Às doze horas e três minutos do dia vinte e três de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se ordinariamente a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, no Plenário 12, Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Denis Bezerra. Registraram PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) Denis Bezerra, Rosana Valle e Carmen Zanotto - Vice-Presidentes; Delegado Antônio Furtado, Dulce Miranda, Eduardo Barbosa, Felício Laterça, Flávia Morais, Fred Costa, Gilberto Nascimento, Leandre, Ossesio Silva, Vilson da Fetaemg e Vinicius Farah - Titulares; Lourival Gomes, Marcelo Freixo, Miguel Lombardi, Rejane Dias e Rubens Otoni – Suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Alexandre Padilha, Antonio Brito, Eros Biondini, Geovania de Sá, Guiga Peixoto, Lídice da Mata, Norma Ayub e Reginaldo Lopes.  ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos anunciando que a reunião fora convocada para apreciação das sugestões de emendas ao Plano Plurianual (PPA) 2020/2023 e à Lei Orçamentária Anual de 2020, PLN 22/2019-CN. ORDEM DO DIA. I - SUGESTÕES DE EMENDAS AO PLANO PLURIANUAL (PPA) 2020/2023 O Presidente informou que foram apresentadas três sugestões de emendas de objetivo e dez sugestões de emendas de programa. Não foram apresentadas emendas de texto, nem emendas de investimento. SUGESTÃO DE EMENDA AO PPA Nº 1/2019 -  PPA-PRG. Autora: Deputada Rejane Dias. Programa: Construção, Ampliação ou Reforma de Centro Social de Referência a Pessoa Idosa. Órgão Proposto: 81000 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Valor Total Proposto: 400.000.000. SUGESTÃO DE EMENDA AO PPA Nº 2/2019 -  PPA-PRG. Autora: Deputada Rejane Dias. Programa: Implantação e Fortalecimento de Ações de Enfrentamento à Violência contra a Pessoa Idosa. Órgão Proposto: 81000 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos. Valor Total Proposto: 400.000.000. SUGESTÃO DE EMENDA AO PPA Nº 3/2019 -  PPA-PRG. Autora: Deputada Rejane Dias. Programa: Ampliação do BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC. Órgão Proposto: 55000 - Ministério da Cidadania.  Programa: 5031. Valor Total Proposto: 1.000.000.000. SUGESTÃO DE EMENDA AO PPA Nº 4/2019 -  PPA-PRG. Autor: Deputado Eduardo Barbosa. Programa: Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas. Programa desmembrado: 5034 - Proteção à vida, fortalecimento da família, promoção e defesa dos direitos humanos para todos. Órgão Proposto: 81000 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.   Valor Total Proposto: 10.000.000. SUGESTÃO DE EMENDA AO PPA Nº 5/2019 -  PPA-PRG. Autor: Deputado Gilberto Nascimento. Programa: Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas. Programa desmembrado: 5034 - Proteção à vida, fortalecimento da família, promoção e defesa dos direitos humanos para todos. Órgão Proposto: 81000 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.   Valor Total Proposto: 10.000.000. SUGESTÃO DE EMENDA AO PPA Nº 6/2019 -  PPA-PRG. Autora: Deputada Tereza Nelma. Programa: Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas. Programa desmembrado: 5034 - Proteção à vida, fortalecimento da família, promoção e defesa dos direitos humanos para todos. Órgão Proposto: 81000 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.   Valor Total Proposto: 10.000.000. SUGESTÃO DE EMENDA AO PPA Nº 7/2019 -  PPA-OBJ. Autora: Deputada Tereza Nelma. Programa: Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas. Descrição: Equipagem dos Espaços Físicos dos Conselhos da Pessoa Idosa.  Valor Total Proposto: 100. SUGESTÃO DE EMENDA AO PPA Nº 8/2019 -  PPA-PRG. Autora: Deputada Lídice da Mata. Programa: Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas. Órgão Proposto: 81000 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.   Programa: 5034. Valor Total Proposto: 10.000.000. SUGESTÃO DE EMENDA AO PPA Nº 9/2019 -  PPA-PRG. Autora: Deputada Flávia Morais. Programa: Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas. Órgão Proposto: 81000 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.   Programa: 5034. Valor Total Proposto: 120.000.000.000. SUGESTÃO DE EMENDA AO PPA Nº 10/2019 -  PPA-PRG. Autor: Deputado Denis Bezerra. Programa: Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas. Programa Desmembrado: 5034 - Proteção à vida, fortalecimento da família, promoção e defesa dos direitos humanos para todos. Órgão Proposto: 81000 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.   Valor Total Proposto: 10.000.000. SUGESTÃO DE EMENDA AO PPA Nº 11/2019 -  PPA-OBJ. Autora: Deputada Lídice da Mata. Programa: Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas.  Descrição: Promoção e Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.  Valor Total Proposto: 100. SUGESTÃO DE EMENDA AO PPA Nº 12/2019 -  PPA-PRG. Autora: Deputada Leandre. Programa: Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas. Programa Desmembrado: 5034 - Proteção à vida, fortalecimento da família, promoção e defesa dos direitos humanos para todos. Órgão Proposto: 81000 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.   Valor Total Proposto: 10.000.000. SUGESTÃO DE EMENDA AO PPA Nº 13/2019 -  PPA-OBJ. Autora: Deputada Leandre. Programa: Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas. Descrição: Equipagem dos Espaços Físicos dos Conselhos da Pessoa Idosa.   Valor Total Proposto: 100. Em seguida, o Deputado Denis Bezerra esclareceu aos parlamentares que, de acordo com as normas estabelecidas no parecer preliminar aprovado na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, cada comissão poderá apresentar até três emendas ao PPA. Por acordo, foram unificadas, sob o número 1, as Sugestões de nº 7, 11 e 13; sob o número 2, as Sugestões de nº 4, 5, 6, 10 e 12; e sob o número 3, a Sugestão nº 3.  Não houve discussão. Em votação, foram aprovadas três emendas ao Plano Plurianual - PPA 2020/2023. Em razão da aprovação das emendas de n. 1, 2 e 3, o Deputado Denis Bezerra declarou prejudicadas as Sugestões de Emendas de n. 1, 2, 8 e 9. EMENDA AO PPA Nº 1/2019 -  PPA-OBJ. Autores: Lídice da Mata, Tereza Nelma, Leandre. Programa: Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas.  Valor Total Proposto: 100. EMENDA AO PPA Nº 2/2019 -  PPA-PRG. Autores: Leandre, Tereza Nelma, Gilberto Nascimento, Eduardo Barbosa, Denis Bezerra. Programa: Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos das Pessoas Idosas. Programa desmembrado: 5034 - Proteção à vida, fortalecimento da família, promoção e defesa dos direitos humanos para todos. Órgão Proposto: 81000 - Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.   Valor Total Proposto: 10.000.000. EMENDA AO PPA Nº 3/2019 -  PPA-PRG. Autora: Deputada Rejane Dias. Programa: Ampliação do BENEFICIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - BPC. Órgão Proposto: 55000 - Ministério da Cidadania.  Programa: 5031. Valor Total Proposto: 1.000.000.000. II - SUGESTÕES DE EMENDAS AO PROJETO DE LEI Nº 20/2019 - CN (PLOA 2020). O Deputado Denis Bezerra esclareceu que, de acordo com as normas estabelecidas no parecer preliminar aprovado na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, cada comissão pode apresentar até quatro emendas ao Orçamento. Foram apresentadas vinte e cinco sugestões de emendas de apropriação. Não foram apresentadas emendas de texto. SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 1/2019 – INC-APR. Autora: Deputada Flávia Morais – que requer inclusão de despesa, destinada ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, visando a equipagem dos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa (UO: 81101; Programa: 5034; Ação: 21AR; Meta: 100; Valor: 100.000.000). SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 2/2019 – INC-APR. Autora: Deputada Flávia Morais – que requer inclusão de despesa, destinada ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, visando a manutenção do Programa Viver – envelhecimento ativo e saudável (UO: 81101; Programa: 5034; Ação: 21AR; Meta: 100; Valor: 100.000.000). SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 3/2019 – INC-APR. Autora: Deputada Flávia Morais – que requer inclusão de despesa, destinada ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, visando aquisição de veículo (UO: 81101; Programa: 5034; Ação: 21AR; Meta: 100; Valor: 200.000.000). SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 4/2019 – ACR-APR. Autor: Deputado Eduardo Barbosa – que requer acréscimo de despesa, destinada ao Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania, para ações de proteção social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS (UO: 55901; Programa: 5031; Ação: 219F; Meta: 1; Valor: 502.000.000). SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 5/2019 – ACR-APR. Autora: Deputada Carmen Zanotto – que requer acréscimo de despesa, destinada ao Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania, para ações de proteção social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS (UO: 55901; Programa: 5031; Ação: 219G; Meta: 27; Valor: 100.000.000). SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 6/2019 – INC-APR. Autora: Deputada Rejane Dias – que requer inclusão de despesa, destinada ao Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania, visando a implementação e fortalecimento de ações de enfrentamento à violência contra a pessoa idosa. (UO: 55901; Programa: 5031; Ação: 219G; Meta: 27; Valor: 200.000.000). SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 7/2019 – INC-APR. Autora: Deputada Rejane Dias – que requer inclusão de despesa, destinada ao Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania, para ações de proteção social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS. (UO: 55901; Programa: 5031; Ação: 219G; Meta: 27; Valor: 250.000.000). SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 8/2019 – INC-APR. Autora: Deputada Dulce Miranda – que requer inclusão de despesa, destinada ao Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania, para estruturação da Rede de Serviços de Proteção Social Especial. (UO: 55901; Programa: 5031; Ação: 219G; Meta: 139; Valor: 30.000.000). SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 9/2019 – INC-APR. Autora: Deputada Rejane Dias – que requer inclusão de despesa, destinada ao Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania, para construção e ampliação de Centro Social de Referência a Pessoa Idosa. (UO: 55901; Programa: 5031; Ação: 219G; Meta: 27; Valor: 250.000.000). SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 10/2019 – INC-APR. Autora: Deputada Dulce Miranda – que requer inclusão de despesa, destinada ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para o Programa Viver – Envelhecimento Ativo e Saudável. (UO: 81101; Programa: 5034; Ação: 21AR; Meta: 210; Valor: 15.000.000). SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 11/2019 – INC-APR. Autor: Deputado Gilberto Nascimento – que requer inclusão de despesa, destinada ao Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania, visando a Implementação e Fortalecimento de Ações de Enfrentamento à violência contra a pessoa idosa. (UO: 55901; Programa: 5031; Ação: 219G; Meta: 27; Valor:  200.000.000). SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 12/2019 – INC-APR. Autor: Deputado Gilberto Nascimento – que requer inclusão de despesa, destinada ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, visando a implementação de ações de proteção à vida, fortalecimento da família, promoção e defesa dos direitos humanos para todos. (UO: 81101; Programa: 5034; Ação: 9999; Meta: 100; Valor: 10.000.000). SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 13/2019 – INC-APR. Autor: Deputado Gilberto Nascimento – que requer inclusão de despesa, destinada ao Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania, visando a Construção, Ampliação ou Reforma de Centro Social de Referência a Pessoa Idosa (UO: 55901; Programa: 5031; Ação: 219G; Meta: 27; Valor: 250.000.000). SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 14/2019 – INC-APR. Autor: Deputado Denis Bezerra – que requer inclusão de despesa, destinada ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, visando a implementação de ações  de Proteção à vida, fortalecimento da família, promoção e defesa dos direitos humanos para todos. (UO: 81101; Programa: 5034; Ação: 9999; Meta: 100; Valor: 10.000.000). SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 15/2019 – INC-APR. Autor: Deputado Ossesio Silva – que requer inclusão de despesa, destinada ao Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania, visando a reforma e adaptação de Unidades de Abrigo Institucional para o Pessoa Idosa/ILPI. (UO: 55901; Programa: 5031; Ação: 219G; Meta: 27; Valor: 6.750.000). SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 16/2019 – INC-APR. Autora: Deputada Flávia Morais – que requer inclusão de despesa, destinada ao Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania, visando a implantação de Centro Dia. (UO: 55901; Programa: 5031; Ação: 219G; Meta: 50; Valor:  150.000.000). SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 17/2019 – INC-APR. Autora: Deputada Lídice da Mata – que requer inclusão de despesa, destinada ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, visando a implementação de ações de Proteção à vida, fortalecimento da família, promoção e defesa dos direitos humanos para todos. (UO: 81101; Programa: 5034; Ação: 9999; Meta: 100; Valor: 10.000.000). SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 18/2019 – INC-APR. Autor: Deputado Denis Bezerra – que requer inclusão de despesa, destinada ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, visando a implementação de ações de Proteção à vida, fortalecimento da família, promoção e defesa dos direitos humanos para todos. (UO: 81101; Programa: 5034; Ação: 9999; Meta: 100; Valor: 10.000.000). SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 19/2019 – INC-APR. Autor: Deputado Felício Laterça – que requer inclusão de despesa, destinada ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para o Programa VIVER – Envelhecimento Ativo e Saudável. (UO: 81101; Programa: 5034; Ação: 21AR; Meta: 1; Valor: 10.000.000). SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 20/2019 – INC-APR. Autor: Deputado Felício Laterça – que requer inclusão de despesa, destinada ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para equipagem dos Conselhos de Direitos da Pessoa Idosa. (UO: 81101; Programa: 5034; Ação: 21AR; Meta: 1; Valor: 20.000.000). SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 21/2019 – INC-APR. Autor: Deputado Felício Laterça – que requer inclusão de despesa, destinada ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para manutenção do Programa VIVER - Envelhecimento Ativo e Saudável. (UO: 81101; Programa: 5034; Ação: 21AR; Meta: 1; Valor: 20.000.000). SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 22/2019 – INC-APR. Autor: Deputada Tereza Nelma – que requer inclusão de despesa, destinada ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para ações de proteção à vida, fortalecimento da família, promoção e defesa dos direitos humanos para todos (UO: 81101; Programa: 5034; Ação: 9999; Meta: 100; Valor: 10.000.000). SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 23/2019 – ACR-APR. Autora: Deputada Lídice da Mata – que requer acréscimo de despesa, destinada ao Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania, para ações de Proteção Social no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). UO: 55901; Programa: 5031; Ação: 219F; Meta: 1; Valor: 502.000). SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 24/2019 – ACR-APR. Autor: Deputado Marcelo Freixo – que requer acréscimo de despesa, destinada à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística do Ministério da Economia, para ações necessárias à realização do Censo Demográfico, Agropecuário e Geográfico 2020.  UO: 25301; Programa: 0032; Ação: 20U7; Meta: 40; Valor:  1.200.000.000). SUGESTÃO DE EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 25/2019 – INC-APR. Autora: Deputada Leandre – que requer inclusão de despesa, destinada ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, para proteção à vida, fortalecimento da família, promoção e defesa dos direitos humanos para todos. (UO: 81101; Programa: 5034; Ação: 21AR; Meta: 27; Valor: 100.000.000,00). Por acordo, foram unificadas, sob o número 1, as Sugestões de nº 5, 7, 8, 9,13, 15 e 16; sob o número 2, as Sugestões de nº 4 e 23; sob o número 3, as Sugestões de nº 12, 14, 17, 18, 22; e sob o número 4 a Sugestão de nº 24. Discutiram as emendas as Deputadas Dulce Miranda e Carmen Zanotto e o Deputado Marcelo Freixo. Em votação, foram aprovadas quatro emendas à Lei Orçamentária Anual/2020. Em razão da aprovação das Emendas de n. 1, 2, 3 e 4, o Deputado Denis Bezerra prejudicadas as Sugestões de Emendas de nº 1, 2, 3, 6, 10, 11, 19, 20, 21. EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 1/2019 – INC-APR. Autores: Carmen Zanotto, Rejane Dias, Dulce Miranda, Flávia Morais, Gilberto Nascimento e Ossesio Silva – que requer inclusão de despesa, destinada ao Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania. (UO: 55901; Programa: 5031; Ação: 219G; Meta: 50; Valor: 250.000.000). EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 2/2019 – ACR-APR. Autores: Lídice da Mata e Eduardo Barbosa – que requer acréscimo de despesa, destinada ao Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério da Cidadania (UO: 55901; Programa: 5031; Ação: 219F; Meta: 1; Valor: 502.000.000). EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 3/2019 – INC-APR. Autores: Lídice da Mata, Tereza Nelma, Denis Bezerra e Gilberto Nascimento – que requer inclusão de despesa, destinada ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos (UO: 81101; Programa: 5034; Ação: 9999; Meta: 100; Valor: 10.000.000). EMENDA AO ORÇAMENTO Nº 4/2019 – ACR-APR. Autor: Deputado Marcelo Freixo – que requer acréscimo de despesa, destinada à Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística do Ministério da Economia  (UO: 25301; Programa: 0032; Ação: 20U7; Meta: 40; Valor:  1.200.000.000). ENCERRAMENTO: Para atender o disposto no art. 44, I, da Resolução nº 1/2006, o Presidente suspendeu os trabalhos por cinco minutos para elaboração da presente Ata. Reabertos os trabalhos, a leitura da Ata foi dispensada a pedido da Deputada Carmen Zanotto. Em votação, a Ata foi aprovada. O Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e trinta e seis minutos, tendo antes, porém, convocado Reunião Deliberativa Extraordinária, na sequência, neste mesmo Plenário, para deliberação de proposições constantes em pauta já divulgada, com aproveitamento de painel em caso de concordância dos presentes. E, para constar, eu, Rafaela Feitoza, __________________, Secretária-Executiva da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, em exercício, lavrei a presente Ata, que, lida e aprovada, será assinada pela Deputada Lídice da Mata ___________________, Presidente, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.