Às quatorze horas e trinta e três minutos do dia vinte e nove de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais", no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados e das Senhoras Deputadas  Bruna Furlan - Presidente; Luis Miranda - Vice-Presidente; Orlando Silva - Relator; André Figueiredo, Bacelar, Celso Russomanno, Daniel Coelho, General Peternelli, Hildo Rocha, JHC, Marcelo Freixo, Márcio Jerry, Margarida Salomão, Mariana Carvalho, Otto Alencar Filho, Paulo Teixeira, Perpétua Almeida, Subtenente Gonzaga e Vinicius Poit - Titulares; Felipe Francischini e João Roma - Suplentes. Compareceram também os Deputados André Janones, Carlos Henrique Gaguim, Dulce Miranda, Evair Vieira de Melo, Hercílio Coelho Diniz, Liziane Bayer, Pastor Sargento Isidório e Rodrigo Coelho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alessandro Molon, Arlindo Chinaglia, Jorge Braz, Lucas Vergilio, Marcio Alvino, Professora Dorinha Seabra Rezende e Walter Alves. ABERTURA:  A Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da quarta reunião, realizada no dia 23 de outubro de 2019. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: A Presidente informou que a sinopse do expediente recebido estava à disposição na mesa de apoio e comunicou também que já transcorreram sete sessões do prazo de emendas, sem contar a sessão de hoje. ORDEM DO DIA: Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos. A Presidente iniciou a ordem do dia com a Audiência Pública com o tema Competência Privativa da União para Legislar sobre Proteção e Tratamento de Dados Pessoais. Convidou os participantes para compor a primeira mesa  na ordem que segue: Danilo Doneda, Professor do Instituto Brasiliense de Direito Público; Isaac Sidney, Vice-Presidente da Federação Brasileira dos Bancos - FEBRABAN e Francisco Brito Cruz, Diretor do InternetLab. Ato contínuo passou a palavra ao primeiro convidado, Isaac Sidney. Finda a fala do primeiro convidado, passou a palavra à Deputada Margarida Salomão e na sequência ao Professor Danilo Doneda e por fim ao Francisco Brito Cruz. Finda as exposições desfez a primeira mesa e convidou os participantes da segunda mesa: Gileno Gurjão Barreto, Diretor Jurídico e de Governança e Gestão do Serpro; Marina Pita, Coordenadora-Executiva do Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social; Professor Bruno Bioni, Fundador do Data Privacy Brasil, passando em seguida a palavra para a Senhora Marina Pita e depois ao Senhor Gileno Gurjão Barreto e solicitou ao Deputado Márcio Jerry que assumisse a presidência dos trabalhos. Reassumindo a presidência, após a fala do segundo convidado passou a palavra ao Professor Bruno Bioni. Terminada as explanações dos convidados, a Presidente passou a palavra ao Relator, Deputado Orlando Silva que indagou aos participantes. A Presidente antes de passar a palavra aos convidados para que respondessem os questionamentos do Relator, por ter alcançado o quórum, colocou em votação os requerimentos. Após aprovação dos mesmos passou a palavra aos convidados e solicitou que os mesmos já fizessem as suas considerações finais.  Na sequência, passou à palavra aos deputados JHC e Celso Russomano.  A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 10/2019 - do Sr. Luis Miranda - (PEC 17/2019) - que "em aditamento ao Requerimento nº 6/2019, apresentado no âmbito desta comissão no dia 17 de outubro de 2019, requer, nos termos regimentais a inclusão na audiência pública: Dr Vitor Morais de Andrade - Associação Brasileira de Marketing de Dados - ABEMD". APROVADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO ORLANDO SILVA, COM A INCLUSÃO DA SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, LUIZA FONSECA FRICHEINSEIN E DO PRESIDENTE DA CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA INDÚSTRIA - CNI, ROBSON BRAGA DE ANDRADE. 2 - REQUERIMENTO Nº 11/2019 - do Sr. Luis Miranda - (REQ 6/2019) - que "em aditamento ao Requerimento nº 6/2019, apresentado no âmbito desta comissão no dia 17 de outubro de 2019, requer, nos termos regimentais a inclusão na audiência pública: JOSMAR LENINE GIOVANNINI JUNIOR, membro de comissões e grupos de estudos da OAB/SP e FIESP, e líder do comitê de proteção de dados pessoais e privacidade da ABPRH - Associação Brasileira de Profissionais de Recursos Humanos". APROVADO, SUBSCRITO PELO DEPUTADO ORLANDO SILVA.  ENCERRAMENTO: Por fim, agradeceu aos convidados pela participação e contribuição dada à Comissão. Nada mais havendo a tratar, a Presidente convocou reunião para o dia 05 de novembro de 2019, às 14h, destinada à Reunião de Audiência Pública, e encerrou os trabalhos às dezessete horas e dezenove minutos. E, para constar, eu ______________________, Sílvia Valéria Lima Mergulhão, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bruna Furlan ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.