Às dez horas e quarenta e nove minutos do dia vinte de novembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Redação, no Anexo II, Plenário 01 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Luiz Eduardo Greenhalgh - Presidente; Eduardo Paes e Juíza Denise Frossard - Vice-Presidentes; Alexandre Cardoso, Aloysio Nunes Ferreira, André de Paula, André Zacharow, Antonio Carlos Biscaia, Antonio Carlos Magalhães Neto, Antonio Cruz, Asdrubal Bentes, Bosco Costa, Darci Coelho, Edna Macedo, Ildeu Araujo, Inaldo Leitão, João Paulo Gomes da Silva, José Eduardo Cardozo, José Ivo Sartori, Júlio Delgado, Osmar Serraglio, Pastor Amarildo, Paulo Magalhães, Paulo Pimenta, Professor Luizinho, Robson Tuma, Sandra Rosado, Sérgio Miranda, Sigmaringa Seixas, Wagner Lago, Wilson Santiago, Wilson Santos e Zenaldo Coutinho - Titulares; Cleonâncio Fonseca, Coriolano Sales, Custódio Mattos, Fernando de Fabinho, Gonzaga Patriota, José Pimentel, Manato, Odair, Paulo Afonso, Paulo Lima, Pedro Irujo, Perpétua Almeida, Ricarte de Freitas, Washington Luiz e Zelinda Novaes - Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alceu Collares, Bispo Rodrigues, Colbert Martins, Edmar Moreira, Jaime Martins, João Campos, José Divino, José Mentor, José Roberto Arruda, Marcelo Ortiz, Maurício Quintella Lessa, Maurício Rands, Mendes Ribeiro Filho, Mendonça Prado, Michel Temer, Ney Lopes, Patrus Ananias, Ricardo Fiuza, Roberto Magalhães, Rubinelli, Vic Pires Franco, Vicente Arruda, Vicente Cascione e Vilmar Rocha. Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu a apreciação a Ata da septuagésima sexta reunião ordinária, realizada no dia dezenove de novembro de dois mil e três. O Deputado Antônio Carlos Biscaia requereu dispensa da leitura da Ata. Não houve discussão. Em votação, a Ata foi aprovada por unanimidade. ORDEM DO DIA: O Senhor Presidente informou ao Deputado Aloysio Nunes Ferreira que tem havido dificuldades para conciliar as agendas dos convidados para a Audiência Pública, cujo Requerimento fora aprovado em dezesseis de outubro do corrente, acerca das indenizações dos anistiados pela Lei nº 10.559, de 13 de novembro de 2002. Todavia, os Ministros Guido Mantega, Márcio Thomaz Bastos e José Dirceu propuseram uma reunião no Palácio do Planalto, em vinte e quatro de novembro, às doze horas para tratar do assunto e ele estendeu convite a todos os membros da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação para estarem presentes. O Deputado Inaldo Leitão pediu a palavra pela ordem para esclarecer que em conversas com o Presidente da Comissão de Reforma Política aquele disse nada ter contra a tramitação do projeto da Reforma Política na CCJR, mas temia que não haveria tempo para aprovar o projeto ainda este ano. O Senhor Presidente respondeu que matéria eleitoral é de competência exclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação e já manifestara-se publicamente contra as intenções de retirarem tal atribuição da Comissão. Destacou que, quanto ao tempo, esta foi a única Comissão a cumprir todos os cronogramas propostos para as Reformas Tributária e da Previdência, que não haveria atrasos na CCJR quanto à Reforma Política e que o Regimento Interno deve ser cumprido rigorosamente. Concluiu informando que já reuniu-se com o Presidente da Casa e que este confirmou que o projeto da reforma política seria encaminhado para este Órgão Técnico. Prestaram solidariedade ao Senhor Presidente os Deputados Edna Macedo, Wagner Lago e Inaldo Leitão. Os Deputados Antônio Carlos Biscaia e Custódio Mattos requereram inversão da pauta para apreciação dos itens onze e vinte e seis; quinze e trinta, respectivamente. Um a um, foram os requerimentos aprovados pelo plenário da Comissão. Antes da apreciação das inversões aprovadas, o Senhor Presidente, com a anuência do plenário, procedeu à apreciação do item seis, em regime de urgência no Plenário da Casa. Nesse momento, assumiu a Presidência a Deputada Juíza Denise Frossard. 1 - PROJETO DE LEI Nº 5.486/01 - do Senado Federal - (PLS 196/1995) - que "concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório." RELATOR: Deputado LUIZ EDUARDO GREENHALGH. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. Discutiram a matéria os Deputados Custódio Mattos, Wilson Santos, Sérgio Miranda, Inaldo Leitão, Wagner Lago, Aloysio Nunes Ferreira, José Eduardo Cardozo, Luciano Zica e Luiz Eduardo Greenhalgh. Retirado de pauta a pedido do Relator. O Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh reassumiu a Presidência. 2 - PROJETO DE LEI Nº 6.389/02 - do Senado Federal - que "altera o art. 18 da Lei nº 9656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, para proibir a exigência de caução por parte de seus prestadores de serviços contratados e credenciados." (Apensado: PL 94/1999 (Apensados: PL 588/1999, PL 772/1999, PL 1281/1999, PL 3173/2000, PL 3179/2000, PL 3380/2000, PL 4420/2001, PL 5763/2001, PL 6367/2002 e PL 1132/2003). RELATOR: Deputado MAURÍCIO RANDS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PL 1281/1999, do PL 3173/2000, do PL 3179/2000, do PL 3380/2000, do PL 4420/2001, com emenda, e do PL 5763/2001, com emenda, apensados; pela inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 94/1999, do PL 772/1999 e do PL 6367/2002, apensados; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa do PL 588/1999 e do PL 1132/2003, apensados. Foi concedida vista ao Deputado Agnaldo Muniz, em 11/11/2003. Discutiram a matéria os Deputados Antônio Carlos Biscaia, José Eduardo Cardozo, Custódio Mattos. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 3 - PROJETO DE LEI Nº 126/03 - do Sr. Antonio Carlos Biscaia - que "acrescenta parágrafo ao artigo 44 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, que dispõe sobre penas restritivas de direitos." RELATOR: Deputado WAGNER LAGO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Ibrahim Abi-Ackel, Juíza Denise Frossard, Marcelo Ortiz e Vicente Arruda, em 29/10/2003. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer, com complementação de voto. 4 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 465/01 - do Sr. Orlando Desconsi - que "modifica o inciso V e acrescenta parágrafo ao art. 30 da Constituição Federal." RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS. PARECER: pela admissibilidade. Foi concedida vista conjunta aos Deputados Antônio Carlos Magalhães Neto, Bosco Costa, Inaldo Leitão e José Eduardo Cardozo, em 07/05/2003. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. 5 - PROJETO DE LEI Nº 3.180/97 - do Senado Federal - (PLS 219/1996) - que "dispõe sobre o seguro contra acidentes pessoais, a cargo dos promotores e organizadores de rodeios, em benefício dos participantes desses eventos, amadores ou profissionais, e dos seus dependentes, e dá outras providências." RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com emendas. Foi concedida vista à Deputada Edna Macedo. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.518/01 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1044/2001) - que "aprova o ato que declara a perempção da concessão outorgada à Rádio Cidade de Presidente Prudente Ltda., para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, na cidade de Presidente Prudente, Estado de São Paulo." RELATOR: Deputado ROBSON TUMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Adiada a discussão por duas sessões. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.603/02 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 1042/2001) - que "aprova o ato que declara a perempção da concessão outorgada à Fundação Santo Antônio para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Feira de Santana, Estado da Bahia." RELATOR: Deputado PAULO MAGALHÃES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Adiada a discussão por duas sessões. 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.613/96 - do Sr. Roberto Rocha - que "altera a redação do inciso VIII, parágrafo único, art. 145, da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 - Código Eleitoral, concedendo aos servidores militares federais e estaduais a prerrogativa de votarem fora de suas respectivas seções, nas condições que estabelece." (Apensado: PL 3153/1997). RELATOR: Deputado SÉRGIO MIRANDA. PARECER: pela constitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e do PL 3153/1997, apensado. Não houve discussão. Em votação, foi aprovado por unanimidade o Parecer. O Senhor Presidente encerrou a reunião às doze horas e trinta e seis minutos, antes convocando outra para a próxima terça-feira às quinze horas. E, para constar, eu ________________, Rejane Salete Marques, lavrei a presente Ata, que, por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Luiz Eduardo Greenhalgh, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.