Às quinze horas e quatorze minutos do dia vinte e três de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 048-A, de 2019, do Senado Federal, que "altera o art. 166 da Constituição Federal para autorizar a transferência de recursos federais a Estados, ao Distrito Federal e a Municípios mediante emendas ao projeto de lei do orçamento anual", no Anexo II, Plenário 6 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Deputados Eduardo Bismarck - Presidente; Benes Leocádio - Vice-Presidente; Aécio Neves - Relator; Aluisio Mendes, Carlos Henrique Gaguim, Dagoberto Nogueira, Eduardo Braide, Enéias Reis, General Peternelli, Luizão Goulart e Otto Alencar Filho - Titulares; André Figueiredo, Angela Amin, Pedro Augusto Bezerra e Vermelho - Suplentes. Registrou presença também, como não membro, a Deputada Professora Dayane Pimentel. Deixaram de registrar presença os Deputados Arlindo Chinaglia, Beto Pereira, Christino Aureo, Danilo Cabral, Delegado Pablo, Euclydes Pettersen, Fábio Ramalho, Geninho Zuliani, Herculano Passos, Júlio Cesar, Lucas Gonzalez, Otaci Nascimento, Pedro Westphalen, Roman e Zé Neto. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da sexta reunião, realizada no dia dezesseis de outubro de dois mil e dezenove. Em votação, a Ata foi aprovada sem retificações. EXPEDIENTE: Nos termos regimentais, o Presidente informou a sinopse do expediente recebido: cópia do Ofício nº 211/2019, da Liderança do REPUBLICANOS, que designa o Deputado Lafayette de Andrada como suplente da Comissão; comunicado do Deputado Dagoberto Nogueira no qual justifica a ausência à reunião do dia nove de outubro; e comunicado do Deputado Aécio Neves no qual justifica a ausência à reunião do dia dezesseis de outubro.ORDEM DO DIA: Audiência Pública: Dando início à Ordem do Dia, o Presidente anunciou que a audiência pública contaria com a presença dos seguintes convidados: André Camillo, Advogado da União dos Vereadores do Brasil - UVB; e Rogério Rodrigues da Silva, Presidente da Associação Brasileira de Câmaras Municipais - ABRACAM. O Presidente esclareceu então que a realização da audiência cumpria decisão do Colegiado, em atendimento ao Requerimento de nº 3, de autoria dos Deputados Eduardo Bismarck e Aécio Neves. Após esclarecer os procedimentos regimentais que seriam observados durante a audiência, o Presidente concedeu a palavra aos convidados. Fizeram interpelações aos palestrantes o Deputado Aécio Neves, Relator, e o Deputado Vermelho. Ao final, os expositores responderam aos questionamentos apresentados. Não havendo discordância, o Presidente concedeu a palavra ao senhor Geraldo Aires da Silva Júnior, Diretor da Associação Nacional dos Engenheiros e Arquitetos da Caixa Econômica Federal - ANEAC, expositor que participara da última reunião, para que fizesse rápidas considerações. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para dia e horário a serem posteriormente informados, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e dezenove minutos. E, para constar, eu ______________________, Lucas Paranhos Quintella, Secretário-Executivo, lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Eduardo Bismarck ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.