Às onze  horas e vinte e quatro minutos do dia trinta e um de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Alceu Moreira, Aureo Ribeiro, Delegado Marcelo Freitas, Diego Garcia, Eduardo Bismarck, Enrico Misasi, Fábio Trad, Gilson Marques, Herculano Passos, João Campos, João Roma, Joenia Wapichana, Júlio Delgado, Luizão Goulart, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Pastor Eurico, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Samuel Moreira, Talíria Petrone e Wilson Santiago - Titulares; Adriana Ventura, Angela Amin, Chris Tonietto, Darcísio Perondi, Dr. Frederico, General Peternelli, Giovani Cherini, Gurgel, Lucas Redecker, Osires Damaso, Sanderson, Subtenente Gonzaga e Zé Silva – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Eli Borges, Evair Vieira de Melo, Hercílio Coelho Diniz, Lincoln Portela, Liziane Bayer e Pedro Augusto Bezerra, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alencar Santana Braga, Alexandre Leite, Arthur Oliveira Maia, Beto Rosado, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Darci de Matos, Delegado Éder Mauro, Delegado Pablo, Edilázio Júnior, Eduardo Cury, Expedito Netto, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Hiran Gonçalves, João H. Campos, José Guimarães, Júnior Mano, Léo Moraes, Luis Tibé, Luiz Flávio Gomes, Marcelo Aro, Marcelo Ramos, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Pompeo de Mattos, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Sergio Toledo, Sergio Vidigal e Shéridan. Compareceram, ainda, os estudantes de direito Ismael Gomes de Oliveira, Márcia Ribeiro de Andrade, João Marcus Simões Dias e Zoe Maria Fernandez Martinez. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação as Atas da octogésima quinta Reunião Deliberativa Ordinária e octogésima sexta Reunião Extraordinária de Audiência Pública, realizadas em trinta de outubro de dois mil e dezenove. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura das Atas. Passou-se à votação. Foram aprovadas. EXPEDIENTE: Nos termos do artigo 50, II do Regimento Interno, informo ao Plenário que foram recebidos por esta Comissão os seguintes documentos: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 30/10/2019: 1 - Ao Deputado Felipe Francischini: Proposta de Emenda à Constituição nº 162/19; 2 - Ao Deputado Lucas Vergilio: Projeto de Lei nº 4.844/12; 3 - Ao Deputado Paulo Abi-Ackel: Projeto de Lei nº 3.736/15; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 30/10/2019 para Redação Final: 4 - Ao Deputado Eduardo Cury: Projeto de Lei nº 41/15, Projeto de Lei nº 7.656/17, Projeto de Lei nº 10.671/18, Projeto de Lei nº 256/19 e Projeto de Lei nº 1.678/19; 5 - Ao Deputado Hugo Motta: Projeto de Lei nº 5.430/13, Projeto de Lei nº 3.665/15, Projeto de Lei nº 3.665/15, Projeto de Lei nº 3.908/15, Projeto de Lei nº 3.908/15 e Projeto de Decreto Legislativo nº 329/19; 6 - Ao Deputado Nicoletti: Projeto de Lei nº 8.322/14, Projeto de Lei nº 8.377/17, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.099/18, Projeto de Decreto Legislativo nº 1.136/18 e Projeto de Lei nº 943/19; Outros expedientes: 7 – Ofício 08/2019, da Academia Nacional de Artes e Direito Social, de 24/10/2019, referente a Aposentadoria Especial, Lei 9.032/1995. ORDEM DO DIA: Às onze horas e vinte e cinco minutos, a Presidente em exercício iniciou a Ordem do Dia e retirou do bloco de Redações Finais, para apreciação em separado, o Projeto de Lei nº 7.656/2017, item cinco da pauta, em virtude de uma emenda de redação apresentada. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens um a quatro e seis a quatorze da pauta e Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens trinta a trinta e sete da pauta. Bloco I: 1 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.430/2013 - do Sr. Giovani Cherini - que "institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose". RELATOR: Deputado HUGO MOTTA. 2 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 41/2015 - do Sr. Sergio Vidigal - que "altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, para estabelecer uma indenização mínima de vinte por cento do valor da terra nua no caso da instituição de servidão administrativa para a implantação de linha de transmissão ou de distribuição de energia elétrica em área rural". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. 3 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.665/2015 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "acrescenta o artigo 218-A a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - que dispõe sobre penalidade por excesso de velocidade". RELATOR: Deputado HUGO MOTTA. 4 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 3.908/2015 - do Sr. Afonso Hamm - que "institui o Dia Nacional do Plantio Direto". RELATOR: Deputado HUGO MOTTA. 5 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 8.377/2017 - da Sra. Mariana Carvalho - que "obriga a comprovação da infração pelas autoridades e agentes de trânsito". (Apensados: PL 9221/2017 e PL 9514/2018). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 9.503, de 1997. RELATOR: Deputado NICOLETTI. 6 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.099/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 299/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Avante Jaguaquara a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Jaguaquara, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado NICOLETTI. 7 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.136/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 321/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Beneficente e Comunitária do Movimento Sócio-Cultural e Educativo de Itatim - ABCCI, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Itatim, Estado da Bahia". RELATOR: Deputado NICOLETTI. 8 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 10.671/2018 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "confere o Título de "Capital Nacional do Arranjo Produtivo Local da Pós Colheita" à cidade de Panambi, no Estado do Rio Grande do Sul". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. 9 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 256/2019 - da Sra. Maria do Rosário - que "reconhece as escolas de samba como manifestação da cultura nacional". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. 10 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 329/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 463/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Rádio Comunitária Porto Grande FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Porto Grande, Estado do Amapá". RELATOR: Deputado HUGO MOTTA. 11 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 943/2019 - do Sr. Fábio Mitidieri - que "reconhece as Festas Juninas como manifestação da cultura nacional". RELATOR: Deputado NICOLETTI. 12 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.678/2019 - do Sr. Luiz Flávio Gomes - que "altera a Lei 12.850, de 02 de agosto de 2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); revoga a Lei no 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências, para dispor sobre a ação controlada". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY. 13 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 8.322/2014 - do Senado Federal - Ataídes Oliveira - (PLS 317/2013) - que "isenta do imposto sobre importação os equipamentos e componentes de geração elétrica de fonte solar". RELATOR: Deputado NICOLETTI. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Apreciação em separado das Redações Finais com Emendas de Redação: 14 - REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 7.656/2017 - do Sr. Vitor Lippi - que "altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, reduzindo a zero o valor da Taxa de Fiscalização de Instalação, da Taxa de Fiscalização de Funcionamento, da Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública e da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica incidentes sobre as estações móveis de serviços de telecomunicações que integrem sistemas de comunicação máquina a máquina". RELATOR: Deputado EDUARDO CURY.COM 01 (UMA) EMENDA DE REDAÇÃO. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foram aprovadas a Emenda de Redação e a Redação Final da matéria. Bloco II: 15 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 148/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 336/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão do Povoado Bela Vista, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Batalha, Estado do Piauí". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 16 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 150/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 341/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação de Desenvolvimento Comunitário e Cultural do Povoado Três Caminhos - ADCT a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Barras, Estado do Piauí". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 17 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 188/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 449/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Fundação Benilde Vasconcelos Moreira, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Manoel Emídio, Estado do Piauí". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 18 -             PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 193/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 466/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de Batalha para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Batalha, Estado do Piauí". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 19 – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 194/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 471/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão de São João da Serra a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São João da Serra, Estado do Piauí". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 20 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 358/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 353/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Desenvolvimento Comunitário do Município de Angical do Piauí para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Angical do Piauí, Estado do Piauí". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 21 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 371/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 433/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação de Comunicação, Cultura e Desporto do Município de Elesbão Veloso, para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Elesbão Veloso, Estado do Piauí". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 22 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 377/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 468/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão e Cultura dos Assentamentos da Puba para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Batalha, Estado do Piauí". RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. O Presidente informou que havia sobre a Mesa lista de acordo para os itens dezenove, trinta e nove e quarenta e oito da pauta e consultou o Plenário sobre a possibilidade de se apreciar apenas os itens anunciados. Com a anuência do colegiado, passou-se à apreciação dos itens cujos Relatores haviam registrado presença. Restou prejudicada a lista de inversão de pauta. 23 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 530/2009 - do Supremo Tribunal Federal - que "acrescenta o § 7º ao art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Atribui competência ao STF e ao Conselho Nacional de Justiça para reverem os limites repartidos das despesas com pessoal, no âmbito do Poder Judiciário da União. RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. PARECER: pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação, com subemenda substitutiva. A Deputada Erika Kokay solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pela Presidente. 24 - PROJETO DE LEI Nº 6.804/2006 - do Senado Federal - Sibá Machado - (PLS 117/2004) - que "revoga a Lei nº 7.399, de 4 de novembro de 1985, e o Decreto nº 92.290, de 10 de janeiro de 1986, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a lei e o decreto federal que autoriza o exercício profissional aos licenciados em Geografia, incluindo os portadores de títulos de Mestre e Doutor em Geografia. RELATORA: Deputada ADRIANA VENTURA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo saneador de injuridicidade e má técnica legislativa. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Adriana Ventura, pelo Deputado Gilson Marques. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 25 - PROJETO DE LEI Nº 3.796/2019 - do Senado Federal - Maria do Carmo Alves - (PLS 307/2018) - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para tornar possíveis, nos Juizados Especiais Cíveis, a representação do réu em audiências realizadas em comarca diversa daquela em que ele resida e o uso da videoconferência ou de recursos tecnológicos análogos para a prática de atos processuais" (Apensado: PL 1606/2019 (Apensado: PL 2420/2019). RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nºs 2.420/2019 e 1.606/2019, apensados, com substitutivo. Lido o Parecer do Relator, Deputado Fábio Trad, pela Deputada Erika Kokay. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, a Presidente em exercício encerrou a Reunião às onze horas e trinta e cinco minutos, antes cancelou a Reunião de Instalação e Eleição da Subcomissão da Reforma Política anteriormente marcada para após a presente Reunião e convocou para terça-feira, dia cinco de novembro de dois mil e dezenove, às nove horas e trinta minutos, Reunião Extraordinária de Audiência Pública para debater a PEC 108/2019, que versa sobre a natureza jurídica dos Conselhos Profissionais, e às quatorze horas, Reunião Deliberativa Ordinária, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente em exercício, Deputada Bia Kicis, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .