ATA DA 60ª REUNIÃO, REALIZADA EM 30 DE OUTUBRO DE 2019

Às catorze horas e trinta e três minutos do dia trinta de outubro de dois mil e dezenove, reuniu–se ordinariamente a Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, no Plenário 6 do Anexo II, da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Fernando Rodolfo, Primeiro Vice–Presidente. Registraram presença os (as) Senhores (as) Deputados (as) Capitão Augusto – Presidente; Fernando Rodolfo e Guilherme Derrite – Vice–Presidentes; Aluisio Mendes, Capitão Alberto Neto, Capitão Wagner, Carlos Jordy, Da Vitoria, Daniel Silveira, Delegado Antônio Furtado, Delegado Pablo, Fábio Henrique, General Girão, Gonzaga Patriota, Hélio Costa, Julian Lemos , Junio Amaral, Lincoln Portela, Magda Mofatto, Mara Rocha, Pastor Eurico, Paulo Ganime, Paulo Teixeira, Perpétua Almeida, Policial Katia Sastre, Sanderson, Santini, Sargento Fahur e Subtenente Gonzaga – Titulares; Adolfo Viana, Célio Silveira, Coronel Tadeu, Delegado Marcelo Freitas, Dr. Frederico, Edna Henrique, Gurgel, Gutemberg Reis, Hugo Leal, Luis Miranda, Nicoletti, Nivaldo Albuquerque, Paulo Freire Costa, Reginaldo Lopes e Vinicius Poit – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Fred Costa, Hercílio Coelho Diniz, Lucas Redecker e Major Fabiana, como não membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alexandre Leite, Delegado Éder Mauro, Dr. Leonardo, Eduardo da Fonte, Guilherme Mussi, Marcelo Freixo, Marcos Aurélio Sampaio, Nelson Pellegrino e Rui Falcão. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente em exercício declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação do Plenário as Atas da quinquagésima oitava e quinquagésima nona reuniões de 2019. A leitura foi dispensada por solicitação do Deputado Daniel Silveira. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Presidente em exercício comunicou o recebimento das seguintes correspondências: 1– Ofício n° 1095 da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins, encaminhando o Requerimento n° 1435/2019; 2– Escusa do Deputado Dr. Leonardo à reunião de 23/10/2019; e 3– Escusa do Deputado Lincoln Portela à reunião de 3/10/2019. ORDEM DO DIA: O Presidente propôs aos membros a votação em globo dos requerimentos constantes da pauta, ao que os membro concordaram. Em seguida, Deputado Sanderson apresentou requerimento de inversão de pauta para o item 13. Em votação, a inversão de pauta foi aprovada. Passou–se a apreciação dos itens: REQUERIMENTO Nº 162/2019 – do Sr. Capitão Augusto – que "requer que seja convidado o jornalista Nelson Motta para que venha a esta Comissão para prestar esclarecimentos sobre suas declarações ao jornal "O Globo", que denotam seu envolvimento e apologia ao uso de drogas". O Deputado Helio Costa manifestou–se contra o requerimento. Em votação em globo, o requerimento foi aprovado, contra o voto do Deputado Hélio Costa. REQUERIMENTO Nº 163/2019 – do Sr. Luis Miranda – que "requer a realização de audiência pública, para discutir a segurança dos aplicativos transporte". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 164/2019 – do Sr. Daniel Silveira – que "requer o registro de Moção de Louvor póstuma aos Bombeiros Militar 1º sargento Rafael Magalhães Frauches Alves, 2º Sargento Geraldo Alves Ribeiro e dos cabos Klerton Gonçalves de Araújo e José Pereira de Sá Neto pelos exímios e exemplares serviços prestados ao Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro". Em votação em globo, o requerimento foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 3.705/2019 – do Sr. Lucas Redecker – que "cria o Cadastro Nacional da Persecução Penal – CNPP" RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação. O relator realizou a leitura do parecer. Discutiram a matéria os deputados Julio Redecker e Capitão Alberto Neto. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 3.644/2019 – do Senado Federal – Regina Sousa – (PLS 43/2018) – que "altera a Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 (Marco Legal da Primeira Infância) para dispor sobre os direitos das crianças cujas mães e pais estejam submetidos a medida privativa de liberdade". RELATOR: Deputado FÁBIO HENRIQUE. PARECER: pela aprovação. Discutiram a matéria os deputados Hélio Costa e Delegado Antonio Furtado. Durante a discussão, o Deputado Fernando Rodolfo passou a condução dos trabalhos ao Segundo Vice–Presidente, Deputado Guilherme Derrite. Em votação, o parecer foi rejeitado. Em seguida, o Presidente em exercício, Deputado Guilherme Derrite, designou o Deputado Delegado Antonio Furtado como relator do vencedor. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.018/2018 – dos Srs. Onyx Lorenzoni e Eduardo Bolsonaro – que "susta a Portaria nº 461, de 25 de janeiro de 2018, da Agência Nacional de Aviação Civil – ANAC, que dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despachos de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis". RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela aprovação, com emenda substitutiva. O Deputado Coronel Tadeu apresentou voto em separado em 25/04/2019. Vista ao Deputado Carlos Jordy, em 28/08/2019. O Deputado Alexandre Leite apresentou complementação de voto e realizou sua leitura, em 28/08/2019. Retirado de pauta ante a ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 813/2019 – do Sr. Subtenente Gonzaga – que "altera a Lei nº 12.505, de 11 de outubro de 2011, para incluir a concessão de anistia para as situações e prazos que especifica". RELATOR: Deputado FÁBIO HENRIQUE. PARECER: pela aprovação, com emenda. O relator realizou a leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados Hélio Costa, Da Vitória, Julian Lemos, Junio Amaral, General Girão, Delgado Antonio Furtado, Capitão Wagner, Major Fabiana, Paulo Ganime e Sargento Fahur. O Deputado Da Vitória sugeriu a inclusão do Estado do Espírito Santo no período de feveiro de 2017. Em votação, o parecer foi aprovado com emenda e complementação de voto, contra o voto do Deputado Paulo Ganime. PROJETO DE LEI Nº 1.339/2019 – do Sr. Aluisio Mendes – que "altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para aumentar o rol de condutas enquadradas como crimes hediondos". (Apensado: PL 3249/2019) RELATOR: Deputado PAULO GANIME. PARECER: pela aprovação deste e do PL 3249/2019, apensado, com substitutivo. Vista à Deputada Perpétua Almeida, em 18/09/2019. O parecer foi lido pelo relator, em 18/09/2019. O Deputado Paulo Teixeira manifestou–se a favor da retirada de pauta do projeto. Os deputados Aluísio Mendes e Paulo Ganime mostraram–se contrários à retirada de pauta. O Deputado Paulo Teixeira apresentou requerimento de retirada de pauta do projeto. Em votação, o requerimento de retirada de pauta foi rejeitado. Não houve quem quisesse discutir a matéria. Em votação, o parecer foi aprovado. Manifestaram–se sobre a aprovação do projeto os Deputados Delegado Pablo e Pablo Ganime. PROJETO DE LEI Nº 3.154/2015 – do Sr. Cleber Verde – que "dispõe sobre vigilantes nas áreas de estacionamento de estabelecimentos comerciais". RELATOR: Deputado LINCOLN PORTELA. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. Retirado de pauta ante a ausência momentânea do relator. PROJETO DE LEI Nº 9.902/2018 – do Sr. Eduardo Bolsonaro – que "acresce o art. 10–A à Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e revoga o inciso XI do art. 8º da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para instituir a possibilidade de embarque armado, em aeronaves civis, ao detentor de porte de arma de fogo na forma da lei, além de atribuir competência à Polícia Federal". (Apensado: PL 10379/2018) RELATOR: Deputado ALEXANDRE LEITE. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 10379/2018, apensado, com substitutivo. Vista ao Deputado Carlos Jordy, em 28/08/2019. O parecer foi lido pelo Deputado Alexandre Leite, em 28/08/2019. Retirado de pauta ante a ausência do relator. PROJETO DE LEI Nº 10.742/2018 – do Sr. Mário Heringer – que "estabelece a obrigatoriedade do uso de cães farejadores no combate ao ingresso ilícito de entorpecentes, drogas afins e armas em território nacional via aeroportos, portos e fronteiras terrestres, e dá outras providências". RELATOR: Deputado SANDERSON. PARECER: pela aprovação, com emenda. O deputado Delegado Pablo realizou a leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados Paulo Ganime, Delegado Antonio Furtado e Delegado Pablo. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 782/2019 – do Sr. Eli Corrêa Filho – que "altera a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986, para destinar aos Municípios no mínimo 70% dos recursos do Fundo Nacional Antidrogas". (Apensado: PL 1287/2019 (Apensado: PL 4482/2019)) RELATOR: Deputado FÁBIO HENRIQUE. PARECER: pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 1287/2019 e do PL 4482/2019, apensados. Os deputados Daniel Silveira, Capitão Aberto Neto e Paulo Ganime apresentaram requerimento de retirada de pauta. Em votação, o requerimento de retirada de pauta foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 1.490/2019 – do Sr. Carlos Henrique Gaguim – que "dispõe sobre o Cadastro Federal de Informações para a Proteção da Infância e da Juventude – Cadastro de Pedófilos". (Apensados: PL 1859/2019, PL 2062/2019, PL 2038/2019 e PL 4104/2019) RELATOR: Deputado NIVALDO ALBUQUERQUE. PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs nºs 1.859/2019, 2.038/2019, 2.062/2019, e 4.104/2019, apensados, com substitutivo. O Deputado Julian Lemos realizou a leitura do parecer. Discutiram a matéria os Deputados Maurício Dziedricki, Julian Lemos e Delegado Antonio Furtado. Em votação, o parecer foi aprovado. PROJETO DE LEI Nº 4.223/2019 – do Sr. Boca Aberta – que "estabelece a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vigilância e GPS no interior dos veículos da Polícia Civil e Militar em âmbito nacional". RELATOR: Deputado VINICIUS POIT. PARECER: pela aprovação, com emenda. Vista ao Deputado Delegado Antônio Furtado, em 16/10/2019. O parecer foi lido pelo relator, em 16/10/2019. Os deputados Delegado Antonio Furtado e Junio Amaral apresentaram requerimento de retirada de pauta. Encaminharam a votação do requerimento os Deputados Delegado Antonio Furtado, Junio Amaral, Paulo Ganime, Boca Aberta, Vinicius Poit e Major Fabiana. Em votação, o requerimento de retirada de pauta foi aprovado. BREVES COMUNICAÇÕES: Usaram da palavra para breves comunicados os Deputados Delegado Antonio Furtado e Sargento Fahur. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Deputado Guilherme Derrite, consultou e obteve a anuência do Plenário para o aproveitamento do painel de presenças para a reunião seguinte. Em seguida, encerrou a reunião às dezesseis horas e trinta e cinco minutos, tendo antes, porém, convocado reunião extraordinária de Audiência Pública esta mesma data, neste Plenário, às dezesseis horas e trinta minutos para debater o "índice de suicidio em policiais no país", em atendimento aos Requerimentos nºs 111 e 142/2019, de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLICANOS/AM) e outros e Requerimento n° 161/2019, de autoria do Deputado Paulo Ganime (NOVO–RJ). E, para constar, eu ______________________, José Bemfica de Deus, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Capitão Augusto ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.