A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, em reunião ordinária realizada hoje, opinou pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.460/2016 e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação, nos termos do Parecer do Relator, Deputado João Roma.

Estiveram presentes os Senhores Deputados:

Felipe Francischini - Presidente, Bia Kicis e Caroline de Toni - Vice-Presidentes, Alencar Santana Braga, Alexandre Leite, Aureo Ribeiro, Beto Rosado, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Darci de Matos, Delegado Antônio Furtado, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Fábio Trad, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gilson Marques, Herculano Passos, João Campos, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Júnior Mano, Léo Moraes, Luizão Goulart, Marcelo Ramos, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Pastor Eurico, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Sergio Vidigal, Shéridan, Wilson Santiago, Aliel Machado, Angela Amin, Cássio Andrade, Dr. Frederico, Francisco Jr., Giovani Cherini, Gurgel, Hugo Motta, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Odair Cunha, Pedro Cunha Lima, Pedro Westphalen, Roman, Silvio Costa Filho, Zé Silva e Zeca Dirceu.

Sala da Comissão, em 23 de outubro de 2019.

Deputado FELIPE FRANCISCHINI
Presidente