Às treze horas e quinze minutos do dia vinte e três de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera a Constituição Federal para incluir a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais e para fixar a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais", no Anexo II, Plenário 06 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos Senhores Deputados e Senhoras Deputadas,  Lucas Vergilio e Luis Miranda - Vice-Presidentes; Orlando Silva - Relator; Arlindo Chinaglia, Daniel Coelho, General Peternelli, Hildo Rocha, JHC, Marcelo Freixo, Mariana Carvalho, Otto Alencar Filho, Paulo Teixeira, Perpétua Almeida, Professora Dorinha Seabra Rezende, Subtenente Gonzaga e Vinicius Poit - Titulares; Felipe Francischini e João Roma - Suplentes. Compareceram também os Deputados Afonso Hamm e Rubens Otoni, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Aguinaldo Ribeiro, Alessandro Molon, André Figueiredo, Bacelar, Bruna Furlan, Celso Russomanno, Jorge Braz, Marcio Alvino, Márcio Jerry, Margarida Salomão e Walter Alves. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente em exercício, Deputado Lucas Vergílio declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 3ª reunião, realizada no dia 22 de outubro de 2019. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a sinopse do expediente recebido estava à disposição na mesa de apoio e comunicou também que já transcorreram seis sessões do prazo de emendas, sem contar a sessão de hoje. ORDEM DO DIA: Deliberação de Requerimentos e eleição de 3º vice-presidente. O presidente iniciou a ordem do dia com a deliberação de requerimentos. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 5/2019 - do Sr. General Peternelli - (PEC 17/2019) - que "solicita realização de Audiência Pública a fim debater o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição n° 17 de 2019, fundamento da presente Comissão". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 6/2019 - do Sr. Luis Miranda - que "requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados: 1. José César da Costa - Presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL); 2. Mário D'Andrea - Presidente da Associação Brasileira das Agências de Publicidade (ABAP) e 3. Leandro Alvarenga Miranda - Diretor Jurídico da Associação Nacional de Bureaus de Informação (ANBI)". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 7/2019 - do Sr. Paulo Teixeira - que "solicita realização de Audiência Pública a fim debater o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição n° 17 de 2019". APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 8/2019 - do Sr. Marcelo Freixo - (PEC 17/2019) - que "requer a realização de audiência pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A/2019". APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 9/2019 - do Sr. JHC - (PEC 17/2019) - que "solicita que seja convidado o Senhor Bruno Bioni, fundador do Data Privacy Brasil, para expor, em audiência pública, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 17-a, de 2019". APROVADO. Eleição do 3º Vice-Presidente. ELEIÇÃO NÃO REALIZADA. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente em exercício, Deputado Lucas Vergílio, convocou reunião para o dia 29 de outubro de 2019, às 14h, destinada à reunião de audiência pública e deliberativa, e encerrou os trabalhos às treze horas e dezoito minutos. E, para constar, eu ______________________, Sílvia Valéria Lima Mergulhão, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Bruna Furlan ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.