ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO, REALIZADA EM 29 DE JULHO DE 2003

Aos vinte e nove dias do mês de julho do ano de dois mil e três, às quinze horas, no plenário sete do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Giacobo, a Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de "Investigar as atividades da SERASA – Centralização de Serviços dos Bancos S/A". A Lista de Presença indicou o comparecimento dos Deputados Giacobo – Presidente; Zico Bronzeado – Vice-Presidente; Alex Canziani, Anivaldo Vale, Bernardo Ariston, Cezar Silvestri, Deley, Gilberto Kassab, Léo Alcântara, Luiz Alberto, Manato, Neuton Lima e Perpétua Almeida - Titulares; Almir Moura, Antônio Cambraia, Júlio Semeghini e Oliveira Filho - Suplentes. Deixaram de registrar suas presenças os Deputados Anibal Gomes, Augusto Nardes, Colombo, Fernando Diniz, Gonzaga Mota, José Priante, Machado, Márcio Reinaldo Moreira, Mussa Demes, Orlando Fantazzini e Reinaldo Betão. Abertos os trabalhos, o Presidente colocou em votação a Ata da décima reunião, cuja leitura foi dispensada a requerimento do Deputado Cezar Silvestri, por terem sido distribuídas cópias a todos os Membros da Comissão. Em votação, foi aprovada a ATA. Em seguida, comunicou que fez distribuir relação dos seguintes EXPEDIENTES encaminhados à comissão: 1) em 24/07/03, Requerimento s/nº, da SERASA, encaminhando, em atenção à solicitação desta Comissão, além das cópias do inteiro teor dos processos correspondentes a oito ações judiciais encaminhadas à Comissão em 10 do mês em curso, cópias autenticadas de quatro Ações Civis Públicas em que a Serasa figura como ré, ou co-ré, bem como cópia de eventuais sentenças e/ou acórdãos proferidos nessas ações, extraídas dos autos das seguintes Ações: a) processo nº 2001.001.086430-2, em que é autora a Associação Nacional de Assistência ao Consumidor e Trabalhador (ANACONT), em curso perante a 4ª Vara de Falências e Concordatas do Rio de Janeiro; b) processo nº 1999.61.00.056142-0, em que é autor o Ministério Público Federal, em curso perante a 22ª Vara Federal de São Paulo; c) processo nº 024.98.092798-2, em que são autores o Movimento das Donas de Casa e Consumidores de Minas Gerais, a Associação Brasileira de Consumidores (ABC) e o PROCON/PBH – coordenadoria de Proteção e Defesa do Consumidor, em curso perante a 24ª Vara Cível de Belo Horizonte; d) processo nº 2001.61.00.032263-0, em que é autor o Ministério Público Federal, em curso perante a 20ª Vara Federal de São Paulo; 2) em 24/07/03, E-mail s/nº, de Eliene de Deus Souza, solicitando empenho na solução dos problemas causados pela Serasa S/A. e informando que consumidor inadimplente não consegue emprego em nenhuma parte do País; 3) em 25/07/03, E-mail s/nº, de Alfredo Pereira dos Santos, solicitando mais dados sobre a CPI da Serasa; 3) em 28/07/03, Ofício 14193/03/PRSP/MPF/SOTC/4º, de Dr. André de Carvalho Ramos, encaminhando cópia das ações civis públicas, petições iniciais e decisões judiciais, elencadas consoante sumário em anexo, envolvendo tema relativo a esta Comissão Parlamentar de Inquérito: 1) ACP Nº 1999.61.00.056142-0 – 22ª Vara Federal: a) petição inicial; e b) decisão judicial tutela antecipada; 2) ACP Nº 2001.61.00.014465-9 – 15ª Vara Federal: a) petição inicial; b) decisão judicial tutela antecipada; c) decisão de agravo de instrumento interposto pela União Federal; d) petição agravo de instrumento interposto pelo MPF, e e) decisão de agravo de instrumento interposto pelo MPF; 3) ACP Nº 2001.61.00.017327-1 – 24ª Vara Federal: a) petição inicial; e b) decisão judicial – conflito negativo de competência; 4) ACP Nº 2001.61.00.019571-0 – 5ª Vara Federal: a) petição inicial; 5) ACP Nº 2001.61.00.032263-0 – 20ª Vara Federal: a) petição inicial; b) decisão-judicial tutela antecipada; c) decisão judicial pedido de reconsideração interposto pela Serasa; d) sentença; e e) decisão dos embargos de declaração. Passou-se à ORDEM DO DIA: Deliberação de Requerimentos e Audiência Pública, com a presença dos Senhores Algacir Ormário Túlio, Coordenador Estadual do Procon do Estado do Paraná; Marcos Tofani Baer Bahia, Promotor de Justiça do Procon Estadual de Minas Gerais; e Gustavo José Marrone de Castro Sampaio, Diretor-Executivo do Procon do Estado de São Paulo. A requerimento do Deputado Cezar Silvestri, foi aprovada a inversão da pauta, passando a audiência pública a figurar como item inicial. O Presidente registrou a ausência do Senhor Algacir Ormário Túlio, o qual alegou não haver queixas contra a Serasa no Procon do Estado do Paraná. Em seguida, o Presidente convidou os Senhores Marcos Tofani Baer Bahia e Gustavo José Marrone de Castro Sampaio para tomarem assento à Mesa, concedendo-lhes a palavra para as considerações iniciais. Para interpelar os convidados, usaram da palavra os Deputados Perpétua Almeida, Deley, Luiz Alberto, Cezar Silvestri e Júlio Semeghini. A Deputada Perpétua Almeida propôs que a CPI fosse, em comitiva, à audiência com o Ministro Antônio Palocci, para tratar de assuntos referentes a financiamentos junto às instituições financeiras. Após as considerações finais do Relator e dos convidados, o Presidente deu início à deliberação dos Requerimentos: 1) Requerimento nº 10/03, do Sr. Gonzaga Mota, solicitando seja convocado o Presidente da Serasa, Senhor Elcio Anibal de Lucca, para prestar esclarecimentos sobre as atividades da empresa. Em virtude da ausência do autor, foi o Requerimento retirado de Pauta. 2) Requerimento nº 23/03, do Sr. Alex Canziani, solicitando seja convidado o Senhor Carlos Adroaldo Ramos Covizzi, jurista, estudioso do tema e autor do livro "Práticas Abusivas da SERASA e do SPC", para prestar esclarecimentos a esta CPI. Encaminhou a matéria o Deputado Neuton Lima. Em votação, foi o Requerimento aprovado. 3) Requerimento nº 24/03, do Sr. Luiz Alberto, solicitando sejam requisitadas à Secretaria da Receita as últimas cinco declarações de bens e rendimentos e do Imposto de Renda apresentadas pela Serasa S/A. Encaminhou a matéria o Deputado Luiz Alberto. Em votação, foi o Requerimento aprovado. 4) Requerimento nº 26/03, do Sr. Luiz Alberto, solicitando seja requisitada à SERASA a relação completa das empresas-clientes públicas e privadas que, nos últimos 5 anos, adquiriram informações ditas sigilosas disponibilizadas pela Secretaria da Receita Federal à SERASA, mediante "convênio" com a União, indicando de forma detalhada a relação das empresas e órgãos públicos, federais, estaduais e municipais acompanhada, nestes casos, dos respectivos instrumentos de contrato e respectivos processos licitatórios ou, se for o caso, de dispensa de licitação. Encaminhou a matéria o Deputado Luiz Alberto. Em votação, foi o Requerimento aprovado. 5) Requerimento nº 41/03, da Sra. Perpétua Almeida, solicitando a convocação do ex-chefe da SEREL, órgão interno da Secretaria da Receita Federal, o Sr. Ariosto Rodrigues S. Júnior. Encaminhou favoravelmente a matéria o Deputado Luiz Alberto. Em votação, foi o Requerimento aprovado. No início dos trabalhos, o Presidente comunicou que realizaria reunião informal com os Membros da Comissão, para discutir as atividades desenvolvidas na CPI, como ainda as diretrizes que nortearão os procedimentos futuros. Nada mais havendo a tratar, às dezessete horas e vinte e três minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião para o dia trinta, quarta-feira, às quatorze horas e trinta minutos, no plenário sete do Anexo II, para tomada de depoimento do Senhor Pedro Luiz César Gonçalves Bezerra, ex-Coordenador Geral de Tecnologia e Segurança da Informação da Secretaria da Receita Federal. O inteiro teor da reunião foi gravado e as notas taquigráficas, após decodificadas, serão publicadas com este documento. E, para constar, eu, Estevam dos Santos Silva, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Giacobo, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.