CÂMARA DOS DEPUTADOS

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária

PAUTA DE REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
DIA 30/10/2019

LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 16h

TEMA: "Debater a PEC nº 410/18 (Prisão em 2ª instância)"


    - Requerimentos nº 113, 117 e 118 de 2019, de autoria dos Deputados João H. Campos, Fábio Trad e Eduardo Bismarck, destinados a discutir a PEC 410/18, que altera o inciso LVII do art. 5º da CF para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso.


    1) CARLOS AYRES BRITTO Jurista e Ex-Ministro do STF (Não confirmado)

    2) LUIZ VIANA QUEIROZ Vice - Presidente da OAB (Confirmado)
    OAB

    3) JORGE OCTÁVIO LAVOCAT GALVÃO Procurador do DF (Confirmado)

    4) JULIANO BREDA Conselheiro Federal da OAB (Não confirmado)
    OAB

    5) LÊNIO LUIZ STRECK Jurista e Professor de Direito Constitucional ( Não confirmado)

    6) MARCELO SEMER Juiz de Direito do TJ/SP (Confirmado)
    Tribunal de Justiça de SP

    7) PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO Jurista e Professor de Direito Penal (Confirmado)

    8) VLADIMIR PASSOS DE FREITAS Chefe da Assessoria Especial de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública (Confirmado)