Às dez horas e vinte e oito minutos do dia vinte e três de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 3261, de 2019, do Senado Federal, que "atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos", e apensados, no Anexo II, Plenário 3 da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Evair Vieira de Melo - Presidente; Enrico Misasi, Marcelo Nilo e Felipe Rigoni - Vice-Presidentes; Geninho Zuliani - Relator; Adriana Ventura, Afonso Florence, Alcides Rodrigues, Arnaldo Jardim, Aroldo Martins, Carlos Chiodini, Charlles Evangelista, Coronel Chrisóstomo, Domingos Sávio, Eduardo Cury, Fernando Monteiro, Flávia Morais, Gervásio Maia, Glauber Braga, Glaustin Fokus, Gustinho Ribeiro, Gutemberg Reis, Igor Timo, João Maia, Marco Bertaiolli, Nelson Barbudo, Orlando Silva, Rubens Otoni, Silvio Costa Filho, Tiago Mitraud e Túlio Gadêlha - Titulares; Alice Portugal, Bohn Gass, Carlos Veras, Darcísio Perondi, Dr. Frederico, Dra. Soraya Manato, Enéias Reis, Hildo Rocha, Hugo Motta, João Roma, Kim Kataguiri, Léo Moraes, Marcelo Calero, Otto Alencar Filho, Reinhold Stephanes Junior, Ricardo Barros, Rodrigo de Castro, Samuel Moreira, Vinicius Poit e Zé Neto - Suplentes. Compareceram também os Deputados Átila Lins, Carlos Henrique Gaguim, Edio Lopes, Giovani Feltes, João Daniel, Lincoln Portela, Luis Miranda, Marreca Filho, Odair Cunha, Rosangela Gomes, Valmir Assunção e Zeca Dirceu, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Cezinha de Madureira e Eduardo Costa. ABERTURA: O Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da Décima Quinta Reunião, realizada no dia nove de outubro de dois mil e dezenove, cuja leitura foi solicitada pelo Deputado Afonso Florence. Antes da leitura, o Deputado Afonso Florence apresentou questão de ordem, com base no Art. 46, § 2º, do Regimento Interno, solicitando que fosse cancelada a reunião pelo horário ser coincidente com o das Comissões Permanentes e destacando que apresentara na véspera a mesma questão de ordem na Sessão do Plenário, ainda pendente de resposta. O Presidente indeferiu, com base na Questão de Ordem nº 396/2014, alegando que o número de Comissões Permanentes e Temporárias em funcionamento sincrônico na Casa demanda que, em situações específicas, as reuniões ocorram paralelamente. A seguir, procedeu à leitura da ata o Primeiro Vice-Presidente, Deputado Enrico Misasi. Para retificação, o Deputado Afonso Florence solicitou a inclusão do orador que encaminhou favoravelmente ao requerimento de votação nominal do requerimento de retirada de pauta do PL 3261/2019 e, quanto ao item cinco do acordo, que a votação do parecer aconteceria no dia trinta de outubro de dois mil e dezenove e não até o dia trinta. O Presidente indeferiu afirmando que não houve encaminhamento contrário ao requerimento pois ele foi retirado pelo autor quando iria encaminhá-lo e que estava explícito nas notas taquigráficas que a votação aconteceria até o dia trinta. O Deputado Carlos Veras solicitou a inclusão do seu nome na construção do acordo e questionou a menção da obstrução no início dos debates. O Presidente respondeu que orador responsável para expor o acordo foi o Deputado Afonso Florence e que o Deputado Carlos Veras não se manifestou na reunião neste momento e que constou na ata acerca da obstrução o extraído das notas taquigráficas. O Deputado Carlos Veras então solicitou direito de resposta, indeferido pelo Presidente. O Deputado Marcelo Nilo questionou a ausência do seu questionamento ao representante da BRK e afirmou que não estava registrado o motivo do indeferimento da questão de ordem do Deputado Orlando Silva sobre a abertura do registro de presença durante a Ordem do Dia no Plenário. O Presidente informou que a ata era da última reunião da Comissão em que foi lido o parecer e não da Reunião de Audiência Pública e que constava na ata o motivo do indeferimento da questão de ordem. Em votação, a Ata foi aprovada, contra os votos dos Deputados Afonso Florence, Carlos Veras e Marcelo Nilo. EXPEDIENTE: O Presidente deu como lida a relação das seguintes correspondências recebidas, cujas cópias poderiam ser obtidas na Secretaria da Comissão: 1) Ofício nº 116/2019, da Liderança do NOVO, em que indica o Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP) para suplente da Comissão; 2) Comunicado do Deputado Glauber Braga em que justifica sua ausência da Reunião Ordinária do dia oito de outubro de dois mil e dezenove por atraso do voo para Brasília; 3) Comunicado do Deputado Evair Vieira de Melo em que justifica sua ausência da Reunião Extraordinária do dia oito de outubro de dois mil e dezenove por motivos político-partidários. O Deputado Afonso Florence apresentou questão de ordem requisitando que os autores de voto em separado pudessem ler seus votos independente de estarem inscritos para discutir a matéria. O Presidente indeferiu informando que os autores de voto de separado poderiam defender seus argumentos ao serem chamados para discutir. Em seguida, o Deputado Afonso Florence solicitou que constasse na ata a justificativa da sua ausência ao lançamento da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público, face à realização da presente reunião. ORDEM DO DIA: A - Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 3.261/2019 - do Senado Federal - Tasso Jereissati - que "atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007 (Lei do Saneamento Básico), para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005 (Lei de Consórcios Públicos), para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 (Lei de Resíduos Sólidos), para tratar de prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos". (Apensados: PL 10996/2018 (Apensados: PL 3189/2019 (Apensados: PL 3343/2019 e PL 3239/2019), PL 3070/2019 e PL 4162/2019), PL 3620/2019 e PL 3770/2019) RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação deste, do PL 3070/2019, do PL 3189/2019, do PL 4162/2019, do PL 3239/2019, do PL 3343/2019, do PL 10996/2018, do PL 3620/2019, e do PL 3770/2019, apensados, com substitutivo. O Presidente anunciou requerimento sobre a mesa, da Deputada Alice Portugal, que solicitava a retirada de pauta do PL nº 3.261/2019. Encaminhou favoravelmente ao Requerimento a autora e contrariamente o Deputado Enrico Misasi. Após manifestação do relator, Deputado Geninho Zuliani, orientaram “obstrução” as Bancadas do PT, PSB, PDT, PSOL, PCdoB, Minoria e Oposição; o voto “não” as Bancadas do PSL, MDB, Republicanos, PSDB, DEM, PODE, Novo, Patriotas, PV, Maioria e Governo; e o voto “sim” a Bancada do PSC. A Bancada do PP liberou o voto. Em votação, o requerimento foi rejeitado. Os Deputados Afonso Florence e Kim Kataguiri solicitaram verificação de votação. Finalizada a votação às onze horas e cinquenta e seis minutos e procedida a apuração no painel eletrônico, o requerimento foi rejeitado, com vinte votos “não”, dois “sim”, duas abstenções e cinco registros como obstrução. Votaram “não” os Deputados Charlles Evangelista, Nelson Barbudo, Enrico Misasi, Geninho Zuliani, Felipe Rigoni, João Maia, Evair Vieira de Melo, Marco Bertaiolli, Eduardo Cury, Aroldo Martins, Adriana Ventura, Arnaldo Jardim, Alcides Rodrigues, Igor Timo, Tiago Mitraud, Dra. Soraya Manato, Hildo Rocha, Darcísio Perondi, Samuel Moreira e João Roma; “sim” os Deputados Glaustin Fokus e Rubens Otoni; “abstenção” os Deputados Fernando Monteiro e Marcelo Nilo. Registraram “obstrução” os Deputados Flávia Morais, Afonso Florence, Glauber Braga, Alice Portugal e Carlos Veras. O Presidente então declarou prejudicados os requerimentos de retirada de pauta apresentados pelos Deputados Carlos Veras, Glauber Braga, Tiago Mitraud e Enrico Misasi; os requerimentos de adiamento de discussão apresentados pelos Deputados Renildo Calheiros, pela Bancada do PCdoB; Túlio Gadêlha, pela Bancada do PDT; Glauber Braga, pela Bancada do PSOL; e Zé Neto, pela Bancada do PT; e os respectivos requerimentos de votação nominal apresentados pelos Deputados Alice Portugal, Glauber Braga e Zé Neto. Passou-se então à discussão do parecer. Discutiram a matéria os Deputados Carlos Veras, Kim Kataguiri, Marcelo Nilo, Tiago Mitraud, Zé Neto, Felipe Rigoni, Glauber Braga, Charlles Evangelista, Afonso Florence, Bohn Gass, Alice Portugal, Fernando Monteiro, Samuel Moreira, Gervásio Maia, Odair Cunha e Ricardo Barros. Estavam ausentes do plenário quando anunciados para discutir a matéria os Deputados Coronel Chrisóstomo, Paulo Azi, Leur Lomanto Júnior, Eduardo Cury, Silvio Costa Filho, Vinicius Poit, Flávia Morais e Orlando Silva. Não havendo mais oradores inscritos, o Presidente declarou encerrada a discussão. Durante a reunião, auxiliaram na condução dos trabalhos o Primeiro e o Terceiro Vice-Presidentes, Deputados Enrico Misasi e Felipe Rigoni, respectivamente, e usaram da palavra como líderes os Deputados Fernando Monteiro, pelo Bloco PP, MDB e PTB; Zé Neto, pelo PT; Gustinho Ribeiro, pelo Solidariedade; José Nelto, pelo PODE; Glauber Braga, pelo PSOL; João Daniel, pela Oposição; e Alice Portugal, pela Minoria. ENCERRAMENTO: Em virtude da Ordem do Dia da Sessão do Congresso Nacional, o Presidente convocou reunião para o dia trinta de outubro de dois mil e dezenove, às nove horas e trinta minutos, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e doze minutos. E, para constar, eu ______________________, Alessandro Alves de Miranda, lavrei a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Evair Vieira de Melo ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxx