Às dez horas e quarenta e quatro minutos do dia vinte e três de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, no Anexo II, Plenário 12 da Câmara dos Deputados, com a Presença dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Professora Marcivania - Presidente; Flávia Morais, Maurício Dziedricki e Wolney Queiroz - Vice-Presidentes; Bohn Gass, Carla Zambelli, Daniel Almeida, Erika Kokay, Fábio Mitidieri, Guilherme Derrite, Heitor Freire, José Rocha, Kim Kataguiri, Leonardo Monteiro, Lucas Vergilio, Luiz Carlos Motta, Mauro Nazif, Paulo Ramos, Subtenente Gonzaga, Túlio Gadêlha e Vicentinho - Titulares; Alice Portugal, André Figueiredo, Carlos Veras, Dr. Frederico, Heitor Schuch, Léo Moraes, Lucas Gonzalez, Nelson Pellegrino, Orlando Silva, Pedro Lucas Fernandes, Roberto Pessoa, Sanderson e Tiago Mitraud – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Fred Costa, Luiz Carlos, Marreca Filho, Pinheirinho e Ricardo Izar, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Paulo Pereira da Silva, Rogério Correia e Silvio Costa Filho. ABERTURA: A Senhora Presidente declarou abertos os trabalhos da presente reunião e, de imediato, deu início à cerimônia de instalação dos trabalhos da Subcomissão Permanente sobre Prevenção de Acidentes e Doenças no Trabalho, dando ciência aos presentes sobre a finalidade da Subcomissão e também da composição da mesma. Após isso, declarou instalada a Subcomissão e, na sequência, convidou para compor a Mesa dos trabalhos os Deputados Luiz Carlos Motta e Orlando Silva, respectivamente Presidente e Relator da Subcomissão. Feito isso, a Senhora Presidente cumprimentou os demais convidados e passou a direção dos trabalhos ao Deputado Luiz Carlos Motta que, tendo feito seu pronunciamento, passou a palavra, primeiramente ao Deputado Orlando Silva e depois ao Deputado Bohn Gass. Concluída as falas dos nobres Parlamentares, o Deputado Luiz Carlos Motta concedeu a palavra, na sequência, às Senhoras Ana Beatriz do Amaral Cid Ornelas - Gestora do Programa Trabalho Seguro do Tribunal Superior do Trabalho; e Viviana Maria Leite de Faria - Diretora Legislativa da ANAMATRA; e aos Senhores Afonso de Paula Pinheiro Rocha -  Procurador do Trabalho; Helder Santos Amorim - Vice-Presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho – ANPT; Marcelo Naegele - Coordenador Geral de Segurança no Trabalho; Aldemir Domício - representante da Central dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil - CTB; Pedro Armengol - representante da Central Única dos Trabalhadores - CUT; Newton Batista - Presidente da UGT-DF; e Newton Batista – Presidente da UGT-DF. Finalizadas as participações dos convidados para a cerimônia, o Deputado Luiz Carlos Motta fez as colocações finais relativas ao trabalho da Subcomissão e, após agradecer a presença de todos, devolveu a direção dos trabalhos à Deputada Professora Marcivânia. Havendo número regimental, a Senhora Presidente, passou à apreciação das matérias constantes da pauta. ORDEM DO DIA:  Antes de passar ao primeiro item da pauta, a Senhora Presidente consultou os nobres pares sobre a possibilidade de apreciação em bloco de todos os requerimentos pautados. Estando todos de acordo, o Deputado Bohn Gass, no uso da palavra, fez registro dos motivos que o levram à apresentação do item 3 da pauta. O Deputado Luiz Carlos Motta, a pedido do Deputado Orlando Silva, solicitou a inclusão da Federação Nacional de Instalação e Infraestrutura de Rede e Telecomunicações no rol de convidados que trata o Requerimento 148/19, de sua autoria – item 2 da pauta. O Deputado Wolney Queiroz, com base nesse mesmo item da pauta, solicitou, a pedido do Deputado André Figueiredo, a inclusão no rol de convidados do Senhor Antônio Fernandes dos Santos Neto - Presidente da Central dos Sindicatos Brasileiros – CSB. Acatando as solicitações dos Senhores Parlamentares, a Senhora Presidente registrou a inclusão do nome do Senhor Valdeir Rodrigues Júnior - Secretário Especial de Fazenda do Ministério de Economia, no rol de convidados do Requerimento nº 141/19, aprovado na última reunião deliberativa. Feito isso, a Senhora Presidente, após dar ciência dos itens que seriam votados em bloco, passou à apreciação dos mesmos, conforme fora acordado: 1 - REQUERIMENTO Nº 145/2019 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a criação de Subcomissão para realizar diagnóstico sobre as práticas antissindicais no ambiente de trabalho, encaminhar e acompanhar denúncias de violações, bem como propor alterações legislativas na perspectiva de assegurar a liberdade sindical e o direito de representação dos trabalhadores das mais diversas categorias". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 2 - REQUERIMENTO Nº 148/2019 - do Sr. Luiz Carlos Motta - que "requer o aditamento do requerimento CTASP nº 136/2019, aprovado pelo colegiado em 16 de outubro de 2019, para a inclusão de convidado na audiência pública". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 3 - REQUERIMENTO Nº 149/2019 - do Sr. Bohn Gass - que "requer a realização de Audiência Pública com o objetivo de debater o alto índice de indeferimentos previdenciários dos agricultores e agricultoras familiares na condição de segurados especiais". Em votação, o Requerimento foi aprovado. 4 - REQUERIMENTO Nº 151/2019 - da Sra. Erika Kokay - que "requer a realização de audiência pública para discutir o estudo "Reforma Administrativa do Governo Federal: contornos, mitos e alternativas"". Em votação, o Requerimento foi aprovado. Dando continuidade aos trabalhos, a Senhora Presidente propôs aos nobres pares a apreciação imediata, conforme acordo, dos itens 16 e 22. Após os Deputados Bohn Gass, Lucas Gonzalez e Carla Zambelli fazerem colocações relativas à mudança na pauta, a Senhora Presidente colocou em votação a inversão dos referidos itens, que foi aprovada. 5 - PROJETO DE LEI Nº 169/2019 - do Sr. José Nelto - que "cria a obrigatoriedade de destinação provisória de bens não perecíveis e permanentes apreendidos para entidades filantrópicas cadastradas nos órgãos federais competentes". (Apensado o Projeto de Lei nº 1.936/19). Relator:  Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 1.936/19, apensado, com Substitutivo. Os Deputados Tiago Mitraud e Erika Kokay, que pediram vista, devolveram o projeto sem manifestação escrita. Lido o parecer, O Deputado Tiago, após fazer colocações referentes ao processo de votação nominal ocorrido na reunião deliberativa anterior, passou à discussão da matéria. Com base nas colocações do Deputado Tiago Mitraud, o Deputado Mauro Nazif fez as explicações necessárias relativas à matéria e o Deputado Wolney Queiroz, as ponderações relativas ao processo de votação referido pelo nobre Deputado. Finalizada a discussão da matéria, após usarem novamente da palavra os Deputados Tiago Mitraud e Mauro Nazif, a Senhora Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. Antes de passar ao próximo item, a Senhora Presidente consultou o plenário sobre a possibilidade de apreciação do item 9 da pauta, após a deliberação do item 22. Com relação à referida consulta, usaram da palavra os Deputados Bohn Gass, Lucas Gonzalez e Fábio Mitidieri, que não se opuseram à apreciação do referido item. A Senhora Presidente, após responder questionamento do Deputado Ricardo Izar, relativo ao item 14 da pauta, deu sequência à apreciação das matérias. 6 - PROJETO DE LEI Nº 3.346/2019 - do Sr. Wolney Queiroz - que "altera o art. 67 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para assegurar prestação alternativa ao empregado, em virtude de escusa de consciência, quando o seu dia de guarda religioso coincidir com o dia de trabalho e dá outras providências". Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: pela aprovação, com Emendas. Após o relator fazer a leitura do parecer, discutiram a matéria os Deputados Wolney Queiroz, Vicentinho e Túlio Gadêlha. Não havendo mais quem quisesse fazer uso da palavra, a Senhora Presidente colocou em votação o parecer do relator, que foi aprovado unanimemente. 7 - PROJETO DE LEI Nº 4.154/2019 - do Senado Federal - Airton Sandoval - (PLS 35/2018) - que "altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), para estabelecer a contagem de prazos em dias úteis e sua suspensão no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro". Relator: Deputado Fábio Mitidieri. Parecer: pela aprovação. O Deputado Wolney Queiroz assumiu a direção dos trabalhos. Concluída a leitura do parecer, foi concedida vista ao Deputado Bohn Gass. O Deputado Mauro Nazif, no uso da palavra, fez ponderações relativas à manutenção do item 14 na pauta. O Deputado Wolney Queiroz, no exercício da Presidência, esclareceu que, devido ao acordo celebrado pela Presidente e os demais membros da Comissão, a apreciação dos itens da pauta se daria conforme o referido acordo. Tendo vista solicitações dos Deputados Fábio Mitidieri e Carla Zambelli, com referência aos itens 14 e 17, o Deputado Wolney Queiroz anunciou a concessão de vistas dos citados itens aos respectivos Parlamentares. Feito isso, o Deputado Wolney Queiroz anunciou a apreciação, conforme acordo dos nobres pares, dos requerimentos que tratavam da retirada de pauta dos seguintes itens: 5, 6, 7, 8, 10, 11, 12, 13, 15, 17, 18, 20 e 21. 8 - PROJETO DE LEI Nº 6.757/2010 - do Senado Federal - Inácio Arruda - (PLS 79/09) - que "altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre coação moral". (Apensados os Projetos de Lei nºs 2.369/03, 2.593/03, 4.593/09, 3.760/12, 6.625/09, 7.146/10, 625/19, 11.212/18, 10.632/18, 6.764/13, 2,808/19, 3,429/15 e 4.150/15). Relator: Deputado Lucas Vergilio. Parecer: pela aprovação deste, das Emendas nºs 1/07, 2/07, 1/10, 2/10 e 3/10, apresentadas na Comissão, e dos Projetos de Lei nºs 2.369/03, 7.146/10 e 6.764/13, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição dos Projetos de Lei nºs 2.593/03, 4.593/09, 6.625/09, 10.632/18, 3,760/12, 11,212/18, 3.429/15, 4.150/15, 625/19, e 2.808/19, apensados. Aprovado requerimento, de autoria dos Deputados Bohn Gass e Lucas Vergilio para retirada de pauta deste item. Retirado de pauta. 9 - PROJETO DE LEI Nº 10.657/2018 - do Sr. Vanderlei Macris - que "tipifica o crime de fraude em obra ou serviço de engenharia". Relator: Deputado Kim Kataguiri. Parecer: pela aprovação. Aprovado requerimento, de autoria do Deputado Bohn Gass, para retirada de pauta deste item. Retirado de pauta.  10 - PROJETO DE LEI Nº 7.179/2017 - do Senado Federal - Maria do Carmo Alves - (PLS 112/10) - que "dispõe sobre a participação de mulheres nos conselhos de administração das empresas públicas e sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto". (Apensados os Projetos de Lei nºs 497/15, 587/15 e 7.881/17). Relatora: Deputada Erika Kokay. Parecer: pela aprovação deste, dos Projetos de Lei nºs 587/15, 497/15 e 7.881/17, apensados, nos termos do Substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, e pela aprovação da emenda nº 1/19, apresentada na Comissão, nos termos das subemendas anexas. Aprovado requerimento, de autoria do Deputado Sanderson, para retirada de pauta deste item. Retirado de pauta. 11 - PROJETO DE LEI Nº 4.003/2019 - do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - que "dispõe sobre custas judiciais no âmbito do Distrito Federal e dos Territórios". Relator: Deputado Capitão Augusto. Parecer: pela aprovação. Aprovado requerimento, de autoria do Deputado Bohn Gass, para retirada de pauta deste item. Retirado de pauta. 12 – SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº 206/2003 - do Sr. Roberto Magalhães - (PLC 12/2011) - que "acrescenta um parágrafo ao art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho, versando sobre a justa causa na rescisão de contrato de trabalho em caso de alcoolismo".Relator: Deputado Pedro Lucas Fernandes. Parecer: pela rejeição do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 206, de 2003, reestabelecendo-se o texto aprovado nesta Câmara dos Deputados. Aprovado requerimento, de autoria do Deputado Lucas Gonzalez, para retirada de pauta deste item. Retirado de pauta. 13 - PROJETO DE LEI Nº 7.307/2017 - do Sr. Pedro Uczai - que "cria o Campus Universitário de Concórdia da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS". Relator: Deputado Nelson Pellegrino. Parecer: pela aprovação. Aprovado requerimento, de autoria do Deputado Tiago Mitraud, para retirada de pauta deste item. Retirado de pauta. 14 - PROJETO DE LEI Nº 7.308/2017 - do Sr. Pedro Uczai - que "cria o Campus Universitário de São Miguel do Oeste da Universidade Federal da Fronteira Sul - UFFS". Relator: Deputado Nelson Pellegrino. Parecer: pela aprovação. Aprovado requerimento, de autoria do Deputado Tiago Mitraud, para retirada de pauta deste item. Retirado de pauta. 15 - PROJETO DE LEI Nº 9.396/2017 - do Sr. Waldenor Pereira - que "dispõe sobre a criação da Universidade Federal do Sudoeste da Bahia - UFSB a partir do desmembramento do Campus Anísio Teixeira da Universidade Federal da Bahia, e dá outras providências". Relator: Deputado Nelson Pellegrino. Parecer: pela aprovação. Aprovado requerimento, de autoria do Deputado Tiago Mitraud, para retirada de pauta deste item. Retirado de pauta. 16 - PROJETO DE LEI Nº 162/2019 - do Sr. José Nelto - que "altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 2015, para estabelecer a obrigatoriedade de concessão de descontos pelo pagamento antecipado de faturas referentes a serviços concedidos, aos usuários pessoa física, empresa de pequeno porte e microempresa". Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: Parecer: pela aprovação. Aprovado requerimento, de autoria dos Deputados Sanderson e Lucas Gonzalez, para retirada de pauta deste item. Retirado de pauta. 17 - PROJETO DE LEI Nº 791/2019 - do Sr. João Roma - que "Dispõe sobre a regulamentação da profissão de paleontólogo e dá outras providências." Relator: Deputado Silvio Costa Filho. Parecer: pela aprovação. Aprovado requerimento, de autoria do Deputado Sanderson, para retirada de pauta deste item. Retirado de pauta. 18 - PROJETO DE LEI Nº 2.651/2019 - do Sr. Franco Cartafina - que "altera o art. 1º da Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes, a fim de permitir que os educandos dos cursos de formação inicial e continuada ou qualificação profissional possam estagiar". Relator: Deputado Evair Vieira de Melo. Parecer: pela aprovação, com emenda. Aprovado requerimento, de autoria do Deputado Bohn Gass, para retirada de pauta deste item. Retirado de pauta. 19 - PROJETO DE LEI Nº 3.147/2019 - do Sr. Gil Cutrim - que "dispõe sobre os prazos de pagamento dos contratos para produção de moradias no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida". Relator: Deputado André Figueiredo. Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Aprovado requerimento, de autoria do Deputado Sanderson, para retirada de pauta deste item. Retirado de pauta. 20 - PROJETO DE LEI Nº 10.674/2018 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a regulamentação da profissão de Técnico em Necropsia e dá outras providências". Relator: Deputado Mauro Nazif. Parecer: Parecer: pela aprovação, com Substitutivo. Concedida vista ao Deputado Fábio Mitidieri. 21 - PROJETO DE LEI Nº 762/2019 - do Sr. Bacelar - que "altera a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e a Lei nº 12.232, de 29 de abril de 2010, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação de avaliação do cumprimento das metas do plano de governo, previsto no art. 84, XI da Constituição Federal". Relator: Deputado Orlando Silva. Parecer: pela aprovação. Concedida vista à Deputada Carla Zambelli. Finalizada a apreciação dos requerimentos procedimentais e atendidos os pedidos de vistas, o Deputado Wolney Queiroz passou ao último item da pauta. 22 - PROJETO DE LEI Nº 896/2019 - do Sr. Alexandre Padilha - que "altera os arts. 2º e 5º da Lei 12.813, de 16 de maio de 2013, que dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal, para incluir o Presidente e o Vice-Presidente da República no rol das autoridades submetidas à Lei, responsabilizar o agente público pela recusa em prestar informações a respeito de agenda oficial e extraoficial e sobre o ingresso de qualquer pessoa em repartições públicas ao qual o agente público está vinculado, denominado Projeto de Lei Governo Aberto e Transparente". Relator: Deputado Túlio Gadêlha. Parecer: pela aprovação. O Deputado Wolney Queiroz anunciou sobre a Mesa requerimentos, de autoria do Deputado Sanderson, para retirada de pauta e votação pelo processo nominal deste item. De imediato, o Deputado Wolney Queiroz colocou em apreciação o requerimento de retirada de pauta, que foi aprovado. Retirado de pauta. Concluída a apreciação das matérias constantes da pauta e nada mais havendo a tratar, o Deputado Wolney Queiroz, Vice-Presidente, no exercício da Presidência, após fazer os avisos finais, às doze horas e quatro minutos declarou encerrados os trabalhos. E, para constar, eu ______________________, Fredo Ebling Júnior, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pela Deputada Professora Marcivânia, Presidente, ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.xxxxxxxxxxxxx .