Às onze horas e quatorze minutos do dia vinte e dois de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1646, de 2019, do Poder Executivo, que "estabelece medidas para o combate ao devedor contumaz e de fortalecimento da cobrança da dívida ativa e altera a Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980, a Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992, e a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996", no Anexo II, Plenário 8 da Câmara dos Deputados. Registraram presença os Deputados Tadeu Alencar - Presidente; Joaquim Passarinho e Paulo Ramos - Vice-Presidentes; Arthur Oliveira Maia - Relator; Elias Vaz, Hercílio Coelho Diniz, Leda Sadala, Paulo Ganime, Paulo Teixeira, Rui Falcão e Vitor Lippi - Titulares; Vinicius Poit - Suplente. Registrou presença também, como não membro, o Deputado Carlos Henrique Gaguim. Deixaram de registrar presença os Deputados Augusto Coutinho, Diego Garcia, Fernando Monteiro, Gildenemyr, Glaustin Fokus, Ivan Valente, Jerônimo Goergen, Jorge Braz, Júlio Cesar, Luiz Carlos Motta, Mauro Benevides Filho, Milton Vieira, Nelson Barbudo, Newton Cardoso Jr, Orlando Silva, Pedro Paulo, Wellington Roberto e Wilson Santiago. ABERTURA:  O Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da nona reunião, realizada no dia quinze de outubro de dois mil e dezenove. Em votação, a Ata foi aprovada sem retificações. EXPEDIENTE: Nos termos regimentais, o Presidente informou a sinopse do expediente recebido: Comunicados dos Deputados Jorge Braz e Glaustin Fokus nos quais justificam a ausência à reunião do dia quinze de outubro de dois mil e dezenove. ORDEM DO DIA: Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos: Dando início à Ordem do Dia, o Presidente anunciou que a audiência pública contaria com a presença dos seguintes convidados: Luís Inácio Lucena Adams, Advogado, Ex-Procurador-Geral da Fazenda Nacional e Ex-Advogado-Geral da União; Leonardo Dib Freire, Advogado da Associação Nacional das Distribuidoras de Combustíveis, Lubrificantes, Logística e Conveniência - PLURAL; e Iágaro Jung Martins, Subsecretário de Fiscalização da Receita Federal do Brasil. O Presidente esclareceu então que a realização da audiência cumpria decisão do Colegiado, em atendimento aos Requerimentos de nº 22, do Deputado Arthur Oliveira Maia; e de nº 23, do Deputado Hugo Motta. Comunicou que fora convidado também para a reunião o senhor Zulmir Ivânio Breda, Presidente do Conselho Federal de Contabilidade – CFC, mas que informara que não poderia comparecer na data prevista. Após esclarecer os procedimentos regimentais que seriam observados durante a audiência, o Presidente concedeu a palavra aos convidados. Interpelou os palestrantes o Deputado Arthur Oliveira Maia, Relator. Ao final, os expositores responderam aos questionamentos apresentados. O Presidente então apresentou ao colegiado um resumo das reuniões já realizadas pela Comissão e acordou com os demais membros que, em razão da quantidade de audiências já realizadas pela Comissão, não seriam pautados requerimentos solicitando novas audiências que fossem apresentados doravante. Ato contínuo, o Presidente informou que não seria possível deliberar o REQUERIMENTO Nº 27/2019, do Deputado Paulo Ganime, em virtude da ausência de quórum na Comissão. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia vinte e nove de outubro de dois mil e dezenove, às onze horas, destinada à audiência pública e deliberação de requerimentos, e encerrou os trabalhos às doze horas e cinquenta e dois minutos. E, para constar, eu ______________________, Lucas Paranhos Quintella, Secretário-Executivo lavrei a presente Ata, que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Alencar ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.