CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 15-A, DE 2015, DA SRª RAQUEL MUNIZ E OUTROS, QUE "INSERE PARÁGRAFO ÚNICO NO ART. 193; INCISO IX, NO ART. 206 E ART. 212-A, TODOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DE FORMA A TORNAR O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB INSTRUMENTO PERMANENTE DE FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA, INCLUIR O PLANEJAMENTO NA ORDEM SOCIAL E INSERIR NOVO PRINCÍPIO NO ROL DAQUELES COM BASE NOS QUAIS A EDUCAÇÃO SERÁ MINISTRADA, E REVOGA O ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS"
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE SEMINÁRIO
DIA 25/11/2019

LOCAL: Assembleia Legislativa do Estado do Paraná - ALEP - Praça Nossa Senhora de Salete s/n - Curitiba/PR
HORÁRIO: 08h30min

TEMA: "Fundeb - PEC 15/15"


    MESA


    Deputada Federal PROFESSORA DORINHA SEABRA REZENDE - Relatora da Comissão Especial da PEC 15/15 - Fundeb;

    Senador FLÁVIO ARNS - Relator da PEC 65/2019 que trata do Fundeb no Senado Federal;

    Deputado Federal ENIO VERRI - Coordenador do Seminário;

    Deputado Estadual PROFESSOR LEMOS.


    Requerimento 17/2019 da Deputada Professora Rosa Neide e do Deputado Enio Verri.