Às dez  horas e cinquenta e dois minutos do dia vinte e três de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Alencar Santana Braga, Alexandre Leite, Aureo Ribeiro, Beto Rosado, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Danilo Cabral, Darci de Matos, Delegado Antônio Furtado, Delegado Éder Mauro, Delegado Marcelo Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Fábio Trad, Genecias Noronha, Geninho Zuliani, Gilson Marques, Herculano Passos, João Campos, João H. Campos, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Júnior Mano, Léo Moraes, Luizão Goulart, Marcelo Ramos, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Nelson Pellegrino, Nicoletti, Pastor Eurico, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Paulo Teixeira, Pompeo de Mattos, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Sergio Vidigal, Shéridan e Wilson Santiago - Titulares; Adriana Ventura, Alex Manente, Aliel Machado, Angela Amin, Capitão Wagner, Cássio Andrade, Chiquinho Brazão, Chris Tonietto, Christiane de Souza Yared, Coronel Tadeu, Dagoberto Nogueira, Darcísio Perondi, Delegado Pablo, Dr. Frederico, Edio Lopes, Francisco Jr., Giovani Cherini, Gurgel, Hugo Motta, Isnaldo Bulhões Jr., José Medeiros, Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Lucas Vergilio, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, Maurício Dziedricki, Neri Geller, Odair Cunha, Osires Damaso, Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion, Pedro Westphalen, Reinhold Stephanes Junior, Rogério Peninha Mendonça, Roman, Sâmia Bomfim, Sanderson, Sérgio Brito, Silvio Costa Filho, Sóstenes Cavalcante, Túlio Gadêlha, Zé Silva e Zeca Dirceu - Suplentes. Registraram presença também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Charlles Evangelista, Euclydes Pettersen, Evair Vieira de Melo, Fred Costa, General Peternelli, Heitor Freire, JHC, Liziane Bayer, Marcelo Freixo, Marreca Filho, Ricardo Izar e Ted Conti, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Arthur Oliveira Maia, Eduardo Bismarck, Expedito Netto, Hiran Gonçalves, Júlio Delgado, Lafayette de Andrada, Luis Tibé, Luiz Flávio Gomes, Marcelo Aro, Márcio Biolchi, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel e Talíria Petrone. Compareceram, ainda, os estudantes de direito Ismael Gomes de Oliveira, Márcia Ribeiro de Andrade, João Marcus Simões Dias e Zoe Maria Fernandez Martinez. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e informou que havia sobre a Mesa  dois Requerimentos: o primeiro, de votação pelo processo nominal do Requerimento de alteração da Ordem dos Trabalhos, de autoria do Deputado José Guimarães; e o segundo, de alteração da Ordem dos Trabalhos, de autoria do Deputado José Guimarães, para que a Ordem do Dia fosse apreciada antes da Ata e Expediente, que, em seguida, foram retirados pelo seu Autor. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados João Roma e José Guimarães. O Presidente, de ofício, por acordo, retirou a Proposta de Emenda à Constituição nº 438/18, item dezessete da pauta, com o compromisso de realização de Audiência Pública sobre o tema na terça-feira da semana seguinte, restando assim prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado José Guimarães. Em seguida, submeteu à apreciação a Ata da octogésima primeira Reunião Deliberativa Ordinária realizada em vinte e dois de outubro de dois mil e dezenove. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 22/10/2019: 1 - Ao Deputado Felipe Francischini: Projeto de Lei Complementar nº 19/03, Projeto de Lei nº 1.971/03, Projeto de Lei nº 3.917/08, Projeto de Lei nº 4.831/09, Projeto de Lei nº 8.038/14, Proposta de Emenda à Constituição nº 101/15, Projeto de Lei nº 3.212/15, Projeto de Lei nº 5.074/16, Projeto de Lei nº 7.127/17, Projeto de Lei nº 9.004/17, Projeto de Lei nº 1.771/19, Projeto de Decreto Legislativo nº 222/19 e Proposta de Emenda à Constituição nº 149/19; 2 - Ao Deputado Léo Moraes: Proposta de Emenda à Constituição nº 372/17; 3 - À Deputada Margarete Coelho: Projeto de Lei Complementar nº 318/16; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 22/10/2019 para Redação Final: 4 - Ao Deputado Fábio Trad: Projeto de Lei nº 7.339/10, Projeto de Lei nº 6.974/13, Projeto de Lei nº 7.007/13, Projeto de Lei nº 4.652/16, Projeto de Lei nº 5.510/16, Projeto de Lei nº 7.535/17 e Projeto de Lei nº 102/19. Outros Expedientes: 5 - Ofício n° 430/2019, de 22/10/2019, da liderança do PSL que desliga o Deputado Júnior Bozzella e indica à Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ), o Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP) e o Deputado Sanderson (PSL/RS) para suplente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 6 - Ofício n° 212/2019, de 22/10/2019, da liderança do PSOL que desliga o Deputado Marcelo Freixo (PSOL/RJ) e indica à Deputada Sâmia Bomfim (PSOL/RJ) para suplente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. 7 - Ofício n° 071/2019, de 22/10/2019, da Liderança do Partido Verde, solicita indicação do Dep. Enrico Misasi para Coordenador de Bancada do Partido na Comissão de Constituição e Justiça. 8 - Ofício n° 808/2019, de 22/10/2019, da liderança do DEM que indica o Deputado Elmar Nascimento (DEM/BA) para suplente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. ORDEM DO DIA: Às dez horas e cinquenta e quatro minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e comunicou que, até o presente momento, a Secretaria da Comissão recebeu as seguintes sugestões de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária 2020 (PLN nº 22/19) e ao Projeto de Lei do Plano Plurianual para o período de 2020/2023 (PLN 21/19): Emenda nº 1 (apropriação acréscimo) - do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) - para desenvolvimento de políticas de Segurança Pública, prevenção e enfrentamento à criminalidade (Nacional) - no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), com apoio do Deputado Osires Damaso; Emenda nº 2 (apropriação inclusão) - do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) - para desenvolvimento de políticas de Segurança Pública, prevenção e enfrentamento à criminalidade (Nacional) - no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), com apoio do Deputado João H. Campos; Emenda nº 3 (apropriação inclusão) - do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) - para desenvolvimento de políticas de Segurança Pública, prevenção e enfrentamento à criminalidade (Nacional) - no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), com apoio do Deputado João H. Campos; Emenda nº 4 (apropriação inclusão) - do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) - para desenvolvimento de políticas de Segurança Pública, prevenção e enfrentamento à criminalidade (Nacional) - no valor de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais), com apoio do Deputado João H. Campos; Emenda nº 5 (apropriação acréscimo) - do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) - para desenvolvimento de políticas de Segurança Pública, prevenção e enfrentamento à criminalidade (Nacional) - no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), com apoio do Deputado Eduardo Bismarck; Emenda nº 6 (apropriação inclusão) - do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) - para desenvolvimento de políticas de Segurança Pública, prevenção e enfrentamento à criminalidade (Estado do Rio de Janeiro) - no valor de R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais), com apoio do Deputado Gurgel; Emenda nº 7 (apropriação inclusão) - do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) - para Política Nacional de Justiça (Nacional) - no valor de R$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de reais), com apoio do Deputado Edilázio Júnior; Emenda nº 8 (apropriação acréscimo) - do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) - para Política Nacional de Justiça (Nacional) - no valor de R$ 140.000.000,00 (cento e quarenta milhões de reais), com apoio do Deputado Eduardo Bismarck; Emenda nº 9 (apropriação inclusão) - do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) - para policiamento, fiscalização, combate à criminalidade e corrupção - implantação de base aérea da PRF: compra de aeronave e acessórios (Nacional) - no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), com apoio do Deputado José Medeiros; Emenda nº 10 (apropriação inclusão) - do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) - para policiamento, fiscalização, combate à criminalidade e corrupção - implantação de base aérea da PRF para atender região centro-oeste, em mato grosso: compra de aeronave e acessórios (Estado de Mato Grosso) - no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), com apoio do Deputado José Medeiros; Emenda nº 11 (remanejamento inclusão) - do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) - para policiamento, fiscalização, combate à criminalidade e corrupção - implantação de base aérea com aquisição de helicóptero e acessórios (Estado de Mato Grosso) - no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), com apoio do Deputado José Medeiros; Emenda nº 12 (apropriação acréscimo) - do Fundo Nacional do Índio (FUNAI) - para regularização, demarcação e fiscalização de terras indígenas e proteção dos povos indígenas isolados (Nacional)- no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), com apoio da Deputada Joenia Wapichana; Emenda nº 13 (apropriação acréscimo) - do Fundo Nacional do Índio (FUNAI) - para regularização, demarcação e fiscalização de terras indígenas e proteção dos povos indígenas isolados (Nacional)- no valor de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais), com apoio da Deputada Talíria Petrone; Emenda nº 14 (apropriação inclusão) - do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD) - para política pública sobre drogas (Nacional)- no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), com apoio do Deputado Sérgio Vidigal; Emenda nº 15 (apropriação acréscimo) - do Arquivo Nacional - para promoção do acesso ao Patrimônio Documental Nacional (Nacional)- no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), com apoio da Deputada Talíria Petrone; Emenda nº 16 (apropriação acréscimo) - da Fundação Biblioteca Nacional - para preservação do Patrimônio Cultural Brasileiro (Nacional)- no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), com apoio da Deputada Talíria Petrone; Emenda nº 17 (apropriação acréscimo) - da Fundação Cultural Palmares - para produção e difusão de conhecimento na área cultural (Nacional)- no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), com apoio da Deputada Talíria Petrone; Emenda nº 18 (apropriação acréscimo) - do Ministério da Cidadania - para prevenção de uso de drogas, cuidados e reinserção social de pessoas e famílias que têm problemas com álcool e outras drogas (Nacional), no valor de R$ 136.752.000,00 (cento e trinta e seis milhões e setecentos e cinquenta e dois mil reais), com apoio do Deputado Francisco Jr.; Emendas ao Projeto de Lei do Plano Plurianual para o período de 2020 a 2023 (PLN nº 21/19): Emenda nº 1 - com o objetivo de fortalecer a prevenção e o enfrentamento à criminalidade com ênfase no combate à corrupção, ao crime organizado e ao crime violento para realizar 40.000 operações de combate à criminalidade durante o período do PPA - com apoio do Deputado Francisco Jr.; Emenda nº 2 - com o objetivo de promover a defesa, o assessoramento e a consultoria jurídica, de forma a gerir os riscos jurídicos da atuação da União para aumentar em 1,0 ponto percentual ao ano a Taxa de Sucesso Judicial (valor proposto: 68,9) - com apoio do Deputado Francisco Jr. Na ocasião, o Presidente esclareceu que, em reunião realizada na sala da Presidência, na terça-feira, dia vinte e dois de outubro de dois mil e dezoito, ficou acordado entre os Coordenadores de Bancada que seriam priorizadas e votadas em Bloco as seguintes Emendas de Apropriação ao PLOA: 1 - Emenda nº 5 (apropriação acréscimo) - do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) - para desenvolvimento de políticas de Segurança Pública, prevenção e enfrentamento à criminalidade (Nacional) - no valor de R$ 70.000.000,00 (setenta milhões de reais), com apoio do Deputado Eduardo Bismarck; 2 - Emenda nº 9 (apropriação inclusão) - do Departamento de Polícia Rodoviária Federal (DPRF) - para policiamento, fiscalização, combate à criminalidade e corrupção - implantação de base aérea da PRF: compra de aeronave e acessórios (Nacional) - no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), com apoio do Deputado José Medeiros; 3 - Emenda nº 14 (apropriação inclusão) - do Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD) - para política pública sobre drogas (Nacional)- no valor de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais), com apoio do Deputado Sérgio Vidigal; 4 -  Emenda nº 15 (apropriação acréscimo) - do Arquivo Nacional - para promoção do acesso ao Patrimônio Documental Nacional (Nacional)- no valor de R$ 60.000.000,00 (sessenta milhões de reais), com apoio da Deputada Talíria Petrone; e as seguintes Emendas ao Projeto de Lei do Plano Plurianual: Emenda nº 1 - com o objetivo de fortalecer a prevenção e o enfrentamento à criminalidade com ênfase no combate à corrupção, ao crime organizado e ao crime violento para realizar 40.000 operações de combate à criminalidade durante o período do PPA - com apoio do Deputado Francisco Jr.; Emenda nº 2 - com o objetivo de promover a defesa, o assessoramento e a consultoria jurídica, de forma a gerir os riscos jurídicos da atuação da União para aumentar em 1,0 ponto percentual ao ano a Taxa de Sucesso Judicial (valor proposto: 68,9) - com apoio do Deputado Francisco Jr. Passou-se à votação. Foram aprovadas as Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual n^os 5, 9, 14 e 15 e as Emendas do Projeto de Lei do Plano Plurianual n^os 1 e 2. Restaram prejudicadas as Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual n^os 1 a 4, 6 a 8, 10 a 13, 16 a 18. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Caroline de Toni, Pedro Cunha Lima, João H. Campos, Gurgel, Diego Garcia, José Guimarães, Léo Moraes, Coronel Tadeu, Alencar Santana Braga, Bia Kicis, Maurício Dziedrick e José Medeiros solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens dezessete, dois, cinquenta e três, vinte e seis, quarenta e sete, um, treze, quarenta e um, dez, vinte e nove, trinta e oito e trinta e quatro, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 1 - REQUERIMENTO Nº 108/2019 - do Sr. Alencar Santana Braga e outros - (PEC 108/2019) - que "requer ao plenário desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a realização de seminários regionais/estaduais para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 108/2019 que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais". Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento 2 -  REQUERIMENTO Nº 110/2019 - do Sr. Luiz Philippe de Orleans e Bragança - que "requer a criação, no âmbito desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, de Subcomissão Especial destinada a promover a Reforma Política". Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. Após, o Presidente informou ao Plenário que a instalação da subcomissão sobre a Reforma Política seria feita na reunião seguinte e que o número de vagas de cada partido e bloco seria enviada na presente data às bancadas para a escolha dos membros que integrariam a subcomissão. 3 - REQUERIMENTO Nº 115/2019 - do Sr. Léo Moraes - (PEC 108/2019) - que "requer a realização de Audiência Pública para debater a PEC 108/2019 que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais", com a presença dos seguintes convidados: Representante do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional; Representante do Conselho Federal de Enfermagem; e Representante do Conselho Federal de Fonoaudiologia. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com aditamento do Conselho Federal de Psicologia, indicado pela Deputada Erika Kokay. 4 -  REQUERIMENTO Nº 116/2019 - da Sra. Maria do Rosário - (REQ 106/2019) - que "requer aditamento no req. 106/2019 sobre a realização de audiência pública para debater a PEC 108/2019 que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais", para incluir ao rol dos convidados o Sr. Roberto Mattar Cepeda, Presidente do Conselho Federal de Fisioterapia e Terapia Ocupacional. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 5 - REQUERIMENTO Nº 119/2019 - do Sr. Alencar Santana Braga - que "requer ao plenário desta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a realização de Audiência Pública para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 108/2019 que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais", com a presença dos seguintes convidados: Sr. Jonatas Francisco Chaves, Presidente da Associação Nacional dos Advogados e Procuradores das Ordens e Conselhos de Fiscalização (ANAPROCONF); Sr. Paulo Sérgio Fernandes da Silva - Presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores nas Autarquias de Fiscalização do Exercício Profissional (FENASERA); e Sr. José de Ribamar Oliveira Filho - Presidente do Conselho Federal de Química. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 6 - REQUERIMENTO Nº 120/2019 - do Sr. Enrico Misasi - (PEC 438/2018) - que "requer a realização de audiência pública para discutir os efeitos da Proposta de Emenda à Constituição 438/2018, que visa conter o crescimento das despesas obrigatórias, regulamentar a regra de ouro, instituir plano de revisão das despesas, e dar outras providências", com a presença do Exmo Sr. Ministro da Economia, Sr. Paulo Roberto Nunes Guedes. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento, com aditamento dos nomes sugeridos no Requerimento nº 123/19, de autoria do Deputado Paulo Teixeira. 7 - REQUERIMENTO Nº 121/2019 - do Sr. Enrico Misasi - (PEC 108/2019) - que "requer o aditamento do Requerimento nº 106/2019, referente ao pedido de Audiência Pública para debater a PEC 108/2019, que dispõe sobre a natureza jurídica dos conselhos profissionais", para incluir ao rol dos convidados o representante do Conselho Federal de Corretores de Imóveis. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. O Presidente, de ofício, por acordo, retirou o Projeto de Lei nº 8.821/17, item cinquenta e três da pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Caroline de Toni. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado José Guimarães. 8 - PROJETO DE LEI Nº 9.099/2017 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 1940".EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Trata da prescrição após trânsito em julgado de sentença final condenatória. RELATOR: Deputado GURGEL.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emendas. Lido o Parecer do Relator, Deputado Gurgel, pelo Deputado Delegado Marcelo Freitas. O Deputado José Guimarães solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 9 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 179/2012 - do Sr. Roberto de Lucena - que "dá nova redação ao art. 37, inciso XVI, da Constituição Federal, para dispor sobre a possibilidade de acumulação de cargo de policial com a de um cargo de professor ou de um cargo privativo de profissionais de saúde, e define os cargos de policial estadual e federal e os cargos de guarda municipal como cargos técnicos ou científicos". (Apensado: PEC 211/2016) RELATOR: Deputado LÉO MORAES.PARECER: pela admissibilidade desta e da Proposta de Emenda à Constituição nº 211/2016, apensada. Em 25/09/2019, foi feita a leitura do Parecer do Relator, Deputado Léo Moraes, pelo Deputado Pedro Lupion. Vista conjunta aos Deputados Delegado Waldir e Pedro Uczai. Em 24/09/2019, 25/09/2019 e 16/10/2019, foram asseguradas as inscrições para discussão da matéria aos Deputados Talíria Petrone, Luizão Goulart, Maria do Rosário e Delegado Marcelo Freitas. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. O Presidente retirou, de ofício, por acordo, o Projeto de Lei n^o 4.664/2016, item quarenta e sete da pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques; e o Projeto de Lei nº 7.885/14, item quarenta e um da pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado José Guimarães. 10 -  PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 315/2006 - do Sr. Antonio Carlos Mendes Thame - que "altera o art. 143 do Regimento Interno, dispondo sobre a precedência para apreciação de proposições que tramitam conjuntamente". (Apensados: PRC 125/2008, PRC 129/2008, PRC 208/2009 (Apensado: PRC 72/2011), PRC 137/2012, PRC 224/2013, PRC 297/2017, PRC 318/2018 e PRC 65/2019). RELATOR: Deputado SÓSTENES CAVALCANTE. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Resolução nºs 125/2008, 129/2008, 208/2009, 297/2017, 318/2018 e 72/2011, apensados, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição dos Projetos de Resolução nºs 137/2012, 224/2013 e 65/2019, apensados. Em 17/06/2019, 25/06/2019, 27/06/2019 e 03/07/2019, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Na presente Reunião, foi proferido o Parecer pelo Relator. Discutiram a matéria a Deputada Soraya Santos, Erika Kokay e Pompeo de Mattos. Por acordo, o Presidente suspendeu a discussão. Às onze horas e trinta e cinco minutos, assumiu a Presidência o Deputado Léo Moraes e, às onze horas e cinquenta minutos, a reassumiu o Deputado Felipe Francischini. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Alencar Santana Braga, Sóstenes Cavalcante, Rubens Bueno, Léo Moraes e Soraya Santos. O Deputado Léo Moraes solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente, com acordo de retomar a discussão quando o Projeto voltar à pauta. O Presidente retirou, de ofício, por acordo, o Projeto de Lei n^o 3.262/2019, item vinte e nove da pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado José Guimarães. Usaram da palavra, pela ordem, os Deputados Renildo Calheiros, Gilson Marques, Bia Kicis, Maurício Dziedricki e Erika Kokay. 11 - PROJETO DE LEI Nº 1.508/2003 - do Sr. José Mendonça Bezerra - que "dispõe sobre o período de utilização de livros didáticos nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio nas redes pública e privada do País". (Apensados: PL 2962/2004 (Apensado: PL 4922/2009), PL 4044/2004, PL 1082/2007 e PL 2862/2008). RELATOR: Deputado MAURÍCIO DZIEDRICKI. PARECER: pela inconstitucionalidade e injuridicidade deste e dos Projetos de Lei nºs 2.962/2004, 4.044/2004, 1.082/2007, 2.862/2008, apensados; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4.922/2009, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação, com subemendas. Proferido o Parecer pelo Relator. A Deputada Bia Kicis solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. O Presidente retirou, de ofício, por acordo, o Projeto de Lei n^o 7.764/2014, item trinta e quatro da pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria da Deputada Erika Kokay; o Projeto de Lei nº 4.574/14, item oito da pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Pompeo de Mattos;  e o Projeto de Lei Complementar nº 307/2002, item nove da pauta, restando prejudicado o Requerimento de retirada de pauta, de autoria dos Deputados Danilo Cabral e Darci de Mattos. 12 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 367/2017 - do Senado Federal - Cristovam Buarque - (PLS 209/2008) - que "altera o inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidade), para tornar inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por praticar ou concorrer para crime de submissão de criança ou de adolescente à prostituição ou à exploração sexual". (Apensados: PLP 40/2015 (Apensados: PLP 194/2015, PLP 195/2015, PLP 243/2016 e PLP 247/2016) e PLP 87/2019). RELATORA: Deputada SHÉRIDAN. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei Complementar nºs 194/2015, 195/2015, 243/2016, 247/2016, 40/2015 e 87/2019, apensados, na forma do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, com subemenda. Proferido o Parecer pela Relatora. O Deputado Léo Moraes solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. Usou da palavra, para Comunicação de Liderança, o Deputado Alexandre Leite, Vice-Líder do DEM, com delegação escrita. Usaram da palavra, pela ordem, a Deputada Bia Kicis e o Deputado Pompeo de Mattos. 13 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 150/2012 - do Sr. Sandro Alex - que "dá nova redação à alínea "d" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal, para estender a imunidade tributária concedida aos livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão, aos livros, jornais e periódicos editados em qualquer meio físico ou eletrônico". (Apensados: PEC 316/2013 e PEC 441/2014) RELATOR: Deputado RUBENS BUENO. PARECER: pela admissibilidade desta e das Propostas de Emendas à Constituição nºs 316/2013 e 441/2014, apensadas. Proferido o Parecer pelo Relator. Às doze horas e cinquenta e dois minutos, assumiu a Presidência o Deputado Léo Moraes. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. O Presidente retirou, de ofício, a Proposta de Emenda à Constituição nº 79/15, item quatorze da pauta, em virtude da ausência do Relator, Deputado Luiz Carlos. 14- PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 139/2015 - do Poder Executivo - que "revoga o § 19 do art. 40 da Constituição e o § 5º do art. 2º e o § 1º do art. 3º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Extingue o abono de permanência para o servidor público que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade. RELATOR: Deputado GILSON MARQUES. PARECER: pela admissibilidade. O Presidente submeteu à apreciação Requerimento de retirada de pauta da matéria, de autoria da Deputada Erika Kokay. Encaminharam a votação, favoravelmente, a Deputada Erika Kokay e, contrariamente, o Deputado Pompeo de Mattos. Usou da palavra, pela ordem, o Deputado Léo Moraes. O Presidente, de ofício, por acordo, retirou a matéria de pauta. Restou prejudicado o Requerimento de retirada de pauta. 15 -  PROJETO DE LEI Nº 2.470/2011 - do Sr. Ricardo Izar - que "regulamenta o direito à informação quanto ao uso de animais vivos na obtenção de produtos e substâncias". (Apensados: PL 6721/2013, PL 7102/2014 e PL 6824/2017 (Apensado: PL 42/2019)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Os produtos deverão conter a seguinte informação: "obtido a partir de testes com animais vivos". RELATOR: Deputado DR. FREDERICO.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa deste, dos Projetos de Lei nºs 6.721/2013, 7.102/2014, 6.824/2017 e 42/2019, apensados, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor. Em 25/09/2019, foi concedida vista ao Deputado Pedro Lupion.  Em 08/10/2019, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Dr. Frederico, pelo Deputado Darci de Matos. Discutiram a matéria: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Darci de Matos (PSD-SC). Encerrada a discussão. Retirado de pauta, de ofício, por acordo. Na presente Reunião, passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. O Presidente, de ofício, por acordo, retirou o Projeto de Lei nº 618/07, item vinte e dois da pauta. 16 - PROJETO DE LEI Nº 2.735/2019 - do Sr. Juninho do Pneu - que "dispõe sobre a tipificação do crime de apropriação indébita de veículos locados". (Apensado: PL 4017/2019). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 1940. RELATOR: Deputado JÚNIOR MANO.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 4.017/2019, apensado, com substitutivo. Na presente Reunião, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Junior Mano, pelo Deputado Gilson Marques. Não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 17 -  PROJETO DE LEI Nº 5.460/2016 - do Senado Federal - Acir Gurgacz - (PLS 688/2015) - que "determina que o Sistema Único de Saúde (SUS) ofereça tratamento de implante por cateter de prótese valvar aórtica". RELATOR: Deputado JOÃO ROMA.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Finanças e Tributação. Em 25/09/2019, foi lido o Parecer do Relator, Deputado João Roma, pelo Deputado Luizão Goulart. Discutiram a Matéria: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Enrico Misasi (PV-SP). Encerrada a discussão. Vista conjunta aos Deputados Bia Kicis, Enrico Misasi e João Roma. Na presente Reunião, encaminharam a votação do Parecer a Deputada Erika Kokay e o Deputado Pompeo de Mattos. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 18 - PROJETO DE LEI Nº 6.718/2009 - do Senado Federal - Marconi Perillo - (PLS 416/2009) - que "altera a Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que regulamenta o § 4º do art. 199 da Constituição Federal, para garantir a todos os pacientes do Sistema Único de Saúde a disponibilização de sangue, componentes, hemoderivados, medicamentos e demais recursos necessários ao diagnóstico, à prevenção e ao tratamento de suas doenças". RELATOR: Deputado CAPITÃO WAGNER.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 02/10/2019, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Capitão Wagner, pelo Deputado Pompeo de Mattos. Vista ao Deputado Pedro Lupion. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 19 - PROJETO DE LEI Nº 4.365/2016 - do Senado Federal - Eduardo Amorim - (PLS 407/2012) - que "altera a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, para garantir ao motorista profissional programas permanentes de medicina ocupacional para avaliação periódica de saúde". RELATOR: Deputado GIOVANI CHERINI.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Giovani Cherini, pelo Deputado João Roma. Discutiu a matéria a Deputada Erika Kokay. Encaminharam a votação do Parecer os Deputados Pompeo de Mattos e Gilson Marques. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Gilson Marques. 20 - PROJETO DE LEI Nº 3.458/2015 - do Sr. Capitão Augusto - que "altera o art. 24 do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, para assegurar aos policiais e bombeiros militares o direito de transferência mediante permuta". RELATOR: Deputado GURGEL.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Lido o Parecer do Relator, Deputado Gurgel, pelo Deputado Gilson Marques. O Deputado Léo Moraes solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 21 -  PROJETO DE LEI Nº 6.234/2016 - da Sra. Renata Abreu - que "altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para obrigar os estabelecimentos de saúde que façam atendimento pelo Sistema Único de Saúde a ter, nas condições que especifica, um Conselho Gestor com participação da comunidade" RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela inconstitucionalidade. Lido o Parecer do Relator, Deputado Diego Garcia, pelo Deputado Léo Moraes. A Deputada Erika Kokay solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 22 - PROJETO DE LEI Nº 8.652/2017 - da Sra. Mariana Carvalho - que "veda o repasse pela cobrança do furto de energia aos consumidores". EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera a Lei nº 10.848, de 2004.RELATORA: Deputada SHÉRIDAN.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor, com subemenda substitutiva. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Shéridan, pelo Deputado Léo Moraes. O Deputado Gilson Marques solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 23 - PROJETO DE LEI Nº 1.420/2015 - do Sr. Ricardo Izar - que "dispõe sobre a garantia de entrada franca em eventos culturais à pessoa com deficiência e dá outras providências". RELATORA: Deputada SHÉRIDAN.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e do Substitutivo da Comissão de Cultura. Lido o Parecer da Relatora, Deputada Shéridan, pelo Deputado João Roma. O Deputado Gilson Marques solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 24 - PROJETO DE LEI Nº 6.359/2013 - do Sr. Carlos Bezerra - que "revoga a Lei nº 6.050, de 24 de maio de 1974, que "dispõe sobre a fluoretação da água em sistemas de abastecimento quando existir estação de tratamento"". RELATOR: Deputado PEDRO LUPION.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família. Lido o Parecer do Relator, Deputado Pedro Lupion, pelo Deputado Léo Moraes. O Deputado João Roma solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.032/2016 - do Sr. Carlos Bezerra - que "acrescenta parágrafo ao artigo 225 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que "dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências", para dispensar a realização de novo georreferenciamento de imóvel rural arrematado ou adjudicado".  RELATOR: Deputado GENINHO ZULIANI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 5.032/2016 e da Emenda apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.032/2016, com substitutivo, e pela rejeição da Emenda apresentada na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural. Lido o Parecer do Relator, Deputado Geninho Zuliani, pelo Deputado João Roma. O Deputado Léo Moraes solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 26 - PROJETO DE LEI Nº 6.448/2016 - do Sr. Dagoberto - que "altera o art. 19 da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, para incluir instrumentos que garantam que a equidade regional seja princípio norteador para a aprovação dos projetos apreciados pelo Ministério da Cultura e que a divulgação das informações dos projetos aprovados, no âmbito da Lei, seja ampla e irrestrita". RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de Cultura. Em 25/09/2019, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Lido o Parecer do Relator, Deputado Pompeo de Mattos, pelo Deputado João Roma. Discutiu a matéria a Deputada Erika Kokay. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer.  Às quatorze horas e dezoito minutos, assumiu a Presidência o Deputado Léo Moraes. 27 -  PROJETO DE LEI Nº 7.140/2017 - do Sr. Hugo Leal - que "dá nova redação ao caput do artigo 55 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995". (Apensado: PL 8185/2017 (Apensado: PL 10438/2018)) EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Altera os critérios de isenção de despesas processuais em sentença de primeiro grau. RELATOR: Deputado FELIPE FRANCISCHINI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 10.438/2018, apensado, com substitutivo; e pela inconstitucionalidade e injuridicidade e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 8.185/2017, apensado. Lido o Parecer do Relator, Deputado Felipe Francischini, pelo Deputado Gilson Marques. A Deputada Erika Kokay solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 28 - PROJETO DE LEI Nº 8.983/2017 - do Sr. Delegado Waldir - que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para desvinculando a emissão do licenciamento do automóvel do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores -IPVA e vedando a apreensão e a remoção de veículos automotores por motivo de débitos tributários". RELATOR: Deputado DELEGADO MARCELO FREITAS.PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com substitutivo; e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes. Em 02/10/2019, foi lido o Parecer do Relator, Deputado Delegado Marcelo Freitas, pela Deputada Caroline de Toni. Vista ao Deputado Gilson Marques. Na presente Reunião, não houve discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. Em razão da necessidade de encaminhamento à Comissão Mista de Orçamento da presente Ata, o Presidente submeteu à apreciação a Ata da octogésima segunda Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em vinte e três de outubro de dois mil e dezenove. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. ENCERRAMENTO. Nada mais havendo a tratar, o Presidente encerrou a Reunião às quatorze horas e trinta e um minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária para quinta-feira, dia vinte e três de outubro de dois mil e dezenove, às nove horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental .