A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.796/2019 e dos Projetos de Lei nºs 2.420/2019 e 1.606/2019, apensados, com substitutivo, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Fábio Trad.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Felipe Francischini - Presidente, Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes, Alceu Moreira, Aureo Ribeiro, Delegado Marcelo Freitas, Diego Garcia, Eduardo Bismarck, Enrico Misasi, Fábio Trad, Gilson Marques, Herculano Passos, João Campos, João Roma, Joenia Wapichana, Júlio Delgado, Luizão Goulart, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Pastor Eurico, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Samuel Moreira, Talíria Petrone, Wilson Santiago, Angela Amin, Chris Tonietto, Darcísio Perondi, Dr. Frederico, General Peternelli, Giovani Cherini, Gurgel, Lucas Redecker, Osires Damaso, Sanderson, Subtenente Gonzaga e Zé Silva.

Sala da Comissão, em 31 de outubro de 2019.

Deputada BIA KICIS 
1ª Vice-Presidente