Às quatorze horas e vinte e três minutos do dia vinte e dois de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 399, de 2015, do Sr. Fábio Mitidieri, que "altera o art. 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, para viabilizar a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação", no Anexo II, Plenário 10 da Câmara dos Deputados. Registraram PRESENÇA os(as) Deputados(as) Paulo Teixeira - Presidente; Bacelar, Alex Manente e Angela Amin - Vice-Presidentes; Luciano Ducci - Relator; Alexandre Padilha, Carla Zambelli, Carlos Chiodini, Darcísio Perondi, Eduardo Braide, Enéias Reis, Evair Vieira de Melo, Fábio Henrique, Fábio Mitidieri, Fábio Trad, Marcelo Calero, Marcelo Freixo, Natália Bonavides e Tiago Mitraud - Titulares; Alencar Santana Braga, Assis Carvalho, Diego Garcia, Dr. Zacharias Calil, Hiran Gonçalves, Hugo Leal, Leur Lomanto Júnior, Sâmia Bomfim, Túlio Gadêlha e Vinicius Poit - Suplentes. Também registraram presença os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Charlles Evangelista, Hercílio Coelho Diniz e Orlando Silva, como não-membros. Deixaram de registrar presença os Deputados Alice Portugal, Aureo Ribeiro, Capitão Augusto, Chico D'Angelo, Eduardo Costa, Fernando Coelho Filho, Giovani Cherini, Hugo Motta, Júnior Bozzella, Otoni de Paula, Pastor Eurico, Pedro Lupion e Rafael Motta. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da 2ª reunião, realizada no dia quinze de outubro de dois mil e dezenove. Em votação, a Ata foi aprovada sem retificações. EXPEDIENTE: O Presidente informou que foram recebidas, da Secretaria Geral da Mesa, cópias dos despachos do Presidente da Câmara deferindo as seguintes alterações na composição da Comissão: Ofício n° 353/19, da Liderança do MDB, que desliga o Deputado Rogério Peninha Mendonça como titular da Comissão; Ofício nº 298/19, da Liderança do PSB, que indica o Deputado Gervásio Maia para suplente da Comissão; Ofício n° 363/19, da Liderança do PL, que indica o Deputado Dr. Zacharias Calil do DEM/GO para suplente da Comissão; e Ofício n° 354/19, da Liderança do MDB, que indica o Deputado Carlos Chiodini para tirular da Comissão. ORDEM DO DIA: Audiência Pública e Deliberação de Requerimentos. Dando início à Ordem do Dia, o Presidente anunciou que a audiência pública contaria com a presença do Sr. William Dib, Diretor-Presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA). O Presidente esclareceu então que a realização da audiência cumpria decisão do Colegiado, em atendimento aos Requerimentos de nº 1, dos Deputados Alex Manente e Marcelo Calero, nº 15, do Deputado Fábio Mitidieri, nº 18, do Deputado Paulo Teixeira. Após esclarecer os procedimentos regimentais que seriam observados durante a audiência, o Presidente informou que o expositor estava acompanhado de duas assessoras da Anvisa e as convidou para também tomarem assento à mesa. Isto posto, passou a palavra ao Diretor-Presidente da Anvisa. Após a sua exposição, o Presidente passou a palavra à Sra. Renata Morais Souza, Gerente de Produtos Controlados da ANVISA, que apresentou a proposta de Resolução da Anvisa para regulamentar o plantio da Cannabis Sativa, e, em seguida, a Sra. Daniela Marreco Cerqueira, Adjunta da Diretora Alessandra Bastos da 2ª-Diretoria da ANIVSA, fez sua exposição para apresentar a proposta de Resolução da Anvisa que pretende regulamentar o registro e a notificação de medicamentos formulados com Cannabis. Encerrada a exposição inicial, o Presidente passou a palvara ao Relator, Deputado Luciano Ducci, que  fez questionamentos e considerações sobre a exposição. Em seguida, o Presidente, Deputado Paulo Teixeira, fez um questionamento, e, após os convidados os responderem, passou a palavra aos deputados inscritos para o debate. Fizeram interpelações os Deputados Alex Manente, Marcelo Calero, Alexandre Padilha, Fábio Mitidieri, Darcísio Perondi, Túlio Gadelha e Carla Zambelli. Ao final, o Sr. William Dib respondeu aos questionamentos apresentados e fez suas considerações finais. Encerrada a audiência, o Presidente passou a deliberação dos Requerimentos. A - Requerimentos: 1 - REQUERIMENTO Nº 23/2019 - do Sr. Darcísio Perondi - (PL 399/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública com os seguintes deputados: SR. FABIO GOMES DE MATOS - Professor Titular da Universidade Federal do Ceara (UFC), Professor Adjunto da Universidade Estadual do Ceara; SR. MARCO BESSA - Professor Adjunto de Psiquiatria da Universidade Federal do Parana (UFPR), Ex-Presidente da Associacao Paranaense de Psiquiatria, Conselheiro e Coordenador da Camara Tecnica de Psiquiatria do Conselho Regional de Medicina do Parana (CRM-PR); SR.a LIVIA FARIA LOPES DOS SANTOS OLIVEIRA - Assessora da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevencao as Drogas (SENAPRED) do Ministerio da Cidadania; SR. SALOMAO RODRIGUES - Conselheiro do Conselho Federal de Medicina (CFM); SR. MARIANO MONTENEGRO - Ex-Diretor do ˇ§Servicio Nacional para la Prevencion y Rehabilitacion del Consumo de Drogas y Alcoholˇ¨ do Chile, Diretor do Programa ˇ§Planet Youthˇ¨ no Chile; SR. JOSE HENRIQUE FRANCA CAMPOS - Fundador da ONG Salve a Si para o tratamento de dependentes quimicos; Especialista em Dependencia Quimica pela Universidade Federal de Sao Paulo (UNIFESP); SR. GUILHERME ATHAYDE RIBEIRO FRANCO - Promotor de Justica do Estado de Sao Paulo; SR. MARIO SERGIO Sobrinho - Promotor de Justica do Estado de Sao Paulo; SR. CARLOS KERBEG ZACARIAS - Membro titular da Associacao Brasileira de Psiquiatria (ABP); SRa. LISIA VON DIEMEN - Chefe da Unidade de Ensino e Pesquisa do Servico de Adiccao do Hospital de Clinicas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Vice-Diretora do Centro de Pesquisa em Alcool e Drogas do Hospital de Clinicas da UFRGS) e SR. SERGIO FERNANDO RAIMUNDO HARFOUCHE - Promotor de Justica do Estado do Mato Grosso do Sul". APROVADO. 2 - REQUERIMENTO Nº 24/2019 - do Sr. Diego Garcia - (PL 399/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública com os seguintes convidados: 1. Dom Ricardo Hoepers, Doutor em Teologia Moral com especialidade em Bioética, Presidente da Comissão de Vida e Família da CNBB; 2. Francisco Baptista Assumpção Júnior, Professor Associado do Instituto de Psicologia da Universidade de São Paulo (USP); 3. Fábio Mello Barbirato Nascimento Silva, Professor e Coordenador do Setor de Psiquiatria da Infância e Adolescência da Santa Casa do Rio de Janeiro". APROVADO. 3 - REQUERIMENTO Nº 25/2019 - do Sr. Diego Garcia - (PL 399/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública com os seguintes convidados: 1. Daniel Augusto Corrêa Vasques, Professor Instrutor de Psiquiatria da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo; 2. Emmanuel Fortes, Vice-Presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM); 3. Sandra Paula Peu da Silva, Diretora do Departamento de Articulação e Projetos da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas (SENAPRED) do Ministério da Cidadania" APROVADO. 4 - REQUERIMENTO Nº 26/2019 - do Sr. Diego Garcia - (PL 399/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública com os seguintes convidados: 1. Antônio Geraldo da Silva, Presidente da Associação Psiquiátrica da América Latina (APAL), Presidente-Eleito e Ex-Presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) 2. Ronaldo Ramos Laranjeira, Professor Titular de Psiquiatria da Escola Paulista de Medicina (EPM) da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP) e Diretor da Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas (UNIAD) da UNIFESP 3. Valentim Gentil Filho, Professor Titular de Psiquiatria da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP)" APROVADO. 5 - REQUERIMENTO Nº 27/2019 - do Sr. Paulo Teixeira - (PL 399/2015) - que "requer a realização de audiência pública com a presença dos seguintes convidados: Dra. Maria Alice, presidente da Associação Brasileira de Eplepsia de São Paulo; Dra. Eliane Guerra Nunes - Médica Psiquiatra com experiência em Cannabis Medicinal; Professor Paulo Morais - Doutor em Psicofarmacologia pela Unifesp, e especialista em drogas psicoativas, professor na Universidade Federal de Roraima; Dra Carolina Nocetti - Médica Clínica Geral; Dr. Fábio Mercante de San Juan, Médico Veterinário e Aliança Verde ( DF) - associação de pacientes e que cultiva em Brasília Rafael Evangelista". APROVADO. 6 - REQUERIMENTO Nº 28/2019 - do Sr. Paulo Teixeira - (PL 399/2015) - que "requer a realização de audiência pública com a presença dos seguintes convidados: Liane Pereira (RS), mãe de Caroline, recendente recebeu o HC - está montando uma Associação no RS; Raul Tame - Educador Físico, membro da Cultive e diretor da Sbec; Profª. Dra.Virgínia Martins Carvalho* - Professora Adjunta da Faculdade de Farmácia da UFRJ com Mestrado e Doutorado em Toxicologia e Análises Toxicológicas pela FCF-USP em parceria com o IML-SP; Dennys Zsolt Santos - Farmacannabis; Engenheiro Agrônomo - Instituto Vital Brazil S/A e Dr. Vitor Augusto Cerebino* - associado a defensoria pública, está fazendo HCs coletivos, fundador do Instituto Jurídico Santa Kalli e fez o HC das mães de Marília, é especialista em Direito Penal". APROVADO. 7 - REQUERIMENTO Nº 29/2019 - do Sr. Paulo Teixeira - (PL 399/2015) - que "requer a realização de audiência pública com os sequintes convidados: Dr Erick Amazonas - Professor Adjunto IV da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC); Dr Pedro Costa Melo (PE) - neurocientista, Médico Acupunturista, pós-graduado em Dor. Atualmente; Accura- (Associação que dá apoio médico e jurídico de SP)- Ian Guedes (cultivador); Mãesconha - Grupo de mães que acolhe famílias de crianças que precisam da Cannabis Medicinal em todo o Brasil Angela Aboin; Claudia Marim, uma das mães de Marília - que conseguiu o HC, sem nunca ter plantado; Sativoteca - ONG que organza uma Biblioteca Científica e de Conteúdo On-line sobre todos os assuntos cujo foco do discurso seja a Cannabis e Gilberto Carvalho - paciente com esclerose múltipla, que possui HC para o auto cultivo". APROVADO. 8 - REQUERIMENTO Nº 30/2019 - do Sr. Eduardo Costa - (PL 399/2015) - que "requer aditamento na Audiência Pública que acontecerá para colher informações sobre cutivo e produção nacional da cannabis medicinal para incluir o seguinte convidado: Dr. Dennys Zsolt Santos - Engenheiro Agrônomo, mestrado em População, Território e Estatísticas Públicas pela Escola Nacional de Ciências Estatísticas - ENCE/IBGE, Diretor da Câmara Técnica das Ciências Agrárias da SBEC - Sociedade Brasileira dos Estudos da Cannabis, Coordenador Técnico do Fórum Estadual dos Engenheiros Agrônomos no Estado do Rio de Janeiro - FEEA/SENGE-RJ, Pesquisador na área de Plantas Medicinais do Instituto Vital Brazil S.A. e Consultor em Desenvolvimento de Produtores de Plantas Medicinais da Herbarium Laboratório Botânico S.A". APROVADO. 9 - REQUERIMENTO Nº 31/2019 - do Sr. Paulo Teixeira - (PL 399/2015) - que "requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados: . Arthur Ferrari Arsuffi, Advogado da Escola Paulista de Direito e . Beto Vasconcelos, membro da comissão de juristas que elaborou o anteprojeto da nova Lei sobre Drogas, ex-Secretário Nacional de Justiça e Visiting Researcher pela Columbia University/EUA". APROVADO COM A INCLUSÃO DOS SENHORES NEY DE BARROS BELLO FILHO, CAIO SANTOS ABREU E IVO BUCARESKY, POR SOLICITAÇÃO DO DEP. ALEXANDRE PADILHA. 10 - REQUERIMENTO Nº 32/2019 - do Sr. Bacelar - (PL 399/2015) - que "solicita-se a realização de audiência pública com a Dra. Paula Dalla''Stella e a Sra. Viviane Sedola, para debater a comercialização de medicamentos que contenham extratos, substratos ou partes da planta Cannabis sativa em sua formulação". APROVADO. 11 - REQUERIMENTO Nº 33/2019 - do Sr. Luciano Ducci - (PL 399/2015) - que "requer a realização de visita técnica aos seguintes países que já possuem regulamentação de medicamentos formulados com Cannabis: . Canadá; . Colômbia; . Estados Unidos da América; . Israel e . Uruguai". APROVADO. 12 - REQUERIMENTO Nº 34/2019 - do Sr. Luciano Ducci - (PL 399/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública, para discussão sobre a regulamentação de medicamentos formulados com Cannabis, com a presença dos seguintes convidados: . Representante da Organização Mundial da Saúde - OMS; . Representante da Embrapa; . Sr. Luiz Henrique Mandetta - Ministro de Estado da Saúde; . Representante da Green Hub; . Representante da INDEOV; . Representante da Dr. Cannabis; . Representante da Cantera - Medical Cannabis Network . Representante da Associação Brasileira da Indústria de Insumos Farmacêuticos - Abiquifi; . Representante da FarmaUSA; . Representante da VerdMed; . Representante da Spectrum Therapeutics; . Representante da GreenCare; . Representante da Hempcare; . Representante da CBD Med e . Representante da Prati-Donaduzzi". APROVADO. 13 - REQUERIMENTO Nº 35/2019 - do Sr. Darcísio Perondi - (PL 399/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública com a presença dos seguintes convidados: SR. ANTÔNIO GERALDO DA SILVA - Presidente da Associação Psiquiátrica da América Latina (APAL), Presidente-Eleito e Ex-Presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP); SR. RONALDO RAMOS LARANJEIRA - Professor Titular de Psiquiatria da Escola Paulista de Medicina (EPM) da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP) e Diretor da Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas (UNIAD) da UNIFESP; SR. VALENTIM GENTIL FILHO - Professor Titular de Psiquiatria da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP); SR. DANIEL AUGUSTO CORRÊA VASQUES - Professor Instrutor de Psiquiatria da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo; SR. EMMANUEL FORTES - Vice-Presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM); SR.ª SANDRA PAULA PEU DA SILVA - Diretora do Departamento de Articulação e Projetos da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas (SENAPRED) do Ministério da Cidadania; SR. FRANCISCO BAPTISTA ASSUMPÇÃO JÚNIOR - Professor Associado do Instituto de Psicologia da Universidade de São Paulo (USP); SR. FÁBIO MELLO BARBIRATO NASCIMENTO SILVA - Professor e Coordenador do Setor de Psiquiatria da Infância e Adolescência da Santa Casa do Rio de Janeiro; SR. LEONARDO SÉRVIO LUZ - Conselheiro do Conselho Federal de Medicina (CFM) e SR.ª MÁRCIA GONÇALVES - Psiquiatra da Infância e Adolescência, Professora de Psiquiatria da Universidade de Taubaté (UNITAU)". APROVADO. 14 - REQUERIMENTO Nº 36/2019 - do Sr. Fernando Rodolfo - (PL 399/2015) - que "requer a realização de Audiência Pública com os seguintes convidados: 1) Antônio Geraldo da Silva - Presidente da Associação Psiquiátrica da América Latina (APAL), Presidente-Eleito e Ex-Presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP); 2) Ronaldo Ramos Laranjeira - Professor Titular de Psiquiatria da Escola Paulista de Medicina (EPM) da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP) e Diretor da Unidade de Pesquisa em Álcool e Drogas (UNIAD) da UNIFESP; 3) Valentim Gentil Filho - Professor Titular de Psiquiatria da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP); 4) Daniel Augusto Corrêa Vasques - Professor Instrutor de Psiquiatria da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo; 5) Emmanuel Fortes - Vice-Presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM); 6) Sandra Paula Peu da Silva - Diretora do Departamento de Articulação e Projetos da Secretaria Nacional de Cuidados e Prevenção às Drogas (SENAPRED) do Ministério da Cidadania; 7) Francisco Baptista Assumpção Júnior - Professor Associado do Instituto de Psicologia da Universidade de São Paulo (USP); 8) Fábio Mello Barbirato Nascimento Silva - Professor e Coordenador do Setor de Psiquiatria da Infância e Adolescência da Santa Casa do Rio de Janeiro; 9) Leonardo Sérvio Luz - Conselheiro do Conselho Federal de Medicina (CFM); 10) Márcia Gonçalves - Psiquiatra da Infância e Adolescência, Professora de Psiquiatria da Universidade de Taubaté (UNITAU); 11) Marcelo Allevato - Membro Titular da Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP), International Fellow of the American Psychiatric Association (APA), Corresponding Member of the European College of Neuropsychopharmacology (ECNP); 12) Rolf Hartmann - Presidente da Cruz Azul no Brasil; 13) Adalberto Calmón - Presidente da Confederação Nacional de Comunidades Terapêuticas (CONFENACT), Procurador da Fazenda da Esperança; 14) Rafael Bernardon Ribeiro - Professor Instrutor da Faculdade de Ciências Médicas da Santa Casa de São Paulo, Diretor Técnico do Centro de Atenção Integrada à Saúde Mental (CAISM) da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP); 15) Frederico Duarte Garcia - Professor Adjunto de Psiquiatria da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), Diretor do Núcleo de Pesquisa em Drogas, Vulnerabilidade e Comportamentos de Risco a Saúde e Coordenador do Centro de Referência em Drogas da UFMG; 16) Cláudio Jerônimo da Silva - Professor Afiliado de Psiquiatria da Escola Paulista de Medicina (EPM) da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), Diretor Técnico da Unidade Recomeço Helvétia para o Tratamento de Dependentes Químicos da UNIFESP; 17) Maria de Fátima Rato Padin - Pesquisadora do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia para Políticas Públicas do Álcool e outras Drogas (INPAD) da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP), Membro da Equipe de Projeto do Instituto Nacional de Pesquisa em Àlcool e outras Drogas (Programa INCT do CNPQ); 18) Félix Henrique Paim Kessler - Professor Adjunto de Psiquiatria e Medicina Legal da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), Coordenador do Núcleo de Pesquisa Clínico-Biológico do Centro de Pesquisa em Álcool e Drogas (CPAD) do Hospital de Clínicas de Porto Alegre (HCPA), Coordenador do Mestrado Profissional em Álcool e Drogas do HCPA; 19) Itiro Shirakawa - Professor Titular de Psiquiatria da Escola Paulista de Medicina (EPM) da Universidade Federal de São Paulo (UNIFESP); 20) Carlos Guilherme da Silva Figueiredo - Psiquiatra da Gerência de Saúde Mental do Governo do Distrito Federal; Conselheiro do Conselho Regional de Medicina do Distrito Federal (CRM-DF)". APROVADO. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião para o dia vinte e nove de outubro, às quatorze horas, destinada à realização de audiência pública e deliberação de requerimentos, e encerrou os trabalhos às dezesseis horas e quarenta e dois minutos. E, para constar, eu ______________________, Ana Karina de Macedo Tito Vieira, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Paulo Teixeira ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.