Às dez horas e cinco minutos do dia trinta de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3261, de 2019, do Senado Federal, que "atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos", e apensados, no Anexo II, Plenário 6 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Evair Vieira de Melo - Presidente; Enrico Misasi, Marcelo Nilo e Felipe Rigoni - Vice-Presidentes; Geninho Zuliani - Relator; Adriana Ventura, Afonso Florence, Alcides Rodrigues, Arnaldo Jardim, Aroldo Martins, Carlos Chiodini, Charlles Evangelista, Coronel Chrisóstomo, Domingos Sávio, Eduardo Costa, Eduardo Cury, Fernando Monteiro, Flávia Morais, Gervásio Maia, Glauber Braga, Glaustin Fokus, Gustinho Ribeiro, Gutemberg Reis, Hugo Motta, Igor Timo, João Daniel, João Maia, João Roma, Marco Bertaiolli, Nelson Barbudo, Orlando Silva, Rubens Otoni, Tiago Mitraud e Túlio Gadêlha - Titulares; Alexis Fonteyne, Alice Portugal, Bohn Gass, Carlos Veras, Darcísio Perondi, Delegado Waldir, Dr. Frederico, Dra. Soraya Manato, Enéias Reis, Hildo Rocha, Kim Kataguiri, Léo Moraes, Marcelo Calero, Mauro Benevides Filho, Otto Alencar Filho, Reinhold Stephanes Junior, Ricardo Barros, Rodrigo de Castro, Samuel Moreira, Vinicius Poit, Zé Neto e Zé Vitor - Suplentes. Compareceram também os Deputados Afonso Hamm, Capitão Alberto Neto, Carlos Henrique Gaguim, Célio Silveira, Delegado Marcelo Freitas, Dimas Fabiano, General Peternelli, Heitor Freire, Hercílio Coelho Diniz, Idilvan Alencar, Jesus Sérgio, José Nelto, Joseildo Ramos, Júlio Cesar, Liziane Bayer, Lourival Gomes, Lucas Gonzalez, Marlon Santos, Nivaldo Albuquerque, Paulo Azi, Paulo Ramos, Pedro Westphalen, Pinheirinho, Robério Monteiro, Sergio Souza, Toninho Wandscheer e Walter Alves, como não-membros. Deixou de comparecer o Deputado Cezinha de Madureira. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e o anunciou requerimentos sobre a mesa, das Deputadas Flávia Morais e Alice Portugal, que solicitavam a alteração da ordem dos trabalhos para Ata, Ordem do Dia e Expediente e Expediente, Ata e Ordem do Dia, respectivamente. O Presidente prejudicou os requerimentos, com base em decisão proferida na reunião do dia nove de outubro de dois mil e dezenove em que determinou que só seria possível alterar a ordem dos trabalhos para Ordem do Dia, Ata e Expediente. Além disso, declarou prejudicado o requerimento de votação nominal do requerimento de alteração da ordem dos trabalhos, também da Deputada Flávia Morais. A Deputada Alice Portugal apresentou questão de ordem, com base no Art. 24, § 1º, para que fosse aplicado à tramitação dos projetos de lei submetidos à deliberação conclusiva das Comissões, no que coubesse, as disposições previstas para as matérias submetidas à apreciação do Plenário da Câmara, e, com base na Questão de Ordem nº 328/2017, para que o registro de presença fosse aberto no horário marcado da reunião e não meia hora antes. O Presidente indeferiu, também com base em decisão proferida na reunião do dia nove de outubro de dois mil e dezenove, em que afirmou que o Projeto de Lei em exame pela Comissão está sujeito à apreciação do Plenário da Casa e que a abertura do registro de presença com antecedência de meia hora do horário marcado para a reunião estava de acordo com procedimento estabelecido pela Comissão na reunião de instalação, nos termos do Art. 51, do Regimento Interno. O Deputado Afonso Florence apresentou questão de ordem, com base nos Arts. 64 e 65 da Constituição Federal, para que o Projeto de Lei 4162/2019, de autoria do Poder Executivo, fosse desapensado do PL 3261/2019, de autoria do Senado Federal, uma vez que, ao tramitarem em conjunto, aquela Casa Legislativa teria a palavra final do projeto de iniciativa do Presidente da República. O Presidente indeferiu, com base no Art. 142, do Regimento Interno, afirmando que a decisão de desapensação caberia ao Presidente da Câmara dos Deputados. O Deputado Afonso Florence, então, solicitou o registro de que recorreria da decisão. Manifestaram-se os Deputados Darcísio Perondi e Orlando Silva. A Deputada Alice Portugal apresentou questão de ordem, com base nos Arts. 50 e 226, do Regimento Interno, solicitando que fosse colocado em deliberação o requerimento de inversão da ordem dos trabalhos, mas o Presidente avisou que tratava de matéria vencida. O Presidente colocou à apreciação a Ata da Décima Sexta Reunião, realizada no dia vinte e três de outubro de dois mil e dezenove, cuja leitura foi solicitada pelo Deputado Afonso Florence. Procedeu à leitura da ata o Primeiro Vice-Presidente, Deputado Enrico Misasi. Para retificação, o Deputado Afonso Florence solicitou a inclusão, quando mencionada a questão de ordem apresentada por ele com base no Art. 46, § 2º, do Regimento Interno, da menção de que ele havia apresentado na véspera daquela reunião a mesma questão de ordem no Plenário da Casa ainda pendente de resposta. Além disso, o Deputado Afonso Florence indagou a relação dos votos contrários à aprovação da Ata da Décima Quinta Reunião. O Presidente deferiu a primeira retificação e indeferiu a segunda uma vez que a relação dos votos contrários foi fiel ao resultado apurado na votação. Os Deputados Bohn Gass, Afonso Florence, Glauber Braga e João Daniel questionaram a ausência do conteúdo dos seus pronunciamentos, porém o Presidente afirmou que o inteiro teor foi gravado e arquivo de áudio correspondente passou a integrar o acervo documental da reunião. O Deputado Orlando Silva alegou que seu nome estava registrado como ausente quando anunciado para discutir a matéria mas ele justificou que se encontrava na reunião do Grupo de Trabalho para discutir mudanças no Código de Processo Penal e no Código Penal e solicitou que pudesse discutir o parecer do relator na presente reunião. O Presidente informou que anunciou todos os nomes na forma regimental. O Deputado Gervásio Maia questionou a ausência do registro do acordo entre os membros mas o Presidente alertou que os termos do acordo constavam da ata da Décima Quinta Reunião Ordinária, realizada no dia 9 de outubro de dois mil e dezenove. O Deputado Carlos Veras solicitou a inclusão do pedido de direito de resposta, com o que aquiesceu o Presidente. A Deputada Alice Portugal apresentou questão de ordem, com base no Art. 37 da Constituição Federal, solicitando que a ata só poderia ser deliberada quando as retificações estivessem reduzidas a termo e os membros tomassem ciência, a fim de respeitar o princípio da publicidade. O Presidente indeferiu ao alegar que as falas foram gravadas o que garantia a publicidade dos atos. Em votação, a Ata foi aprovada, com as retificações supramencionadas, contra os votos dos Deputados Afonso Florence, Carlos Veras, Bohn Gass, João Daniel e Gervásio Maia. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lida a relação das seguintes correspondências recebidas, cujas cópias poderiam ser obtidas na Secretaria da Comissão: 1) Comunicados do Deputado Charlles Evangelista em que justificam sua ausência das Reuniões Ordinárias dos dias vinte e seis de setembro e três de outubro de dois mil e dezenove por motivos político-partidários; 2) Ofício nº 214/2019, da Liderança do Republicanos, em que desliga o Deputado Silvio Costa Filho (Republicanos/PE) como titular e indica o Deputado Hugo Motta (Republicanos/PB) para titular e o desliga como suplente da Comissão; 3) Ofício nº 627/2019, da Liderança do PT, em que indica o Deputado João Daniel (PT/SE) para titular da Comissão; 4) Ofício nº 218/2019, da Liderança do Republicanos, em que desliga o Deputado Hugo Motta (Republicanos/PB) como titular e o indica para suplente e desliga o Deputado João Roma (Republicanos/BA) como suplente e o indica para titular da Comissão. ORDEM DO DIA: A - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.261/2019 - do Senado Federal - Tasso Jereissati - que "atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos". (Apensados: PL 10996/2018 (Apensados: PL 3189/2019 (Apensados: PL 3343/2019 e PL 3239/2019), PL 3070/2019 e PL 4162/2019), PL 3620/2019 e PL 3770/2019) RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3070/2019, do PL 3189/2019, do PL 4162/2019, do PL 3239/2019, do PL 3343/2019, do PL 10996/2018, do PL 3620/2019, e do PL 3770/2019, apensados, com substitutivo. O Deputado Bohn Gass apresentou questão de ordem, com base no Art. 32, do Regimento Interno, alegando que não constava no parecer do relator a análise dos aspectos financeiros e orçamentários públicos quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. O Presidente indeferiu ao ratificar o voto do relator pela adequação financeira e orçamentária dos projetos de lei em exame. O Presidente então anunciou requerimento sobre a mesa, da Deputada Alice Portugal, que solicitava a votação nominal do requerimento de retirada de pauta também apresentado por ela. Concedida de ofício pelo Presidente. Ato contínuo, anunciou requerimento sobre a mesa, da Deputada Alice Portugal, que solicitava a retirada de pauta do PL nº 3.261/2019. Encaminhou favoravelmente a autora. Após a Bancada do PT orientar o voto “sim”, a autora retirou o requerimento. Em seguida, o Presidente passou a palavra ao relator, Deputado Geninho Zuliani, que apresentou complementação de voto pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3070/2019, do PL 3189/2019, do PL 4162/2019, do PL 3239/2019, do PL 3343/2019, do PL 10996/2018, do PL 3620/2019, e do PL 3770/2019, apensados, com novo substitutivo. Ato contínuo, o Presidente anunciou requerimento sobre a mesa, do Deputado Renildo Calheiros, pela Bancada do PDT, que solicitava o adiamento da votação por cinco sessões, e a concessão de votação nominal de ofício de todos os requerimentos de adiamento de votação. O Deputado Orlando Silva apresentou questão de ordem, com base no Art. 57, VI, do Regimento Interno, solicitando a distribuição do avulso da complementação de voto recém apresentada pelo relator. O Presidente indeferiu pelo fato do Inciso VI tratar do parecer do relator e do relator estar apresentando complementação de voto. O Deputado Afonso Florence apresentou questão de ordem para que fosse suspensa a reunião para os membros tomarem conhecimento da complementação de voto e depois reaberta a discussão acerca do novo texto apresentado pelo relator. O Presidente indeferiu uma vez que não há previsão regimental de reabertura da discussão. A Deputada Alice Portugal apresentou questão de ordem, com base no Art. 57, XI, do Regimento Interno, defendendo que o relator deveria apresentar novo texto na reunião seguinte. O Presidente indeferiu pelas sugestões acatadas pelo relator terem sido oferecidas na reunião anterior e ele apresentou o novo texto na presente reunião. O Deputado Orlando Silva apresentou questão de ordem, com base no Art. 226, do Regimento Interno, solicitando que fosse distribuído o novo texto impresso para que os membros pudessem formar juízo de valor e rediscutir o parecer. O Presidente indeferiu afirmando novamente que não há previsão regimental de reabertura da discussão. A Deputada Alice Portugal apresentou questão de ordem, com base no Art. 41, IV, do Regimento Interno, solicitando que todos os membros da Comissão teriam direito a tomar conhecimento da complementação de voto. O Presidente indeferiu informando que o texto foi lido pelo relator e já estava disponibilizado nos terminais das bancadas. O Deputado Orlando Silva apresentou questão de ordem, com base no Art. 129, do Regimento Interno, alegando que a complementação de voto não continha o relatório. O Presidente indeferiu pois o relatório se encontra no parecer do relator e a peça apresentada no momento foi uma complementação do voto. Após manifestação do Deputado Domingos Sávio, encaminhou favoravelmente à votação do requerimento de adiamento de votação por cinco sessões a Deputada Alice Portugal e, diante o tumulto no plenário, o Presidente suspendeu a reunião às doze horas e trinta e quatro minutos. Às doze horas e quarenta e quatro minutos, o Presidente retomou os trabalhos e orientaram o voto “não” as Bancadas do PSL, PL, PSD, Republicanos, PSDB, DEM, Solidariedade, PODE, Cidadania, Novo e Governo; e “obstrução” as Bancadas do PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, Minoria e Oposição. A Bancada do PP liberou o voto. Passou-se à votação do requerimento pelo processo nominal. Durante a votação, manifestou-se o Deputado José Nelto. Finalizada a votação às treze horas e dezenove minutos e procedida a apuração no painel eletrônico, o requerimento foi rejeitado, com vinte e um votos “não”, dois “sim” e sete registros como obstrução. Votaram “não” os Deputados Charlles Evangelista, Coronel Chrisóstomo, Nelson Barbudo, Enrico Misasi, Geninho Zuliani, Carlos Chiodini, Gutemberg Reis, Felipe Rigoni, Evair Vieira de Melo, Marco Bertaiolli, Domingos Sávio, Eduardo Cury, Aroldo Martins, João Roma, Adriana Ventura, Eduardo Costa, Arnaldo Jardim, Igor Timo, Gustinho Ribeiro, Tiago Mitraud e Zé Vitor; e “sim” os Deputados Alcides Rodrigues e Otto Alencar Filho. Registraram obstrução os Deputados Flávia Morais, Afonso Florence, Marcelo Nilo, Glauber Braga, Alice Portugal, Bohn Gass e Carlos Veras. A seguir, o Presidente anunciou requerimento sobre a mesa, do Deputado Glauber Braga, pela Bancada do PSOL, que solicitava o adiamento da votação por quatro sessões. Encaminhou favoravelmente o autor e orientaram o voto “não” as Bancadas do PSL, PL, MDB, Republicanos, PSDB, DEM, Solidariedade, PTB, Novo e PV; e “obstrução” as Bancadas do PT, PSB, PODE, PSOL, PCdoB, Minoria e Oposição. Passou-se à votação do requerimento pelo processo nominal. Durante a votação, manifestaram-se os Deputados Darcísio Perondi e Bohn Gass. Finalizada a votação às treze horas e quarenta e dois minutos e procedida a apuração no painel eletrônico, o requerimento foi rejeitado, com dezenove votos “não”, três “sim” e seis registros como obstrução. Votaram “não” os Deputados Charlles Evangelista, Coronel Chrisóstomo, Nelson Barbudo, Enrico Misasi, Geninho Zuliani, Gutemberg Reis, Felipe Rigoni, Evair Vieira de Melo, Domingos Sávio, Eduardo Cury, Aroldo Martins, João Roma, Adriana Ventura, Eduardo Costa, Igor Timo, Gustinho Ribeiro, Darcísio Perondi, Zé Vitor e Vinicius Poit; e “sim” os Deputados Flávia Morais, Alcides Rodrigues e Otto Alencar Filho. Registraram obstrução os Deputados Afonso Florence, Gervásio Maia, Marcelo Nilo, Glauber Braga, Bohn Gass e Carlos Veras. Em seguida, o Presidente anunciou requerimento sobre a mesa, da Deputada Alice Portugal, pela Minoria, que solicitava o adiamento da votação por três sessões. Encaminhou favoravelmente o Deputado Bohn Gass e orientaram o voto “não” as Bancadas do PSL, PL, Solidariedade, PTB, PSC e Novo; e “obstrução” as Bancadas do PT, PSB, PDT, PCdoB, Minoria e Oposição. A Bancada do PSD liberou o voto. Passou-se à votação do requerimento pelo processo nominal. Finalizada a votação às quatorze horas e três minutos e procedida a apuração no painel eletrônico, o requerimento foi rejeitado, com vinte votos “não”, um “sim” e cinco registros como obstrução. Votaram “não” os Deputados Charlles Evangelista, Coronel Chrisóstomo, Nelson Barbudo, Enrico Misasi, Geninho Zuliani, Gutemberg Reis, Felipe Rigoni, Evair Vieira de Melo, Marco Bertaiolli, Eduardo Cury, João Roma, Adriana Ventura, Eduardo Costa, Arnaldo Jardim, Igor Timo, Gustinho Ribeiro, Darcísio Perondi, Zé Vitor, Samuel Moreira e Vinicius Poit; e “sim” o Deputado Otto Alencar Filho. Registraram obstrução os Deputados Flávia Morais, Afonso Florence, Gervásio Maia, Marcelo Nilo e Alice Portugal. Após, o Presidente anunciou requerimento sobre a mesa, do Deputado Zé Neto, pela Bancada do PT, que solicitava o adiamento da votação por duas sessões. Orientaram o voto “não” as Bancadas do PSL, Republicanos, PSDB, DEM, Solidariedade, Novo, PV e Governo; e “obstrução” as Bancadas do PT, PSB, PDT, PODE, PCdoB, Minoria e Oposição. As Bancadas do PP e PSD liberaram o voto. Passou-se à votação do requerimento pelo processo nominal. Durante a votação, manifestaram-se os Deputados Darcísio Perondi e Domingos Sávio. Finalizada a votação às quatorze horas e dezoito minutos e procedida a apuração no painel eletrônico, o requerimento foi rejeitado, com dezenove votos “não”, um “sim”, uma “abstenção” e quatro registros como obstrução. Votaram “não” os Deputados Charlles Evangelista, Coronel Chrisóstomo, Nelson Barbudo, Enrico Misasi, Geninho Zuliani, Carlos Chiodini, Gutemberg Reis, Felipe Rigoni, Evair Vieira de Melo, Marco Bertaiolli, Domingos Sávio, Aroldo Martins, João Roma, Adriana Ventura, Arnaldo Jardim, Gustinho Ribeiro, Zé Vitor, Samuel Moreira e Vinicius Poit; “sim” o Deputado Otto Alencar Filho; e “abstenção” o Deputado Alcides Rodrigues. Registraram obstrução os Deputados Afonso Florence, Gervásio Maia, Marcelo Nilo e Alice Portugal. Na sequência, o Presidente anunciou requerimento sobre a mesa, do Deputado Mauro Benevides Filho, pela Bancada do PDT, que solicitava o adiamento da votação por uma sessão. Encaminhou favoravelmente a Deputada Flávia Morais e orientaram o voto “não” as Bancadas do PSL, Republicanos, PSDB, DEM, Solidariedade, Cidadania, Novo e PV; e “obstrução” as Bancadas do PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB e Minoria. As Bancadas do PP e PSD liberaram o voto. Passou-se à votação do requerimento pelo processo nominal. Finalizada a votação às quatorze horas e trinta e sete minutos e procedida a apuração no painel eletrônico, o requerimento foi rejeitado, com dezoito votos “não”, um “sim”, uma “abstenção” e sete registros como obstrução. Votaram “não” os Deputados Nelson Barbudo, Enrico Misasi, Geninho Zuliani, Carlos Chiodini, Gutemberg Reis, Felipe Rigoni, João Maia, Evair Vieira de Melo, Marco Bertaiolli, Domingos Sávio, Aroldo Martins, João Roma, Adriana Ventura, Eduardo Costa, Arnaldo Jardim, Gustinho Ribeiro, Dra. Soraya Manato e Vinicius Poit; “sim” o Deputado Otto Alencar Filho; e “abstenção” o Deputado Alcides Rodrigues. Registraram obstrução os Deputados Flávia Morais, Orlando Silva, Afonso Florence, Gervásio Maia, Marcelo Nilo, Glauber Braga e Zé Neto. O Presidente então passou à votação do parecer do relator, decidiu que a votação também seria pelo processo nominal e informou que foram apresentados onze requerimentos de destaques, sete de bancada e quatro individuais. Encaminharam contrariamente ao parecer os Deputados Alice Portugal e Orlando Silva e favoravelmente os Deputados Alexis Fonteyne e Felipe Rigoni. Orientaram o voto “não” as Bancadas do PT, PP, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, PSC, Patriota, Minoria e Oposição; o voto “sim” as Bancadas do PSL, PL, MDB, Republicanos, PSDB, DEM, Solidariedade, PTB, PODE, Cidadania, Novo, PV e Governo. A Bancada do PSD liberou o voto. A Deputada Alice Portugal apresentou questão de ordem, com base no Art. 162, II, do Regimento Interno, solicitando que fosse dado conhecimento ao Plenário dos requerimentos de destaque apresentados. O Presidente deferiu e listou os destaques apresentados. A Deputada Alice Portugal apresentou nova questão de ordem, com base na Questão de Ordem nº 291/2008, solicitando que a admissibilidade dos destaques individuais fosse apreciada antes da votação do parecer do relator. O Presidente indeferiu alegando que não havia Destaque para Votação em Separado dentre os sujeitos à admissibilidade, de modo que poderia ser votada após à apreciação do parecer. Passou-se à votação do parecer do relator, ressalvados os destaques, pelo processo nominal. Durante a votação, manifestaram-se os Deputados Bohn Gass, João Daniel e Túlio Gadêlha. Finalizada a votação às quinze horas e quarenta e oito minutos, e procedida a apuração no painel eletrônico, o parecer do relator foi aprovado, ressalvados os destaques, com vinte e um votos “sim” e treze “não”. Votaram “sim” os Deputados Charlles Evangelista, Coronel Chrisóstomo, Nelson Barbudo, Enrico Misasi, Geninho Zuliani, Carlos Chiodini, Gutemberg Reis, Felipe Rigoni, João Maia, Evair Vieira de Melo, Marco Bertaiolli, Domingos Sávio, Eduardo Cury, Aroldo Martins, João Roma, Adriana Ventura, Eduardo Costa, Arnaldo Jardim, Igor Timo, Gustinho Ribeiro e Tiago Mitraud; e “não” os Deputados Fernando Monteiro, Glaustin Fokus, Flávia Morais, Túlio Gadêlha, Alcides Rodrigues, Orlando Silva, Afonso Florence, João Daniel, Rubens Otoni, Gervásio Maia, Marcelo Nilo, Glauber Braga e Otto Alencar Filho. Passou-se então à votação dos destaques. O Presidente anunciou requerimento sobre a mesa, do Deputado Tiago Mitraud, pela Bancada do Novo, que solicitava a votação em globo da admissibilidade dos destaques. Encaminhou contrariamente a Deputada Alice Portugal e orientaram o voto “não” as Bancadas do PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, Minoria e Oposição; e o voto “sim” as Bancadas do PSL, MDB, Republicanos, Solidariedade, PTB, PODE, Cidadania, Novo, PV, Maioria e Governo. Passou-se à votação do requerimento pelo processo nominal. Durante a votação, as Bancadas do PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, Minoria e Oposição alteraram a orientação do voto para “obstrução” e se manifestou o Deputado Marcel Van Hattem. Finalizada a votação às dezesseis horas e nove minutos, e procedida a apuração no painel eletrônico, o requerimento foi aprovado, com dezoito votos “sim”, dois “não” e seis registros como obstrução. Votaram “sim” os Deputados Coronel Chrisóstomo, Nelson Barbudo, Enrico Misasi, Geninho Zuliani, Felipe Rigoni, Evair Vieira de Melo, Marco Bertaiolli, Eduardo Cury, Aroldo Martins, João Roma, Adriana Ventura, Eduardo Costa, Arnaldo Jardim, Gustinho Ribeiro, Tiago Mitraud, Dra. Soraya Manato, Darcísio Perondi e Samuel Moreira; e “não” os Deputados Fernando Monteiro e Marcelo Nilo. Registraram obstrução os Deputados Túlio Gadêlha, João Daniel, Gervásio Maia, Glauber Braga, Alice Portugal e Bohn Gass. Ato contínuo, passou-se à votação em globo da admissibilidade dos Destaques nºs 3, 7, 8 e 11. Encaminhou favoravelmente o Deputado Bohn Gass e contrariamente a Deputada Dra. Soraya Manato. Orientaram o voto “sim” as Bancadas do PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, Minoria e Oposição; e o voto “não” as Bancadas do PSL, Republicanos, Solidariedade, PTB, Novo, PV e Governo. Passou-se à votação da admissibilidade pelo processo nominal. Durante a votação, as Bancadas do PT, PSB, PSOL, PCdoB, Minoria e Oposição alteraram a orientação do voto para “obstrução” e se manifestou o Deputado Darcísio Perondi. Finalizada a votação às dezesseis horas e trinta minutos, e procedida a apuração no painel eletrônico, a admissibilidade foi rejeitada, ficando, portanto, inadmitidos os Destaques nº 3, 7, 8 e 11, com dezesseis votos “não”, três “sim” e seis registros como obstrução. Votaram “não” os Deputados Coronel Chrisóstomo, Nelson Barbudo, Enrico Misasi, Geninho Zuliani, Felipe Rigoni, Evair Vieira de Melo, Eduardo Cury, Aroldo Martins, João Roma, Adriana Ventura, Eduardo Costa, Gustinho Ribeiro, Tiago Mitraud, Dra. Soraya Manato, Darcísio Perondi e Samuel Moreira; e “sim” os Deputados Gutemberg Reis, Fernando Monteiro e Zé Neto. Registraram obstrução os Deputados João Daniel, Gervásio Maia, Marcelo Nilo, Glauber Braga, Alice Portugal e Bohn Gass. Passou-se à deliberação dos destaques de bancada. Destaque nº 4, da Bancada do PT, para substituir o Art. 8º do Substitutivo pelo Art. 5º do PL 3343/19 e, por decorrência, para suprimir parcialmente a ementa e o Art. 1º do Substitutivo; o Art. 13 da Lei 11.107, constante do Art. 6º do Substitutivo; o Art. 14, §§ 1º e 2º do Substitutivo; o Art. 15, §§3º a 5º do Substitutivo; o Art. 18, §§ 1º, 2º e 4º do Substitutivo; e o Art. 22, inciso I, do Substitutivo. Encaminhou favoravelmente o Deputado Bohn Gass e orientaram o voto “sim” as Bancadas do PT, PSB, PCdoB, Minoria e Oposição; e “não” as Bancadas do PSL, Republicanos, PSDB, DEM, Solidariedade, PTB, Novo e PV. A Bancada do PP liberou o voto. Passou-se à votação do destaque pelo processo nominal. Durante a votação, manifestaram-se os Deputados Bohn Gass e Nelson Barbudo. Finalizada a votação às dezesseis horas e quarenta e sete minutos, e procedida a apuração no painel eletrônico, a alteração foi rejeitada, ficando mantido o texto do Relator, com quinze votos “não” e sete “sim”. Votaram “não” os Deputados Charlles Evangelista, Coronel Chrisóstomo, Nelson Barbudo, Enrico Misasi, Geninho Zuliani, Felipe Rigoni, Evair Vieira de Melo, Eduardo Cury, Aroldo Martins, Adriana Ventura, Eduardo Costa, Gustinho Ribeiro, Darcísio Perondi, Samuel Moreira e Vinicius Poit; e “sim” os Deputados Fernando Monteiro, João Daniel, Gervásio Maia, Marcelo Nilo, Alice Portugal, Bohn Gass e Zé Neto. O Deputado Carlos Veras registrou que votaria conforme orientação do partido mas o terminal não registrou seu voto. Destaque nº 10, da Bancada do PT, para suprimir o inciso X do Art. 2º da Lei 11.445/07 constante do art. 8º do Substitutivo. O Deputado Zé Neto, Vice-Líder do PT, retirou o destaque. Destaque nº 1, da Bancada do PDT, para votação em separado do Art. 10 da Lei nº 11.445/07, constante do Art. 8º do Substitutivo e, por decorrência, para supressão parcial da ementa e do Art. 1º do Substitutivo; do Art. 13 da Lei 11.107, constante do Art. 6º do Substitutivo; do Art. 14, §§ 1º e 2º do Substitutivo; do Art. 15, §§3º a 5º do Substitutivo; do Art. 18, §§ 1º, 2º e 4º do Substitutivo; e do Art. 22, inciso I, do Substitutivo. Encaminhou contrariamente à matéria destacada o Deputado Marcelo Nilo e orientaram o voto “não” as Bancadas do PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, Minoria e Oposição; e “sim” as Bancadas do PSL, MDB, Republicanos, PSDB, DEM, Solidariedade, PTB, Novo e Governo. Passou-se à votação do destaque pelo processo nominal. Durante a votação, as Bancadas do PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, Minoria e Oposição alteraram a orientação do voto para “obstrução” e se manifestou o Deputado João Daniel. Finalizada a votação às dezessete horas e cinco minutos, e procedida a apuração no painel eletrônico, a matéria destacada foi aprovada, ficando mantido o texto do Relator, com dezoito votos “sim” e oito registros como obstrução. Votaram “sim” os Deputados Coronel Chrisóstomo, Nelson Barbudo, Enrico Misasi, Geninho Zuliani, Gutermberg Reis, Felipe Rigoni, Evair Vieira de Melo, Marco Bertaiolli, Domingos Sávio, Eduardo Cury, Aroldo Martins, João Roma, Eduardo Costa, Gustinho Ribeiro, Tiago Mitraud, Dra. Soraya Manato, Darcísio Perondi e Alexis Fonteyne. Registraram obstrução os Deputados Flávia Morais, João Daniel, Gervásio Maia, Marcelo Nilo, Glauber Braga, Alice Portugal, Bohn Gass e Zé Neto. Destaque nº 9, da Bancada do PDT, para votação em separado do Inciso VI do Art. 13 do Substitutivo. Encaminhou contrariamente à matéria destacada a Deputada Flávia Morais e orientaram o voto “não” as Bancadas do PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB e Minoria; e “sim” as Bancadas do PSL, PSD, MDB, Republicanos, PSDB, DEM, Solidariedade, PTB, PODE, Novo e Governo. A Bancada do PP liberou o voto. Passou-se à votação do destaque pelo processo nominal. Durante a votação, manifestou-se o Deputado Domingos Sávio. Finalizada a votação às dezessete horas e dezenove minutos, e procedida a apuração no painel eletrônico, a matéria destacada foi aprovada, ficando mantido o texto do Relator, com dezenove votos “sim” e oito “não”. Votaram “sim” os Deputados Nelson Barbudo, Enrico Misasi, Geninho Zuliani, Gutemberg Reis, Felipe Rigoni, Evair Vieira de Melo, Marco Bertaiolli, Domingos Sávio, Eduardo Cury, Aroldo Martins, João Roma, Eduardo Costa, Igor Timo, Gustinho Ribeiro, Dra. Soraya Manato, Darcísio Perondi, Alexis Fonteyne, Marcelo Calero e Vinicius Poit; e “não” os Deputados Fernando Monteiro, Flávia Morais, João Daniel, Marcelo Nilo, Glauber Braga, Alice Portugal, Bohn Gass e Zé Neto. Destaque nº 6, da Bancada do PCdoB, para votação em separado do Art. 15 do Substitutivo e, por decorrência, para supressão da expressão "na substituição por contrato de concessão prevista pelo art. 15" constante do art. 20 do Substitutivo. Encaminhou contrariamente à matéria destacada a Deputada Alice Portugal e orientaram o voto “não” as Bancadas do PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, Minoria e Oposição; e “sim” as Bancadas do PSL, PSD, MDB, Republicanos, PSDB, DEM, Solidariedade, PTB, PODE, Cidadania, Novo e Governo. A Bancada do PP liberou o voto. Passou-se à votação do destaque pelo processo nominal. Durante a votação, manifestou-se o Deputado Bohn Gass. Finalizada a votação às dezessete horas e trinta e um minutos, e procedida a apuração no painel eletrônico, a matéria destacada foi aprovada, ficando mantido o texto do Relator, com vinte votos “sim” e oito “não”. Votaram “sim” os Deputados Charlles Evangelista, Nelson Barbudo, Enrico Misasi, Geninho Zuliani, Gutemberg Reis, Felipe Rigoni, Evair Vieira de Melo, Marco Bertaiolli, Domingos Sávio, Eduardo Cury, Aroldo Martins, João Roma, Eduardo Costa, Arnaldo Jardim, Igor Timo, Gustinho Ribeiro, Dra. Soraya Manato, Darcísio Perondi, Alexis Fonteyne e Vinicius Poit; e “não” os Deputados Fernando Monteiro, Túlio Gadêlha, João Daniel, Marcelo Nilo, Glauber Braga, Alice Portugal, Zé Neto e Carlos Veras. Destaque nº 5, da Bancada do PT, para substituir o Art. 18 do Substitutivo pelo Art. 14 constante do Art. 5º do PL 3343/19. Encaminhou favoravelmente o Deputado Zé Neto e orientaram o voto “sim” as Bancadas do PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB e Minoria; e “não” as Bancadas do PSL, PSD, MDB, Republicanos, PSDB, DEM, Solidariedade, Cidadania, Novo e Governo. A Bancada do PP liberou o voto. Passou-se à votação do destaque pelo processo nominal. Finalizada a votação às dezessete horas e quarenta e sete minutos, e procedida a apuração no painel eletrônico, a alteração foi rejeitada, ficando mantido o texto do Relator, com dezenove votos “não” e sete “sim”. Votaram “não” os Deputados Charlles Evangelista, Nelson Barbudo, Enrico Misasi, Geninho Zuliani, Gutemberg Reis, Felipe Rigoni, Evair Vieira de Melo, Marco Bertaiolli, Domingos Sávio, Eduardo Cury, Aroldo Martins, João Roma, Arnaldo Jardim, Igor Timo, Gustinho Ribeiro, Tiago Mitraud, Dra. Soraya Manato, Darcísio Perondi e Alexis Fonteyne; e “sim” os Deputados Túlio Gadêlha, João Daniel, Marcelo Nilo, Glauber Braga, Alice Portugal, Bohn Gass e Zé Neto. Destaque nº 12, da Bancada do Novo, para votação em separado do Inciso I do Art. 22 do Substitutivo. Encaminhou contrariamente à matéria destacada o Deputado Tiago Mitraud e orientaram o voto “não” as Bancadas do PSL, PSD, MDB, Republicanos, PSDB, DEM, Solidariedade, PODE, Cidadania e Novo; e “obstrução” as Bancadas do PT, PSB, PDT, PSOL e PCdoB. Passou-se à votação do destaque pelo processo nominal. Durante a votação, manifestaram-se os Deputados Eduardo Cury e Tiago Mitraud. Finalizada a votação às dezoito horas e vinte e um minutos, e procedida a apuração no painel eletrônico, a matéria destacada foi rejeitada, ficando alterado o texto do Relator, com dezenove votos “não” e sete registros como obstrução. Votaram “não” os Deputados Nelson Barbudo, Enrico Misasi, Geninho Zuliani, Gutemberg Reis, Felipe Rigoni, João Maia, Evair Vieira de Melo, Marco Bertaiolli, Domingos Sávio, Eduardo Cury, Aroldo Martins, João Roma, Arnaldo Jardim, Igor Timo, Gustinho Ribeiro, Tiago Mitraud, Dra. Soraya Manato, Darcísio Perondi e Alexis Fonteyne. Registraram obstrução os Deputados Túlio Gadêlha, João Daniel, Marcelo Nilo, Glauber Braga, Alice Portugal, Zé Neto e Carlos Veras. Antes de encerrar a reunião, considerando tratar-se da última reunião da Comissão, o Presidente submeteu à votação a presente Ata, que foi aprovada. Durante a reunião, auxiliou na condução dos trabalhos o Primeiro Vice-Presidente, Deputado Enrico Misasi, e usaram da palavra como líderes os Deputados José Nelto, pelo PODE; João Daniel, pela Oposição; Marcelo Nilo, pelo PSB; Delegado Waldir, pelo PSL; Alice Portugal, pela Minoria; Afonso Florence, pelo PT; Gustinho Ribeiro, pelo Solidariedade; Fernando Monteiro e Eduardo Costa, pelo Bloco PP, PMDB e PTB; Domingos Sávio, pelo PSDB; e Daniel Almeida, pelo PCdoB. ENCERRAMENTO: Nada a mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às dezoito horas e vinte e dois minutos. E, para constar, eu ______________________, Alessandro Alves de Miranda, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Evair Vieira de Melo ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxx