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- Requerimentos nº 113, 117 e 118 de 2019, de autoria dos Deputados João H. Campos, Fábio Trad e Eduardo Bismarck, destinados a discutir a PEC 410/18, que altera o inciso LVII do art. 5º da CF para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso.
1) CARLOS AYRES BRITTO Jurista e Ex-Ministro do STF (Não confirmado)
2) LUIZ VIANA QUEIROZ Vice - Presidente da OAB (Confirmado)
OAB
3) JORGE OCTÁVIO LAVOCAT GALVÃO Procurador do DF (Confirmado)
4) JULIANO BREDA Conselheiro Federal da OAB (Não confirmado)
OAB
5) LÊNIO LUIZ STRECK Jurista e Professor de Direito Constitucional ( Não confirmado)
6) MARCELO SEMER Juiz de Direito do TJ/SP (Confirmado)
Tribunal de Justiça de SP
7) PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO Jurista e Professor de Direito Penal (Confirmado)
8) VLADIMIR PASSOS DE FREITAS Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Confirmado)
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