Às quatorze horas e vinte e sete minutos do dia vinte e dois de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 1645, de 2019, do Poder Executivo, que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências", no Anexo II, Plenário 02 da Câmara dos Deputados, com a PRESENÇA dos(as) Senhores(as) Deputados(as) José Priante - Presidente; Coronel Chrisóstomo, Coronel Armando e Guilherme Derrite - Vice-Presidentes; Vinicius Carvalho - Relator; Alexandre Frota , Alexandre Leite, André de Paula, Capitão Augusto, Capitão Wagner, Carlos Chiodini, Carlos Zarattini, Celso Russomanno, Coronel Tadeu, Da Vitoria, Diego Garcia, Dr. Leonardo, Eduardo Braide, Glauber Braga, Hugo Leal, Luiz Carlos, Magda Mofatto, Mauro Lopes, Pastor Sargento Isidório, Pedro Westphalen, Perpétua Almeida, Policial Katia Sastre, Pompeo de Mattos, Reginaldo Lopes, Sidney Leite, Subtenente Gonzaga, Tiago Mitraud e Zé Neto - Titulares; Capitão Alberto Neto, Celina Leão, Fábio Henrique, Fred Costa, General Peternelli, Gildenemyr, Haroldo Cathedral, Joaquim Passarinho, Julian Lemos , Leda Sadala, Marcelo Freixo, Otoni de Paula, Paulo Ramos, Pedro Lupion e Sargento Fahur - SuplentesCompareceram também os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Charlles Evangelista, Delegado Marcelo Freitas, Delegado Pablo, Dr. Luiz Ovando, Evair Vieira de Melo, General Girão, Gurgel, Hercílio Coelho Diniz, Junio Amaral, Liziane Bayer, Márcio Marinho, Ronaldo Martins e Vitor Hugo, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados David Soares, Fausto Pinato, Gilberto Nascimento, Gonzaga Patriota, João Daniel, Nicoletti e Pastor Eurico. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da décima segunda reunião, realizada no dia dezesseis de outubro de dois mil e dezenove. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: O Presidente informou que a Secretaria da Comissão recebeu os seguintes expedientes: Of. 201/19 da Liderança do REPUBLICANOS desligando o Deputado Márcio Marinho e indicando o Deputado Ronaldo Martins para suplente da Comissão e a Deputada Policial Kátia Sastre apresentou justificativa sobre sua ausência nas reuniões do dia 15 e 16/10/19. ORDEM DO DIA: A - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: PRIORIDADE 1 - PROJETO DE LEI Nº 1.645/2019 - do Poder Executivo - que "altera a Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, que dispõe sobre o Estatuto dos Militares; a Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960, que dispõe sobre as pensões militares; a Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar; a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos oficiais da ativa das Forças Armadas; e a Lei nº 12.705, de 8 de agosto de 2012, que dispõe sobre os requisitos para ingresso nos cursos de formação de militares de carreira do Exército; e dá outras providências". RELATOR: Deputado VINICIUS CARVALHO. PARECER: Parecer do Relator, Deputado Vinícius Carvalho (REPUBLICANOS /SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do PL 1645/19, das emendas do Relator nºs 1, 2, 3, 4 e 5 e pela aprovação parcial das Emendas nºs 24, 47 e 48, na forma das Subemendas nºs 1, 2 e 3, do Relator; Emendas nºs 14, 15, 19, 30 e 34 na forma das Subemenda nº 4, do Relator; e no mérito, pela rejeição das Emendas nºs 3, 4, 8, 12, 26 e 35; pela constitucionalidade, injuridicidade, inapropriada técnica legislativa; inadequação financeira e orçamentária; e, no mérito pela rejeição das Emendas nºs 1, 5, 9, 16, 17, 18 e 32; pela inconstitucionalidade e no mérito pela rejeição das emendas nºs 2, 6, 7, 10, 11, 13, 20, 21, 22, 23, 25, 27, 28, 29, 31, 33, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45 e 46. O Presidente comunicou a continuação da discussão e votação do parecer do Relator, onde discutiram a matéria os seguintes Deputados: Glauber Braga que utilizou seus cinco minutos remanescentes da reunião anterior, Policial Katia Sastre, Deputaada Perpétua Almeida e Capitão Alberto Neto. O Deputado Pompeo de Mattos questionou a presidência sobre não poder discutir a matéria, o Presidente informou que ele havia sido chamado, porém não estava presente, e que segundo o regimento interno (Art. 171, §2º) perderia definitivamente a inscrição. Em seguida o Coronel Armando apresentou rquerimento de encerramento de discussão, haja visto que dez oradores já haviam feito uso da palavra, encaminhou favoravelmente o autor do requerimento e contrariamente o Deputado Thiago Mitraud, orientaram voto "não" as lideranças do PT, PDT, PSOL, PCdoB, NOVO, MINORIA, OPOSIÇÃO, orientaram voto "sim" as lideranças do PSL, PL, PP, PSD, PSDB, DEM, PODE, PSC, AVANTE, MAIORIA, GOVERNO.  Foi pedido  verificação da votação do requerimento, solicitada pelos Deputados Carlos Zarattini e Pompeo de Mattos, em razão do resultado proclamado pela mesa: "aprovado o requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal, aprovado o requerimento. "sim" vinte e seis, "não" seis, dessa forma o Presidente anunciou que estava encerrada e discussão e concedeu a palavra ao Relator para sua réplica onde apresentou complementação de voto, explicando as alterações apesentadas. Antes da fala do relator utilizou a palavra pela liderança os seguintes Deputados: Ivan Valente, pelo PSOL,  Marcelo Freixo, pela MINORIA, Carlos Zarattini, pelo PT, Pompeo de Mattos, pelo PDT, Otoni de Paula, pelo PSC, Celina Leão, pelo BLOCO PP, MDB, PTB e Tiago Mitraud, pelo NOVO. Logo após a fala do Relator o Deputado Tiago Mitraud apresentou questão de ordem com base no artigo 162, I, do regimento interno e questão de ordem 286/2017 solicitando mais tempo para apresentação do destaque em virtude da apresentação da complementação de voto do relator,  O Presidente indeferiu infomrando que o texto regimental define que os destaques podem ser apresentados até o anúncio da votação da matéria, em seguida o Presidente comunicou que havia sobre a mesa requerimento de adiamento de votação por cinco sessões, encaminhou favoravelmente o autor e contrariamente o Deputado Capitão Augusto, em votação o requerimento foi rejeitado, em seguida o Presidente informou que havia outro requerimento de adiamento de votação por quatro sessões do Deputado Paulo Ramos, encaminhou favoravelmente o autor e contrariamente o Deputado Capitão Augusto, após o término do encaminhamento o Presidente informou que havia iniciado a Ordem do Dia no Plenário e que encerraria a reunião. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, o Presidente convocou reunião extraordinária para o dia vinte e dois de outubro após o término da Ordem do Dia no Plenário, destinada à Votação do Parecer do Relator, e encerrou os trabalhos às dezessete horas. E, para constar, eu ______________________, Vinícius Vieira Vasconcelos, lavrei a presente Ata, que por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado José Priante ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.