Às onze horas e dezessete minutos do dia vinte e três de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 15-A, de 2015, da Srª Raquel Muniz e outros, que "insere parágrafo único no art. 193; inciso IX, no art. 206 e art. 212-A, todos na Constituição Federal, de forma a tornar o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb instrumento permanente de financiamento da educação básica pública, incluir o planejamento na ordem social e inserir novo princípio no rol daqueles com base nos quais a educação será ministrada, e revoga o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias", no Anexo II, Sala 175B Piso Superior da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Bacelar - Presidente; Idilvan Alencar, Danilo Cabral e Professora Rosa Neide - Vice-Presidentes; Professora Dorinha Seabra Rezende - Relator; Angela Amin, Átila Lira, Chris Tonietto, Eduardo Braide, General Peternelli, Leda Sadala, Maria Rosas , Otoni de Paula, Pedro Uczai, Professor Alcides, Rose Modesto, Sâmia Bomfim, Tabata Amaral , Tiago Mitraud e Zeca Dirceu - Titulares; Emanuel Pinheiro Neto, Juarez Costa e Natália Bonavides - Suplentes Deixaram de comparecer os Deputados Alice Portugal, Daniela do Waguinho, Dr. Jaziel, Fernando Rodolfo, Haroldo Cathedral, Jéssica Sales, Luisa Canziani, Luizão Goulart, Marcelo Calero, Mariana Carvalho, Marreca Filho, Professora Dayane Pimentel, Sidney Leite e Tiago Dimas. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da décima sétima reunião, realizada no dia vinte e dois de outubro de dois mil e dezenove. Em votação, a Ata foi aprovada.  ORDEM DO DIA: A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 23/2019 - da Sra. Leda Sadala - (PEC 15/2015) - que "requer, nos termos regimentais, autorização para que a membra titular desta Comissão Especial represente, em caráter de missão oficial, este órgão técnico na Sessão de Debates sobre o "Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica Pública, FUNDEB"". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 24/2019 - do Sr. Pedro Uczai - (PEC 15/2015) - que "requer a realização de Seminário Regional em parceria com a Assembleia Legislativa de Santa Catarina para promover e disseminar os resultados dos trabalhos desta Comissão Especial junto aos municípios catarinenses sobre a proposta de Emenda Constitucional do FUNDEB". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 25/2019 - do Sr. Pedro Uczai - (PEC 15/2015) - que "solicito seja convocado o Sr. Ministro da Educação Sr. Abraham Weintraus, a fim de prestar esclarecimentos sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB". RETIRADO POR ACORDO DOS MEMBROS. 4 - REQUERIMENTO Nº 26/2019 - da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende - (PEC 15/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública da Comissão Especial que analisa a PEC nº 15 de 2015 - Fundeb Permanente, com a presença do Senhor Rafael Fonteles, Presidente do COMSEFAZ - Comitê dos Secretários de Fazenda dos Estados e Distrito Federal". APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou os trabalhos às onze horas e cinquenta e três minutos. E, para constar, eu ______________________, Roberta de Aguiar Costa Mascarenhas, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Bacelar ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.