Às quatorze horas e trinta e nove minutos do dia vinte e três de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, no Anexo II, Plenário 14 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Emanuel Pinheiro Neto, Alice Portugal e Norma Ayub - Vice-Presidentes; Aline Gurgel, Daniela do Waguinho, Diego Garcia, Flávia Morais, Flordelis, Gleisi Hoffmann, Lauriete, Rose Modesto, Sâmia Bomfim e Tabata Amaral - Titulares; Benedita da Silva, Bia Cavassa, Carlos Henrique Gaguim, Carmen Zanotto, Chris Tonietto, Delegado Antônio Furtado, Edna Henrique, Fernanda Melchionna, Pastor Eurico e Vilson da Fetaemg - Suplentes. Compareceram também os Deputados Fred Costa e Pedro Augusto Bezerra, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Elcione Barbalho, Flávia Arruda, Luisa Canziani, Luizianne Lins, Marreca Filho e Professora Dayane Pimentel. Justificou a ausência a Deputada Luisa Canziani. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor 1º Vice-Presidente, Deputado Emanuel Pinheiro Neto, declarou abertos os trabalhos. ORDEM DO DIA: O Presidente informou que a reunião destinava-se à discussão e votação das emendas a serem apresentadas pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher à Lei Orçamentária Anual - LOA 2020, PL 22/2019-CN. Lembrou que a elaboração das propostas de Emendas da CMulher ao Orçamento levava em consideração as sugestões recebidas pelos membros e as áreas de atuação ou campos temáticos da Comissão, assim definidos no artigo 32, inciso 24, do Regimento Interno. Informou também que todas as emendas devem ter abrangência nacional. A seguir, o senhor Presidente convidou a consultora de orçamento Julia Alves Marinho Rodrigues para sentar-se à Mesa a fim de esclarecer as dúvidas que porventura possam surgir durante o processo de deliberação das emendas. Logo após, comunicou que a Secretaria havia recebido 19 (dezenove) sugestões de emendas, sendo todas de apropriação. Informou ainda que muitas das emendas recebidas na CMulher tratam do mesmo título orçamentário, a saber: 1) Implementação da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres. Ação: 14XS; 2) Políticas de Igualdade e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres. (Antiga Ação 218-B); 3) Educação e Formação em Saúde. Ação: 20YD; 4) Prevenção à Violência e à Criminalidade contra a Mulher. Nova Ação; e 5) Atenção de Referência e Pesquisa Clínica em Patologias de Alta Complexidade da Mulher, da Criança e do Adolescente e em Doenças Infecciosas. Nova Ação. Antes de iniciar a leitura das Emendas constante da pauta, o Presidente informou que a Comissão tem adotado o critério de incorporar todas as sugestões de emendas de uma mesma ação em uma única sugestão, sendo as demais apensadas a principal, incorporando todos os autores das sugestões como co-autores. Lembrou também que a Comissão poderá aprovar até 4 emendas de apropriação. Na sequência, o Presidente deu conhecimento das sugestões de emendas apresentadas à Mesa. Durante a apreciação das sugestões de emendas, as senhoras Deputadas aprovaram 4 (quatro) sugestões de emendas de apropriação, a saber: SOR nº 1/2019 (apensadas: SOR nºs 3, 6, 8, 11,12 e 19/2019); SOR nº 2/2019 (apensadas: SOR nºs 5, 7, 9, 10, 14,16, 17 e 18/2019); SOR nº 13/2019 (apensada: SOR nº 4/2019) e SOR nº 15/2019, conforme resultado a seguir: 1 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 1/2019 - da Sra. Elcione Barbalho - que "objetiva acréscimo de despesa ao sequencial 000003141 do Título Orçamentário 'Implementação da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres'. Ação: 14XS da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de R$ 130.000.000 (cento e trinta milhões de reais)". SUBSCRITA PELOS DEPUTADOS LUÍSA CANZIANI, EMANUEL PINHEIRO NETO, SÂMIA BOMFIM E ALINE GURGEL. EM VOTAÇÃO, APROVADA UNANIMEMENTE A SUGESTÃO DE EMENDA, COM ALTERAÇÃO.ALTERAÇÃO: PARA QUE SEJAM APENSADAS A ELA AS SORS DE NºS 03/2019, 06/2019, 08/2019, 11/2019, 12/2019 E 19/2019 E QUE AS AUTORAS DESTAS SEJAM INCORPORADAS À SOR 01/2019. 2 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 2/2019 - da Sra. Elcione Barbalho - que "objetiva a inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Políticas de Igualdade e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres' da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de R$ 150.000.000 (cento e cinquenta milhões de reais)". SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS LUÍSA CANZIANI, EMANUEL PINHEIRO NETO, SÂMIA BOMFIM E ALINE GURGEL. EM VOTAÇÃO, APROVADA UNANIMEMENTE A SUGESTÃO DE EMENDA, COM ALTERAÇÃO.ALTERAÇÃO: PARA QUE SEJAM APENSADAS A ELA AS SORS NºS 05/2019, 07/2019, 09/2019, 10/2019, 14/2019, 16/2019, 17/2019 E 18/2019 E QUE AS AUTORAS DESTAS SEJAM INCORPORADAS À SOR 02/2019. 3 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 3/2019 - da Sra. Marília Arraes - que "objetiva acréscimo de despesa ao sequencial 000003141 do Título Orçamentário 'Implementação da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres'. Ação: 14XS da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de R$ 40.000.000 (quarenta milhões de reais)". EM VOTAÇÃO, APROVADA UNANIMEMENTE A SUGESTÃO DE EMENDA, COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: ESTA SUGESTÃO DE EMENDA FOI APENSADA À SOR Nº 01/2019. 4 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 4/2019 - da Sra. Marília Arraes - que "objetiva a inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Educação e Formação em Saúde'. Ação: 20YD da UO 36201 - Fundação Oswaldo Cruz, de âmbito nacional, no valor R$ 10.000.000 (dez milhões de reais)". EM VOTAÇÃO, APROVADO UNANIMEMENTE A SUGESTÃO DE EMENDA, COM ALTERAÇÃO.ALTERAÇÃO: ESTA SUGESTÃO DE EMENDA FOI APENSADA À SOR Nº 13/2019. 5 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 5/2019 - da Sra. Tereza Nelma - que "objetiva a inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Políticas de Igualdade e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres' da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de R$ 100.000.000 (cem milhões de reais)". EM VOTAÇÃO, APROVADA UNANIMEMENTE A SUGESTÃO DE EMENDA, COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: ESTA SUGESTÃO DE EMENDA FOI APENSADA À SOR Nº 02/2019. 6 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 6/2019 - da Sra. Rose Modesto - que "objetiva acréscimo de despesa ao sequencial 000003141 do Título Orçamentário 'Implementação da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres'. Ação: 14XS da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de R$ 50.000.000 (cinquenta milhões de reais)"". EM VOTAÇÃO, APROVADA UNANIMEMENTE A SUGESTÃO DE EMENDA, COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: ESTA SUGESTÃO DE EMENDA FOI APENSADA À SOR Nº 01/2019. 7 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 7/2019 - da Sra. Tabata Amaral - que "objetiva a inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Políticas de Igualdade e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres' da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de R$ 200.000 (duzentos mil reais)”. EM VOTAÇÃO, APROVADA UNANIMEMENTE A SUGESTÃO DE EMENDA, COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: ESTA SUGESTÃO DE EMENDA FOI APENSADA À SOR Nº 02/2019.  8 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 8/2019 - da Sra. Luizianne Lins - que "objetiva acréscimo de despesa ao sequencial 000003141 do Título Orçamentário 'Implementação da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres'. Ação: 14XS da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de R$ 3.000.000 (três milhões de reais)". EM VOTAÇÃO, APROVADA UNANIMEMENTE A SUGESTÃO DE EMENDA, COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: ESTA SUGESTÃO DE EMENDA FOI APENSADA À SOR Nº 01/2019. 9 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 9/2019 - da Sra. Luizianne Lins - que "objetiva a inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Políticas de Igualdade e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres' da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de R$ 3.000.000 (três milhões de reais)".  EM VOTAÇÃO, APROVADA UNANIMEMENTE A SUGESTÃO DE EMENDA, COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: ESTA SUGESTÃO DE EMENDA FOI APENSADA À SOR Nº 02/2019.  10 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 10/2019 - da Sra. Luizianne Lins - que "objetiva a inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Prevenção à Violência e à Criminalidade contra a Mulher' da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de R$ 3.000.000 (três milhões de reais)". EM VOTAÇÃO, APROVADA UNANIMEMENTE A SUGESTÃO DE EMENDA, COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: ESTA SUGESTÃO DE EMENDA FOI APENSADA À SOR Nº 02/2019. 11 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 11/2019 - da Sra. Flávia Morais - que "objetiva acréscimo de despesa ao sequencial 000003141 do Título Orçamentário 'Implementação da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres'. Ação: 14XS da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de R$ 100.000.000 (cem milhões de reais)". EM VOTAÇÃO, APROVADA UNANIMEMENTE A SUGESTÃO DE EMENDA, COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: ESTA SUGESTÃO DE EMENDA FOI APENSADA À SOR Nº 01/2019. 12 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 12/2019 - da Sra. Carmen Zanotto - que "objetiva acréscimo de despesa ao sequencial 000003141 do Título Orçamentário 'Implementação da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres'. Ação: 14XS da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de R$ 100.000.000 (cem milhões de reais)". EM VOTAÇÃO, APROVADA UNANIMEMENTE A SUGESTÃO DE EMENDA, COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: ESTA SUGESTÃO DE EMENDA FOI APENSADA À SOR Nº 01/2019. 13 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 13/2019 - da Sra. Carmen Zanotto - que "objetiva a inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Educação e Formação em Saúde'. Ação: 20YD da UO 36201- Fundação Oswaldo Cruz, de âmbito nacional, no valor de R$ 40.000.000 (quarenta milhões de reais)". SUBSCRITO PELOS DEPUTADOS LUÍSA CANZIANI, EMANUEL PINHEIRO NETO E ALINE GURGEL. EM VOTAÇÃO, APROVADA UNANIMEMENTE A SUGESTÃO DE EMENDA, COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: PARA QUE SEJA APENSADA A ELA À SOR Nº 04/2019 E QUE A AUTORA DESSA SEJA INCORPORADA A ESTA SUGESTÃO DE EMENDA. 14 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 14/2019 - da Sra. Carmen Zanotto - que "objetiva a inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Políticas de Igualdade e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres' da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de R$ 120.000.000 (cento e vinte milhões de reais)". EM VOTAÇÃO, APROVADA UNANIMEMENTE A SUGESTÃO DE EMENDA, COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: ESTA SUGESTÃO DE EMENDA FOI APENSADA À SOR Nº 02/2019.  15 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 15/2019 - da Sra. Carmen Zanotto - que "objetiva a inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Atenção de Referência e Pesquisa Clínica em Patologias de Alta Complexidade da Mulher, da Criança e do Adolescente e em Doenças Infecciosas'. Ação: 8305 da UO 36201- Fundação Oswaldo Cruz, de âmbito nacional, no valor de R$ 200.000.000 (duzentos milhões de reais)". EM VOTAÇÃO, APROVADA UNANIMEMENTE A SUGESTÃO DE EMENDA. 16 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 16/2019 - da Sra. Carmen Zanotto - que "objetiva a inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Políticas de Igualdade e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres' da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de R$ 100.000.000 (cem milhões de reais)". EM VOTAÇÃO, APROVADA UNANIMEMENTE A SUGESTÃO DE EMENDA, COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: ESTA SUGESTÃO DE EMENDA FOI APENSADA À SOR Nº 02/2019.  17 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 17/2019 - da Sra. Carmen Zanotto - que "objetiva a inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário "Políticas de Igualdade e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres" da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de R$ 200.000 (duzentos mil reais)". EM VOTAÇÃO, APROVADA UNANIMEMENTE A SUGESTÃO DE EMENDA, COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: ESTA SUGESTÃO DE EMENDA FOI APENSADA À SOR Nº 02/2019.  18 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 18/2019 - da Sra. Daniela do Waguinho - que "objetiva a inclusão de despesa à dotação do Título Orçamentário 'Políticas de Igualdade e Enfrentamento à Violência contra as Mulheres' da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de R$ 100.000.000 (cem milhões de reais)". EM VOTAÇÃO, APROVADA UNANIMEMENTE A SUGESTÃO DE EMENDA, COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: ESTA SUGESTÃO DE EMENDA FOI APENSADA À SOR Nº 02/2019.  19 - SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO - COMISSÕES Nº 19/2019 - da Sra. Paula Belmonte - que "objetiva acréscimo de despesa ao sequencial 000003141 do Título Orçamentário 'Implementação da Casa da Mulher Brasileira e de Centros de Atendimento às Mulheres'. Ação 14XS da UO 81101, de âmbito nacional, no valor de R$ 50.000.000 (cinquenta milhões de reais)". EM VOTAÇÃO, APROVADA UNANIMEMENTE A SUGESTÃO DE EMENDA, COM ALTERAÇÃO. ALTERAÇÃO: ESTA SUGESTÃO DE EMENDA FOI APENSADA À SOR Nº 01/2019. APROVAÇÃO DA ATA: Antes do encerramento, o Presidente suspendeu os trabalhos para a elaboração da ata da presente reunião. Retomando os trabalhos, o Presidente submeteu à deliberação a ata. A Deputada Sâmia Bomfim solicitou a dispensa da leitura da ata. Em votação, a ata foi aprovada por unanimidade. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente agradeceu a participação da consultora de orçamento Julia Alves Marinho Rodrigues encerrou os trabalhos às quatorze horas e quarenta e nove minutos, antes, convocando as senhoras e os senhores parlamentares para reunião deliberativa extraordinária a realizar-se na sequência, no Plenário nº 14. E, para constar, eu ______________________, Valéria Pessoa, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo 1º Vice-Presidente, Deputado Emanuel Pinheiro Neto, no exercício da Presidência ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx