A Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3.261, de 2019, do Senado Federal, que "atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos" e apensados, em reunião ordinária realizada hoje, opinou, contra os votos dos deputados Fernando Monteiro, Glaustin Fokus, Flávia Morais, Túlio Gadêlha, Alcides Rodrigues, Orlando Silva, Afonso Florence, João Daniel, Rubens Otoni, Gervásio Maia, Marcelo Nilo, Glauber Braga e Otto Alencar, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo, do projeto de lei PL 3.261/19 e dos projetos de lei 10.996/18, 3.070/19, 3.189/19, 3.239/19, 3.343/19, 3.620/19, 3.770/19 e 4.162/19, apensados, nos termos do Parecer do Relator, deputado Geninho Zuliani, que apresentou Complementação de Voto e, em decorrência de aprovação de destaque, Reformulação de Voto. O deputado Fernando Monteiro e os deputados Orlando Silva e Alice Portugal apresentaram votos em separado. 

Participaram da votação do parecer os senhores deputados: 

Charlles Evangelista, Coronel Chrisóstomo, Nelson Barbudo, Enrico Misasi, Geninho Zuliani, Carlos Chiodini, Gutemberg Reis, Felipe Rigoni, João Maia, Evair de Melo, Fernando Monteiro, Marco Bertaiolli, Domingos Sávio, Eduardo Cury, Aroldo Martins, João Roma, Adriana Ventura, Glaustin Fokus, Eduardo Costa, Flávia Morais, Túlio Gadêlha, Arnaldo Jardim, Alcides Rodrigues, Orlando Silva, Igor Timo, Gustinho Ribeiro, Afonso Florence, João Daniel, Rubens Otoni, Gervásio Maia, Marcelo Nilo, Glauber Braga, Tiago Mitraud e Otto Alencar.
 

Sala da Comissão, em 30 de outubro de 2019.

Deputado EVAIR VIEIRA DE MELO
Presidente