Às catorze horas e trinta e sete minutos do dia dezesseis de outubro de dois mil e dezenove, reuniu-se a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), no Anexo II, Plenário 1, da Câmara dos Deputados, com o registro de PRESENÇA dos(as) Senhores (as) Deputados(as) Felipe Francischini - Presidente; Bia Kicis, Lafayette de Andrada e Caroline de Toni - Vice-Presidentes; Alencar Santana Braga, Alexandre Leite, Arthur Oliveira Maia, Aureo Ribeiro, Beto Rosado, Clarissa Garotinho, Daniel Freitas, Darci de Matos, Delegado Antônio Furtado, Delegado Marcelo Freitas, Diego Garcia, Edilázio Júnior, Eduardo Bismarck, Eduardo Cury, Enrico Misasi, Fábio Trad, Geninho Zuliani, Gilson Marques, Herculano Passos, Hiran Gonçalves, João Roma, Joenia Wapichana, José Guimarães, Júnior Mano, Léo Moraes, Luis Tibé, Luizão Goulart, Marcelo Ramos, Márcio Biolchi, Margarete Coelho, Maria do Rosário, Nicoletti, Paulo Azi, Paulo Eduardo Martins, Pompeo de Mattos, Renildo Calheiros, Rubens Bueno, Samuel Moreira, Sergio Toledo, Sergio Vidigal, Shéridan e Wilson Santiago - Titulares; Alex Manente, Angela Amin, Capitão Wagner, Chiquinho Brazão, Christiane de Souza Yared, Delegado Pablo, Delegado Waldir, Dr. Frederico, Francisco Jr., Gurgel, Isnaldo Bulhões Jr., José Medeiros, Kim Kataguiri, Lucas Redecker, Lucas Vergilio, Luiz Carlos, Mauro Lopes, Orlando Silva, Osires Damaso, Pedro Cunha Lima, Pedro Lupion, Pedro Westphalen, Rubens Otoni, Tadeu Alencar, Túlio Gadêlha e Vicentinho Júnior – Suplentes. Registraram presença também  os Deputados Carlos Henrique Gaguim, Celso Sabino, Charlles Evangelista, Chris Tonietto, Evair Vieira de Melo, Fred Costa, Hercílio Coelho Diniz, Lourival Gomes, Lucas Gonzalez, Ricardo Izar, Sâmia Bomfim e Sanderson, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Afonso Motta, Aguinaldo Ribeiro, Alceu Moreira, Capitão Augusto, Celso Maldaner, Danilo Cabral, Delegado Éder Mauro, Expedito Netto, Genecias Noronha, João Campos, João H. Campos, Júlio Delgado, Luiz Flávio Gomes, Marcelo Aro, Nelson Pellegrino, Pastor Eurico, Patrus Ananias, Paulo Abi-Ackel, Paulo Teixeira e Talíria Petrone. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação a Ata da octogésima Reunião Deliberativa Ordinária, realizada em dezessete de outubro de dois mil e dezenove. Não havendo manifestação em contrário, por acordo, foi dispensada a leitura da Ata. Passou-se à votação. Foi aprovada. EXPEDIENTE: Matérias distribuídas aos Relatores na data de 17/10/2019: 1 - Ao Deputado Pedro Lupion: Proposta de Emenda à Constituição nº 438/18; Matérias distribuídas aos Relatores na data de 21/10/2019: 2 - Ao Deputado João Roma: Proposta de Emenda à Constituição Nº 438/18; Outros expedientes: 3 – Aviso n° 485 – Seses, de 22/08/2019 do Plenário do Tribunal de Contas da União que encaminha cópia do Acórdão n° 1925/2019, proferido nos autos do Processo n° TC 036.608/2016-5, referente a auditoria para avaliar em âmbito nacional, a regularidade das despesas e outros aspectos da gestão dos conselhos de fiscalização profissional. 4 – Ofício n° PR – 539/2019, de 26/09/2019, do Instituto dos Advogados Brasileiros que sugere a alteração da Lei n° 8245/1991. ORDEM DO DIA: Às catorze horas e quarenta minutos, o Presidente iniciou a Ordem do Dia e retirou, de ofício, os Projetos de Lei nº^s 1.346/2015 e 6.058/2016, itens vinte e cinquenta da pauta, respectivamente, tendo em vista que os Relatores não figuravam mais como membros da Comissão, Deputados Marcelo Freixo e Júnior Bozzella, nesta ordem, e o Projeto de Lei nº 6.234/2016,  item cinquenta e um da pauta, a pedido do Relator, Deputado Diego Garcia. I – DELIBERAÇÕES COM INVERSÕES APROVADAS. Os Deputados Alencar Santana Braga, Pedro Uczai, Maria do Rosário, Luizão Goulart, Diego Garcia, Darci de Matos, Lafayette de Andrada, Margarete Coelho, Léo Moraes e Paulo Martins solicitaram, em lista de presença, conforme acordo firmado na Comissão, inversão de pauta para apreciação dos itens quarenta, treze, um, oito, trinta e três, trinta e sete, quatro, três, sete e quarenta e oito, respectivamente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento. 1 - PROJETO DE LEI Nº 4.293/2008 - do Sr. Leonardo Picciani e outros - que "concede anistia aos ex-servidores da Administração Pública federal direta, autárquica e fundacional, exonerados em virtude de adesão, a partir de 21 de novembro de 1996, a programas de desligamento voluntário". (Apensados: PL 4499/2008 (Apensado: PL 5149/2009) e PL 5447/2009). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Refere-se a Programas de Desligamento Voluntário (PDV), que ocorreram a partir de 21 de novembro de 1996, data de vigência da Medida Provisória nº 1.530-7, de 1997, convertida na Lei nº 9.468, de 1997.RELATOR: Deputado POMPEO DE MATTOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 4499/2008, do PL 5447/2009 e do PL 5149/2009, apensados, do Substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das Emendas e Subemenda da Comissão de Finanças e Tributação. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta, de autoria conjunta do Deputado Gilson Marques e da Deputada Bia Kicis. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Gilson Marques, e, contrariamente, o Deputado Pompeo de Mattos. Passou-se à votação. . Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta. Proferido o Parecer pelo Relator. Os Deputados Samuel Moreira, Pedro Lupion, Chris Tonietto, Rubens Bueno, Darci de Matos, Diego Garcia, Gilson Marques e Luizão Goulart solicitaram vista conjunta ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 2 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 128/2019 - do Sr. Luis Miranda - que "altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências. "RELATOR: Deputado MARCELO RAMOS.PARECER: pela admissibilidade. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, que encaminhou a votação favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento de retirada de pauta. 3 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 307/2002 - do Sr. Luiz Sérgio - que "acrescenta dispositivo à Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, de modo a excluir do limite de gasto com pessoal os recursos advindos do FUNDEF, nos termos do art. 60, § 5º do ADCT". (Apensados: PLP 95/2003, PLP 63/2007 (Apensados: PLP 388/2008 e PLP 458/2017), PLP 121/2007, PLP 63/2011, PLP 75/2011, PLP 98/2011 (Apensado: PLP 136/2012), PLP 145/2012, PLP 150/2012, PLP 296/2013, PLP 360/2013 (Apensados: PLP 423/2014 e PLP 429/2014), PLP 398/2014, PLP 396/2017, PLP 501/2018 (Apensado: PLP 8/2019) e PLP 530/2018). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: Tratando dos gastos com o pagamento dos professores do ensino fundamental. RELATOR: Deputado ENRICO MISASI. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa dos Projetos de Lei Complementar nºs 63/2007, 98/2011, 150/2012, 501/2018, 458/2017 e 8/2019, apensados; pela inconstitucionalidade do Projeto de Lei nº 307/2002 e dos Projetos de Lei Complementar nºs 95/2003, 63/2011, 121/2007, 75/2011, 145/2012, 296/2013, 360/2013, 398/2014, 396/2017, 530/2018, 388/2008, 136/2012, 423/2014 e 429/2014, apensados. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Darci de Matos, que encaminhou a votação favoravelmente. Passou-se à votação. Foi aprovado o Requerimento de retirada de pauta. 4 - PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 48/2015 - do Sr. Alfredo Kaefer - que "acrescenta dispositivos aos arts. 159 e 198 da Constituição Federal, para determinar que a União entregue aos Municípios parte da arrecadação das contribuições sociais sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro, para aplicação em ações e serviços públicos de saúde". RELATOR: Deputado LUIZÃO GOULART. PARECER: pela admissibilidade. O Presidente submeteu à apreciação o Requerimento de retirada de pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques. Encaminharam a votação, favoravelmente, o Deputado Gilson Marques, e, contrariamente, o Deputado Luizão Goulart. Passou-se à votação. Foi rejeitado o Requerimento de retirada de pauta. O Deputado Gilson Marques solicitou vista à Proposta, que foi concedida pelo Presidente. 5 - PROJETO DE LEI Nº 8.219/2014 - do Senado Federal - Antonio Carlos Valadares - (PLS 379/2012) - que "altera o art. 39 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever tentativas de reinserção familiar da criança ou do adolescente". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. O Deputado Darci de Matos solicitou vista ao Projeto, que foi concedida pelo Presidente. 6 - PROJETO DE LEI Nº 2.022/2019 - do Sr. Mauro Nazif - que "regulamenta o exercício da profissão de Despachante Documentalista e dá outras providências". RELATOR: Deputado DARCI DE MATOS. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. Em 03/10/2019, foi retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. Em 08/10/2019, foi proferido o Parecer, discutida a matéria pelo Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), suspensa a discussão e vista concedida ao Deputado Coronel Tadeu. Na presente Reunião, foi encerrada a discussão. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 7 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 243/2017 - do Sr. Jhc e outros - que "altera o artigo 151, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, acrescentando prioridade na tramitação dos projetos de lei relacionados a Primeira Infância". RELATOR: Deputado DIEGO GARCIA. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição das Emendas de Plenário nº^s 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 7, todas de 2017. Proferido o Parecer. Discutiu a matéria a Deputada Maria do Rosário. Passou-se à votação. Foi aprovado o Parecer. 8 - PROJETO DE LEI Nº 4.574/2012 - da Sra. Cida Borghetti - que "modifica a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, a fim de permitir a veiculação de pesquisas eleitorais somente até quinze dias antes das eleições". (Apensados: PL 4738/2012, PL 5135/2013, PL 4290/2016, PL 6292/2016, PL 6260/2016, PL 6679/2016, PL 10910/2018, PL 2/2015 (Apensado: PL 674/2015) e PL 11183/2018). RELATORA: Deputada MARGARETE COELHO. PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e dos Projetos de Lei nº^s 4.738/2012, 5.135/2013, 2/2015, 4.290/2016, 6.260/2016, 6.292/2016, 6.679/2016, 10.910/2018, 11.183/2018, 674/2015, apensados, com substitutivo. Em, 08/10/2019, foi proferido o Parecer e concedida vista conjunta aos Deputados Caroline de Toni, Enrico Misasi, Luizão Goulart e Wilson Santiago. Na presente Reunião, foi encerrada a discussão. Encaminhou a votação do Parecer do Relator o Deputado Luizão Goulart. Passou-se à votação e, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa, “aprovado o Parecer”, a Deputada Caroline de Toni, Vice-Líder do PSL e do Governo, solicitou verificação de votação, que foi deferida pelo Presidente. Às dezesseis horas e trinta minutos, iniciou-se a votação nominal. Orientaram suas bancadas, favoravelmente, os partidos PT, PL, PP, PSD, REPUBLICANOS, DEM, PDT, PODE, PSOL, PROS, NOVO E REDE, e, contrariamente, o partido PV. Às dezesseis horas e trinta e oito minutos, encerrou-se a votação nominal com o seguinte resultado: onze votos sim; três votos não; no total de quatorze votos válidos. ENCERRAMENTO. Em face de evidente falta de quórum durante a verificação de votação, o Presidente encerrou a Reunião às dezesseis horas e trinta e nove minutos, antes convocou Reunião Deliberativa Ordinária, para quarta-feira, dia vinte e três de outubro de dois mil e dezenove, às nove horas e trinta minutos, para apreciação da pauta a ser publicada. E, para constar, eu, Ruthier de Sousa Silva, ___________________, Secretário-Executivo da Comissão, lavrei a presente ata que, por ter sido aprovada, será assinada pelo Presidente Felipe Francischini, _____________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado e os arquivos de áudios e vídeos correspondentes, bem como as notas taquigráficas, passam a integrar o acervo documental.