Às dez horas e trinta minutos do dia dezenove de novembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias, no Plenário 8, anexo II da Câmara dos Deputados, sob a Presidência do Deputado Givaldo Carimbão, Presidente, em reunião ordinária para deliberação de proposições. Registraram presença os Senhores Deputados Givaldo Carimbão - Presidente; Nelson Bornier e Luiz Alberto - Vice-Presidentes; Anselmo, João Alfredo, Luciano Zica, Ann Pontes, José Borba, Luiz Bittencourt, Hamilton Casara, Celso Russomanno, Alex Canziani, Pastor Reinaldo, Ricarte de Freitas, Janete Capiberibe, Miguel Arraes, Júnior Betão, Davi Alcolumbre e Renato Cozzolino - Titulares; Leonardo Monteiro, Orlando Fantazzini, Gervásio Silva, Marcelo Guimarães, André Luiz, Max Rosenmann, Moacir Micheletto, Silas Brasileiro, Antônio Carlos Mendes Thame, Dimas Ramalho, Daniel Almeida e Edson Duarte - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados César Medeiros, Fernando Gabeira, Julio Lopes, Paes Landim, Sandro Matos e Sarney Filho. O Deputado Sandes Júnior enviou correspondência justificando sua ausência, em face de estar representando a Liderança do Partido Pregressista-PP, em evento político-partidário no Estado do Goiás. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente, Deputado Givaldo Carimbão, declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 59ª Reunião (ORDINÁRIA DELIBERATIVA), realizada em 05/11/2003; e da 60ª Reunião (ORDINÁRIA DE AUDIÊNCIA PÚBLICA), realizada em 13/11/03. Solicitada a dispensa da leitura pelo Deputado Gervásio Silva, tendo em vista distribuição prévia de cópias aos membros. Não havendo impugnação, as atas foram aprovadas por unanimidade. EXPEDIENTE: Sinopse da Correspondência Recebida pela Comissão: O Presidente comunicou o recebimento de ofício do Presidente da Comissão da Amazônia e de Desenvolvimento Regional, Deputado Átila Lins, convidando os membros para participarem do Seminário "Potencialidades e Alternativas Energéticas para a Amazônia", no dia 20 de novembro, quinta-feira, a partir das 09 horas, no auditório Nereu Ramos. O Deputado Luciano Zica fez uso da palavra para mencionar matéria publicada no Jornal O Globo, de 19/11/03, na coluna do jornalista Ancelmo Góis, segundo a qual o Deputado Luciano Zica, Ouvidor Geral da Câmara, apura o envolvimento de um conhecido parlamentar da Comissão de Defesa do Consumidor em extorsão a empresários. Esclareceu que encaminhou correspondência aos Presidentes da Câmara e desta Comissão informando que não há qualquer tipo de denúncia nesse sentido na Ouvidoria, e que se tivesse, o procedimento seria de encaminhá-lo ao órgão competente, uma vez que a Ouvidoria não tem poder de investigação. ORDEM DO DIA: A – Requerimentos: 1 – REQUERIMENTO Nº 265/03 - da Sra. Ann Pontes - que "requer sejam convidados o Sr. NILVO LUIZ ALVES DA SILVA, diretor de Licenciamento e Qualidade Ambiental do Ibama, a Sra. MARIJANE VIEIRA LISBOA, Secretária de Qualidade Ambiental nos Assentamentos Humanos do Ministério do meio Ambiente, o Sr. RICARDO OLIVA, Diretor de Alimentos e Toxicologia da Anvisa e um representante do IDEC, para discutirem sobre os efeitos do Glifosato sobre a saúde e o meio ambiente". Encaminhou a votação a Deputada Ann Pontes. Em votação, foi aprovado por unanimidade com adendo do Deputado Luciano Zica no sentido de ser incluído no rol de expositores um representante da Confederação Nacional dos Trabalhores na Indústria Química. 2 - REQUERIMENTO Nº 266/03 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer sejam convidados o Senhores. Miro Teixeira, Ministro de Estado das Comunicações, Luiz Guilherme Schymura de Oliveira, Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações-ANATEL, Paulo Machado de Carvalho Neto, Presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão-ABERT, Roberto Wagner Monteiro, Presidente da Associação Brasileira de Radiodifusão e Telecomunicações-ABRATEL, Jorge da Cunha Lima, Presidente da Associação Brasileira de Emissoras Públicas Educativas, e Daniel Herz, Coordenador Geral do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, para debaterem o PL 5921/01, de autoria do Deputado Luiz Carlos Hauly, que tem o objetivo de proibir a publicidade destinada a promover a venda de produtos infantis, assim considerados aqueles destinados apenas a crianças". O Deputado Luciano Zica, que subscreveu o requerimento, encaminhou a votação. Em votação, foi aprovado por unanimidade, com adendo do Deputado Luciano Zica incluindo no rol de expositores um representante do Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária – CONAR. 3 - REQUERIMENTO Nº 267/03 - do Sr. Celso Russomanno - que "requer que sejam convidados, os Srs. Luiz Eduardo Capistrano do Amaral, ex-Diretor da Coca-Cola, Sr. Jorge Dante Giganti, ex-Presidente da Coca Cola, Sr. Brian Smith, Presidente da Coca-Cola no Brasil, Sr. Ernesto Javier Silva Almanguer, Presidente da Spal, Sr. Laert Codonho, Presidente da empresa de Refrigerantes Dolly, Sr. João Grandino Rodas, Presidente do Conselho Administrativo de Defesa Econômico-CADE, Sr. Daniel Krepel Goldberg, Secretário de Direito Econômico do Ministério da Justiça, para prestarem esclarecimentos sobre a denúncia gravíssima feita a esta Comissão e que tem sido veiculada na imprensa sobre a concorrência desleal contra a empresa de Refrigerantes Dolly". Retirado de pauta. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: 4 – PROJETO DE LEI Nº 660/03 - do Sr. João Herrmann Neto - que "altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que "dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências."" RELATOR: Deputado RICARTE DE FREITAS. PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Luiz Alberto, em 03/09/2003. O relator defendeu seu parecer. Discutiu a matéria o Deputado Luiz Alberto. Em votação, foi aprovado o parecer do relator contra os votos dos Deputados Luiz Alberto e Luciano Zica. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: 5 - PROJETO DE LEI Nº 1.736/99 - do Senado Federal - (PLS 473/1999) - que "dispõe sobre o uso do Serviço 0900 nos terminais de telefonia fixa." (Apensados: PL 269/1999, PL 1375/1999, PL 3665/1997, PL 4462/2001 e PL 6263/2002) RELATOR: Deputado ALEX CANZIANI. PARECER: pela aprovação deste, do PL 3.665/1997,apensado, das Emendas de nºs 1/1998 e 1/1999 a este apresentadas, dos PLs nºs 269/1999, 1.375/1999, 4.462/2001 e 6.263/2002, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática. Vista ao Deputado Celso Russomanno, em 15/10/2003. O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 12/11/2003. Retirado de pauta. 6 – PROJETO DE LEI Nº 4.171/01 - do Sr. Ronaldo Vasconcellos - que "estabelece critérios para que o cidadão possa atuar como Fiscal do Meio Ambiente." RELATOR: Deputado FERNANDO GABEIRA. PARECER: pela aprovação, com emendas. Vista ao Deputado João Alfredo, em 15/10/2003. O Deputado Luiz Alberto leu o parecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o projeto, com emendas, nos termos do parecer do relator. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.319/01 - do Sr. Lincoln Portela - que "determina a obrigatoriedade das empresas de mídia escrita de colocar valores nos anúnicos de vendas e aluguéis." RELATOR: Deputado PASTOR REINALDO. PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Marcelo Guimarães Filho, em 05/11/2003 O Deputado Marcelo Guimarães Filho apresentou voto em separado em 12/11/2003. O Deputado Luiz Alberto leu o parecer. Discutiu a matéria o Deputado Marcelo Guimarães Filho. Em votação, foi rejeitado o projeto, nos termos do parecer do relator, contra os votos dos Deputados Marcelo Guimarães Filho e Max Rosenmann. 8 – PROJETO DE LEI Nº 4.886/01 - do Sr. Neiva Moreira - que "altera o § 4º do art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990." RELATOR: Deputado SILAS BRASILEIRO. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e da emenda apresentada ao substitutivo. Retirado de pauta. 9 – PROJETO DE LEI Nº 5.394/01 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "acrescenta incisos aos arts. 39 e 51, da Lei nº 8078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", alterada pela Lei nº 8884, de 11 de junho de 1994 e 9008, de 21 de março de 1995." (Apensado: PL 1642/2003) RELATOR: Deputado LUIZ BITTENCOURT. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1642/2003, apensado. Vista ao Deputado Paes Landim, em 22/10/2003. O Deputado Paes Landim apresentou voto em separado em 28/10/2003. O Deputado Luciano Zica leu o parecer. Em discussão e votação, foi rejeitado por unanimidade o parecer do relator. O Presidente designou o Deputado Luciano Zica para redigir o parecer vencedor nos termos do voto em separado apresentado pelo Deputado Paes Landim. Em discussão e votação, foram aprovados por unanimidade este e o PL 1642/03, apensado, com substitutivo, nos termos do parecer do Deputado Luciano Zica, designado relator do vencedor. O Parecer do Deputado Luiz Bittencourt passou a constituir-se em voto em separado. 10 - PROJETO DE LEI Nº 5.940/01 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre as normas de comercialização de produtos e serviços ao consumidor." RELATOR: Deputado SANDES JÚNIOR. PARECER: pela aprovação. O Deputado Luciano Zica leu o parecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator. 11 - PROJETO DE LEI Nº 6.144/02 - do Sr. Osório Adriano - que "acrescenta parágrafo ao art. 14 da Lei nº 8.078 de 11 de setembro de 1990, para tornar solidária a responsabilidade por eventos, e dá outras providências." RELATOR: Deputado ABELARDO LUPION. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados Alex Canziani e Ann Pontes, em 15/10/2003. Os Deputados Ann Pontes e Celso Russomanno apresentaram votos em separado. O Deputado Luciano Zica leu o parecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer do relator. 12 - PROJETO DE LEI Nº 123/03 - do Sr. Neuton Lima - que "veda a transmissão a terceiros de dados relativos a pessoas naturais e jurídicas." RELATOR: Deputado LUIZ ALBERTO. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista conjunta aos Deputados Celso Russomanno e Julio Lopes, em 08/10/2003. O Deputado Celso Russomanno apresentou voto em separado em 30/10/2003. Retirado de pauta. 13 - PROJETO DE LEI Nº 143/03 - do Sr. Luciano Castro - que "disciplina a captação de recursos financeiros para projetos ambientais e dá outras providências." RELATOR: Deputado DAVI ALCOLUMBRE. PARECER: pela aprovação. Vista conjunta aos Deputados César Medeiros e Hamilton Casara, em 04/06/2003. O Deputado César Medeiros apresentou voto em separado em 03/09/2003. O Deputado Renato Cozzolino leu o parecer. Em discussão e votação, foi aprovado o projeto, por unanimidade, nos termos do parecer e da complementação de voto do relator. 14 - PROJETO DE LEI Nº 1.456/03 - do Sr. Carlos Abicalil - que "dispõe sobre a criação da Fundação Universidade Federal Autônoma dos Povos Indígenas." RELATORA: Deputada JANETE CAPIBERIBE. PARECER: pela aprovação. A Deputada Ann Pontes leu o parecer. Em discussão e votação, foi aprovado por unanimidade o projeto, nos termos do parecer da relatora. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.987/03 – do Sr. José Ivo Sartori - que "dispõe sobre anúncios para a comercialização de veículos automotores" RELATOR: Deputado RONALDO VASCONCELLOS. PARECER: pela aprovação. Em discussão, foi concedida vista ao Deputado Luciano Zica. Nada mais havendo a tratar o Presidente declarou encerrados os trabalhos às onze horas e quatorze minutos, antes convocando os membros a participarem de audiência pública a realizar-se no dia seguinte. E, para constar, eu ______________________, Aurenilton Araruna de Almeida, Secretário, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado GIVALDO CARIMBÃO ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.