TEMA: "Discussão e votação das Propostas"

Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário:

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 307/2002 - do Sr. Luiz Sérgio - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, de modo a excluir do limite de gasto com pessoal os recursos advindos do FUNDEF, nos termos do art. 60, § 5º do ADCT". (Apensados: PLP 95/2003, PLP 63/2007 (Apensados: PLP 388/2008 e PLP 458/2017), PLP 121/2007, PLP 63/2011, PLP 75/2011, PLP 98/2011 (Apensado: PLP 136/2012), PLP 145/2012, PLP 150/2012, PLP 296/2013, PLP 360/2013 (Apensados: PLP 423/2014 e PLP 429/2014), PLP 398/2014, PLP 396/2017, PLP 501/2018 (Apensado: PLP 8/2019) e PLP 530/2018)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Tratando dos gastos com o pagamento dos professores do ensino fundamental.
RELATOR: Deputado ENRICO MISASI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei Complementar nºs 63/2007, 98/2011, 150/2012, 501/2018, 458/2017 e 8/2019, apensados; pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 307/2002 e dos Projetos de Lei Complementar nºs 95/2003, 63/2011, 121/2007, 75/2011, 145/2012, 296/2013, 360/2013, 398/2014, 396/2017, 530/2018, 388/2008, 136/2012, 423/2014 e 429/2014, apensados.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Luizão Goulart, Talíria Petrone e Erika Kokay, em 08/10/2019 e 29/10/2019.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 210/2017 - do Sr. Alexandre Leite - que "acrescenta parágrafo ao artigo 28 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados". (Apensado: PRC 220/2017)
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Estabelece que as Comissões permanecerão em funcionamento, mantidas a Mesa e os respectivos Membros da sessão legislativa anterior, até a realização de nova eleição e da comunicação dos novos membros pelos Líderes.
RELATOR: Deputado ENRICO MISASI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Resolução nº 220/2017, apensado, com substitutivo.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 17/06/2019.
Dispensada a Leitura do Parecer. Vista conjunta aos Deputados Alencar Santana Braga e Eduardo Bismarck, em 18/06/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay, em 29/10/2019 .

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 79/2015 - do Sr. Célio Silveira - que "dá nova redação ao parágrafo 10 do art. 166 da Constituição Federal, para excluir expressamente do piso constitucional destinado pela União às ações e serviços de saúde o montante das emendas parlamentares com a mesma destinação".
RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS.
PARECER: pela admissibilidade.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 23/10/2019.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 02/10/2019. 
Discutiram a matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Samuel Moreira (PSDB-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). Encerrada a discussão em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, em 29/10/2019.  
O Deputado Gilson Marques apresentou voto em separado, em 08/10/2019.

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 348/2017 - da Sra. Flávia Morais - que "inclui os Cuidados de Longa Duração entre os direitos que compõem a Seguridade Social".
RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.
PARECER: pela admissibilidade.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 25/09/2019.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Pompeo de Mattos, pelo Deputado Patrus Ananias. Vista conjunta aos Deputados Gilson Marques e Samuel Moreira, em 02/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Talíria Petrone, Maria do Rosário, Pompeo de Mattos, Gilson Marques e Erika Kokay, em 24/09/2019, 25/09/2019, 01/10/2019, 22/10/2019 e 29/10/2019.
Os Deputados Marcos Rogério e Gilson Marques apresentaram votos em separado .

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 128/2019 - do Sr. Luis Miranda - que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. "
RELATOR: Deputado MARCELO RAMOS.
PARECER: pela admissibilidade.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay, em 29/10/2019.

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL AO PROJETO DE LEI Nº 3.786/1997 - que "dispõe sobre inscrições em Braile nos medicamentos. NOVA EMENTA : Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 54, de 2001 (PL nº 3.786, de 1997, na Casa de origem), que "altera o art. 59 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, para obrigar a inscrição em Braile do nome e da data de validade na rotulagem de medicamentos.""
RELATOR: Deputado GURGEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal.
Vista à Deputada Caroline de Toni, em 28/08/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques, Caroline de Toni e Erika Kokay, em 28/08/2019,  04/09/2019 e 29/10/2019 .

PROJETO DE LEI Nº 728/1999 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de as instituições financeiras bancárias demonstrarem, nos extratos de movimentação de seus clientes, todos os encargos, despesas e taxas, e dá outras providências". (Apensados: PL 1412/1999, PL 3425/2000 (Apensado: PL 5601/2013), PL 978/2003, PL 2113/2003 (Apensados: PL 4755/2005, PL 3922/2012 (Apensados: PL 4663/2012, PL 7572/2014 (Apensado: PL 452/2015), PL 7536/2017 e PL 3888/2019) e PL 1115/2019), PL 3824/2004, PL 6441/2005, PL 1511/2007 (Apensados: PL 4291/2012, PL 5234/2013 e PL 7617/2014), PL 2281/2007, PL 4612/2009, PL 5114/2009 (Apensado: PL 1393/2011 (Apensado: PL 2308/2011)) e PL 6805/2013 (Apensado: PL 7846/2014))
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Considera-se administração bancaria toda despesa debitada em conta corrente, exceto saque em dinheiro ou cheque.
RELATOR: Deputado LUCAS VERGILIO.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste,
dos Projetos de Lei nºs 1.412/1999, 3.425/2000, 978/2003, 2.113/2003, 3.824/2004, 4.755/2005, 6.441/2005, 1.511/2007, 2.281/2007, 4.612/2009, 5.114/2009, 1.393/2011, 2.308/2011, 3.922/2012, 4.291/2012, 4.663/2012, 5.234/2013, 5.601/2013, 6.805/2013, 7.572/2014, 7.617/2014, 7.846/2014, 452/2015, 7.536/2017, 1.115/2019, 3.888/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Talíria Petrone, Luizão Goulart, Fábio Trad e Erika Kokay, em 08/10/2019, 16/10/2019 e 29/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 618/2007 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre prazo de validade do crédito do telefone celular habilitado no Plano de Serviço Pré-Pago". (Apensado: PL 1325/2007)
RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e pela constitucionalidade, com emenda, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 1.325/2007, apensado.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 01/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Pompeo de Mattos, Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Gilson Marques e Erika Kokay, em 01/10/2019, 08/10/2019, 22/10/2019 e 29/10/2019.  
O Deputado Gilson Marques apresentou voto em separado, em 08/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 6.448/2009 - do Sr. Sarney Filho - que "acresce dispositivo na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, dispondo sobre a rotulagem de produtos alimentares". (Apensados: PL 1297/2015, PL 10085/2018, PL 4722/2019 e PL 4784/2019)
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, dos Projetos de Lei nºs 1.297/2015, 10.085/2018, 4.722/2019 e 4.784/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor.
Proferido o Parecer. Vista à Deputada Talíria Petrone, em 14/08/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga,Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques, Caroline de Toni, Sanderson, Delegado Pablo, José Guimarães, Patrus Ananias, Maria do Rosário, Pompeo de Mattos e Erika Kokay,  em 28/08/2019, 04/09/2019, 11/09/2019, 08/10/2019 e 29/10/2019. 
Os Deputados Talíria Petrone e Eduardo Bismarck apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 2.331/2011 - do Sr. Waldenor Pereira - que "altera a Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Destina 10% (dez por cento) das vagas dos Institutos Federais a pessoas vinculadas à agricultura familiar.
RELATOR: Deputado JOÃO H. CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo, saneador de inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Talíria Petrone, Luizão Goulart e Erika Kokay, em 24/09/2019, 24/10/2019 e 29/10/2019.

PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 586/2012 - da Sra. Carmen Zanotto - que "susta a aplicação do item 2.2 do Anexo IV da Port. nº 465, de 3 de outubro de 2011, do Ministério das Cidades que dispõe sobre as diretrizes gerais para aquisição e alienação de imóveis por meio da transferência de recursos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, no âmbito do Programa Nacional de Habitação Urbana - PNHU, integrante do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV".
RELATOR: Deputado RUBENS BUENO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Rubens Bueno, pela Deputada Chris Tonietto. Vista à Deputada Adriana Ventura, em 02/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Pompeo de Mattos,Talíria Petrone e Erika Kokay, em 01/10/2019, 02/10/2019 e 29/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 5.675/2013 - do Sr. Aureo - que "altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, que define os crimes contra a ordem tributária, para reduzir a pena prevista nos crimes descritos no art. 7º, e suprimir a modalidade culposa". (Apensado: PL 7188/2017)
RELATOR: Deputado PAULO ABI-ACKEL.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste; pela inconstitucionalidade, injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL 7188/2017, apensado; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 25/09/2019.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Paulo Abi-Ackel, pelo Deputado Pedro Lupion. Vista à Deputada Bia Kicis, em 02/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias, Maria do Rosário e Talíria Petrone, em 11/09/2019.
O Deputado Delegado Waldir apresentou voto em separado, em 05/07/2016.

PROJETO DE LEI Nº 2.577/2015 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "tipifica a conduta de a mulher imputar fato ilícito a seu companheiro com a finalidade de obter privilégio na ação da guarda de menores".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940.
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e das Emendas da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com substitutivo.
Vista à Deputada Talíria Petrone, em 02/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Pompeo de Mattos, Talíria Petrone e Erika Kokay, em 01/10/2019 e 29/10/2019 .

PROJETO DE LEI Nº 7.883/2017 - do Sr. Fausto Pinato - que "altera o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o uso progresso da força na hipótese de exclusão de ilicitude e especificar que a invasão injusta da propriedade configura causa de legítima defesa".
RELATOR: Deputado FABIO SCHIOCHET.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 25/09/2019.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Patrus Ananias e Talíria Petrone, em 01/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Fausto Pinato, José Medeiros, Gilson Marques, Talíria Petrone, Maria do Rosário, José Guimarães, Luiz Flávio Gomes, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Delegado Marcelo Freitas, Fábio Schiochet, Patrus Ananias Fábio Trad, Pedro Lupion, Bia Kicis, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Sanderson, Enrico Misasi, João H. Campos, Margarete Coelho, Pompeo de Mattos, Enrico Misasi e Erika Kokay, em 03/09/2019, 04/09/2019, 11/09/2019, 17/09/2019, 25/09/2019,  01/10/2019 e 29/10/2019.
Os Deputados Chico Alencar, Ivan Valente, Talíria Petrone e Patrus Ananias apresentaram votos em separado.

PROJETO DE LEI Nº 8.060/2017 - do Sr. Capitão Augusto - que "cria causa de diminuição de pena para o agente de segurança pública que comete crime em contexto de descriminante putativa".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado GUILHERME DERRITE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Enrico Misasi e Erika Kokay, em 29/10/2019.  

PROJETO DE LEI Nº 10.242/2018 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "acrescenta inciso III ao § 2º-A do artigo 157 ao Decreto Lei 2.848 de 07 de Dezembro de 1942, Código Penal Brasileiro".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Aumenta a pena do crime de roubo nos casos em que a ação delitiva colocar em risco um coletivo de pessoas.
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay, em 29/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 144/2019 - da Sra. Renata Abreu - que "tipifica o crime de atentado contra o sistema carcerário".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940.
RELATOR: Deputado GUILHERME DERRITE.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay, em 29/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 488/2019 - do Sr. Capitão Wagner - que "determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia".
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado Pedro Lupion, em 02/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados José Medeiros, Talíria Petrone, Maria do Rosário, José Guimarães, Caroline de Toni, Chris Tonietto, Fábio Schiochet, Pedro Lupion, Delegado Marcelo Freitas, Fábio Trad, Bia Kicis, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques, Eli Borges, Enrico Misasi e Erika Kokay, em 03/09/2019, 04/09/2019, 10/09/2019 e 29/10/2019 .

PROJETO DE LEI Nº 2.784/2019 - do Sr. Coronel Chrisóstomo - que "inclui inciso VII-C no Art. 1º da Lei dos Crimes Hediondos, Lei 8.072, de 25 de julho 1990, classificando como crime hediondo roubo e/ou furto de medicamentos".
RELATOR: Deputado DANIEL FREITAS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay, em 29/10/2019.

Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões:

PROJETO DE LEI Nº 3.955/2012 - do Senado Federal - Clésio Andrade - (PLS 38/2011) - que "altera a Lei nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, que "dispõe sobre a redução de emissão de poluentes por veículos automotores e dá outras providências", para tomar obrigatória a divulgação, no Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) e na nota fiscal, da quantidade de emissão dos gases poluentes e de gás carbônico (CO2), gás de efeito estufa, emitidos na atmosfera pelos veículos automotores".
RELATOR: Deputado ALCEU MOREIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, das Emendas da Comissão de Viação e Transportes e do Substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude de ausência do Relator, em 09/10/2019.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Alceu Moreira, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia. Vista ao Deputado Gilson Marques, em 14/08/2019. 
Discutiram a matéria: Dep. Luizão Goulart (REPUBLIC-PR) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). Suspensa a discussão, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, em 01/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados  Caroline de Toni, Sanderson, José Guimarães, Patrus Ananias, Maria do Rosário, Pompeo de Mattos e Erika Kokay,  em 28/08/2019, 04/09/2019, 11/09/2019, 01/10/2019 e 29/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 6.541/2009 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 33/2009) - que "inscreve o nome do Senador Pinheiro Machado no Livro dos Heróis da Pátria".
RELATOR: Deputado MAURÍCIO DZIEDRICKI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay, em 29/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 5.419/2013 - do Senado Federal - Ivo Cassol - (PLS 353/2011) - que "altera o art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que dispõe sobre a política energética nacional, para determinar que os postos de combustíveis informem seus preços atualizados na página eletrônica da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANF)".
RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, da Emenda da Comissão de Defesa do Consumidor e da Emenda da Comissão de Minas e Energia.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Delegado Waldir, pelo Deputado Luizão Goulart. Vista à Deputada Adriana Ventura, em 02/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Pompeo de Mattos, Gilson Marques, Talíria Petrone, Enrico Misasi e Erika Kokay, em 01/10/2019 e 29/10/2019.
O Deputado Gilson Marques apresentou voto em separado, em 22/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 7.764/2014 - do Senado Federal - Ana Rita - (PLS 480/2013) - que "acrescenta artigos à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para dispor sobre a revista pessoal". (Apensado: PL 107/1999 (Apensados: PL 308/1999 (Apensado: PL 1698/2011), PL 1352/1999 (Apensado: PL 4064/2008), PL 4684/2001 (Apensado: PL 1510/2011), PL 7300/2002 (Apensado: PL 5254/2009), PL 5289/2009 e PL 7085/2014))
RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e dos Projetos de Lei nºs 107/1999, 1.698/2011, 4.064/2008, 1.510/2011, 5.254/2009, 5.289/2009, 7.085/2014, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; pela constitucionalidade, juridicidade e má técnica legislativa dos Projetos de Lei nºs 308/1999, 1.352/1999, 4.684/2001 e 7.300/2002, apensados; e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei n° 7.764/2014 e dos Projetos de Lei nºs 107/1999, 1.698/2011, 1.510/2011, 5.289/2009, 7.085/2014, 308/1999, 1.352/1999, 4.684/2001 e 7.300/2002, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.064/2008 e do Projeto de Lei nº 5.254/2009, apensados, com substitutivo.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Delegado Marcelo Freitas, Patrus Ananias, Maria do Rosário, Talíria Petrone,  Pompeo de Mattos e Erika Kokay, em 24/09/2019, 01/10/2019 e 29/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.637/2015 - do Senado Federal - Acir Gurgacz - (PLS 388/2014) - que "altera a Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 (Estatuto da Terra), e a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, para suprimir a participação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) no parcelamento do solo urbano".
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Pompeo de Mattos, Talíria Petrone e Erika Kokay, em 01/10/2019, 08/10/2019 e 29/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.191/2019 - do Senado Federal - Hélio José - (PLS 227/2018) - que "altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 (Lei dos Juizados Especiais), para ressalvar da gratuidade de despesas de acesso ao Juizado Especial os atos judiciais praticados por oficial de justiça, nos casos em que a parte não seja beneficiária da gratuidade da justiça".
RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda ao Substitutivo 2/2019 CCJC, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição da Emenda ao Substitutivo 1/2019 CCJC.
Leitura do Parecer do Relator, Deputado Rogério Peninha Mendonça, pelo Deputado Sérgio Toledo. Vista conjunta aos Deputados Coronel Tadeu e Talíria Petrone, em 08/10/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay, em 29/10/2019.
O Deputado Léo Moraes apresentou voto em separado, em 28/08/2019.

PROJETO DE LEI Nº 11.270/2018 - do Sr. João Campos - que "altera a Lei nº 9.868 de 1999 e a Lei nº 9.882, do mesmo ano, modificando as regras para concessão de decisões monocráticas de natureza cautelar na ação direta de inconstitucionalidade e na arguição de descumprimento de preceito fundamental".
RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Proferido o Parecer. Discutiu a Matéria o Dep. Patrus Ananias (PT-MG). Suspensa a discussão. Vista conjunta a todos os membros da Comissão, em 14/08/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Alencar Santana Braga, Talíria Petrone, Chris Tonietto, Fábio Trad, Bia Kicis, Delegado Marcelo Freitas, Luizão Goulart, Gurgel, Coronel Tadeu, Gilson Marques, Caroline de Toni e Erika Kokay, em 28/08/2019, 04/09/2019 e 29/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 7.787/2014 - do Sr. Roberto de Lucena - que "dispõe sobre tratados internacionais diplomáticos e comerciais celebrados pela República Federativa do Brasil".
RELATORA: Deputada CAROLINE DE TONI.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay, em 29/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 7.885/2014 - do Sr. Subtenente Gonzaga - que "altera a Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997, para regulamentar a perda de cargo ou função, no caso de tortura praticada por integrante de órgão de segurança pública". (Apensado: PL 4472/2016)
RELATOR: Deputado CORONEL TADEU.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do PL 4472/2016, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Pompeo de Mattos, Patrus Ananias, Talíria Petrone, Maria do Rosário, Enrico Misasi e Erika Kokay, em 01/10/2019, 08/10/2019 e 29/10/2019.
Os Deputados Chico Alencar e Ivan Valente apresentaram votos em separado, em 15/05/2018.

PROJETO DE LEI Nº 151/2015 - do Sr. Félix Mendonça Júnior - que "dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências".
RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda de redação, do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda nº 1/2018 apresentada nesta Comissão.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay, em 29/10/2019

PROJETO DE LEI Nº 482/2015 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-Lei nº 667/69, que Reorganiza as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares dos Estados e do Distrito Federal, e dá outras providências".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Prevê condições mínimas exigidas ao candidato ao ingresso nas Polícias Militares Brasileiras e prazo de três anos para que as Unidades da Federação preparem-se para iniciar a exigência dos candidatos ao ingresso.
RELATOR: Deputado CORONEL TADEU.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas nºs 1, 2 e 3/2015 da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay, em 29/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 2.729/2015 - do Sr. Diego Garcia - que "cria o instituto do apadrinhamento afetivo, voltado à criação de vínculos entre crianças e adolescentes vivendo em abrigos e pessoas da comunidade". (Apensado: PL 3074/2015)
RELATOR: Deputado MARCELO ARO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3074/2015, apensado e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva.
Proferido o Parecer. Vista à Deputada Maria do Rosário, em 10/04/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Enrico Misasi e Erika Kokay, em 29/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 3.723/2015 - dos Srs. Julio Lopes e Paulo Abi-Ackel - que "estabelece o Programa de Eletrificação de Interesse Social".
RELATORA: Deputada ERIKA KOKAY.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Proferido o Parecer. Vista conjunta aos Deputados Gilson Marques e José Medeiros, em 03/10/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão a matéria aos Deputados Luizão Goulart e Erika Kokay, em 03/10/2019 e 29/10/2019 .

PROJETO DE LEI Nº 3.743/2015 - do Sr. João Daniel - que "dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas do serviço de transporte coletivo disponibilizarem em seus carros, metrôs e trens, aparelhos sistema de Wi-Fi". (Apensado: PL 4761/2016)
RELATOR: Deputado GILSON MARQUES.
PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste, do Projeto de Lei nº 4.761/2016, apensado, do Substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, em 17/06/2019 e 18/06/2019.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria às Deputadas Talíria Petrone e Erika Kokay, em 16/10/2019 e 29/10/2019.  

PROJETO DE LEI Nº 4.664/2016 - do Sr. Vinicius Carvalho - que "altera a Lei nº 12.485, de 12 de setembro de 2011, proibindo as prestadoras do serviço de comunicação de acesso condicionado de inserir nos monitores de televisão dos assinantes os dizeres sobre atrasos no pagamento de fatura". (Apensado: PL 5217/2016)
RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do Projeto de Lei nº 5.217/2016, apensado, com emenda; e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda.
Vista ao Deputado Luizão Goulart, em 08/10/2019.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay, em 29/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 7.740/2017 - do Sr. Covatti Filho - que "altera a Lei nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para estender o mecanismo de equalização de taxas de juros e outros encargos financeiros aos bancos privados e às confederações de cooperativas de crédito rural".
RELATOR: Deputado PEDRO WESTPHALEN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e da Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação.
Proferido o Parecer. Vista ao Deputado José Medeiros, em 02/10/2019. Assegurada a inscrição para discussão da matéria ao Deputado Pompeo de Mattos, em 01/10/2019.

PROJETO DE LEI Nº 8.821/2017 - do Sr. Sergio Souza - que "acrescenta § 8º ao art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, que altera a legislação tributária federal e dá outras providências, para dispor que não se aplica o limite de dedução do imposto devido na declaração de rendimentos, na hipótese de contribuição adicional para equacionamento de resultado deficitário dos planos de benefícios de entidade fechada de previdência complementar".
RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Pompeo de Mattos e Erika Kokay, em 01/10/2019 e 29/10/2019.  

PROJETO DE LEI Nº 9.376/2017 - do Sr. Rubens Pereira Júnior - que "acrescenta parágrafo único ao artigo 12 da Lei nº 8.137 de 27 de dezembro de 1990".
EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Define o valor a ser considerado como grave dano à coletividade para agravação penal dos crimes contra a ordem tributária, a ordem econômica e as relações de consumo.
RELATOR: Deputado ORLANDO SILVA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Assegurada a inscrição para discussão da matéria à Deputada Erika Kokay, em 29/10/2019.