Às quinze horas e onze minutos do dia vinte e nove de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Afonso Motta, Alencar Santana Braga, Alexandre Leite, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Darci de Matos, Delegado Antônio Furtado, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Enrico Misasi, Fábio Trad, Gilson Marques, Herculano Passos, Hiran Gonçalves, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Júlio Delgado, Léo Moraes, Luizão Goulart, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Pompeo de Mattos, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Sergio Vidigal, Shéridan e Talíria Petrone - Titulares; Adriana Ventura, Aliel Machado, Angela Amin, Cássio Andrade, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Coronel Tadeu, Darcísio Perondi, Delegado Pablo, Delegado Waldir, Dr. Frederico, Edio Lopes, Francisco Jr., Giovani Cherini, Guilherme Derrite, Gurgel, Isnaldo Bulhões Jr., José Medeiros, Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Luiz Carlos, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Mauro Lopes, Neri Geller, Olival Marques, Osires Damaso, Pedro Lupion, Reginaldo Lopes, Reinhold Stephanes Junior, Rogério Peninha Mendonça, Roman, Sanderson, Sóstenes Cavalcante, Tadeu Alencar, Vicentinho Júnior e Zé Silva – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Evair Vieira de Melo, General Peternelli, Hercílio Coelho Diniz, Jesus Sérgio, JHC, Lincoln Portela, Liziane Bayer, Loester Trutis, Lucas Gonzalez, Marcelo Freixo, Subtenente Gonzaga e Ted Conti, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Beto Rosado, Danilo Cabral, Eduardo Cury, Expedito Netto, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, João Campos, João H. Campos, Júnior Mano, Luis Tibé, Luiz Flávio Gomes, Marcelo Aro, Maria do Rosário, Paulo Abi-Ackel, Paulo Teixeira e Wilson Santiago. Compareceram, ainda, os estudantes de direito Ismael Gomes de Oliveira, Márcia Ribeiro de Andrade, João Marcus Simões Dias e Zoe Maria Fernandez Martinez. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e informou que havia sobre a Mesa um Requerimento de votação nominal do Requerimento de alteração da Ordem dos Trabalhos, para que a Ordem do Dia fosse apreciada antes da Ata e do Expediente, de autoria dos Deputados José Guimarães e Talíria Petrone. O Presidente, de ofício, concedeu a votação nominal. Assim, restou prejudicado o referido Requerimento de votação nominal de alteração da Ordem dos Trabalhos. Ato contínuo, o Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de alteração da Ordem dos Trabalhos para que a Ordem do Dia fosse apreciada antes da Ata e do Expediente, de autoria dos Deputados José Guimarães, Talíria Petrone e Chris Tonietto. Encaminhou a votação, favoravelmente, o Deputado José Guimarães. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, o Governo e os partidos PSL, PL, PP, PSD, REPUBLICANOS, PSDB, DEMOCRATAS, CIDADANIA, NOVO, AVANTE, PATRIOTA e PV. Comunicaram obstrução à Mesa a Oposição e a Minoria e os partidos PT, PSOL e REDE.  Às quinze horas e vinte e nove minutos, iniciou-se a votação nominal, e, às quinze horas e quarenta e três minutos, encerrou-se. Foi aprovado o Requerimento de alteração da Ordem dos Trabalhos, com o seguinte resultado: trinta e quatro votos sim, nenhum voto não e nenhuma abstenção; no total de trinta e sete votos válidos e três obstruções. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Vicentinho Jr. e Sérgio Toledo. ORDEM DO DIA: Às quinze horas e quarenta e quatro minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, o Projeto de Lei nº 598/2015, item quarenta e um da pauta, a pedido do Relator, Deputado Sérgio Toledo. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Felipe Francischini, Fábio Trad, Zé Silva, Guilherme Derrite, Capitão Augusto, Talíria Petrone, Paulo Teixeira, Alencar Santana Braga, Bia Kicis, Léo Moraes e Gilson Marques solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens sete, trinta e cinco, quarenta e seis, trinta e um, trinta e nove, um, quatorze, trinta, vinte e quatro, vinte e um e quarenta e nove, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 1 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 438/2018 - do Sr. Pedro Paulo - que "altera os arts. 37; 167, III; 168 e 239 da Constituição Federal e acrescenta ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias os arts. 36-B e 115, para conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas, e dar outras providências". RELATOR: Deputado JOÃO ROMA. PARECER: a proferir. Em 11/09/2019, o Deputado Marcelo Ramos apresentou voto em separado. Na presente Reunião, o Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta, de autoria dos Deputados José Guimarães, Talíria Petrone e Chris Tonietto. Encaminharam a votação, favoravelmente o Deputado José Guimarães e, contrariamente, o Deputado Arthur Oliveira Maia. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, a Minoria, a Oposição e os partidos PT, PSOL e Rede, e contrariamente, o Governo e os partidos PSL, PL, PP, PSD, PSDB, REPUBLICANOS, DEMOCRATAS, PODEMOS, PSC, NOVO, AVANTE e PV. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta. Proferido o Parecer pelo Relator. Às dezesseis horas e nove minutos, assumiu a Presidência o Deputado Pedro Lupion, e, às dezesseis horas e quatorze minutos, o Deputado Arthur Oliveira Maia. Às dezesseis horas e dezenove minutos, reassumiu a Presidência o Deputado Pedro Lupion. Conforme acordo previamente estabelecido, o Presidente concedeu vista conjunta a todos os membros da Comissão. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Marcelo Ramos e Pedro Paulo. 2 - PROJETO DE LEI Nº 827/2011 - do Sr. Ricardo Izar - que "estabelece medidas de defesa sanitária aplicáveis a animais, vegetais ou fungos, objeto de atividade agropecuária ou aquícola, e dá outras providências". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Revoga a Lei nº 569, de 1948, sobre medidas de defesa sanitária. RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda; do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, com subemenda; e da Emenda nº 1/2011 apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Zé Silva solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 3 - PROJETO DE LEI Nº 6.392/2016 - do Sr. Zé Silva - que "altera o art. 99 e acrescenta o art. 145 B da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor do transporte de semoventes". RELATOR: Deputado VICENTINHO JÚNIOR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Zé Silva e Luizão Goulart. Após, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Lei n^o 3.191/2019, item trinta e um da pauta, em virtude a ausência do Relator, Deputado Rogério Peninha Mendonça. 4 - PROJETO DE LEI Nº 196/2015 - do Sr. Capitão Augusto - que "regula as ações de Polícia Administrativa exercida pelos Corpos de Bombeiros Militares dentro das suas atribuições de prevenção e extinção de incêndio, e perícias de incêndios e ações de defesa civil, de busca salvamento, de resgate e atendimento pré-hospitalar e de emergência; e pelas Polícias Militares no exercício da Polícia Ostensiva e Polícia de Preservação da Ordem Pública, e dá outras providências". RELATOR: Deputado GURGEL. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e do Substitutivo da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional. Lido o Parecer do Relator, Deputado Gurgel, pelo Deputado Delegado Pablo. O Deputado Patrus Ananias solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Na ocasião, o Presidente retirou, de ofício, o Projeto de Resolução n^o 157/2016, item um da pauta, a pedido da Relatora, Deputada Clarissa Garotinho e o Projeto de Lei nº 2.331/2011, item quatorze da pauta, por ausência do Relator, Deputado João H. Campos. 5 - PROJETO DE LEI Nº 8.131/2017 - do Senado Federal - Humberto Costa - (PLS 8/2017) - que "institui a Política Nacional de Saúde Bucal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para incluir a saúde bucal no campo de atuação do SUS". (Apensado: PL 6836/2017). RELATOR: Deputado JOÃO ROMA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Projeto de Lei nº 6.836/2017, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Enrico Misasi, Fabio Trad e Luizão Goulart, solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Às dezesseis horas e cinquenta e um minutos, reassumiu a Presidência o Deputado Felipe Francischini. Às dezesseis horas e cinquenta e cinco minutos, assumiu a Presidência o Deputado Pedro Lupion. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.262/2019 - da Sra. Chris Tonietto e outros - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para incluir o parágrafo único no seu art. 246, a fim de prever que a educação domiciliar (homeschooling) não configura crime de abandono intelectual". RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta, de autoria dos Deputados José Guimarães, Patrus Ananias e Talíria Petrone. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Patrus Ananias, e contrariamente, o Deputado Enrico Misasi. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, o partido PCdoB, e contrariamente, o Governo e os partidos PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEMOCRATAS, PODEMOS, NOVO, CIDADANIA, PATRIOTA, PDT e PV. Comunicaram obstrução à Mesa, a Minoria e a Oposição e os partidos PT e PSOL. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “rejeitado o Requerimento”, o Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Oposição, as Deputadas Erika Kokay, Vice-Líder do PT, Chris Tonietto e Bia Kicis, Vice-Líderes do PSL, solicitaram verificação conjunta de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às dezessete horas e dezessete minutos, iniciou-se a votação nominal, e às dezessete horas e trinta e oito minutos, encerrou-se. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta, com o seguinte resultado: um voto sim, trinta e três votos não, nenhuma abstenção; no total de trinta e cinco votos válidos e uma obstrução. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Renildo Calheiros, Vice-Líder do PCdoB, com delegação escrita. Os Deputados Talíria Petrone, Erika Kokay, Margarete Coelho e Samuel Moreira solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Às dezessete horas e quarenta e cinco minutos, reassumiu a Presidência, o Deputado Felipe Francischini. Usou da palavra, pela ordem, a Deputada Erika Kokay. 7 -PROJETO DE LEI Nº 210/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "dispõe sobre circunstância agravante da pena em caso de crime cometido contra turista, nacional ou estrangeiro". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-Lei 2.848 de 1940. RELATOR: Deputado LÉO MORAES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Erika Kokay. Encaminharam a votação, favoravelmente, a Deputada Erika Kokay, e contrariamente, a Deputada Chris Tonietto. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, a Minoria e os partidos PSOL e PT, e contrariamente, o Governo e os partidos PSL, DEMOCRATAS, PODEMOS, NOVO, PDT, PSDB, MDB e PSD. Comunicou obstrução à Mesa, o partido PCdoB. Passou-se à votação. Foi Rejeitado o Requerimento de retirada de pauta. Proferido o Parecer pelo Relator. As Deputadas Talíria Petrone e Erika Kokay solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 8 - PROJETO DE LEI Nº 7.443/2010 - do Senado Federal - Marcelo Crivella - (PLS 471/2009) - que "acrescenta §§ 4º a 6º ao art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para tipificar a apropriação indébita de gorjeta". (Apensados: PL 7037/2010 (Apensado: PL 7658/2010 (Apensado: PL 816/2019)) e PL 4891/2012 (Apensados: PL 2852/2015 (Apensado: PL 6178/2016) e PL 10071/2018)). RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei n°s 7.658/2010, 7.037/2010, 4.891/2012, 816/2019, 2.852/2015, 10.071/2018 e 6.178/2016, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e, no mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei n°s 7.658/2010, 7.037/2010, 4.891/2012, 816/2019, 2.852/2015, 10.071/2018 e 6.178/2016, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, com subemenda substitutiva, e, pela rejeição do Projeto de Lei n° 7.443/2010. Proferido o Parecer pelo Relator. O Deputado Paulo Eduardo Martins solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 9 - PROJETO DE LEI Nº 2.889/2019 - do Sr. Lucas Gonzalez - que "modifica o Decreto-Lei nº 857, de 11 de setembro de 1969 nos termos que especifica". RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Samuel Moreira, Léo Moraes e Erika Kokay solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Ato contínuo, o Presidente retirou, de ofício, por acordo, o Projeto de Lei Complementar n^o 307/2002, item dois da pauta, e o Projeto de Resolução nº 210/2017, item três da pauta. 10 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 79/2015 - do Sr. Célio Silveira - que "dá nova redação ao parágrafo 10 do art. 166 da Constituição Federal, para excluir expressamente do piso constitucional destinado pela União às ações e serviços de saúde o montante das emendas parlamentares com a mesma destinação". RELATOR: Deputado LUIZ CARLOS. PARECER: pela admissibilidade. Em 23/10/2019, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Em 02/10/2019, foi proferido o Parecer e concedida vista ao Deputado Gilson Marques. Em 08/10/2019, o Deputado Gilson Marques apresentou voto em separado. Às dezoito horas e vinte minutos, assumiu a Presidência a Deputada Caroline de Toni, e às dezoito horas e trinta e nove minutos, a reassumiu o Deputado Felipe Francischini. Na presente Reunião, discutiram a matéria os Deputados Gilson Marques, Samuel Moreira e Erika Kokay. Foi encerrada a discussão e suspensa a deliberação, em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Luiz Carlos. ENCERRAMENTO. Em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados, o Presidente encerrou a Reunião às dezoito horas e quarenta e dois minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quarta-feira, dia trinta de outubro de dois mil e dezenove, às nove horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser publicada e após, Reunião de Instalação e Eleição da Subcomissão da Reforma Política e ainda, às dezesseis horas, Reunião Extraordinária de Audiência Pública, para Debater a Proposta de Emenda à Constituição 410/2018, que versa sobre Prisão em Segunda Instância. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.