Às dez horas e trinta e três minutos do dia vinte e três de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Anexo II, Plenário 07 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Antonio Brito - Presidente; Marx Beltrão - Vice-Presidente; Adriana Ventura, Alexandre Padilha, André Janones, Assis Carvalho, Benedita da Silva, Carmen Zanotto, Celina Leão, Célio Silveira, Darcísio Perondi, Dr. Frederico, Dr. Jaziel, Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr., Dr. Luiz Ovando, Dr. Zacharias Calil, Dra. Soraya Manato, Dulce Miranda, Eduardo Barbosa, Eduardo Braide, Enéias Reis, Fernanda Melchionna , Flordelis, Geovania de Sá, Jandira Feghali, Jorge Solla, Juscelino Filho, Leandre, Liziane Bayer, Luciano Ducci, Marco Bertaiolli, Marília Arraes, Marina Santos , Miguel Lombardi, Ossesio Silva, Pastor Sargento Isidório, Pedro Westphalen, Pinheirinho, Roberto de Lucena, Rodrigo Coelho, Rosangela Gomes e Silvia Cristina - Titulares; Afonso Hamm, Alan Rick, Alcides Rodrigues , Arlindo Chinaglia, Chris Tonietto, Daniel Trzeciak, Daniela do Waguinho, Denis Bezerra, Diego Garcia, Dr. Leonardo, Fábio Mitidieri, Gildenemyr, Heitor Schuch, Hiran Gonçalves, Júnior Ferrari, Lauriete, Luiz Lima, Marcio Alvino, Mariana Carvalho, Mauro Nazif, Norma Ayub, Otoni de Paula, Otto Alencar Filho, Paula Belmonte, Pompeo de Mattos, Professor Alcides, Professora Dayane Pimentel, Professora Dorinha Seabra Rezende, Rejane Dias, Ricardo Barros e Sergio Vidigal – Suplentes. Compareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Herculano Passos e Marreca Filho, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Serfiotis, Boca Aberta, Eduardo Costa, Milton Vieira, Misael Varella, Olival Marques e Tereza Nelma. Antes da abertura da reunião deliberativa, o Presidente, Deputado Antonio Brito, anunciou a presença do Dr. Nelson Antoniosi, coordenador de pesquisa do laboratório de química da Universidade Federal de Goiás e da Dra. Melissa Avelino, otorrinolaringologista pediátrica, convidados à Comissão por iniciativa da Dep. Silvia Cristina, do Dep. Dr. Zacharias Calil e da Dep. Carmen Zanotto, para uma apresentação sobre o diagnóstico do câncer pelo exame da cera do ouvido. Após a apresentação, o Presidente concedeu a palavra para os Deputados Alexandre Padilha, Silvia Cristina, Dr. Zacharias Calil, Flávia Morais, Pedro Westphalen, Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. e Carmen Zanotto. Em seguida, solicitou aos convidados que fizessem suas considerações finais e agradeceu por suas presenças. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação as Atas da 66ª a 68ª reuniões, respectivamente, realizadas nos dias 16, 17 e 22 de outubro, de 2019. O Deputado Jorge Solla solicitou dispensa da leitura das atas. Em votação, as Atas foram aprovadas. EXPEDIENTE: O Senhor Presidente deu como lido o expediente com as correspondências recebidas até dia 22 de outubro, cujo resumo já foi encaminhado aos gabinetes dos membros da Comissão. Também informou que fez designações de relatoria nos dias 9 e 16 de outubro de 2019 e lembrou que os documentos encontram-se na Secretaria da Comissão à disposição dos parlamentares interessados. ORDEM DO DIA. Conforme decidido na reunião deliberativa da última quarta-feira, 16 de outubro, e para efeitos de consignação em ata, o Presidente submeteu a votação as emendas da Comissão ao PLN 22/2019 – LOA 2020, e, em seguida, passou à discussão e votação das sugestões de emendas da Comissão ao PLN 21/2019 – PPA 2020. Resultado. Foram aprovadas as seguintes sugestões de emendas: PPA - EMENDAS DE TEXTO - Sugestão de Emenda do Dep. Luciano Ducci - Tipo de emenda: substitutiva - Referência: Corpo da Lei, Cap I, Art. 3, Inciso VI - Texto Proposto: VI – ampliação da cobertura e da resolutividade da atenção básica, com prioridade a atividades preventivas, e o fortalecimento de sua integração com os demais serviços de saúde. Sugestão de Emenda da Dep. carmen zanotto - Tipo de emenda: substitutiva - Referência: Corpo da Lei, Cap I, Art. 3, Inciso VI - Texto Proposto: VI – Ampliação da cobertura e da resolutividade da atenção primária à saúde efortalecimento da integração entre os serviços de saúde. Sugestão de Emenda da Dep. carmen zanotto - Programa: 5018 - Atenção Especializada à Saúde - Ementa: Alteração do Objetivo do Programa 5018 – Atenção Especializada - Texto Proposto: Promover a ampliação da oferta de serviços da atenção especializada com vistas à ampliação e à qualificação do acesso e redução das desigualdades regionais. Sugestão de Emenda da Dep. carmen zanotto - Programa: 5023 – Vigilância em Saúde - Ementa: Alteração da Meta do Programa 5023 – Vigilância em Saúde - Texto Proposto: Reduzir ou controlar a ocorrência de doenças e agravos passíveis de prevenção e controle.
EMENDAS DE PROGRAMA - SUGESTÃO DE EMENDA DA DEP. REJANE DIAS - Tipo de emenda: gestão e manutenção - Programa: Implantação e Implementação de políticas de atenção integral à saúde da mulher, crianças, adolescentes e idosos vítimas de violência doméstica. Órgão Proposto: Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos - Valor Proposto: 800.000.000. SUGESTÃO DE EMENDA DA DEP. REJANE DIAS - Tipo de emenda: finalístico - Programa: 5031 – proteção social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Órgão Proposto: Ministério da Cidadania - Valor Proposto: 1.000.000.000. SUGESTÃO DE EMENDA DA DEP. REJANE DIAS - Tipo de emenda: gestão e manutenção - Programa: aquisição de alimentos da agricultura familiar - Órgão Proposto: Ministério da Cidadania - Valor Proposto: 1.000.000.000.
LOA - EMENDAS DE APROPRIAÇÃO - SUGESTÃO DE EMENDA DA DEP. JANDIRA FEGHALI - Programa: 5031 – proteção social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Ação: 219E – Ações de Proteção Social Básica - Funcional Programática: 08.244.5031.219E.0001 - Valor: 1.045.000.000. SUGESTÃO DE EMENDA DA DEP. ROSÂNGELA GOMES - Programa: 5031 – proteção social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) - Ação: 219F – Ações de Proteção Social Especial - Funcional Programática: 08.244.5031.219F.0001 - Valor: 1.000.000.000. SUGESTÃO DE EMENDA DA DEP. CARMEN ZANOTTO - Programa: 5023 – Vigilância em Saúde Ação: 9999 – Ação Atípica - Funcional Programática: 10.305.5023.9999 - Valor: 300.000.000. SUGESTÃO DE EMENDA DA DEP. CARMEN ZANOTTO - Programa: 5018 – Atenção Especializada à Saúde - Ação: 2E90 – Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Assistência Hospitalar e Ambulatorial para Cumprimento de Metas - Funcional Programática: 10.302.5018.2E90 - Valor: 1.500.000.000. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 325/2019 - do Sr. Alexandre Padilha - (REQ 309/2019) - que "requer a inclusão de convidado na Audiência Pública, aprovada através do Requerimento nº 309/2019, que requer a realização de Audiência Pública conjunta da Comissão de Seguridade Social e Família com a Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática destina da debater a privatização da Fundação para o Remédio popular "Chopin Tavares de Lima - FURP". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 326/2019 - do Sr. Marx Beltrão - (REQ 48/2019) - que "requer a inclusão de convidados na Audiência Pública, aprovada através do Requerimento n.º 48/2019, que "Requer a realização de Audiência Pública para discutir o tema "castração de animais - cães e gatos - como saúde pública"". APROVADO. REQUERIMENTO SUBSCRITO PELO DEP. ALEXANDRE PADILHA E DRA. SORAYA MANATO. 3 - REQUERIMENTO Nº 327/2019 - do Sr. Alexandre Padilha - que "requer a realização de seminário, na Cidade de São Paulo - SP, conjunto com as seguintes comissões: Comissão de Seguridade Social e Família, Comissão de Educação e a Comissão de Cultura, para debatermos a venda de terrenos públicos na Cidade de São Paulo, inclusive em áreas onde estão localizadas escolas públicas municipais e equipamentos sociais para crianças e adolescentes". PREJUDICADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 328/2019 - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer a realização de ato alusivo à Campanha do Dia Mundial da Prematuridade, a ser realizado no dia 06 de novembro". APROVADO. REQUERIMENTO SUBSCRITO PELO DEPUTADO EDUARDO BARBOSA. 5 - REQUERIMENTO Nº 329/2019 - do Sr. Pedro Westphalen - que "requer a realização de seminário no âmbito da Comissão de Seguridade Social e Família juntamente com a Comissão de Saúde do MERCOSUL, para debater a importância da vacinação entre Brasil e países vizinhos". APROVADO. REQUERIMENTO FOI SUBSCRITO PELO DEP. ALEXANDRE PADILHA. 6 - REQUERIMENTO Nº 330/2019 - dos Srs. Jorge Solla e Erika Kokay - (PL 1755/2007) - que "requer que a Comissão de Seguridade Social e Família solicite a inclusão do PL 1755/2007, que "dispõe sobre a proibição da venda de refrigerantes em escolas de educação básica", na Ordem do Dia do Plenário". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 331/2019 - dos Srs. Jorge Solla e Erika Kokay - que "requer seja enviada à ANVISA Moção de Apoio à rotulagem frontal das embalagens de alimentos". APROVADO. REQUERIMENTO SUBSCRITO PELO DEP. ALEXANDRE PADILHA. 8 - REQUERIMENTO Nº 332/2019 - da Sra. Carmen Zanotto - que "requer a realização de ato alusivo à "Campanha do Dia Nacional de Conscientização da Psoríase", a ser realizado nos dias 29 e 30 de outubro. " APROVADO. REQUERIMENTO SUBSCRITO PELO DEP. EDUARDO BARBOSA, DANIELA DO WAGUINHO E DULCE MIRANDA. B - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 9 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 46/2015 - da Sra. Erika Kokay - que "acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer a obrigatoriedade de um Anexo de Metas destinadas a Crianças e Adolescentes". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei complementar nº 101, de 2000. RELATORA: Deputada LEANDRE. PARECER: pela aprovação. PROFERIDO PARECER PELA RELATORA DEP. LEANDRE. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 14 - PROJETO DE LEI Nº 4.749/2016 - da Sra. Rosangela Gomes - que "tipifica a conduta do parente da vítima, consanguíneo ou por afinidade, do médico, da autoridade religiosa, do professor ou do responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos ou de abuso sexual contra criança ou adolescente, além de exacerbar a punição desses delitos caso praticados no âmbito de instituição de saúde, religiosa, educacional, de assistência social ou recreativa, públicas ou privadas". (Apensado: PL 1881/2019) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940 e o Decreto-lei nº 3.689, de 1941. RELATOR: Deputado ALAN RICK. PARECER: pela aprovação do PL 4749/2016, com 2 emendas, e pela rejeição do PL 1881/2019, apensado. PROFERIDO O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO Nº 01 PELO RELATOR DEP. ALAN RICK, PELA APROVAÇÃO DESTE COM DUAS EMENDAS E PELA REJEIÇÃO DO PL 1881/2019, APENSADO. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. MARÍLIA ARRAES (PT-PE), DEP. LEANDRE (PV-PR), DEP. PASTOR SARGENTO ISIDÓRIO (AVANTE-BA), DEP. DR. ZACHARIAS CALIL (DEM-GO), DEP. DANIELA DO WAGUINHO (MDB-RJ) E DEP. OSSESIO SILVA (REPUBLIC-PE).PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO Nº 02, DEP. ALAN RICK (DEM-AC), PELA APROVAÇÃO DESTE, COM DUAS EMENDAS E PELA REJEIÇÃO DO PL 1881/2019, APENSADO.APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER COM COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO, APRESENTOU VOTO EM SEPARADO O DEPUTADO DIEGO GARCIA. 15 - PROJETO DE LEI Nº 211/2019 - do Sr. Roberto de Lucena - que "altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para promover a doação de alimentos e de remédios". RELATOR: Deputado ENÉIAS REIS. PARECER: pela aprovação, com substitutivo PROFERIDO O PARECER PELO RELATOR DEP. ENÉIAS REIS. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ROSANGELA GOMES (REPUBLIC-RJ) E DEP. LIZIANE BAYER (PSB-RS).APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 16 - PROJETO DE LEI Nº 1.698/2019 - do Sr. José Medeiros - que "dispõe sobre a notificação de maus-tratos sofridas por crianças ou adolescentes, bem como violência autoprovocada". (Apensado: PL 3277/2019) RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 3277/2019, apensado, com substitutivo. PROFERIDO O NOVO PARECER PELA RELATORA DO DEP. CHRIS TONIETTO. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 17 - PROJETO DE LEI Nº 3.415/2019 - do Sr. Filipe Barros - que "inclui o § 3º no art. 273 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar a pena para a venda de remédios abortivos e altera o inciso V, do art. 10, da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977 para incluir a aplicação de multa 10x maior que o mínimo legal para quem faz propaganda de medicamentos proibidos que provoquem aborto". RELATORA: Deputada CHRIS TONIETTO. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DA PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ALEXANDRE PADILHA E JORGE SOLLA. C - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 19 - PROJETO DE LEI Nº 5.899/2009 - do Senado Federal - Kátia Abreu - (PLS 109/2007) - que "altera a Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências, para incluir o câncer de próstata entre as doenças cujo controle e prevenção devem integrar o programa de atenção integral à saúde masculina no âmbito do Sistema Único de Saúde e assegurar o oferecimento de aconselhamento genético nos casos em que haja indicação clínica". (Apensado: PL 5924/2013) RELATORA: Deputada CARMEN ZANOTTO. PARECER: pela aprovação deste, com três emendas e pela rejeição do PL 5924/2013, apensado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DIEGO GARCIA. TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.613/2007 - do Sr. Pepe Vargas - que "estabelece normas básicas para o funcionamento de estabelecimentos que prestam atendimento integral institucional a idosos como Asilos, Casas de Repouso, Clínicas Geriátricas e congêneres e dá outras providências". (Apensados: PL 7946/2010 (Apensados: PL 6749/2013 (Apensado: PL 11257/2018), PL 7948/2017, PL 2004/2019, PL 1703/2019 e PL 3400/2019) e PL 8848/2017) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Consideram-se os estabelecimentos do tipo: República de Idoso, Centro de Convivência, Centro-Dia, Casa-Lar. RELATOR: Deputado OSSESIO SILVA. PARECER: pela aprovação deste, e dos PLs nºs 7.946/2010, 8.848/2017, 6.749/2013, 7.948/2017, 1.703/2019, 2.004/2019, 11.257/2018 e 3.400/2019 apensados, na forma do substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DIEGO GARCIA. 25 - PROJETO DE LEI Nº 4.590/2012 - do Sr. Roberto de Lucena - que "dispõe sobre a permanência de crianças e adolescentes após as vinte e duas horas, nos locais que especifica". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 8.069, de 1990. RELATOR: Deputado DR. JAZIEL. PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ALEXANDRE PADILHA E JORGE SOLLA. 27 - PROJETO DE LEI Nº 3.994/2015 - da Sra. Geovania de Sá - que "altera o art. 3º da Lei nº 10.836, de 09 de janeiro de 2004, para obrigar os pais a participarem de reuniões na escola de seus filhos como condicionalidade para a manutenção dos benefícios recebidos no âmbito do Programa Bolsa-Família". RELATORA: Deputada TEREZA NELMA. PARECER: pela aprovação deste, e das três emendas adotadas pela Comissão de Educação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DIEGO GARCIA. 29 - PROJETO DE LEI Nº 5.386/2016 - da Sra. Ana Perugini - que "possibilita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas efetuarem doações aos Fundos da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso no momento da apuração do imposto de renda devido". (Apensado: PL 6360/2016) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera as Leis nº 9.250, de 1995 e 12.213, de 2010 e revoga dispositivo da Lei nº 8.069, de 1990. RELATOR: Deputado ROBERTO DE LUCENA. PARECER: pela aprovação deste, e do PL 6360/2016, apensado, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DIEGO GARCIA. 30 - PROJETO DE LEI Nº 6.158/2016 - do Sr. Beto Salame - que "dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de folhetos e cartazes explicativos sobre gordura trans, em estabelecimentos comerciais que comercializam estes produtos para a população e dá outra providencias". (Apensados: PL 10663/2018 e PL 11047/2018) RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela aprovação do PL 10.663/2018, com substitutivo, e pela rejeição dos PL's 6.158/16 e 11.047/2018. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP PEDRO WESTPHALEN. 32 - PROJETO DE LEI Nº 8.140/2017 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera a Lei nº 10.836, de 2004, que cria o Programa Bolsa Família e dá outras providências, para prever pagamento de benefícios extras em casos de ocorrência de desastres naturais". (Apensado: PL 9634/2018) RELATORA: Deputada SILVIA CRISTINA. PARECER: pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do PL 9634/2018, apensado. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DIEGO GARCIA. 34 - PROJETO DE LEI Nº 8.363/2017 - da Sra. Erika Kokay - que "dispõe sobre o exercício profissional da atividade de Doula e dá outras providências". RELATORA: Deputada BENEDITA DA SILVA. PARECER: pela aprovação do PL 8363/2017 e aprovação parcial da emenda nº 4 apresentada ao substitutivo e pela rejeição das emendas nº 1, 2, 3 e 5 apresentadas ao substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DIEGO GARCIA. 35 - PROJETO DE LEI Nº 9.217/2017 - das Sras. Laura Carneiro e Carmen Zanotto - que "dispõe sobre o Programa de Recuperação das Universidades Públicas Estaduais e Municipais - PRUE e dá outras providências". RELATOR: Deputado LUIZ LIMA. PARECER: pela aprovação deste, das Emendas nº 1 e nº 2 adotadas pela Comissão de Educação, com substitutivo. RETIRADO DA PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DIEGO GARCIA. 38 - PROJETO DE LEI Nº 10.433/2018 - do Sr. Eduardo Barbosa - que "dá nova redação ao art. 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências."" EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata de contribuições aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. RELATORA: Deputada LEANDRE. PARECER: pela aprovação, com substitutivo PARECER PROFERIDO PELA RELATORA DO DEP. LEANDRE. DISCUTIRAM A MATÉRIA: DEP. ROSANGELA GOMES (REPUBLIC-RJ) E DEP. CARMEN ZANOTTO (CIDADANIA-SC). APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER. 42 - PROJETO DE LEI Nº 11.164/2018 - do Sr. Carlos Henrique Gaguim - que "institui incentivo fiscal para os médicos e odontólogos contratados pelos municípios com até vinte mil habitantes para a prestação de serviços de saúde à população". RELATOR: Deputado DR. LUIZ OVANDO. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DIEGO GARCIA. 53 - PROJETO DE LEI Nº 1.861/2019 - da Sra. Aline Sleutjes - que "dispõe sobre o tratamento fisioterápico por eletroestimulação de pacientes com mielomeningocele no Sistema Único de Saúde" RELATORA: Deputada DRA. SORAYA MANATO. PARECER: pela aprovação, com substitutivo. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DIEGO GARCIA. 57 - PROJETO DE LEI Nº 2.208/2019 - do Sr. Heitor Freire - que "altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, para estender o atendimento prioritário para crianças acompanhadas". RELATORA: Deputada DRA. SORAYA MANATO. PARECER: pela aprovação, com emenda. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. DIEGO GARCIA. 60 - PROJETO DE LEI Nº 2.577/2019 - do Sr. Cabo Junio Amaral - que "autoriza o uso do produto Curefini por pacientes diagnosticados com epidermólise bolhosa". RELATOR: Deputado JORGE SOLLA. PARECER: pela rejeição. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DO DEP. ENÉIAS REIS. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou as seguintes reuniões: Audiência Pública Conjunta com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, quinta-feira, dia 24 de outubro, às 09h30, Plenário 12, para discutir sobre o Cadastro Nacional de Adoção; Audiência Pública, quinta-feira, dia 24 de outubro, às 10h00, Plenário a definir, para discutir sobre a volta do sarampo e as ações do Ministério da Saúde; Audiência Pública, terça-feira, dia 29 de outubro, às 10h00, Plenário 7, para debater sobre a castração de animais como saúde pública; Reunião Extraordinária, terça-feira, dia 29 de outubro, às 14h00, no Plenário 7, para discutir os itens da pauta. E encerrou os trabalhos às treze horas e dezesseis minutos. E, para constar, eu ______________________, Rubens Gomes Carneiro Filho, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Antonio Brito ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.