Às onze horas e vinte e seis minutos do dia vinte e quatro de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Alencar Santana Braga, Darci de Matos, Delegado Antônio Furtado, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Diego Garcia, Enrico Misasi, Fábio Trad, Gilson Marques, Herculano Passos, João Campos, João H. Campos, Joenia Wapichana, Luizão Goulart, Márcio Biolchi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Samuel Moreira, Sergio Toledo e Sergio Vidigal - Titulares; Adriana Ventura, Angela Amin, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, Dagoberto Nogueira, Delegado Waldir, Francisco Jr., Giovani Cherini, Gurgel, José Medeiros, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Maurício Dziedricki, Neri Geller, Osires Damaso, Pedro Lupion, Rogério Peninha Mendonça, Roman e Rubens Otoni – Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Euclydes Pettersen, Fred Costa, Lincoln Portela, Liziane Bayer e Marcelo Freixo, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Alexandre Leite, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Beto Rosado, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Expedito Netto, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Hiran Gonçalves, João Roma, José Guimarães, Júlio Delgado, Júnior Mano, Lafayette de Andrada, Léo Moraes, Luis Tibé, Luiz Flávio Gomes, Marcelo Aro, Marcelo Ramos, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Azi, Pompeo de Mattos, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Shéridan, Talíria Petrone e Wilson Santiago. Compareceram, ainda, os estudantes de direito Ismael Gomes de Oliveira, Márcia Ribeiro de Andrade, João Marcus Simões Dias e Zoe Maria Fernandez Martinez. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 23/10/2019: 1 - Ao Deputado Darci de Matos: Projeto de Lei nº 692/11; 2 - Ao Deputado Felipe Francischini: Projeto de Lei nº 2.152/07; 3 - Ao Deputado José Medeiros: Proposta de Emenda à Constituição nº 372/17; 4 - Ao Deputado Luis Tibé: Projeto de Lei nº 1/19 e Projeto de Lei nº 2.179/19; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 23/10/2019 para Redação Final: 5 - Ao Deputado Eduardo Bismarck: Projeto de Lei nº 5.114/16 e Projeto de Lei nº 8.789/17; 6 - Ao Deputado Fábio Trad: Projeto de Lei nº 1.549/03. ORDEM DO DIA: Às onze horas e vinte e sete minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou do bloco de Redações Finais, para apreciação em separado, a Proposta de Emenda à Constituição nº 372/2017, item quatro da pauta, em virtude de se tratar de Redação para segundo turno de discussão de Proposta de Emenda à Constituição. I – VOTAÇÕES EM BLOCO. Mantendo o acordo firmado com os membros da Comissão, a apreciação de alguns itens da pauta foi realizada em blocos. Primeiro bloco: Redações Finais, itens um a três da pauta; Segundo bloco: Projetos de Decretos Legislativos de concessão ou renovação de serviços de radiodifusão, itens vinte a vinte e seis da pauta; e Terceiro Bloco: Projetos de Decretos Legislativos que tratam de Acordos Internacionais, item cinco da pauta. Bloco I: 1 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 1.549/2003 - do Sr. Celso Russomanno - que "disciplina o exercício profissional de Acupuntura e determina outras providências". RELATOR: Deputado FÁBIO TRAD. 2 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 5.114/2016 - da Sra. Mariana Carvalho - que "é criado o Dia Nacional da Conscientização da Doença de Fabry, a ser celebrado no dia 28 de abril". RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. 3 – REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI Nº 8.789/2017 - do Sr. Onyx Lorenzoni - que "institui o "Dia Nacional do Cliente", a ser comemorado anualmente no dia 15 de setembro". RELATOR: Deputado EDUARDO BISMARCK. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Redações Finais. Apreciação em separado da Redação para segundo turno de discussão do item quatro da pauta: 4 - REDAÇÃO PARA SEGUNDO TURNO DE DISCUSSÃO DA PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 372/2017 - do Senado Federal - Cássio Cunha Lima - (PEC 14/2016) - que "altera o inciso XIV do art. 21, o § 4º do art. 32 e o art. 144 da Constituição Federal para criar as polícias penais federal, estaduais e distrital". RELATOR: Deputado JOSÉ MEDEIROS. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovada a Redação para o Segundo Turno de Discussão. Bloco II: 5 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.558/2014 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 822/2014) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Tocosmojiense a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Tocos do Moji, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 6 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 444/2016 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 35/2015) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária de São Francisco de Paula - ASCOFRAN para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Francisco de Paula, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 7 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 479/2016 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 195/2016) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Rádio Comunitária Vitória de Radiodifusão-ACVR para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Contagem, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 8 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.050/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 272/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação dos Pequenos Produtores Rurais do Córrego do Tabocal e Região - Apprucot a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Santo Antônio do Jacinto, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 9 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.118/2018 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 300/2018) - que "aprova o ato que outorga permissão à Rádio Onda Sul FM Stereo Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Conceição da Aparecida, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 10 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 163/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 381/2018) - que "aprova o ato que renova a autorização outorgada à Associação Comunitária Feminina de Montalvânia para executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Montalvânia, Estado de Minas Gerais". RELATOR: Deputado LAFAYETTE DE ANDRADA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. 11 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 186/2019 - da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - (TVR 444/2018) - que "aprova o ato que autoriza a Associação Milênio de Apoio a Criança e Adolescente de Brasilândia, a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Brasilândia de Tocantins, Estado do Tocantins". RELATOR: Deputado OSIRES DAMASO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foram aprovados os Pareceres. Bloco III: 12 - PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 406/2019 - da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional - (MSC 600/2018) - que "aprova o texto do Acordo de Cooperação Antártica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Chile, assinado em Santiago, em 26 de janeiro de 2013". RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. O Presidente consultou o Plenário sobre a possibilidade de se apreciar apenas os itens consensuais, ficando prejudicado o Requerimento de inversão de pauta apresentado, o que foi deferido pelo Plenário. 13 - PROJETO DE LEI Nº 3.238/2008 - do Senado Federal - Sérgio Zambiasi - (PLS 604/2007) - que "altera a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir, no art. 18, § 3º, alínea "c", a doação e patrocínio para a música regional". (Apensado: PL 2948/2008). RELATOR: Deputado MAURÍCIO DZIEDRICKI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Projeto de Lei nº 2.948/2008, apensado, com emenda de técnica legislativa; e do Substitutivo da Comissão de Educação e Cultura. Lido o Parecer do Relator, Deputado Maurício Dziedricki, pelo Deputado Luizão Goulart. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 14 - PROJETO DE LEI Nº 6.349/2013 - do Senado Federal - Vital do Rêgo - (PLS 571/2011) - que "altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para conceder preferência às pessoas com deficiência na restituição do imposto de renda". (Apensado: PL 3224/2012). RELATOR: Deputado SERGIO TOLEDO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste; do Projeto de Lei nº 3.224/2012, apensado, com emendas; do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família; e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Lido o Parecer do Relator, Deputado Sérgio Toledo, pelo Deputado Rogério Peninha Mendonça. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 15 - PROJETO DE LEI Nº 1.487/2011 - do Sr. Rubens Bueno - que "denomina o trecho da rodovia BR-272 entre as cidades de Campo Morão e Goioerê, no Estado do Paraná, de "Rodovia ALFEU TEODORO DE OLIVEIRA"". RELATOR: Deputado ROMAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Com base na Questão de Ordem nº 69/2019 e tendo a anuência dos Deputados presentes, às onze horas e trinta e três minutos, o Presidente suspendeu a Reunião em virtude do início da Ordem do Dia no Plenário da Câmara dos Deputados e, às doze horas e vinte e dois minutos, a reiniciou. Lido o Parecer do Relator Deputado Roman pelo Deputado Coronel Tadeu. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 16 - PROJETO DE LEI Nº 213/2015 - do Sr. Giovani Cherini - que "regulamenta o Rodeio como atividade da cultura popular e dá outras providências". RELATOR: Deputado NERI GELLER. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emendas, e da Emenda da Comissão de Cultura. Lido o Parecer do Relator, Deputado Neri Geller, pela Deputada Caroline de Toni. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 17 - PROJETO DE LEI Nº 6.913/2017 - do Sr. Evair Vieira de Melo - que "institui a Política Nacional de Incentivo à Produção Melífera e ao Desenvolvimento de Produtos e Serviços Apícolas de Qualidade". RELATOR: Deputado ROGÉRIO PENINHA MENDONÇA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Regional. Foi dispensada a leitura do Parecer. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 8.061/2017 - do Sr. Diego Garcia - que "confere ao Município de Carlópolis, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional da Goiaba". RELATOR: Deputado PEDRO LUPION. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Cultura. Lido o Parecer do Relator, Deputado Pedro Lupion, pelo Deputado Coronel Tadeu. Discutiu a matéria o Deputado Diego Garcia. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 9.954/2018 - do Sr. Marcio Alvino - que "denomina "Agência Prefeito Nenê Simão", a agência do INSS no município de Santa Isabel, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 20 - PROJETO DE LEI Nº 10.005/2018 - do Sr. Marcio Alvino - que "denomina "Agência Luiz Antônio Serrano", a agência do INSS no município de Guararema, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 21 - PROJETO DE LEI Nº 10.308/2018 - do Sr. Marcio Alvino - que "denomina "Agência Benjamim Manoel", a agência do INSS no município de Arujá, Estado de São Paulo". RELATOR: Deputado PAULO TEIXEIRA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Proferido o Parecer pelo Relator. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.793/2019 - do Sr. Filipe Barros - que "projeto de Lei que Declara Ayrton Senna "Patrono do Esporte Brasileiro"". RELATOR: Deputado DELEGADO WALDIR. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste. Lido o Parecer do Relator, Deputado Delegado Waldir, pela Deputada Caroline de Toni. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às doze horas e trinta minutos, antes convocou para terça-feira, dia vinte e nove de outubro de dois mil e dezenove, às nove horas e trinta minutos, Reunião Extraordinária de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 438/2018 e, às quatorze horas,; e Reunião Deliberativa Ordinária para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.