Às dezesseis horas e cinco minutos do dia trinta de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 397-A, de 2017, do Senado Federal, que "acrescenta o art. 18-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre a convalidação de atos administrativos praticados no Estado do Tocantins entre 1º de janeiro de 1989 e 31 de dezembro de 1994", no Anexo II, Plenário 15 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Alcides Rodrigues , Bia Kicis, Carlos Henrique Gaguim, Carlos Jordy, Célio Moura, Christiane de Souza Yared, Coronel Armando, Domingos Neto, Dulce Miranda, Edmilson Rodrigues, Eli Borges, Gonzaga Patriota, José Nelto, Luciano Ducci, Osires Damaso, Professora Dorinha Seabra Rezende e Vicentinho Júnior - Titulares; Magda Mofatto, Sergio Toledo e Tiago Dimas - Suplentes. Compareceram também os Deputados Daniel Silveira, Hercílio Coelho Diniz e Marcelo Ramos , como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Arlindo Chinaglia, Expedito Netto e Pedro Lucas Fernandes . ABERTURA: Havendo número regimental, o Deputado Eli Borges, Presidente dos trabalhos, nos termos do parágrafo 4º, do artigo 39, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declarou aberta a reunião e instalada a Comissão Especial. Em seguida, deu conhecimento sobre a composição numérica da Comissão, conforme consta no Ato da Presidência, lido em Plenário no dia vinte e dois de outubro de dois mil e dezenove. EXPEDIENTE:  O Presidente em exercício anunciou que daria como lidos os seguintes expedientes, que, após a leitura do referido Ato, alteraram a composição da Comissão: Ofício nº 384/2019, da Liderança do PL, que indica o Deputado Sergio Toledo para Suplente da Comissão; Ofício nº 460/19 da liderança do PSL indicando os Deputados Bia Kicis, Carlos Jordy e Coronel Armando para titulares da Comissão. ORDEM DO DIA:A Ordem do Dia estava prevista a eleição do Presidente e Vice-presidentes, entretanto em virtude da falta de quorum para o processo eleitoral, o Presidente em exercício inofrmou que a eleição seria remarcada para a próxima reunião, em seguida fez alguns esclarecimento, ele comunicou que as Propostas de Emenda à Constituição estavam sujeitas a disposições especiais no Regimento Interno, tendo a Comissão Especial, portanto, nos termos do art. 202, §2º, o prazo inicial de 40 sessões da Casa para proferir seu parecer, contadas a partir da sua constituição, dia vinte e dois de outubro de 2019 e que o  prazo para apresentação das emendas à PEC era de 10 sessões, contadas a partir do dia seguinte à intalação, neste caso no dia trinta e um de outubro de dois mil e dezenove, visto que a Comissão havia sido instalada hoje. Ressaltou que o quórum regimental mínimo exigido para a apresentação de emendas era de 1/3 de assinaturas individuais, o que corresponde a 171 Deputados. Informou que as emendas deveriam ser apresentadas devidamente autenticadas à Secretaria da Comissão (sala 165-B, no piso superior do Anexo II). Preenchidos esses requisitos de forma, a Secretaria emitirá recibo e, posteriormente, relatório de conferência das assinaturas. Informou também que os senhores Deputados que quisessem sugerir nomes para serem ouvidos em audiência pública deveriam fazê-lo por meio de requerimento escrito, autenticado e assinado, apresentado à Secretaria da Comissão, fornecendo, sempre que possível, os contatos dos convidados. Comunicou que poderiam ser pautados os requerimentos apresentados até as dezoito horas do dia anterior à reunião e por fim que a partir da próxima reunião, a abertura do painel eletrônico para o registro de presença será feita trinta minutos antes do horário previsto para o início das reuniões convocadas e que a secretaria da Comissão estava autorizada a lançar a presença do parlamentar que usar da palavra durante a reunião. Após os esclarecimentos o Presidente passou a palavra aos seguintes parlamentares: Vicentinho Junior, Coronel Armando e Edimilson Rodrigues, também concedeu a palavra ao senhor Natan, pioneiro do estado de tocantins. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia cinco de novembro de dois mil e dezenove, às quatorze horas e trinta minutos, para eleição do Presidente e Vice-presidentes, no plenário quize, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e trinta e três minutos. E, para constar, eu  ______________________, Vinícius Vieira Vasconcelos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.