesquisa" RELATORA: Deputada BRUNA FURLAN. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.559/2016, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO EDUARDO CURY. 17 - PROJETO DE LEI Nº 8.146/2014 - dos Srs. Keiko Ota e Capitão Augusto - que "determina que as viaturas operacionais dos órgãos de segurança pública sejam dotadas de blindagem balística". (Apensados: PL 357/2015, PL 2139/2015, PL 5731/2016 e PL 7030/2017) RELATORA: Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.146/2014, do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e dos PLs nºs 357/2015, 2139/2015, 5731/2016, e 7030/2017, apensados. PARECER LIDO PELA RELATORA.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT-CE), DEP. ENIO VERRI (PT-PR) E DEP. PAULO GANIME (NOVO-RJ).RETIRADO DE PAUTA A PEDIDO DA RELATORA. 18 - PROJETO DE LEI Nº 490/2015 - do Sr. Jorge Solla - que "altera o art. 26, parágrafo único, da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, incluído pela Lei 12.512, de 28 de outubro de 2011, para estender a isenção do imposto de renda dos médicos residentes aos residentes-multiprofissionais das outras áreas da saúde". RELATOR: Deputado PAULO GANIME. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEPUTADO ENIO VERRI. 19 - PROJETO DE LEI Nº 8.510/2017 - da Sra. Norma Ayub - que "altera o art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para tornar obrigatório o uso do registro de preços na aquisição de medicamentos e insumos clínicos e hospitalares descartáveis por unidades do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GIL CUTRIM. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 8.510/2017 e do substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do PL 8.510/2017, com substitutivo, e pela rejeição do substitutivo da CSSF. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DA DEPUTADA ALÊ SILVA. 20 - PROJETO DE LEI Nº 10.592/2018 - da Sra. Soraya Santos - que "altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez; altera o inciso XIV da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pela Lei no 8.541, de 23 de dezembro de 1992, para incluir entre os rendimentos isentos do imposto de renda os proventos percebidos pelos portadores de neuromielite óptica e do espectro da neuromielite ótica; e dispõe que a Neuromielite Óptica/Espectro da Neuromielite Óptica - NMO/ENMO seja considerada doença grave, nos termos do inciso V do art. 108 da Lei n° 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e do § 1° do art. 186 da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990". RELATORA: Deputada LEDA SADALA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DA DEPUTADA ALÊ SILVA. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 31, às 10 horas, destinada à realização de Audiência Pública, e encerrou os trabalhos às doze horas e dois minutos. E, para constar, eu ______________________, Nivaldo Adão Ferreira Júnior, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sergio Souza ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.