Às dez horas e vinte e dois minutos do dia vinte e três de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Finanças e Tributação, no Anexo II, Plenário 04 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Giovani Feltes, Júlio Cesar e Vinicius Farah - Vice-Presidentes; Alê Silva, Celso Sabino, Denis Bezerra, Elias Vaz, Enio Verri, Felipe Rigoni, Fernando Monteiro, Flávio Nogueira, Gil Cutrim, Glaustin Fokus, Gleisi Hoffmann, Guiga Peixoto, Hildo Rocha, Lucas Redecker, Luis Miranda, Marreca Filho, Mauro Benevides Filho, Osires Damaso, Otto Alencar Filho, Paulo Ganime, Pedro Paulo, Rui Falcão, Ruy Carneiro, Sidney Leite, Vitor Hugo e Walter Alves - Titulares; Aliel Machado, Assis Carvalho, Charlles Evangelista, Chiquinho Brazão, Christiane de Souza Yared, Daniel Silveira, Dr. Frederico, Edilázio Júnior, Eduardo Cury, Evair Vieira de Melo, Fábio Mitidieri, Fred Costa, Gilberto Abramo, Idilvan Alencar, Kim Kataguiri, Leda Sadala, Lucas Vergilio, Marcelo Moraes, Marcelo Ramos , Márcio Labre, Marlon Santos, Newton Cardoso Jr e Paulo Azi - SuplentesCompareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Delegado Marcelo Freitas e Rodrigo Coelho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Florence, Hercílio Coelho Diniz, Joice Hasselmann, Marcos Aurélio Sampaio, Mário Negromonte Jr. e Sergio Souza. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas das 32ª, 33ª e 34ª reuniões, realizadas em setembro. Em votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGENTE 1 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.162/2018 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 580/2018) - que "aprova o texto do Acordo sobre Serviços Aéreos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Côte d''Ivoire, assinado em Abidjã, em 13 de outubro de 2017" RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. PRIORIDADE 2 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 463/2017 - do Senado Federal - Comissão de Assuntos Econômicos - (PLS 475/2017) - que "altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, para estabelecer critérios para isenção de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as exportações de serviços para o exterior do País". RELATOR: Deputado LUIS MIRANDA. PARECER: Designado Relator do Vencedor, Dep. Luis Miranda (DEM-DF) O Deputado Paulo Ganime apresentou voto em separado em 13/09/2019. Vista ao Deputado Luis Miranda, em 09/10/2019. Parecer lido pelo Relator, em 09/10/2019. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 543/2018 - do Senado Federal - Lasier Martins - (PLS 129/2018) - que "autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento da Metade Sul do Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado LUCAS REDECKER. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 543/2018, com emendas; e, no mérito, pela aprovação. Vista ao Deputado Osires Damaso, em 16/10/2019. Parecer lido pelo Relator, em 16/10/2019. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 4 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 219/2019 - do Senado Federal - Rogério Carvalho - que "susta, nos termos do inciso V do art. 49 da Constituição Federal, os efeitos da Portaria STN nº 233, de 15 de abril de 2019, e do Item 04.01.02.01 (3) da 9ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF), aprovado pela Portaria STN nº 389, de 14 de junho de 2018". (Apensado: PDL 212/2019 (Apensados: PDL 213/2019, PDL 217/2019, PDL 237/2019, PDL 263/2019, PDL 290/2019 e PDL 484/2019)) RELATOR: Deputado ELIAS VAZ. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Decreto Legislativo nº 219/2019 e dos PDL´s 212/2019, 213/2019, 217/2019, 237/2019, 263/2019, 290/2019 e 484/2019, apensados; e; no mérito, pela aprovação do PDL 219/2019 e pela rejeição dos PDL´s 212/2019, 213/2019, 217/2019, 237/2019, 263/2019, 290/2019, 484/2019, apensados. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DA DEPUTADA ALÊ SILVA. 5 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 80/2019 - do Sr. Pedro Paulo - que "altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer a convergência dos registros e das informações de natureza patrimonial, contábil, fiscal e financeira na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios". RELATOR: Deputado CELSO SABINO. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DA DEPUTADA ALÊ SILVA. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 486/2019 - do Sr. Felipe Francischini - que "susta a aplicação do inciso II do § 1º do art. 2º e do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.282, de 16 de julho de 2012, que dispõe sobre a descarga direta e o despacho aduaneiro de importação de mercadoria transportada a granel". RELATOR: Deputado JÚNIOR BOZZELLA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. B - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 7 - PROJETO DE LEI Nº 7.785/2010 - do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO - que "institui a Gratificação de Controle Interno - GCI e a Gratificação de Atividade de Orçamento - GAO no âmbito do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público". RELATOR: Deputado KIM KATAGUIRI. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 7.785/2010, e da emenda da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público. PARECER LIDO PELO RELATOR.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CELSO SABINO (PSDB-PA), DEP. HILDO ROCHA (MDB-MA), DEP. PEDRO PAULO (DEM-RJ) E DEP. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT-CE).VISTA AO DEPUTADO HILDO ROCHA. 8 - PROJETO DE LEI Nº 10.719/2018 - do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PLS 162/2014) - que "altera a Lei nº 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para facultar aos proprietários de veículos o pagamento do prêmio do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (DPVAT) em até 12 (doze) parcelas mensais". RELATOR: Deputado HILDO ROCHA. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DA DEPUTADA ALÊ SILVA. 9 - PROJETO DE LEI Nº 3.648/2019 - do Senado Federal - José Serra - (PLS 457/2018) - que "dispõe sobre sistema federal de avaliação do impacto e da efetividade dos benefícios financeiros e creditícios e dos incentivos fiscais de natureza tributária concedidos em operações de crédito concedidas pelo Sistema Financeiro Nacional". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação. PARECER LIDO PELO RELATOR.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. CELSO SABINO (PSDB-PA) E DEP. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT-CE).VISTA AO DEPUTADO MAURO BENEVIDES FILHO. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 10 - PROJETO DE LEI Nº 8.846/2017 - da Sra. Jandira Feghali e outros - que "altera a Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, a Lei no 8.894, de 21 de junho de 1994, a Lei no 9.532, de 10 de dezembro de 1997, A Lei nº 13.353, de 3 de novembro de 2016, a Medida Provisória no 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, para conceder isenções tributárias à Sociedade Brasileira de Autores; concede remissão e anistia de débitos fiscais dessa instituição; e dá outras providências". RELATOR: Deputado AFONSO FLORENCE. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com emendas. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. 11 - PROJETO DE LEI Nº 3.498/2015 - do Sr. Jhonatan de Jesus - que "altera o Código de Trânsito Brasileiro para vedar a vinculação da emissão do licenciamento do automóvel ao pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e para vedar a apreensão e a remoção de veículos automotores por estarem em débito com o referido imposto, e dá outras providências". (Apensados: PL 3499/2015, PL 3767/2015, PL 5519/2016, PL 6851/2017 e PL 7343/2017 (Apensado: PL 7525/2017)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 1997. RELATOR: Deputado FELIPE RIGONI. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.498/2015, dos PL's nºs 3499/2015, 3767/2015, 5519/2016, 6851/2017, 7343/2017, e 7525/2017, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes; e, no mérito, pela rejeição do PL 3.498/2015, dos PL'S 3499/2015, 3767/2015, 5519/2016, 6851/2017, 7343/2017, e 7525/2017, apensados, e do Substitutivo da CVT. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 12 - PROJETO DE LEI Nº 854/2019 - do Sr. Frei Anastacio Ribeiro - que "altera o art. 29 do Decreto-Lei nº 1.455, de 7 de abril de 1976, para destinar mercadorias apreendidas a beneficiários do Programa Bolsa Família". RELATORA: Deputada PAULA BELMONTE. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA RELATORA. 13 - PROJETO DE LEI Nº 8.385/2017 - do Sr. Mário Heringer - que "acrescenta inciso IV ao art. 35 da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que "Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências", e dá outras providências". RELATOR: Deputado FLÁVIO NOGUEIRA. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação o PL 8385/2017, com substitutivo, e pela rejeição da emenda da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DA DEPUTADA ALÊ SILVA. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.000/2011 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - que "altera a Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005, que institui o Programa Universidade para Todos (PROUNI), para incluir a concessão de bolsas para pós-graduação". (Apensados: PL 2615/2011 (Apensado: PL 5459/2016) e PL 7637/2014 (Apensado: PL 683/2015)) RELATOR: Deputado GIL CUTRIM. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 1.000/2011, e dos PLs nºs 2615/2011, 7637/2014, 5459/2016 e 683/2015, apensados. Vista ao Deputado Lucas Vergilio, em 16/10/2019. Parecer lido pelo Relator, em 16/10/2019. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ALÊ SILVA (PSL-MG), DEP. ENIO VERRI (PT-PR), DEP. PAULO GANIME (NOVO-RJ) E DEP. GIL CUTRIM (PDT-MA).APROVADO O PARECER CONTRA O VOTO DO DEPUTADO ALÊ SILVA. 15 - PROJETO DE LEI Nº 4.303/2012 - do Sr. Laercio Oliveira - que "altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, para criar e disciplinar a sociedade anônima simplificada (SAS)". RELATOR: Deputado CELSO MALDANER. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.303/2012 e da Emenda da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e, no mérito, pela aprovação do PL 4.303/2012, nos termos da Emenda da CDEICS, e do Substitutivo apresentado. RETIRADO DE PAUTA, DE OFÍCIO. 16 - PROJETO DE LEI Nº 3.555/2015 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "veda a capitalização de juros nas operações de crédito realizadas por instituições financeiras e entidades a elas assemelhadas e revoga o art. 5º, caput, da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: RELATORA: Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. PARECER LIDO PELA RELATORA.DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ELIAS VAZ (PSB-GO), DEP. PEDRO PAULO (DEM-RJ), DEP. PAULO GANIME (NOVO-RJ), DEP. ENIO VERRI (PT-PR), DEP. ALÊ SILVA (PSL-MG), DEP. MAURO BENEVIDES FILHO (PDT-CE) E DEP. CHRISTIANE DE SOUZA YARED (PL-PR).VISTA AO DEPUTADO ELIAS VAZ. 17 - PROJETO DE LEI Nº 2.458/2015 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "dispõe sobre mecanismos de prevenção contra fraudes envolvendo o uso indevido de nomes empresariais, marcas e outros sinais distintivos de instituições financeiras". RELATORA: Deputada CHRISTIANE DE SOUZA YARED. PARECER: pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela rejeição. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 18 - PROJETO DE LEI Nº 4.559/2016 - dos Srs. Lobbe Neto e Eduardo Cury - que "dispõe sobre o reajuste anual das bolsas concedidas pelos órgãos federais de apoio e fomento à pós-graduação e pesquisa" RELATORA: Deputada BRUNA FURLAN. PARECER: pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.559/2016, e das Emendas nºs 1 e 2 da Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e Informática. RETIRADO DE PAUTA EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DO RELATOR. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia 30 de outubro de 2019, às 10 horas, destinada à apreciação da pauta, e encerrou os trabalhos às doze horas e onze minutos. E, para constar, eu ______________________, Nivaldo Adão Ferreira Júnior, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Sergio Souza ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.