ATA DA DÉCIMA REUNIÃO, REALIZADA EM 23 DE JULHO DE 2003

Aos vinte e três dias do mês de julho do ano de dois mil e três, às quinze horas e vinte e três minutos, no plenário cinco do Anexo II da Câmara dos Deputados, reuniu-se, ordinariamente, sob a presidência do Deputado Giacobo, a Comissão Parlamentar de Inquérito com a finalidade de "Investigar as atividades da SERASA – Centralização de Serviços dos Bancos S/A". A Lista de Presença indicou o comparecimento dos Deputados Giacobo – Presidente; Reinaldo Betão, Zico Bronzeado e Gonzaga Mota – Vice-Presidentes; Alex Canziani, Anibal Gomes, Anivaldo Vale, Cezar Silvestre, Deley, Gilberto Kassab, Léo Alcântara, Luiz Alberto, Manato, Neuton Lima e Perpétua Almeida - Titulares; Almir Moura, Antônio Cambraia, Júlio Semeghini e Rogério Silva - Suplentes. Deixaram de registrar suas presenças os Deputados Augusto Nardes, Bernardo Ariston, Colombo, Fernando Diniz, José Priante, Machado, Márcio Reinaldo Moreira, Mussa Demes e Orlando Fantazzini. Abertos os trabalhos, o Presidente colocou em votação a Ata da nona reunião, cuja leitura foi dispensada a requerimento do Deputado Luiz Alberto, por terem sido distribuídas cópias a todos os Membros da Comissão. Em votação, foi aprovada a ATA. Em seguida, comunicou que fez distribuir relação dos seguintes EXPEDIENTES encaminhados à comissão: 1) em 22/07/03, da Serasa S/A., comunicando que, atuando em nome do Ministério Público Federal, o depoente, Dr. André de Carvalho Ramos – Procurador Federal, interpôs em faca da Serasa quatro ações civis públicas, em curso, respectivamente, na 15ª, na 20ª, na 22ª e na 24ª Vara Federal da Subseção Judiciária da Capital do Estado de São Paulo. Esclarece não existir, no tocante a qualquer uma dessas quatro ações, decisão judicial definitiva (transitada em julgado). Por fim, observa já ter sido fornecida a essa Comissão pela própria Serasa cópia de inteiro teor dos processos judiciais acima referidos em tramitação na 15ª Vara Federal e na 24ª Vara Federal; 2) em 22/07/03, da Serasa S/A., encaminhando informações adicionais ao Relatório sobre o perfil da inadimplência no Brasil junto à Serasa, que foi encaminhado à comissão em 21/07/03. O Presidente comunicou, ainda, que o documento da Serasa encaminhando informações adicionais ao Relatório sobre o Perfil da Inadimplência no Brasil junto à Serasa, bem como o próprio Relatório, estavam sendo encaminhados aos gabinete dos membros da CPI. Passou-se à ORDEM DO DIA: Deliberação de Requerimentos e Audiência Pública, com a presença dos Senhores: Aparecido Donizete Piton, Presidente da Associação Nacional de Defesa dos Consumidores do Sistema Financeiro - ANDIF, e Fernando José Kosteski, Diretor-Geral da Associação de Defesa e Orientação do Cidadão – ADOC. A requerimento do Deputado Júlio Semeghini, foi aprovada a inversão da pauta, passando a audiência pública a figurar como item inicial. O Presidente convidou os Senhores Aparecido Donizete Piton e Fernando José Kosteski para tomarem assento à Mesa concedendo-lhes a palavra para as considerações iniciais. Para interpelar os convidados, usaram da palavra os Deputados Luiz Alberto, Júlio Semeghini, Zico Bronzeado, Anivaldo Valle, Almir Moura e Reinaldo Betão. Durante o período de interpelação dos expositores, o Presidente solicitou que o Deputado Luiz Alberto encaminhasse documento com a denúncia, por ele apresentada durante a reunião, de demissão de jornalista da TV Câmara em razão de matéria jornalística sobre os trabalhos da CPI, para que, conforme solicitação do Relator, Deputado Gilberto Kassab, fosse encaminhado ofício desta Comissão ao Presidente da Câmara dos Deputados para apuração dos fatos. Após as considerações finais dos convidados, o Presidente deu início à deliberação dos Requerimentos constantes da pauta. Assumiu a Presidência dos trabalhos o Deputado Reinaldo Betão, 2º Vice-Presidente. 1) Requerimento nº 29/03, do Sr. Giacobo, requerendo seja requisitada à Caixa Econômica Federal cópia do contrato de prestação de serviço pela Serasa S/A. e, em não havendo este contrato, cópia de demonstrativo contábil dos valores pagos àquela empresa, nos últimos cinco anos, a título de honorários, e do qual conste a data de efetivação desses pagamentos e, ainda, cópia dos respectivos documentos que a Serasa repassa à Caixa Econômica Federal como comprovante de quitação da dívida. Encaminhou a matéria o Deputado Giacobo. Em votação, foi o Requerimento aprovado. 2) Requerimento nº 30/03, do Sr. Giacobo, requerendo seja convidado o Presidente do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre possíveis restrições impostas, na obtenção de recursos financeiros, aos incluídos no cadastro de inadimplência da Serasa S/A. Encaminhou a matéria o Deputado Giacobo. Em votação, foi o Requerimento aprovado. 3) Requerimento nº 31/03, do Sr. Giacobo, requerendo seja requisitada ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES cópia do contrato de prestação de serviço pela Serasa S/A. e, em não havendo este contrato, cópia de demonstrativo contábil dos valores pagos àquela empresa, nos últimos cinco anos, a título de honorários, e do qual conste a data de efetivação desses pagamentos e, ainda, cópia dos respectivos documentos que a Serasa repassa àquela instituição bancária como comprovante de quitação da dívida. Encaminhou a matéria o Deputado Giacobo. Em votação, foi o Requerimento aprovado. 4) Requerimento nº 32/03, do Sr. Giacobo, requerendo seja requisitada ao Banco do Nordeste do Brasil S/A. - BNB cópia do contrato de prestação de serviço pela Serasa S/A. e, em não havendo este contrato, cópia de demonstrativo contábil dos valores pagos àquela empresa, nos últimos cinco anos, a título de honorários, e do qual conste a data de efetivação desses pagamentos e, ainda, cópia dos respectivos documentos que a Serasa repassa àquele Banco como comprovante de quitação da dívida. Encaminhou a matéria o Deputado Giacobo. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Reassumiu a Presidência o Deputado Giacobo. Após ter sido concedida a palavra ao Deputado Zico Bronzeado para encaminhar a matéria do item seis da pauta, voltou-se ao item anterior que não havia sido apreciado. 5) Requerimento nº 35/03, do Sr. Zico Bronzeado, solicitando sejam requeridas ao Ministro do Trabalho informações acerca de exigência oficial, quando da inclusão nos programas daquela Pasta, com ou sem recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, no que se refere aos cidadãos que constem do cadastro de inadimplência da Serasa S/A. Encaminhou a matéria o Deputado Zico Bronzeado. Em votação, foi o Requerimento aprovado. 6) Requerimento nº 36/03, do Sr. Zico Bronzeado, solicitando sejam requeridas ao Presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micros e Pequenas Empresas – SEBRAE informações relativas à exclusão dos cadastrados como inadimplentes nos bancos de dados da Serasa S/A. na obtenção de recursos financeiros dos projetos daquela entidade não amparados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT. Em votação, foi o Requerimento aprovado. 7) Requerimento nº 37/03, do Sr. Zico Bronzeado, requerendo seja convidado o Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Financeira de Mossoró – RN., para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre regime especial concedido à Serasa S/A. no que se refere ao recolhimento do Imposto Sobre Serviço - ISS e sobre o controle exercido, por aquela Secretaria, do recolhimento do referido tributo. Encaminharam a matéria, favoravelmente, os Deputados Zico Bronzeado e Luiz Alberto. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Requerimento nº 38/03, do Sr. Gilberto Kassab, requerendo seja convidado o Secretário Executivo do Procon do Estado de São Paulo, para prestar esclarecimentos a esta Comissão sobre o número de queixas apresentadas àquele órgão contra a Serasa S.A. e as providências efetuadas em defesa dos consumidores incluídos no cadastro de inadimplência daquela empresa. Usou da palavra para encaminhar, favoravelmente, a matéria o Deputado Léo Alcântara. Em votação, foi o Requerimento aprovado. Nada mais havendo a tratar, às dezoito horas e onze minutos, o Presidente encerrou os trabalhos, antes convocando reunião para o dia vinte e nove, terça-feira, às quatorze horas e trinta minutos, no plenário sete do Anexo II. O inteiro teor da reunião foi gravado e as notas taquigráficas, após decodificadas, serão publicadas com este documento. E, para constar, eu, Estevam dos Santos Silva, Secretário, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Giacobo, e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.