A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.793/2019, nos termos do Parecer do Relator, Deputado Delegado Waldir.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Felipe Francischini - Presidente, Bia Kicis e Caroline de Toni - Vice-Presidentes, Alencar Santana Braga, Darci de Matos, Delegado Antônio Furtado, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Diego Garcia, Enrico Misasi, Fábio Trad, Gilson Marques, Herculano Passos, João Campos, João H. Campos, Joenia Wapichana, Luizão Goulart, Márcio Biolchi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Sergio Vidigal, Angela Amin, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Coronel Tadeu, Dagoberto Nogueira, Delegado Waldir, Francisco Jr., Giovani Cherini, Gurgel, José Medeiros, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Maurício Dziedricki, Neri Geller, Osires Damaso, Pedro Lupion, Rogério Peninha Mendonça, Roman e Rubens Otoni.

Sala da Comissão, em 24 de outubro de 2019.

Deputado FELIPE FRANCISCHINI
Presidente