Às dez horas e vinte e sete minutos do dia dezenove de novembro de dois mil e três, reuniu-se a Comissão de Seguridade Social e Família, no Plenário 7 - Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores Deputados Angela Guadagnin - Presidente; Roberto Gouveia e Jorge Alberto - Vice-Presidentes; Antonio Joaquim, Arnaldo Faria de Sá, Athos Avelino, Babá, Benjamin Maranhão, Carlos Mota, Custódio Mattos, Darcísio Perondi, Dr. Benedito Dias, Dr. Francisco Gonçalves, Dr. Pinotti, Dr. Ribamar Alves, Eduardo Barbosa, Geraldo Resende, Guilherme Menezes, Henrique Fontana, Homero Barreto, Jandira Feghali, Kelly Moraes, Manato, Maria Helena, Mário Heringer, Milton Barbosa, Nilton Baiano, Pastor Francisco Olímpio, Rafael Guerra, Rommel Feijó, Saraiva Felipe, Selma Schons, Serafim Venzon, Suely Campos e Thelma de Oliveira - Titulares; Alceste Almeida, Almerinda de Carvalho, Celcita Pinheiro, Dr. Hélio, Dra. Clair, Durval Orlato, Elimar Máximo Damasceno, Geraldo Thadeu, Jamil Murad, José Rocha, Juíza Denise Frossard, Maninha, Maria do Carmo Lara, Milton Cardias, Sandra Rosado, Silas Brasileiro, Tarcisio Zimmermann e Zonta - Suplentes.Compareceram também os Deputados Alberto Fraga, Givaldo Carimbão e João Batista, como não-membros.Deixaram de comparecer os Deputados Amauri Robledo Gasques, Arlindo Chinaglia, Dr. Rosinha, José Linhares, Laura Carneiro e Maria do Rosário. ABERTURA: Havendo número regimental, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou à apreciação a Ata da XXX reunião, realizada no dia XXX de XXX de XXX. Em votação, a Ata foi aprovada. EXPEDIENTE: XXX. ORDEM DO DIA: A - Matéria sobre a Mesa: 1 - REQUERIMENTO Nº 115/03 - do Sr. Dr. Ribamar Alves - (PL 2399/2003) - que "senhor Presidente: Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, a inclusão extra -pauta do requerimento do Dep. Ribamar Alves para tratar do PL 2399/03 que está em Urgência Constitucional." APROVADO O REQUERIMENTO 2 - REQUERIMENTO Nº 116/03 - do Sr. Dr. Ribamar Alves - que "solicita audiência pública com as seguintes pessoas: Dra. Beatriz Macdowell, da Coordenação de Sangue e Hemoderivados da ANVISA; Dr. Jouglas Bezerra, Presidente da Federação Brasileira de Hemofilia do Maranhão; Dra. Jussara O. S. C. Almeida, Coordenadora do IHTC - Centro Internacional de Treinamento em Hemofilia - WFH-OMS; Presidente do Conselho Federal de Medicina; Presidente da Sociedade Brasileira de Hematologia e Hemoterapia; Representante da Associação Braziliense de Hemofílicos; usuários. Senhora Presidente: Nos termos regimentais, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o Plenário desta Casa, sejam convidadas as pessoas acima citadas para prestar esclarecimentos a esta Comissão com vistas a discutir a questão da Hemofilia no Brasil" APROVADO O REQUERIMENTO 3 - REQUERIMENTO Nº 117/03 - da Sra. Jandira Feghali e outros - que "nos termos do art. 117, inciso VI, do Regimento Interno solicitamos a retirada de pauta dos itens 6 (PL 1135/91), 7 (PL 21/03) e 14 (PL 947/99), constantes da pauta da presente sessão." APROVADO O REQUERIMENTO B - Requerimentos: 4 - REQUERIMENTO Nº 100/03 - dos Srs. Henrique Fontana e Walter Pinheiro - que "requer realização de audiência pública para debate sobre a Fundação SISTEL" NÃO DELIBERADO 5 - REQUERIMENTO Nº 106/03 - da Sra. Almerinda de Carvalho - que "req à CSSF convidando Dr. Januario Montone - prestar esclarecimentos sobre reajuste de planos de saúde" APROVADO O REQUERIMENTO 6 - REQUERIMENTO Nº 110/03 - do Sr. Darcísio Perondi - (PL 3418/2000) - que "requer a realização de audiência pública para discutir o Projeto de Lei 3.418/2.000, que "Dispõe sobre o sistema de abertura das latas de refrigerantes, cervejas e similares"." APROVADO O REQUERIMENTO 7 - REQUERIMENTO Nº 113/03 - do Sr. Dr. Rosinha - (PL 1444/2003) - que "requer a realização de audiência pública para debater o mérito do PL 1444/03." NÃO DELIBERADO C - Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário: URGÊNCIA ART. 64 CF 8 - PROJETO DE LEI Nº 2.399/03 - do Poder Executivo - que "autoriza o Poder Executivo a criar a empresa pública denominada Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS, e dá outras providências." RELATOR: Deputado DR. RIBAMAR ALVES PARECER: a proferir. NÃO DELIBERADO ORDINÁRIA 9 - PROJETO DE LEI Nº 1.135/91 - dos Srs. Eduardo Jorge e Sandra Starling - que "suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro" (Apensados: PL 176/1995, PL 1174/1991, PL 1956/1996, PL 2929/1997, PL 3280/1992 (Apensado: PL 1459/2003), PL 4703/1998, PL 4917/2001 e PL 7235/2002) RELATORA: Deputada JANDIRA FEGHALI PARECER: pela aprovação deste, do PL 176/1995, do PL 1174/1991, do PL 1956/1996, do PL 2929/1997, e do PL 3280/1992, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4703/1998, do PL 4917/2001, do PL 7235/2002, e do PL 1459/2003, apensados. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO 10 - PROJETO DE LEI Nº 21/03 - do Sr. Roberto Gouveia - que "suprime o artigo 124 do Código Penal Brasileiro." RELATOR: Deputado DURVAL ORLATO PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Dr. Rosinha, Guilherme Menezes, Jandira Feghali, José Linhares, Osmânio Pereira e Pastor Francisco Olímpio, em 07/05/2003 Os Deputados Pastor Francisco Olímpio e José Linhares apresentaram votos em separado RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO 11 - PROJETO DE LEI Nº 809/03 - do Sr. Elimar Máximo Damasceno - que "dispõe sobre a assistência à mãe e ao filho gerado em decorrência de estupro." RELATOR: Deputado PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO D - Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva pelas Comissões: ORDINÁRIA 12 - PROJETO DE LEI Nº 916/03 - do Sr. Eduardo Cunha - que "dispõe sobre a disponibilização do percentual de 1% de alíquota do IPI e do IR para aplicação em programas de alimentação para a população carente e/ou desempregados no País." RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO 13 - PROJETO DE LEI Nº 1.074/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "obriga a contratação de seguro para os empregados das empresas de comunicação social em missão de risco." RELATOR: Deputado BENJAMIN MARANHÃO PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO 14 - PROJETO DE LEI Nº 2.446/96 - do Sr. Celso Russomanno - que "dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos de saúde manterem amostras do sangue das mães e das crianças, para fins de identificação." RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI PARECER: pela aprovação. VISTA CONJUNTA AOS DEPUTADOS MÁRIO HERINGER E ROBERTO GOUVEIA. 15 - PROJETO DE LEI Nº 3.608/97 - do Sr. Augusto Nardes - que "altera o art. 18 da Lei nº 9.311, de 24 de outubro de 1996, que institui a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF, e dá outras providências." (Apensados: PL 2148/1999, PL 3689/1997, PL 3724/1997, PL 4353/1998, PL 4460/1998 e PL 5782/2001) RELATORA: Deputada ANGELA GUADAGNIN PARECER: pela rejeição deste, do PL 2148/1999, do PL 3689/1997, do PL 3724/1997, do PL 4353/1998, do PL 4460/1998, e do PL 5782/2001, apensados. Vista à Deputada Thelma de Oliveira, em 29/10/2003 RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR 16 - PROJETO DE LEI Nº 343/99 - do Sr. Chico da Princesa - que "institui a Semana de Prevenção do Aborto e dá outras providências." RELATOR: Deputado MILTON CARDIAS PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO. 17 - PROJETO DE LEI Nº 947/99 - do Sr. Severino Cavalcanti - que "institui o "Dia do Nascituro", a ser festejado no dia 25 de março de cada ano, e prescreve as medidas a serem adotadas pelos Poderes a que se refere, para efeito da respectiva comemoração." RELATORA: Deputada ANGELA GUADAGNIN PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA A REQUERIMENTO DE DEPUTADO 18 - PROJETO DE LEI Nº 975/99 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "obriga os Centros de Habilitação de Condutores - CHCs, a adaptarem dez por cento de sua frota para o aprendizado de pessoas portadoras de deficiência física e dá outras providências." (Apensado: PL 1510/1999) RELATOR: Deputado MARCONDES GADELHA PARECER: pela aprovação deste, do PL 1510/1999, apensado, na forma do Substitutivo apresentado pela Comissão de Viação e Transportes. NÃO DELIBERADO 19 - PROJETO DE LEI Nº 1.279/99 - do Sr. Freire Júnior - que "dispõe sobre o fornecimento de seringas e agulhas descartáveis e esterilizadas em centros e entidades de tratamento e recuperação de usuários de drogas credenciados." (Apensados: PL 2950/2000 e PL 5996/2001) RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO PARECER: pela aprovação deste, do PL 2950/2000, e do PL 5996/2001, apensados, com substitutivo. Vista conjunta aos Deputados Arnaldo Faria de Sá e Dr. Rosinha, em 29/10/2003 NÃO DELIBERADO 20 - PROJETO DE LEI Nº 1.833/99 - do Sr. Dr. Hélio - que "dispõe sobre o incentivo ao contrato de trabalho para o adolescente abandonado e infrator." (Apensado: PL 4125/2001) RELATOR: Deputado DR. ROSINHA PARECER: pela rejeição deste, e do PL 4125/2001, apensado. Vista ao Deputado Mário Heringer, em 08/10/2003 NÃO DELIBERADO 21 - PROJETO DE LEI Nº 2.031/99 - do Sr. Rodrigo Maia - que "dispõe sobre o atendimento obrigatório aos portadores da Doença de Alzheimer no Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências." (Apensado: PL 1725/2003) RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES PARECER: pela rejeição deste, e do PL 1725/2003, apensado. Vista à Deputada Laura Carneiro, em 29/10/2003 NÃO DELIBERADO 22 - PROJETO DE LEI Nº 2.056/99 - do Sr. Silas Brasileiro - que "estabelece incentivos fiscais para alimentos integrantes da cesta básica do trabalhador." (Apensado: PL 7281/2002) RELATOR: Deputado GUILHERME MENEZES PARECER: pela rejeição deste, do PL 7281/2002, apensado, e da emenda 01/2000 apresentada na Comissão. NÃO DELIBERADO 23 - PROJETO DE LEI Nº 3.873/00 - do Sr. Corauci Sobrinho - que "dispõe sobre o cálculo do imposto de renda de proventos, quando recebidos simultaneamente a rendimentos do trabalho." RELATOR: Deputado DARCÍSIO PERONDI PARECER: pela rejeição. VISTA AO DEPUTADO DR. PINOTTI. 24 - PROJETO DE LEI Nº 4.719/01 - do Sr. Alberto Fraga - que "acrescenta os §§ 6º e 7º ao art. 2º da Lei nº 8560, de 29 de dezembro de 1992, estabelecendo presunção de paternidade no caso de recusa de submissão ao exame de identificação genética, e dá outras providências." RELATORA: Deputada DRA. CLAIR PARECER: pela aprovação, com substitutivo. APROVADO POR UNANIMIDADE O PARECER 25 - PROJETO DE LEI Nº 5.154/01 - do Sr. Dr. Hélio - que "dispõe sobre a cirurgia ambulatorial no Sistema Único de Saúde." RELATOR: Deputado AMAURI ROBLEDO GASQUES PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 26 - PROJETO DE LEI Nº 5.207/01 - do Sr. Givaldo Carimbão - que "dá nova redação ao art. 1º, da Lei 91, de 28 de agosto de 1935, que determina regras pelas quais são as sociedades declaradas de utilidade pública, e ao inciso IV, do art. 18 da Lei 8742, de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências." (Apensado: PL 6152/2002) RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER PARECER: pela rejeição deste, e do PL 6152/2002, apensado. VISTA À DEPUTADA SELMA SCHONS. 27 - PROJETO DE LEI Nº 5.413/01 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre o teor máximo de concentração de íon fluoreto, nas águas minerais naturais e nas águas purificadas adicionadas de sais, comercializadas no país." RELATOR: Deputado DR. BENEDITO DIAS PARECER: pela aprovação deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo. NÃO DELIBERADO 28 - PROJETO DE LEI Nº 6.311/02 - do Sr. Paulo Rocha - que "altera dispositivos da Lei n.º 9.637, de 15 de maio de 1998, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais." RELATOR: Deputado CARLOS MOTA PARECER: pela aprovação. VISTA AO DEPUTADO DARCÍSIO PERONDI. 29 - PROJETO DE LEI Nº 6.320/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "torna obrigatório o oferecimento pelo SUS da vacina contra hepatite B, nos casos que menciona e dá outras providências." RELATORA: Deputada MANINHA PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 08/10/2003 NÃO DELIBERADO 30 - PROJETO DE LEI Nº 6.485/02 - do Sr. Osório Adriano - que "institui o "auxilio adoção" para o abrigo familiar de crianças internadas em orfanatos, e dá outras providências." RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO 31 - PROJETO DE LEI Nº 6.531/02 - do Sr. Inácio Arruda - que "dispõe sobre a inclusão do exame de mamografia nos Hospitais Públicos de Referência dos Municípios-Pólo." RELATORA: Deputada MARIA HELENA PARECER: pela aprovação. RETIRADO DE PAUTA PELO RELATOR 32 - PROJETO DE LEI Nº 6.659/02 - do Sr. Darcísio Perondi - que "regula a indenização por má prática médica." RELATOR: Deputado JORGE ALBERTO PARECER: pela aprovação, com substitutivo. VISTA AO DEPUTADO MILTON BARBOSA. 33 - PROJETO DE LEI Nº 6.831/02 - do Sr. Neuton Lima - que "altera a redação dos arts. 18 e 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para permitir que o aposentado que continue a exercer atividade abrangida pela Previdência Social possa transformar a aposentadoria proporcional em aposentadoria integral." RELATOR: Deputado CARLOS MOTA PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Guilherme Menezes, em 08/10/2003 O Deputado Dr. Rosinha apresentou voto em separado em 15/10/2003 NÃO DELIBERADO 34 - PROJETO DE LEI Nº 6.834/02 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "dispõe sobre o acesso gratuito à justiça das pessoas portadoras de deficiência física." RELATORA: Deputada LAURA CARNEIRO PARECER: pela aprovação deste e das emendas nºs 1 e 2/2002 apresentadas na Comissão. NÃO DELIBERADO 35 - PROJETO DE LEI Nº 7.064/02 - do Sr. Arnaldo Faria de Sá - que "dispõe sobre a complementação da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE e dá outras providências." RELATOR: Deputado DR. ROSINHA PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 36 - PROJETO DE LEI Nº 7.260/02 - do Sr. Lincoln Portela - que "dispõe sobre a manutenção de instalações e equipamentos de sistema de climatização de ambientes." RELATOR: Deputado SARAIVA FELIPE PARECER: pela aprovação. VISTA À DEPUTADA SELMA SCHONS. 37 - PROJETO DE LEI Nº 7.463/02 - dos Srs. Eni Voltolini e Leodegar Tiscoski - que ""Dispõe sobre a assistência à saúde das presidiárias, acrescentando parágrafo ao artigo 43 da Lei nº. 7.210/84"" RELATORA: Deputada DRA. CLAIR PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO 38 - PROJETO DE LEI Nº 114/03 - da Sra. Iara Bernardi - que "dispõe sobre informação dos crimes contra os costumes a turistas estrangeiros." RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 39 - PROJETO DE LEI Nº 151/03 - do Sr. Maurício Rabelo - que "dispõe sobre a assistência integral à mulher grávida vítima de estupro." RELATOR: Deputado JOSÉ LINHARES PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO 40 - PROJETO DE LEI Nº 205/03 - do Sr. Enio Bacci - que "determina o custeio pelo Sistema Único de Saúde - SUS, do tratamento psicológico a vítimas de violência, com atendimento preferencial a crianças e mulheres, e dá outras providências." RELATOR: Deputado HOMERO BARRETO PARECER: pela rejeição. Vista conjunta aos Deputados Angela Guadagnin, Dr. Ribamar Alves e Guilherme Menezes, em 18/06/2003 NÃO DELIBERADO 41 - PROJETO DE LEI Nº 227/03 - do Sr. Moisés Lipnik - que "destina dez por cento da arrecadação do jogo de bingo permanente ao Fundo Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - FNCA." RELATORA: Deputada MARIA HELENA PARECER: pela aprovação. VISTA À DEPUTADA SELMA SCHONS. 42 - PROJETO DE LEI Nº 245/03 - do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre financiamento de moradia popular básica." RELATORA: Deputada SELMA SCHONS PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Arnaldo Faria de Sá, em 05/11/2003 NÃO DELIBERADO 43 - PROJETO DE LEI Nº 334/03 - do Sr. Paes Landim - que "institui contribuição obrigatória para a Seguridade Social." RELATOR: Deputado GUILHERME MENEZES PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO 44 - PROJETO DE LEI Nº 338/03 - do Sr. Paes Landim - que "dispõe sobre valor de salário de contribuição e de benefício da Previdência Social." RELATOR: Deputado HENRIQUE FONTANA PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO 45 - PROJETO DE LEI Nº 374/03 - do Sr. Lincoln Portela - que "assegura aos idosos o direito de dispor, prioritariamente, de assentos em estações e terminais de transporte de passageiros." RELATORA: Deputada MARIA LUCIA PARECER: pela aprovação, com substitutivo. NÃO DELIBERADO 46 - PROJETO DE LEI Nº 507/03 - do Sr. Almir Moura - que "altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, acrescentando § 6º ao art. 30, a fim de modificar a sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias a cargo da empresa." RELATOR: Deputado LAVOISIER MAIA PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO 47 - PROJETO DE LEI Nº 535/03 - do Sr. Eduardo Paes - que "dispõe sobre a Política Nacional de Conscientização e Orientação sobre o LES - Lupus Eritematoso Sistêmico, e dá providências correlatas." RELATORA: Deputada MARIA LUCIA PARECER: pela rejeição. Vista ao Deputado Custódio Mattos, em 08/10/2003 NÃO DELIBERADO 48 - PROJETO DE LEI Nº 544/03 - do Sr. Nelson Marquezelli - que "dispõe sobre a prática da drenagem linfática manual nos hospitais públicos, contratados, conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde - SUS ." RELATOR: Deputado DR. PINOTTI PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 29/10/2003 NÃO DELIBERADO 49 - PROJETO DE LEI Nº 762/03 - do Sr. João Batista - que "institui, anualmente, a Semana Nacional de Prevenção e Combate ao Câncer de Colo do Útero, e dá outras providências." RELATOR: Deputado DR. FRANCISCO GONÇALVES PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 50 - PROJETO DE LEI Nº 806/03 - do Sr. Carlos Nader - que ""Suprime o art. 1619 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre a adoção"." RELATOR: Deputado PASTOR FRANCISCO OLÍMPIO PARECER: pela rejeição. Vista à Deputada Almerinda de Carvalho, em 29/10/2003 NÃO DELIBERADO 51 - PROJETO DE LEI Nº 826/03 - do Sr. Lobbe Neto - que "define diretrizes para a política de atenção integral aos portadores da Doença de Parkinson no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências." (Apensado: PL 1545/2003) RELATORA: Deputada MANINHA PARECER: pela aprovação do PL 826/2003, e pela rejeição do PL 1545/2003, apensado. Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 08/10/2003 NÃO DELIBERADO 52 - PROJETO DE LEI Nº 1.086/03 - do Sr. Enio Bacci - que "institui o Programa Nacional de Incentivo ao Combate à Fome e dá outras providências." RELATOR: Deputado MANATO PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO 53 - PROJETO DE LEI Nº 1.183/03 - do Sr. Pompeo de Mattos - que "altera o caput e insere parágrafo 2º, ao art. 134, da Lei Federal nº 8. 069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, disciplinando a remuneração dos membros do Conselho Tutelar." RELATORA: Deputada MARIA LUCIA PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 54 - PROJETO DE LEI Nº 1.444/03 - do Sr. Abelardo Lupion - que "altera lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975, a fim de dispor sobre o exame de suficiência para o exercício das profissões de Fisioterapeuta e Terapeuta Ocupacional." RELATOR: Deputado GERALDO RESENDE PARECER: pela aprovação. Vista ao Deputado Dr. Rosinha, em 29/10/2003 NÃO DELIBERADO 55 - PROJETO DE LEI Nº 1.666/03 - do Sr. Luiz Carlos Hauly - que "altera a Lei nº 9.782, de 1999, para estabelecer valor da taxa de fiscalização de vigilância sanitária nos casos que especifica." RELATOR: Deputado MÁRIO HERINGER PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO 56 - PROJETO DE LEI Nº 1.698/03 - do Sr. Geraldo Resende - que "altera o art. 42 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991 a qual dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências." RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS PARECER: pela rejeição. NÃO DELIBERADO 57 - PROJETO DE LEI Nº 1.811/03 - da Sra. Laura Carneiro - que "acrescenta o art. 258-A à Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente." RELATOR: Deputado ADELOR VIEIRA PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 58 - PROJETO DE LEI Nº 1.966/03 - do Sr. Sandro Mabel - que "acrescenta parágrafo ao art. 2º, da lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para determinar prioridade de atendimento aos portadores de deficiência e aos portadores de doença crônica na promoção da integração ao mercado de trabalho." RELATOR: Deputado CUSTÓDIO MATTOS PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO 59 - PROJETO DE LEI Nº 1.996/03 - da Sra. Lúcia Braga - que "fica instituido o Programa "Disque Idoso"." RELATOR: Deputado MANATO PARECER: pela aprovação. NÃO DELIBERADO E, para constar, eu ______________________, Lilian de Cássia Albuquerque Santos, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada pela Presidente, Deputada Angela Guadagnin ______________________, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.