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CÂMARA DOS DEPUTADOS |
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 17-A, DE 2019, DO SENADO FEDERAL, QUE "ALTERA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA INCLUIR A PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS ENTRE OS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS E PARA FIXAR A COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE PROTEÇÃO E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS"
56ª Legislatura - 1ª Sessão Legislativa Ordinária
PAUTA DE
REUNIÃO ORDINÁRIA
DIA 23/10/2019
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LOCAL:
Anexo II, Plenário 06
HORÁRIO: 12h |
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TEMA: "Deliberação de Requerimentos e Eleição do 3º Vice-Presidente" |
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| A - |
Requerimentos: |
| 1 - |
REQUERIMENTO Nº 5/2019 - do Sr. General Peternelli - (PEC 17/2019) - que "solicita realização de Audiência Pública a fim debater o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição n° 17 de 2019, fundamento da presente Comissão". |
| 2 - |
REQUERIMENTO Nº 6/2019 - do Sr. Luis Miranda - que "requer a realização de audiência pública com os seguintes convidados: 1. José César da Costa - Presidente da Confederação Nacional dos Dirigentes Lojistas (CNDL); 2. Mário D'Andrea - Presidente da Associação Brasileira das Agências de Publicidade (ABAP) e 3. Leandro Alvarenga Miranda - Diretor Jurídico da Associação Nacional de Bureaus de Informação (ANBI)". |
| 3 - |
REQUERIMENTO Nº 7/2019 - do Sr. Paulo Teixeira - que "solicita realização de Audiência Pública a fim debater o conteúdo da Proposta de Emenda à Constituição n° 17 de 2019". |
| 4 - |
REQUERIMENTO Nº 8/2019 - do Sr. Marcelo Freixo - (PEC 17/2019) - que "requer a realização de audiência pública na Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à Constituição nº 17-A/2019". |
| 5 - |
REQUERIMENTO Nº 9/2019 - do Sr. JHC - (PEC 17/2019) - que "solicita que seja convidado o Senhor Bruno Bioni, fundador do Data Privacy Brasil, para expor, em audiência pública, sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 17-a, de 2019". |